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Resultados para "0010569-03.2021.4.03.6306" – Página 1 de 2

Leandro Magalhaes Machado e outros x Leandro Magalhaes Machado

ID: 315765212

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-16.2022.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MAGALHAES MACHADO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

LEANDRO MAGALHAES MACHADO

Distribuição

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NINA MACHADO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-16.2022.5.03.0023 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Belo Horizonte x Ana Paula Pascoalina De Assis e outros

ID: 318211620

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-93.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ANA PAULA PASCOALINA DE ASSIS ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-93.2024.5.03.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aurelio Donizeti Flausino e outros x Simone Marques Batista

ID: 319926750

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-83.2018.5.15.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DONIZETI FLAUSINO AURELIO DONIZETI FLAUSINO & CIA LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES BATISTA

Distribuição

Advogados:

JANAILSON SALATIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ODAIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-83.2018.5.15.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adriana De Rezende Araujo e outros x Adriana De Rezende Araujo e outros

ID: 326127847

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-72.2021.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE REZENDE ARAUJO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIANA DE REZENDE ARAUJO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SANTOS

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NATHALIA MOTA BORGES

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FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL

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JAIRDES CARVALHO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-72.2021.5.03.0048 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros x Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros

ID: 329479922

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Distribuição

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

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Processo 0010569-22.2024.5.18.0122 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Moriah x Adriane Aparecida Affonso Curcio

ID: 331942131

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-98.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MORIAH

Polo Passivo:

ADRIANE APARECIDA AFFONSO CURCIO

Distribuição

Advogados:

NAUR JOSE PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-98.2023.5.15.0135 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Poliana Beatriz Ramos De Carvalho Brandao x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336373122

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-92.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Distribuição

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-92.2024.5.03.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mineracao Riacho Dos Machados Ltda. x Nilson Antonio Ramos

ID: 335286152

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-62.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO RAMOS

Distribuição

Advogados:

IVAN ZOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-62.2024.5.03.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011897

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DE OLIVEIRA

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011909

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

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JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

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ADRIANO MANSO BASTOS

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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VINICIUS ALVES DE BRITO

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ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES JCN LTDA.

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