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Wellington Albert Dos Santos x Marcos De Almeida Nunes e outros

ID: 326164845

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-94.2019.5.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS DE ALMEIDA NUNES WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL YA PING CHANG FICHTL

Notificação

Advogados:

FLAVIA TINOCO DE ALMEIDA MATOSO

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ANDRESSA CAROLINE NASCIMENTO GONCALVES CIERI

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BRENO FELIPE LOPES DA SILVA

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-94.2019.5.03.0001 AUTOR: WELLINGTON ALBERT DOS SANTOS RÉU: WO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-94.2019.5.03.0001 AUTOR: WELLINGTON ALBERT DOS SANTOS RÉU: WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1295189 proferido nos autos. Vistos. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e início da contagem do prazo prescricional, conforme art. 11-A, §1º da CLT. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Ressalto que não serão repetidos atos judiciais já praticadas e que se demonstraram infrutíferos para a satisfação da execução. No mesmo prazo deverá dizer EXPRESSAMENTE se requer que a execução (art. 878 da CLT) se volte em face dos sócios e/ou devedores solidários/subsidiários e que seja efetuada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência prévia do ato ao executado. Sendo positiva a resposta, fica ciente o exequente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (art. 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo Havendo requerimento do exequente, fica desde já autorizada a juntada aos autos de documentos referentes à quebra de sigilo fiscal e financeiro dos executados, bem como das partes que forem incluídas no polo passivo do processo. Decorrido o prazo acima, e havendo silêncio da reclamante, sobrestem-se os autos, dando início à contagem do prazo prescricional intercorrente. Com base no poder geral de cautela, este despacho deverá permanecer sob sigilo, com visibilidade apenas para o exequente, até a efetividade da medida. Registre-se que eventual manifestação do(a) exequente deverá ser efetuada sob sigilo, o qual deverá recair também na intimação sobre o conteúdo deste despacho. LM BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ALBERT DOS SANTOS

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Adriana Paula De Lyra x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Eireli e outros

ID: 262790120

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-22.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA DE LYRA

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010769-22.2025.5.15.0043 : ADRIANA PAULA DE LYRA : EMPRESA TEJOFRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010769-22.2025.5.15.0043 : ADRIANA PAULA DE LYRA : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Designa-se audiência Inicial TELEPRESENCIAL para o dia 02/07/2025 11:20 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81818446876?pwd=VWlRNUFNMk1EcFJXZS90UTVFcTJJUT09 ID da reunião: 818 1844 6876 Senha de acesso: 147743 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PAULA DE LYRA

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Processo nº 0010769-56.2014.8.07.0018

ID: 263123042

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010769-56.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIL OLIVEIRA COSTA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010769-56.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010769-56.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALAIL OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Gustavo Lopes De Sousa x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 262545384

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-25.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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VITOR FABIANO TAVARES

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010769-25.2024.5.03.0129 : GUSTAVO LOPES DE SOUSA : EXPRESSO GARDENIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010769-25.2024.5.03.0129 : GUSTAVO LOPES DE SOUSA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11911f6 proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos. Pouso Alegre, 28 de abril de 2025 LUIZ BUNYA DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, com a devida atualização e ressalvas elaboradas pelo SLJ, conforme planilha id ebb5229 , uma vez que observados os parâmetros determinados, conforme valores abaixo discriminados, sujeito a atualizações futuras. Cite-se as reclamadas EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª RÉ), LOTUS LOTAÇÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (5ª RÉ), GARDÊNIA EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (6ª RÉ), EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. (7ª RÉ), VIAÇÃO UNIPENHA LTDA. (8ª RÉ), A A S PARTICIPAÇÕES EIRELI (9ª RÉ) e de VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (10ª RÉ), na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 47.509,29, conforme cálculos, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, observada a ordem disposta no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. É de responsabilidade da reclamada recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado (sentenças, decisões e acordos) a partir do dia 1o de outubro de 2023 por meio de guia DARF escriturada e gerada no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante nos autos. Intime-se o reclamante, para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários para que, oportunamente, sejam realizados os pagamentos do crédito principal e dos honorários advocatícios. Deixa-se de intimar a União Federal, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior ao teto nela estabelecido. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DA SILVA - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Vania Valeria Aleixo x Municipio De Limeira

ID: 258951974

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-12.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA VALERIA ALEIXO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010769-12.2025.5.15.0014 : VANIA VALERIA ALEIXO : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010769-12.2025.5.15.0014 : VANIA VALERIA ALEIXO : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c444be proferido nos autos. DESPACHO Considerando o r. despacho proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Regional, nos autos do processo PJeCOR 0000661-44.2022.2.00.0515, em resposta à consulta formulada pelo Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Cruzeiro, conclui-se pela manutenção da vigência da Recomendação GP-CR nº. 1/2014, pois em consonância com a Recomendação CGJT nº. 1/2019. Diante disso, há de se ponderar que as reclamações trabalhistas propostas em face de entes públicos, em que não haja discussão sobre matéria fática, configuram hipótese excetiva à determinação exarada no Pedido de Providências nº. 0000643-23.2022.2.00.0515, conforme expressa autorização da Corregedoria Regional. Assim, recebo a petição inicial e determino: (i) a citação da(o)(s) reclamada(o)(s) para que apresente(m) sua(s) peça(s) de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 1º, II, do Decreto-lei nº. 779, de 21 de agosto de 1969; (ii) decorrido referido prazo, independentemente de nova intimação, terá(ão) a(o)(s) reclamante(s) o prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada(s); (iii) decorrido o prazo de réplica, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias, para informar se pretendem a produção de eventual(is) prova(s) adicionais, periciais, inclusive, sendo que, caso não desejem fazê-lo, poderão neste mesmo prazo protocolar suas razões finais; (iv) em caso de necessidade de realização de prova pericial, as partes deverão informar, no prazo acima concedido, o local da realização da perícia, sob pena de preclusão; (v) em não havendo outras provas a serem produzidas, decorrido o prazo indicado no item anterior, estará encerrada a instrução processual, sendo os autos do processo encaminhados à conclusão para a(o) magistrada(o) vinculada(o) para julgamento; (vi) as partes serão notificadas da r. sentença proferida pela modalidade processualmente aplicável. Por fim, ressalva-se que, a despeito do procedimento acima detalhado, faz-se possível a designação de audiência(s) para tentativa de conciliação ou de instrução, para a produção de provas devidamente especificadas e justificadas, desde que requerida(s) por quaisquer das partes. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 22 de abril de 2025 ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA VALERIA ALEIXO

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Ana Celia De Oliveira Rosa e outros x Geraldo Roberto Rosa e outros

ID: 330837205

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-27.2019.5.15.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE OLIVEIRA ROSA CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA GIORDANO BRUNO COAN AMADOR RICARDO GALDINO

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO ROSA MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO BRAZ DO CARMO

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA FONSECA

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EDUARDO SILVA

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MILTON SOUZA DA SILVA

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0010769-27.2019.5.15.0077 AUTOR: RICARDO GALDINO RÉU: MONTEVALE MONTAGENS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0010769-27.2019.5.15.0077 AUTOR: RICARDO GALDINO RÉU: MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d372081 proferido nos autos. DESPACHO HOMOLOGO a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP, formulada na proposta Id 903f64d, para que surta os seus efeitos legais. Dê-se ciência às partes para que, no prazo de 5 dias, digam se têm interesse na adjudicação do imóvel pelo valor proposto ou superior, trazendo aos autos petição conjunta de todos os interessados, caso em que prevalecerá a preferência dos exequentes pela adjudicação, tornando sem efeito a alienação. No silêncio ou não havendo interesse dos exequentes na adjudicação, deverá a proponente CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA depositar o valor de entrada, no importe de R$ 66.337,50, em 48 horas, e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, ou dia imediatamente posterior, caso recaia em sábado, domingo ou feriado, bem como a comissão de corretagem, facultando-lhe, no entanto, desistir da proposta no caso de interposição de recurso das partes. Confirmada a alienação, o pagamento do preço ofertado, e após a solução de eventuais recursos, expeça-se a competente Carta de Alienação e o Mandado de Imissão na Posse em favor da proponente CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF 330.523.738-46, devendo constar na Carta a determinação para baixa dos seguintes registros e averbações: da matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP-SP, para que seja efetivado o registro de transferência de propriedade sem quaisquer entraves. Após, intime-se a adquirente para que imprima a Carta de Alienação e informe nos autos a concretização do registro de transferência de propriedade do imóvel matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP, no prazo de 30 dias, findo os quais o preço da alienação deverá ser liberado aos credores, observando as deduções fiscais e previdenciárias cabíveis. A liberação de valores deverá aguardar a entrega do laudo contábil da consolidação do débito pelo i. Perito e o rateio será realizado de forma proporcional ao crédito dos exequentes, por se tratar do único bem passível de expropriação. Dê-se ciência às partes, diretamente e por seus respectivos advogados, ao corretor credenciado e à proponente. INDAIATUBA/SP, 18 de julho de 2025 PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ana Celia De Oliveira Rosa e outros x Geraldo Roberto Rosa e outros

ID: 330837153

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-27.2019.5.15.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE OLIVEIRA ROSA CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA GIORDANO BRUNO COAN AMADOR RICARDO GALDINO

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO ROSA MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO BRAZ DO CARMO

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA FONSECA

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EDUARDO SILVA

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MILTON SOUZA DA SILVA

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0010769-27.2019.5.15.0077 AUTOR: RICARDO GALDINO RÉU: MONTEVALE MONTAGENS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0010769-27.2019.5.15.0077 AUTOR: RICARDO GALDINO RÉU: MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d372081 proferido nos autos. DESPACHO HOMOLOGO a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP, formulada na proposta Id 903f64d, para que surta os seus efeitos legais. Dê-se ciência às partes para que, no prazo de 5 dias, digam se têm interesse na adjudicação do imóvel pelo valor proposto ou superior, trazendo aos autos petição conjunta de todos os interessados, caso em que prevalecerá a preferência dos exequentes pela adjudicação, tornando sem efeito a alienação. No silêncio ou não havendo interesse dos exequentes na adjudicação, deverá a proponente CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA depositar o valor de entrada, no importe de R$ 66.337,50, em 48 horas, e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, ou dia imediatamente posterior, caso recaia em sábado, domingo ou feriado, bem como a comissão de corretagem, facultando-lhe, no entanto, desistir da proposta no caso de interposição de recurso das partes. Confirmada a alienação, o pagamento do preço ofertado, e após a solução de eventuais recursos, expeça-se a competente Carta de Alienação e o Mandado de Imissão na Posse em favor da proponente CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF 330.523.738-46, devendo constar na Carta a determinação para baixa dos seguintes registros e averbações: da matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP-SP, para que seja efetivado o registro de transferência de propriedade sem quaisquer entraves. Após, intime-se a adquirente para que imprima a Carta de Alienação e informe nos autos a concretização do registro de transferência de propriedade do imóvel matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP, no prazo de 30 dias, findo os quais o preço da alienação deverá ser liberado aos credores, observando as deduções fiscais e previdenciárias cabíveis. A liberação de valores deverá aguardar a entrega do laudo contábil da consolidação do débito pelo i. Perito e o rateio será realizado de forma proporcional ao crédito dos exequentes, por se tratar do único bem passível de expropriação. Dê-se ciência às partes, diretamente e por seus respectivos advogados, ao corretor credenciado e à proponente. INDAIATUBA/SP, 18 de julho de 2025 PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Thais Pereira Henrique x Dahyan De Lima Cabral e outros

ID: 339454530

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-43.2018.5.15.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

DAHYAN DE LIMA CABRAL DAHYAN DE LIMA CABRAL 34889811850

Notificação

Advogados:

ROMULO HENRIQUE GODOI SENDRETE

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LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010769-43.2018.5.15.0083 AUTOR: THAIS PEREIRA HENRIQUE RÉU: DAHYAN DE LIMA CAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010769-43.2018.5.15.0083 AUTOR: THAIS PEREIRA HENRIQUE RÉU: DAHYAN DE LIMA CABRAL 34889811850 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7116506 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO As partes noticiam a celebração de acordo por meio da petição de Id 81ed271 no importe de R$ 12.000,00. HOMOLOGO o acordo para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. Ante a natureza das verbas condenatórias, não há recolhimentos fiscais. As contribuições previdenciárias incidirão proporcionalmente às verbas de natureza salarial constantes da sentença de liquidação (OJ. 376, SDI-1, C. TST), no valor de R$56,32, isentas por inferiores ao piso, nos termos da PORTARIA Nº 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2004. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas pela reclamada, nos termos da sentença no valor de R$621,42, que devem ser recolhidas por meio de GRU, comprovando nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. O inadimplemento (não pagamento, pagamento parcial ou pagamento com atraso), acarretará o estabelecido no item 2.2 da petição de acordo. Neste caso e também no caso de não recolhimento das custas, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD, independentemente de nova intimação. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto o contrato de trabalho. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. Após o cumprimento da avença, reputar-se-á extinta a execução, com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, movimento o qual deverá ser registrado por meio de sentença. Deverão ser excluídas as restrições que recaíram sobre os executados. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta ACS Intimado(s) / Citado(s) - DAHYAN DE LIMA CABRAL

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Thais Pereira Henrique x Dahyan De Lima Cabral e outros

ID: 339454544

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-43.2018.5.15.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

DAHYAN DE LIMA CABRAL DAHYAN DE LIMA CABRAL 34889811850

Notificação

Advogados:

ROMULO HENRIQUE GODOI SENDRETE

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LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010769-43.2018.5.15.0083 AUTOR: THAIS PEREIRA HENRIQUE RÉU: DAHYAN DE LIMA CAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010769-43.2018.5.15.0083 AUTOR: THAIS PEREIRA HENRIQUE RÉU: DAHYAN DE LIMA CABRAL 34889811850 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7116506 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO As partes noticiam a celebração de acordo por meio da petição de Id 81ed271 no importe de R$ 12.000,00. HOMOLOGO o acordo para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. Ante a natureza das verbas condenatórias, não há recolhimentos fiscais. As contribuições previdenciárias incidirão proporcionalmente às verbas de natureza salarial constantes da sentença de liquidação (OJ. 376, SDI-1, C. TST), no valor de R$56,32, isentas por inferiores ao piso, nos termos da PORTARIA Nº 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2004. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas pela reclamada, nos termos da sentença no valor de R$621,42, que devem ser recolhidas por meio de GRU, comprovando nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. O inadimplemento (não pagamento, pagamento parcial ou pagamento com atraso), acarretará o estabelecido no item 2.2 da petição de acordo. Neste caso e também no caso de não recolhimento das custas, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD, independentemente de nova intimação. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto o contrato de trabalho. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. Após o cumprimento da avença, reputar-se-á extinta a execução, com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, movimento o qual deverá ser registrado por meio de sentença. Deverão ser excluídas as restrições que recaíram sobre os executados. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta ACS Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PEREIRA HENRIQUE

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Mais Clean Inteligencia Em Limpeza Ltda x Marlene Carvalho De Sousa

ID: 336046904

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010769-53.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

MARLENE CARVALHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

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CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010769-53.2024.5.18.0017 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010769-53.2024.5.18.0017 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA AGRAVADO: MARLENE CARVALHO DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-AP-0010769-53.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : MAIS CLEAN INTELIGÊNCIA EM LIMPEZA LTDA ADVOGADO(S) : ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR EMBARGADO(S) : MARLENE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(S) : CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se há omissões relevantes no acórdão a ensejar efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, sendo vedada a rediscussão de questões já julgadas (art. 505 do CPC/2015). 4. O acórdão embargado manifestou-se de forma precisa e fundamentada sobre a validade da citação editalícia. 5. O prequestionamento, para fins de recurso extraordinário, pressupõe que o julgador não se manifestou sobre ponto fático ou jurídico relevante, o que não ocorreu no caso em análise. O julgador se manifestou precisamente sobre as questões, fundamentando seu entendimento nas provas dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, sendo inadmissíveis para fins de reapreciação do mérito. 2. A omissão nos embargos de declaração deve ser relevante e importar em obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se configurando como tal a simples discordância com a decisão. 3. O prequestionamento, para fins recursais extraordinários, exige manifestação do julgador sobre ponto fático ou jurídico relevante, não se configurando como omissão a fundamentação precisa e objetiva baseada nas provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 505 do CPC/2015; OJ 118 e 256 da SDI-I do TST; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto fornecido. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração de id. 02b7591 opostos pela agravante, em face do acórdão de id. e071c92. Não houve intimação da parte contrária. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO A agravante alega que "O próprio oficial de justiça certificou nos autos (id. 9d3e788) que o endereço diligenciado correspondia à sede fiscal da empresa, sem estrutura física ou prepostos." Assevera "O v. acórdão igualmente se omitiu quanto à ausência de nova tentativa de intimação postal, diligência reforçada, contatos por meios alternativos (telefone, e-mail, etc.), violando os artigos 256, §3º e 257 do CPC." Afirma que "O acórdão embargado também incorreu em omissão grave quanto ao fato - expressamente narrado e comprovado no agravo de petição - de que as citações editalícias foram adotadas de forma direta, sem qualquer tentativa renovada de citação pessoal ou postal da pessoa jurídica." Sustenta que "O v. acórdão embargado igualmente silenciou sobre fato relevante e absolutamente documentado nos autos: o endereço informado pela embargante é o seu domicílio fiscal regular, devidamente registrado nos órgãos competentes, situado em coworking empresarial - 'escritório virtual' -, como inclusive reconhecido na própria certidão do oficial de justiça (id. 9d3e788)". Analiso. O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. É de se notar, contudo, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção da agravante de ver reapreciada a matéria. Todavia, a decisão embargada, já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre a questão, no sentido de que foram realizadas tentativas infrutíferas de intimação da executada nos endereços constantes do contrato social e da sócia, justificando a notificação editalícia. Restou consignado, ainda, que o endereço indicado na petição inicial, utilizado para tentativa de citação por oficial de justiça, correspondia a um escritório virtual, sem estrutura física ou prepostos da executada, inviabilizando a citação pessoal. Nesse contexto, lembro que o necessário prequestionamento, com vistas à apresentação de recurso à instância extraordinária, refere-se a ponto fático ou jurídico sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado, para fins de plena e completa entrega jurisdicional, e não o fez. Dessa forma, não há que se falar em omissão, a ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios prequestionadores, caso o julgador tenha se manifestado precisamente sobre as questões postas a seu julgamento, fundamentando seu entendimento nas provas trazidas aos autos, situação ora verificada. Do exposto, rejeito os embargos opostos pela agravante. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço dos embargos opostos pela agravante para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA

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