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Marcelo Sampaio De Freitas x Paulo Sergio De Oliveira e outros

ID: 280156754

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-11.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAMPAIO DE FREITAS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA P S DE OLIVEIRA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA

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SILVIO COUTO DORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-11.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: MARCELO SAMPAIO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-11.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: MARCELO SAMPAIO DE FREITAS RECLAMADO: P S DE OLIVEIRA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b485d75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o executado possui natureza jurídica de empresário individual (v. ficha JUCESP ID 3ac158e), tratando-se a sua personalidade jurídica de mera ficção, de ordem legal, que permite à pessoa natural exercer atividade econômica, com vantagens próprias da pessoa jurídica, mormente pelo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que gozam os pequenos empresários, conforme previsão dos arts. 966 e seguintes do Código Civil, bem como da legislação empresarial própria. Deste modo, inexiste distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física empresária individual. Logo, a titular da firma não ostenta a qualidade de sócia e, assim, não se faz necessária, no caso em tela, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por expressa previsão do art. 855-A da CLT. Outrossim, o art. 135 do CPC prevê que serão citados somente os sócios ou a pessoa jurídica, inexistindo comando quanto ao empresário individual, o que corrobora ser inaplicável o incidente ao caso em tela. Pelo exposto e considerando que as pesquisas patrimoniais realizadas sob o CNPJ do executado já resultaram infrutíferas, inclua-se PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - CPF: 059.123.338-09 no polo passivo. Considerando que os endereços da ficha JUCESP e da Receita Federal já foram diligenciados negativamente, expeça-se edital de citação da pessoa natural para pagamento, na forma do art. 880 da CLT. Não havendo pagamento, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS, para que sejam utilizados todos os convênios disponíveis. Providencie a Secretaria da Vara o cumprimento das ordens acima. Intimem-se. Cumpra-se. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SAMPAIO DE FREITAS

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Hugo Shoiti Uenojo e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 281182812

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-62.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO SHOITI UENOJO TANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ATENTO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ATENTO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALITHY SÃO PAULO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-62.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: TANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-62.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: TANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4afaab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. 44cb77c: Considerando a ausência de procedimentos executórios em face da devedora principal, por ora, defiro os pedidos apenas em face da 1ª reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI. Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros da 1ª ré, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA DE OLIVEIRA

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Julio Oliveira De Santana x Myamy Locacoes E Transportes Ltda e outros

ID: 318789640

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-21.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOEL GOMES DE QUEIROZ

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-21.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JULIO OLIVEIRA DE SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-21.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JULIO OLIVEIRA DE SANTANA RECLAMADO: MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb5ae1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos, etc. I - Id 4d04d7d: Manifeste(m)-se a(s) reclamada(s) no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. II - No silêncio, execute(m)-se quanto ao acordo parcialmente inadimplido, no montante de R$ 1.500,00, em 25/06/2025 (principal: R$ 1.000,00 + multa de 50%: R$ 500,00). Assim, ante os termos da r. Sentença homologatória da avença (Id 0e28808), proceda-se ao imediato bloqueio online nas contas correntes de MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 42.299.563/0001-72, a ser realizado no SISBAJUD observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao DETRAN (Renajud) e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Julio Oliveira De Santana x Myamy Locacoes E Transportes Ltda e outros

ID: 318789645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-21.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOEL GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GOMES DA CRUZ

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-21.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JULIO OLIVEIRA DE SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-21.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JULIO OLIVEIRA DE SANTANA RECLAMADO: MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb5ae1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos, etc. I - Id 4d04d7d: Manifeste(m)-se a(s) reclamada(s) no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. II - No silêncio, execute(m)-se quanto ao acordo parcialmente inadimplido, no montante de R$ 1.500,00, em 25/06/2025 (principal: R$ 1.000,00 + multa de 50%: R$ 500,00). Assim, ante os termos da r. Sentença homologatória da avença (Id 0e28808), proceda-se ao imediato bloqueio online nas contas correntes de MYAMY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 42.299.563/0001-72, a ser realizado no SISBAJUD observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao DETRAN (Renajud) e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO OLIVEIRA DE SANTANA

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Carlos Roberto Galli e outros x Anjo Azul Servicos Administrativos De Escritorios Ltda

ID: 319657134

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-18.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GALLI JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

Polo Passivo:

ANJO AZUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS DO NASCIMENTO

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001237-18.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA RECLAMADO: ANJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001237-18.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA RECLAMADO: ANJO AZUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4481b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

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Carlos Roberto Galli e outros x Anjo Azul Servicos Administrativos De Escritorios Ltda

ID: 319657167

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-18.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GALLI JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

Polo Passivo:

ANJO AZUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS DO NASCIMENTO

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001237-18.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA RECLAMADO: ANJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001237-18.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: JULIANA DE OLIVEIRA MENDES SILVA RECLAMADO: ANJO AZUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4481b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANJO AZUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIOS LTDA

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Processo nº 1001237-13.2021.4.01.3311

ID: 277525732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-13.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001237-13.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001237-13.2021.4.01.3311

ID: 277518056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-13.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001237-13.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001237-70.2024.8.26.0306

ID: 277328322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001237-70.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001237-70.2024.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão com fund… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001237-70.2024.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou com o réu o contrato para financiamento do Veículo/Marca: TCROSS COMFORTLINE 200 1/VOLKSWAGEN Modelo/Ano: 2022/2022 Placa: EZG7F56 Chassi N°: 9BWBH6BF7N4068257 Renavam: 01322105313 Cor: LSUNSET RED METÁLICO. O contrato de financiamento foi celebrado para pagamento em 18 parcelas, tendo o requerido se tornado inadimplente a partir da parcela nº 14, vencida em 16/11/2023. Aduz que o inadimplemento contratual por parte do réu ensejou sua regular notificação, terminando por requerer seja liminarmente determinada a busca e apreensão do bem alienado, nomeando-se para depositário provisório um dos representantes da financeira autora e que a ação seja julgada procedente, consolidando-se o domínio e posse do bem em suas mãos, para que possa vendê-lo, com a condenação da réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi deferida, liminarmente, a medida e determinada a citação do réu. Citada por ocasião do cumprimento da liminar, a parte requerida compareceu ao feito requerendo a purgação da mora das parcelas vencidas, juntando o comprovante de depósito judicial de fls. 230/231. Instado a se manifestar, o banco autor manifestou concordância quanto ao pedido de purgação (fls. 286/287). A fls. 288 consta noticiada a entrega do bem pelo Banco autor à parte requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da purgação da mora, o processo perdeu o objeto por falta de interesse processual. Assim, diante da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, considerando-se que o inadimplemento da requerida é que deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Isento-a, contudo, do pagamento, posto que concedo à parte requerida, nesta data, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro o levantamento do valor depositado em favor da parte autora nos termos requeridos a fls. 286/287. Expeça-se o necessário. P.R.I.C.

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Processo nº 1001237-57.2025.8.26.0396

ID: 323070570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-57.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1001237-57.2025.8.26.0396 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.L. - Fls. 36: Depois de indeferida a tutela de urgência, apresentou o autor novo relatório médico a fls. 37, para reiterar o … Processo 1001237-57.2025.8.26.0396 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.L. - Fls. 36: Depois de indeferida a tutela de urgência, apresentou o autor novo relatório médico a fls. 37, para reiterar o pedido de tutela de urgência visando a concessão da curatela provisória. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão datuteladeurgência exige-se que estejam presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigodedano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja qualquer perigodeirreversibilidade dos seus efeitos. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo requerente evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito, notadamente pelo novo documento coligido ao processo. O documento acostado aos autos (fls. 37) é suficiente para confirmar a incapacidade e a necessidade da medida em sede liminar, tendo em vista que o laudo médico aponta de maneira clara que a parte requerida é incapaz de gerir, por si só, os atos da vida civil. Constatou-se, também, através do Sr. Meirinho, que a requerida acha-se inapta a receber o ato citatório (fls. 38). No mais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inerente à própria natureza da demanda, notadamente pelo fato de o interditando necessitar dos cuidados da parte autora, bem como depender de sua representação para praticar os atos da vida civil. Em adição, frisa-se, em conformidade ao parecer ministerial de fls. 24-25, que a curatela provisória se limitará, por ora, às exigências de ordem patrimonial e gerenciamento dos atos básicos da vida da parte requerida. Isso posto, presentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de conceder a curatela provisória da parte requerida à parte autora. Valerá a presente decisão como termo de curatela provisória, conforme abaixo. No mais, diante da constatação do Oficial de Justiça e do relatório médico colacionado, dentando a incapacidade da requerida, solicito à entidade de classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor da requerida acima especificada, com exceção da Dra. Daiane Bortoluci Siqueira Baione, que atua como advogada do autor. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

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