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Nymms Patrimonial Ltda x Município De São Paulo

ID: 300652181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1518457-66.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Nymms Patrimonial Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A ORA AGRAVANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, APRESENTOU OUTRO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO CONSIDERADO PELA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A NULIDADE DECORRENTE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR, CUJO CONHECIMENTO INDEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE; (II) A VALIDADE DO LANÇAMENTO DE ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 4. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.013, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ASSIM, EMBORA A SENTENÇA TENHA ACOLHIDO APENAS O FUNDAMENTO DE DEFESA REFERENTE À IMUNIDADE, UMA VEZ AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER AFERIDA A VIABILIDADE DE SE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, PASSÍVEL, PORTANTO, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DA MATÉRIA. ASSIM, É CABÍVEL A APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. A COBRANÇA ANTES DO REGISTRO, COMO SE DEU NO CASO, É NULA.V. DISPOSITIVO E TESE 5. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO É NULA. 2. A MATÉRIA PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, ART. 1.013, § 2º, ART. 485, IV, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 805859 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10/02/2015.STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/10/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018.TJSP, APEL. Nº 1001251-62.2020.8.26.0090, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 15/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dejair Tiburcio Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292893926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-54.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dejair Tiburcio da Silva em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 482273605, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver os valores creditados pelo banco em sua conta bancária (R$468,52 - fls. 97), com correção monetária sobre o valor disponibilizado pela Tabela do E. TJSP desde a transferência, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor do demandante, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001251-10.2025.8.26.0471

ID: 293559731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA contra MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS MORO, objetivando a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a retomada do imóvel alienado aos requeridos, em razão do inadimplência no pagamento das parcelas convencionadas contrato. Alega haver notificado os requeridos para purgar a mora, e, no entanto, deixaram de efetuar qualquer pagamento ou justificar o atraso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a reintegração do posse do referido imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo acrescenta que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). Apesar da inadimplência, a posse exercida pela parte requerida não se mostra, de plano, injusta, pois decorre de contrato vigente entre as partes. A simples mora contratual não configura esbulho possessório, tampouco a notificação enviada é suficiente para justificar a reintegração liminar, sendo necessária a prévia resolução judicial do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato [...] somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. (REsp 620787/SP e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE). O E. TJSP também se posicionou nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA AGRAVA. IMPRESCINDÍVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSE INJUSTA, PARA SÓ ENTÃO SER ANALISADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL LIMINAR REINTEGRATÓRIA DE POSSE NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2316344-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Apenas após a manifestação judicial acerca da rescisão contratual é que será reconhecida a posse injusta, e por consequência, será possível a análise do pedido de reintegração de posse. Além disso, a medida pleiteada pode gerar risco de dano reverso, comprometendo o objeto da ação. Dessa forma, entende-se que a análise do pedido de reintegração de posse deve aguardar a manifestação da parte contrária, pois não restou demonstrada urgência suficiente para concessão da tutela sem o contraditório. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Citem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 323623324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU O CONTRATO RESCINDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS EM 12 PARCELAS E DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO 2/3 DAS CUSTAS À AUTORA E 1/3 À RÉ. A AUTORA APELA PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER A APLICAÇÃO DE UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES ANTES DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO E A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR A FORMA E O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ESPECIFICAMENTE SE DEVE SER EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA, CONFORME A LEI Nº 13.786/18; (III) ANALISAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RESTAURADO À AUTORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. NO QUE TANGE À FORMA DE RESTITUIÇÃO, APLICA-SE AO CASO O ART. 32-A, § 1º, II, DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/18. O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, EM LOTEAMENTOS COM OBRAS CONCLUÍDAS, DEVE OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES, CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O MARCO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO É A DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE FORMALIZOU A RESCISÃO.5. A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVISTA. TENDO EM VISTA QUE A RÉ DECAIU EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. 2. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES A CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO. 3. SE A PARTE RÉ DECAI DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, CABE-LHE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A, § 1º, II (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-30.2021.8.26.0474, REL. MIN. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027329-56.2021.8.26.0576, REL. MIN. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 324939917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo da ré e pedido de gratuidade da justiça da autora. 2.- VANIA DE SOUZA YUKIajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório em face deRAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELIem decorrência de contrato de compra e venda de lote no empreendimento denominado Residencial Santa Felicidade, pleiteando a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. Pela respeitável sentença de fls. 112/121, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida à devolução à autora do total recebido a título de preço, do qual se descontará o correspondente a 20%, sem inclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em até 12 parcelas contadas a partir da data da sentença, além de condenar a parte autora a pagar 2/3 das custas e despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Apelam as partes. A autora pugna pela reforma da sentença alegando, em preliminar, que deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sustentando que a revogação foi equivocada pois a empresa que possuía estava em fase de abertura sem qualquer faturamento mensal, tendo se retirado do quadro societário por não conseguir manter financeiramente a continuidade da empresa, passando a trabalhar no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com renda líquida mensal de R$ 1.917,00. No mérito, alega que a devolução dos valores pagos em 12 parcelas é excessiva e não atende ao princípio da boa-fé objetiva, contrariando a Súmula 2 deste Tribunal de Justiça, que estabelece que a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Sustenta ainda que não sucumbiu em maior parte da sua pretensão, pois pretendia receber 80% dos valores pagos e foi exatamente o que a sentença determinou. Pleiteia o provimento da apelação para deferir o benefício da justiça gratuita, determinar que a devolução dos valores seja feita de forma integral, condenar a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% e reformar a distribuição das custas processuais, determinando que a apelada suporte a integralidade das despesas processuais (fls. 140/146). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 54). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (cf. certidão de fls. 164). A seu turno, a ré pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a legislação é clara quanto ao prazo de pagamento da restituição, que deve ser realizada em 12 parcelas mensais, porém há que se respeitar o prazo de carência de 12 meses contados da formalização da rescisão contratual para daí se iniciar os pagamentos, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 32-A da Lei 6.766/79. Requer ainda que seja excluída a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais ou que sejam reformados de maneira proporcional (fls. 153/157). Recurso tempestivo e preparado (fls. 159/160). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (fls. 164). É o relatório. 3.- Voto nº 46.473 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Joao Mario Pizzi Junior x Caio Henrique Bercieli Da Silva

ID: 325950558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIO PIZZI JUNIOR

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE BERCIELI DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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Processo 1001251-02.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Mario Pizzi Junior - Caio Henrique Bercieli da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que do… Processo 1001251-02.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Mario Pizzi Junior - Caio Henrique Bercieli da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Caio Henrique Bercieli da Silva a pagar a Joao Mario Pizzi Junior a quantia de R$ 9.846,95,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Carlos Alberto Pereira Da Rocha Junior e outros

ID: 256199720

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-03.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSE LUIZ MOREIRA KARINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9feea18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 10 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos e etc... (#id:eb82d46): Requer o exequente a pesquisa mediante "Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP". O Serp-Jud, é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, e permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Apesar de não ter sido ainda formalizado convênio com este Regional, por ora, somente algumas funcionalidades da ferramenta estão acessíveis a todos os magistrados brasileiros por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou com o Certificado Digital ICP-Brasil, mediante acesso ao site "serp.registros.org.br". Assim, expeça-se ofício eletrônico ao convênio SERP, a fim de que seja informado ao Juízo, se o executado percebe benefício previdenciário, bem como, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, a reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Carlos Alberto Pereira Da Rocha Junior e outros

ID: 256199723

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-03.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSE LUIZ MOREIRA KARINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9feea18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 10 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos e etc... (#id:eb82d46): Requer o exequente a pesquisa mediante "Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP". O Serp-Jud, é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, e permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Apesar de não ter sido ainda formalizado convênio com este Regional, por ora, somente algumas funcionalidades da ferramenta estão acessíveis a todos os magistrados brasileiros por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou com o Certificado Digital ICP-Brasil, mediante acesso ao site "serp.registros.org.br". Assim, expeça-se ofício eletrônico ao convênio SERP, a fim de que seja informado ao Juízo, se o executado percebe benefício previdenciário, bem como, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, a reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DOS SANTOS ALVES

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Wilson Antonio Rosalen x Sudaclube De Serviços e outros

ID: 308763105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-11.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVIçOS SUDAMéRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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ANDREIA MARCIA ROSALEN

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 0002520-11.2024.8.26.0189 (processo principal 1001251-17.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Rosalen - Sudamérica Vida Corretora de Seguros - - S… Processo 0002520-11.2024.8.26.0189 (processo principal 1001251-17.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Rosalen - Sudamérica Vida Corretora de Seguros - - Sudaclube de Serviços - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 74,05. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1001251-64.2025.8.11.0006

ID: 309871691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE ARRUDA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001251-64.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.180,67 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDER DE ARRUDA CORREA Endereço: AC CÁCERES, RUA SAMPAIO, 514, NOVA ERA, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: Av. Alfredo Egydio Souza Aranha, 100, ., Torre Olavo Setubal, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 23/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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