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Processo nº 5010037-11.2025.8.13.0479

ID: 328373498

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010037-11.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDDY HENRIQUE BORIN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010037-11.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA CPF: 531.351.486-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Concedo a assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10494232199 está nomeado, em seu cabeçalho, como emitido a partir do “Acerta Essencial”. Tal plataforma, a princípio, é apenas uma ferramenta para negociação de dívidas, em nada se equiparando ao cadastro de inadimplentes, não se enquadra no conceito de "cadastro" previsto no art. 43, § 1º do CDC. O fato de uma dívida constar no sistema "Acerta Essencial" não significa que o débito está negativado ou que a dívida se tornou pública a terceiros. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma "Acerta Essencial". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002916-65.2022.8.26.0439; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 -não grifado no original). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem em parte - Réu não logrou êxito em comprovar de forma efetiva a origem do débito questionado - Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito - Inocorrência - Plataforma "Acerta Essencial Positivo", não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1001251-66.2022.8.26.0648; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Assim, segundo a nota técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça De Minas Gerais (CIJMG), de rigor a intimação da parte autora para juntar aos autos documento idôneo para comprovar o lançamento da restrição e que contenha todas as restrições existentes, que no caso, é a consulta de balcão realizada perante o SPC e Serasa, expedida pela Associação Comercial Local. Fixo o prazo improrrogável de 15 dias. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito (em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 1001251-53.2025.8.13.0024

ID: 312345073

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDONCA FLAVIO MENDONCA JANE MENDONCA BRUNO JOSE GERALDO DE MENDONCA MARCELO MENDONCA MARIA AUXILIADORA MENDONCA FERRAZ SUELI MENDONCA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001251-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCELO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001251-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCELO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA MENDONCA FERRAZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SUELI MENDONCA MARTINS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FERNANDO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FLAVIO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JANE MENDONCA BRUNO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de JOSÉ GERALDO MENDONÇA. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 304930467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ALEXANDRE TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 309978137

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 277723527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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