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"1001359-41.2022.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 101 de 116

K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280022291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280081629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

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Intimação

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279714043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

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L. G. P. DE S.

Intimação

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279801171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279744349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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K. M. DOS S.

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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Processo nº 1001359-57.2025.8.26.0368

ID: 279087843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-57.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO JOANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1001359-57.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Roberto Joanini - I - De plano, em relação ao pretendido segredo de just… ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1001359-57.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Roberto Joanini - I - De plano, em relação ao pretendido segredo de justiça (fl. 2), sem razão a parte autora. O afastamento da publicidade somente pode se dar em casos excepcionais, previstos na lei, tal como estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil, que diz: "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Nenhuma dessas hipóteses se faz presente, razão pela qual fica indeferido o pedido. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja. 2. Há dois pedidos liminares. O de concessão de tutela provisória de urgência para autorizar o depósito do valor da parcela que a parte autora entende incontroverso, bem como o pedido para que a parte ré se abstenha de incluir o nome do réu nos cadastros restritivos. Tal pretensão, entretanto, demanda dilação probatória com o escopo de aferir eventual desconformidade entre os termos convencionados e aquilo que foi indigitado no contrato. Os cálculos apresentados de forma unilateral pela parte autora são insuficientes a evidenciar, em uma análise perfunctória, a cobrança ilegal da taxa de juros aplicada pela ré. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA EMISSÃO DE BOLETOS PELO VALOR INDICADO UNILATERALMENTE PELA AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. É incabível a tutela de evidência, diante da ausência dos requisitos de que trata o artigo 311 do Código de Processo Civil - seja porque não comprovado o direito alegado pela recorrente, seja porque a sua tese não está firmada no Resp Repetitivo n.º 1.388.972/SC do STJ. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096283-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Assim, indefiro o pedido liminar, relegando-se novo juízo para a matéria quando do saneamento do feito, se o caso, nos termos da lei. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int.

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Geraldo Floriano Júnior x Ednei Fernandes e outros

ID: 323475559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007575-61.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FLORIANO JúNIOR

Polo Passivo:

EDNEI FERNANDES RESIDENCIAL OURO VERDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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THIAGO MEDEIROS CARON

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007575-61.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Geraldo Floriano Júnior - Recorrido: Residencial Ouro Verde - Recorrido: Ednei … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007575-61.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Geraldo Floriano Júnior - Recorrido: Residencial Ouro Verde - Recorrido: Ednei Fernandes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES PRATICADAS POR CONDÔMINO CONTRA PROFISSIONAL CONTRATADO PARA FILMAGEM DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DAS INFUNDADAS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. ATO SEM COLIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ISOLAMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFENSOR. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR FOI CONTRATADO PARA REALIZAR REGISTRO AUDIOVISUAL DE UMA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO, MAS FOI AGREDIDO FÍSICA E VERBALMENTE PELO RÉU EDINEI, CONDÔMINO QUE SE OPÔS À SUA PRESENÇA, RESULTANDO NA SUA EXPULSÃO DO LOCAL E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SEU TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELO AUTOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HOUVE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. AS PROVAS DAS AGRESSÕES FORAM SUFICIENTEMENTE PRODUZIDAS, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E FILMAGENS, ALÉM DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. O CONDOMÍNIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR CONDUTA ILÍCITA PESSOAL DE CONDÔMINO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O CORRÉU À REPARAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL COMPROVADAS. 2. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER INDEFERIDA SEM PROVAS SUFICIENTES DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. 3. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDOMINIAL POR ATO EXCLUSIVO E VIOLENTO DE MORADOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001359-77.2023.8.26.0481, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Daniel Dias Palma (OAB: 467532/SP) - Thiago Medeiros Caron (OAB: 273016/SP) - Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB: 288421/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001359-52.2023.8.26.0263

ID: 323688837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-52.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS ITAI CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1001359-52.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Freitas Itai Concreto Ltda - Vistos. Fls. 90/91: tendo em vista a excepcionalidade e requisitos específicos … Processo 1001359-52.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Freitas Itai Concreto Ltda - Vistos. Fls. 90/91: tendo em vista a excepcionalidade e requisitos específicos desta modalidade de citação - artigos 256/257 do CPC, necessário diligências tendentes à obtenção de endereço atualizado para citação pessoal da demandada. Assim indefiro por ora o pedido de citação por edital e determino, encaminhamento dos autos ao Supervisor de Serviço para pesquisa de endereço da requerida via RENAJUD e SIEL, desde que comprovado o recolhimento da taxa necessária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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Processo nº 1001359-34.2025.8.26.0505

ID: 327368457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-34.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES

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Processo 1001359-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Maria de Alencar - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. O… Processo 1001359-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Maria de Alencar - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. O pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito SCPC e cartórios de protestos, procede em razão dos elementos insertos aos autos com prova suficiente para o deferimento do pedido de exclusão de seu nome junto ao referido órgãos, enquanto se discute o débito, posto que este Juízo não vislumbra prejuízo nem ao requerido nem a autora com o deferimento dessa medida. A presente decisão, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO ao SCPC e respectivos cartórios de protesto para exclusão do nome da autora em seu cadastro, enquanto se discute o débito, objeto da ação (e-mail do SCPC: scpc@boavistaservicos.com.br para envio do ofício). A autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento ao SCPC e respectivos cartórios. No mais, cite-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP)

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Processo nº 1001359-32.2024.8.26.0129

ID: 328075134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-32.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO TADEU GABRIELLI

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Processo 1001359-32.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Vinicius Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1001359-32.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Vinicius Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo nº 8885/2020 - Portaria Eletrônica nº 081402066720, decorrente do AIT nº 5A1383139 da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do Processo Administrativo nº 73454/2019 - Portaria Eletrônica nº 212415378119, decorrente do AIT nº 5L1063805 da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES; b) DETERMINAR a transferência das pontuações e demais efeitos decorrentes das infrações descritas na alínea "a" ao condutor, JOSÉ ORINO DOS SANTOS, qualificado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa, que, desde logo, fixo em R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR postulada, determinando-se ao DETRAN que restabeleça ao autor o direito de dirigir, procedendo ao desbloqueio de sua CNH, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, devidamente instruída com a petição inicial, cabendo à parte interessada sua impressão e protocolamento no órgão de trânsito. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: CLÁUDIO TADEU GABRIELLI (OAB 359822/SP)

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