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Abenones Veloso Filho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 256231585

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-02.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABENONES VELOSO FILHO ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-02.2019.5.02.0015 : ABENONES VELOSO FILHO : COMPANHIA DO METROPOLITANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-02.2019.5.02.0015 : ABENONES VELOSO FILHO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61a65b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001364-59.2025.8.26.0407

ID: 278642300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEE JEFFERSON ROBERTO B G DE B V B DE O LEITE

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ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, … ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 0300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. No caso em tela, o autor pleiteia a remoção de fios soltos em postes de energia elétrica, sob a fundamento de que representam risco à segurança pública. Entretanto, ele não especifica os locais onde os referidos fios estão situados, limitando-se a formular pedido genérico, o que dificulta a análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e da adequação da medida. Ademais, a obrigação deve ser devidamente aferida sob o crivo do contraditório, haja vista a possível legitimidade de outros fornecedores de serviços para o seu cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Cite-se para contestação no prazo 15 dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 0004372-65.2024.8.26.0126

ID: 278257646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-65.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob … ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de penhora, no qual o exequente busca o recebimento de valores referentes ao cartão vale-alimentação que, segundo acordo homologado judicialmente no processo de divórcio consensual nº 1001364-63.2024.8.26.0126 (fls. 14/22), deveria ser entregue mensalmente pelo executado à representante legal do menor. O executado foi devidamente intimado (fls. 54) e apresentou impugnação (fls. 59/60), alegando que entregou o cartão vale-alimentação à genitora da representante legal do exequente (avó materna da criança), juntando documentos para comprovar a utilização do cartão (fls. 65/70, 89/90). A parte exequente manifestou-se às fls. 76/78, sustentando que o cartão nunca foi entregue diretamente à genitora do menor, conforme previsto na cláusula do acordo, tendo sido entregue à avó materna, que jamais repassou os valores ou entregou o cartão à mãe da criança, o que configuraria descumprimento da obrigação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado (fls. 95/96), por entender que não houve comprovação do cumprimento da obrigação de entrega do cartão à representante legal do menor, nem demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da criança. É o relatório. DECIDO. A cláusula 5.j do acordo homologado judicialmente (fls. 16) estabelece expressamente que "o Divorciando disporá do Cartão Vale-alimentação fornecido pela empresa empregadora em favor do filho entregando-o à Divorcianda para administração do mesmo." Pela análise dos documentos juntados, verifica-se que o executado não cumpriu integralmente a obrigação assumida, uma vez que não entregou o cartão diretamente à representante legal do menor, conforme pactuado, mas sim à avó materna da criança. Ainda que se possa admitir a boa-fé do executado, como apontado pelo Ministério Público (fls. 82/83 e 95/96), os documentos apresentados às fls. 89/90 não são suficientes para comprovar que os valores foram efetivamente utilizados em benefício da criança, pois não especificam a natureza dos gastos realizados. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio segundo o qual "quem paga mal, paga duas vezes", não se podendo considerar adimplida a obrigação quando realizada de forma diversa da pactuada, especialmente tratando-se de verba alimentar destinada a menor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Considerando que o débito não foi quitado no prazo legal, sobre o valor do débito deverá incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários acima fixados. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora via sistema SISBAJUD. Int.

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Processo nº 1001364-57.2025.8.26.0634

ID: 320983503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, qu… Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417

ID: 323375055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SUZUKI SERRA

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Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com requerimento de tutela proposta por Dirce Pedroso Barros de Lourenzi em face do Mapfre Vida S/A, qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira Banco Bradesco. Que percebeu descontos no valor de R$63,89 realizado pela requerida em sua conta bancária que desconhece a origem e não contratou nenhum seguro com a requerida. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado à requerido a suspensão dos descontos e cobrança denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.15/18. Intimada, a autora prestou esclarecimentos e juntou documentos às fls. 24/26. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor das parcelas do contrato estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS em nome de Dirce Pedroso Barros de Lourenzi , RG: 209025086, CPF: 11761211897, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP)

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Luis Guilherme Silva Nunes De Oliveira x Dricamed Comercio De Equipamentos Medicos Especializados Ltda e outros

ID: 327958990

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-47.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME SILVA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRICAMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA NOVA MEDICAL DO BRASIL LTDA NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-47.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIS GUILHERME SILVA NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-47.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIS GUILHERME SILVA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI (DENOMINAÇÃO ATUAL: DRICAMED TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS LTDA) - CNPJ: 42.245.505/0001-66 Fica V. Sa. citado(a), por meio deste EDITAL, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 06/08/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI

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Antonio Pires x Marcio José Teixeira Dos Santos

ID: 328600468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-54.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

MARCIO JOSé TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA

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ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO

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Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumpri… Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi noticiado o falecimento do executado Márcio José Teixeira dos Santos, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A parte exequente, representada por sua advogada, requereu a suspensão do feito com base no art. 313, I, do CPC, a fim de permitir a regularização do polo passivo e a adoção de diligências para localização de bens e de eventuais herdeiros ou representante do espólio. Considerando que o processo encontra-se em fase de execução, com sentença transitada em julgado, é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do art. 1.046 da Lei 9.099/95. Assim, é possível a suspensão do feito para que seja providenciada a eventual habilitação do espólio ou sucessores do executado, nos termos do art. 687 do CPC. Nesse contexto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente e, com fundamento no art. 313, I, e art. 687 do CPC, determino: 1) A suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, §2º, do CPC, para regularização do polo passivo, ficando desde já a parte exequente autorizada a realizar as diligências necessárias para a localização de eventuais herdeiros; 2) A diligência, pela Serventia, junto ao INFOJUD e RENAJUD, visando à identificação de bens, bem como a existência de eventual cônjuge. A declaração de bens, se existente, faz parte integrante da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), sendo desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal. No tocante ao pedido de pesquisa junto à ARISP, indefiro o pedido, vez que o acesso aos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, exigindo-se apenas o pagamento de taxas e a parte autora, por certo, possui condições financeiras para realizar tal pesquisa por si própria. Indefiro também a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para novo envio da certidão de óbito, já que o documento juntado está completo e esclarece que o réu NÃO deixou herdeiros e NÃO deixou bens a inventariar e nem testamento. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e eventual indicação de herdeiros ou inventariante, caso localizado, para providenciar a habilitação nos autos; Com relação à realização da pesquisa teimosinha, via SISBAJUD, que se encontrava em curso realizei, nesta data, a sua interrupção. Junte a Serventia aos autos o resultado da diligência. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou sem a regularização do polo passivo, os autos deverão ser conclusos para análise quanto à extinção do feito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA (OAB 72855/PR), ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP)

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Processo nº 1001364-09.2025.8.11.0009

ID: 331815824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001364-09.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZAU BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

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SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001364-09.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: IZAU BEZERRA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001364-09.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: IZAU BEZERRA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos, Trata-se de petição intitulada “Embargos de Terceiro” interposta por Izau Bezerra da Silva em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM Depreende-se da peça exordial que o embargante busca livrar de qualquer gravame relativo à execução dos autos 1002306-12.2023.8.11.0009, em trâmite na 1º Vara da Comarca de Colíder, no que concerne ao imóvel urbano, localizado no Lote 14 da quadra 48 da Gleba Cafezal, matriculado sob nº 852, junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis de Colíder/MT, de sua propriedade. No mais, o próprio embargante endereçou a peça inicial ao juízo da Primeira Vara de Colíder, que, por erro de distribuição, foi direcionado ao juízo da Segunda Vara de Colíder. É o relatório. Decido. Conforme devidamente estabelecido no art. 676 do CPC, no tocante aos embargos de terceiro, in verbis: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” Portanto, resta cristalino que a competência é do juízo o qual os embargos foram endereçados inicialmente, por ter sido este que ordenou a constrição sobre os direitos do bem imóvel, seja ele a Primeira Vara da Comarca de Colíder/MT. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM OUTRO JUÍZO - ARTIGO 676 DO CPC/15 – JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 676 do CPC, os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Com efeito, a competência para processar e julgar os embargos de terceiro é sempre do juízo competente para a ação principal. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência do Juízo tem por consequência o declínio da competência, com a remessa dos autos ao juiz competente, mas não a extinção do feito.-(N.U 1021867-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante o exposto, DECLINA-SE da competência para conhecer, processar e julgar o presente feito, e DETERMINA-SE a remessa para Juízo da Primeira Vara da Comarca de Colíder/MT. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001364-09.2025.8.11.0009

ID: 331803929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001364-09.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZAU BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

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SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001364-09.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: IZAU BEZERRA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001364-09.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: IZAU BEZERRA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos, Trata-se de petição intitulada “Embargos de Terceiro” interposta por Izau Bezerra da Silva em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM Depreende-se da peça exordial que o embargante busca livrar de qualquer gravame relativo à execução dos autos 1002306-12.2023.8.11.0009, em trâmite na 1º Vara da Comarca de Colíder, no que concerne ao imóvel urbano, localizado no Lote 14 da quadra 48 da Gleba Cafezal, matriculado sob nº 852, junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis de Colíder/MT, de sua propriedade. No mais, o próprio embargante endereçou a peça inicial ao juízo da Primeira Vara de Colíder, que, por erro de distribuição, foi direcionado ao juízo da Segunda Vara de Colíder. É o relatório. Decido. Conforme devidamente estabelecido no art. 676 do CPC, no tocante aos embargos de terceiro, in verbis: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” Portanto, resta cristalino que a competência é do juízo o qual os embargos foram endereçados inicialmente, por ter sido este que ordenou a constrição sobre os direitos do bem imóvel, seja ele a Primeira Vara da Comarca de Colíder/MT. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM OUTRO JUÍZO - ARTIGO 676 DO CPC/15 – JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 676 do CPC, os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Com efeito, a competência para processar e julgar os embargos de terceiro é sempre do juízo competente para a ação principal. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência do Juízo tem por consequência o declínio da competência, com a remessa dos autos ao juiz competente, mas não a extinção do feito.-(N.U 1021867-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante o exposto, DECLINA-SE da competência para conhecer, processar e julgar o presente feito, e DETERMINA-SE a remessa para Juízo da Primeira Vara da Comarca de Colíder/MT. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001364-32.2025.8.26.0125

ID: 305806053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001364-32.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. DAS N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa … Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa natural. Conforme já se disse, em sede doutrinária, Havendo indício da possibilidade de adiantamento das despesas processuais, relevado por sinais de boas condições financeiras como, por exemplo, pelo endereço do postulante, por sua atividade profissional, pela marca, ano e modelo de seu automóvel, por postagens em redes sociais noticiando viagens de alto luxo ou por matérias publicadas em jornais com demonstração de sucesso profissional, deve o juiz, exercendo seu dever de esclarecimento inerente ao modelo cooperativo de processo (art. 6º), dar a oportunidade ao requerente de comprovar sua precária condição financeira (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 317). v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2017). No caso concreto, verifica-se que há no caso concreto, em alguma medida, certo sinal de capacidade para arcar com o custo do processo. Com efeito, os autores desejam partilhar imóvel e veículo. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Acerto. Presunção relativa da declaração de pobreza, e não absoluta. Agravante que não comprovou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo. Documentos anexados no presente recurso que são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido. (TJSP, SCRDE, Agravo de Instrumento 2257817-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 18/11/2023, destaque não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICLITANTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Manutenção. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Ausência de efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Recurso não provido. (TJSP, PCRDE, Agravo de Instrumento 2136528-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. em 29/09/2023, destaque não original). Assim, a fim de fazer prova da alegada insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo, sob pena de indeferimento do pleito em análise, devem os coautores trazerem aos autos, no prazo de 10 dias: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (aposentadoria, pensão, salário etc.) OU comprovante de recebimentos de pró-labore. (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia das 3 últimas declarações anuais de ajuste de Imposto de renda. Fica facultada a juntada de outros documentos que, a critério da parte, sirvam para comprovar a(s) alegada(s) hipossuficiência(s) financeira(s). 2. Com a apresentação da documentação, ou decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - ADV: KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP), KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP)

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