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Processo nº 1001402-47.2025.8.26.0318

ID: 292805078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001402-47.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A. E B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-47.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S., registrado civilmente como S.A.A.B. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da grat… Processo 1001402-47.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S., registrado civilmente como S.A.A.B. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela para fixação de visitas em favor da autora. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, mostra-se prudente aguardar o contraditório e a constatação dos laços efetivos existentes entre a autora e a criança. Para tanto, realize-se estudo social. Após, manifeste-se as partes e o Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP)

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Processo nº 1001402-93.2025.8.26.0238

ID: 312913393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-93.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-93.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001402-93.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Andreia Brandao Porto e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 323451331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-66.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRANDAO PORTO DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b35de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO A Secretaria da Vara constatou que a parte executada cumpriu adequadamente os requisitos para a concessão da faculdade prevista no artigo 916 do CPC/2015 c/c a I.N. nº 39/2016 do C.TST. Assim, no intuito de privilegiar a satisfação da execução e com base no princípio protetivo, defiro o pagamento do valor exequendo remanescente, autorizando sua divisão em 06 parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a contar da(s) data(s) depósito(s) inicial(is) já ocorrido(s) em 07/07/2025, tudo de acordo com os parâmetros previstos no dispositivo legal invocado. Se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. Deverá ainda ser estritamente observada a incidência de juros e correção monetária até a data de cada depósito, aplicando-se corretamente os índices da tabela disponibilizada por este tribunal no endereço eletrônico: www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas Conforme disposto no artigo 916, caput e parágrafos, do CPC, autorizo a imediata liberação à exequente do sinal de 30% já depositado, assim como dos honorários sucumbenciais e periciais. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, o pagamento das parcelas seguintes deverá ser feito diretamente por depósito em conta bancária do(a) patrono(a) da exequente. Os dados bancários para depósito, deverão ser informados pela autora, no prazo de 05 dias, cujas informações deverão ser consideradas pelo(a) executada(a) na realização da transferência. O comprovação nos autos dos pagamentos sucessivos terá caráter facultativo; entretanto, caso os litigantes mantenham-se silentes, reputar-se-á a regularidade dos depósitos cujo vencimento tenha transcorrido há mais de 30 dias. O inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executórios, impondo-se a(o) executada(o) multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, inciso I e II), sendo vedada a oposição de embargos (CPC, artigo 916, §6º). Por oportuno, desde já fica autorizada, após o vencimento da última parcela, a disponibilização a quem de direito dos importes que estejam porventura sob a guarda do juízo, devendo a Secretaria providenciar a devida partilha dos numerários entre os favorecidos, de acordo com a natureza de cada débito, quando a executada deverá comprovar nos autos a quitação do IRPF e contribuições previdenciárias. Desde já ficam as partes cientes de que eventuais requerimentos finais poderão ser realizados no prazo de 10 dias, após a liberação total das quantias depositadas, inclusive para os fins descritos nos artigos 54, §7º, e 56-B, caput e §6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (se for o caso). Ao fim do prazo supra, quitadas todas as parcelas do crédito exequendo e demais despesas processuais, nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Andreia Brandao Porto e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 323451334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-66.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRANDAO PORTO DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b35de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO A Secretaria da Vara constatou que a parte executada cumpriu adequadamente os requisitos para a concessão da faculdade prevista no artigo 916 do CPC/2015 c/c a I.N. nº 39/2016 do C.TST. Assim, no intuito de privilegiar a satisfação da execução e com base no princípio protetivo, defiro o pagamento do valor exequendo remanescente, autorizando sua divisão em 06 parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a contar da(s) data(s) depósito(s) inicial(is) já ocorrido(s) em 07/07/2025, tudo de acordo com os parâmetros previstos no dispositivo legal invocado. Se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. Deverá ainda ser estritamente observada a incidência de juros e correção monetária até a data de cada depósito, aplicando-se corretamente os índices da tabela disponibilizada por este tribunal no endereço eletrônico: www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas Conforme disposto no artigo 916, caput e parágrafos, do CPC, autorizo a imediata liberação à exequente do sinal de 30% já depositado, assim como dos honorários sucumbenciais e periciais. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, o pagamento das parcelas seguintes deverá ser feito diretamente por depósito em conta bancária do(a) patrono(a) da exequente. Os dados bancários para depósito, deverão ser informados pela autora, no prazo de 05 dias, cujas informações deverão ser consideradas pelo(a) executada(a) na realização da transferência. O comprovação nos autos dos pagamentos sucessivos terá caráter facultativo; entretanto, caso os litigantes mantenham-se silentes, reputar-se-á a regularidade dos depósitos cujo vencimento tenha transcorrido há mais de 30 dias. O inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executórios, impondo-se a(o) executada(o) multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, inciso I e II), sendo vedada a oposição de embargos (CPC, artigo 916, §6º). Por oportuno, desde já fica autorizada, após o vencimento da última parcela, a disponibilização a quem de direito dos importes que estejam porventura sob a guarda do juízo, devendo a Secretaria providenciar a devida partilha dos numerários entre os favorecidos, de acordo com a natureza de cada débito, quando a executada deverá comprovar nos autos a quitação do IRPF e contribuições previdenciárias. Desde já ficam as partes cientes de que eventuais requerimentos finais poderão ser realizados no prazo de 10 dias, após a liberação total das quantias depositadas, inclusive para os fins descritos nos artigos 54, §7º, e 56-B, caput e §6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (se for o caso). Ao fim do prazo supra, quitadas todas as parcelas do crédito exequendo e demais despesas processuais, nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA BRANDAO PORTO

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J. L. Da S. x J. T. Da S. H.

ID: 324372021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001402-30.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

J. T. DA S. H.

Intimação

Advogados:

SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI

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NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI

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Processo 1001402-30.2022.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.S. - J.T.S.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de J.T. da S. … Processo 1001402-30.2022.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.S. - J.T.S.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de J.T. da S. H., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e especial, para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, o que faço com fundamento no artigo 3.º, inciso II, do Código Civil, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Submeto o interditado à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, caput do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, J. L. da S., curadora da interditanda, para fins de sua representação, acima qualificadas, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. Dispenso a curadora, por sua idoneidade, da especialização de hipoteca legal e de contas, à vista da inexistência de bens titularizados pelo requerido e da realidade socioeconômica aparente das partes no caso concreto. Ademais, sabido que a curatela implicará consideráveis ônus, sendo certo, ainda, que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. De todo modo, por cautela, caso o interditado obtenha alguma renda, deverá o fato ser noticiado ao Juízo. Não estando regulamentado integralmente a publicidade prevista no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz [Lei n. 6.015/73, artigo 167, inciso II]. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, a ser emitida em momento oportuno, para todos os fins legais. Com o trânsito em julgado, promova a curadora, por intermédio de seu patrono, a juntada da presente deliberação com força de termo assinada, em todas as suas laudas, por peticionamento eletrônico. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial nomeado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. P. e I., arquivando-se oportunamente. - ADV: NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP), SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI (OAB 110948/SP)

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Alex Sousa Farias x Lvf Impermeabilizacoes E Servicos De Reforma Ltda

ID: 327158894

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001402-61.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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GUILHERME GONCALVES BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001402-61.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ALEX SOUSA FARIAS RECLAMADO: LVF IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001402-61.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ALEX SOUSA FARIAS RECLAMADO: LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA DESTINATÁRIO: LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) sobre audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 01/09/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070317060843500000408554300 Decisão Decisão 25070314131128200000408494875 Impugnação à Exceção de Incompetência Impugnação 25061214072919800000405404969 Intimação Intimação 25061016240357600000405005876 Despacho Despacho 25061013022520300000404933673 LVF-Competência Documento Diverso 25060508105184400000404141339 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25060508103416800000404141294 LVF-Contrato Social Contrato 25060508090810500000404141154 LVF-Procuração Procuração 25060508090768200000404141153 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060508084162200000404141129 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 25060214262778900000403524309 Juntada da Ficha Cadastral (JUCESP) Manifestação 25060214260187500000403524210 Notificação Inicial (UNA) sumaríssimo (recte Notificação 25053020204781500000403357440 Notificação Inicial (UNA) sumaríssimo (LVF Imperm - DE Notificação 25053020204682700000403357439 Certidão de Distribuição Certidão 25052919280902300000403130117 Vídeo do Reclamante sendo transportado.2 Documento Diverso 25052919270020900000403129920 Vídeo do Reclamante sendo transportado.1 Documento Diverso 25052919265690500000403129908 Vídeo no poço do elevador Documento Diverso 25052919265439700000403129905 Vídeo.Reclamante se alimentando no carro Documento Diverso 25052919264867800000403129900 Foto dos produtos químicos Fotografia 25052919264120300000403129886 Atestado.12.05.25 Atestado Médico 25052919263984200000403129884 Atestado.24.03.25 Atestado Médico 25052919263962100000403129883 Atestado.11.11.24 Atestado Médico 25052919263944800000403129882 Holerites março e abril de 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25052919263922200000403129881 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25052919263899300000403129880 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052919263771700000403129878 R.G. Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052919263750000000403129877 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052919263692000000403129876 Procuração Procuração 25052919263653000000403129875 Petição Inicial Petição Inicial 25052919192805000000403128600 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DINIZ SANDER MORAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA

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Giovanne Suprinio Da Silva Barbosa x Centro De Formacao De Condutores Jet - Eireli

ID: 319406632

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fcf57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Cite-se a reclamada, via edital, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA

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Processo nº 1001402-13.2024.8.26.0470

ID: 276868110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-13.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA

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ADV: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB 279543/SP) Processo 1001402-13.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. C. da C. - Diante da manifestação de fl. 29 designo nova au… ADV: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB 279543/SP) Processo 1001402-13.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. C. da C. - Diante da manifestação de fl. 29 designo nova audiência virtual de conciliação para o dia 04 de novembro de 2025, às 10 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, para possibilitar o envio do link. CITE-SE a parte requerida, com as observâncias legais. Fica, desde logo, consignado que em caso de ser prejudicada ou infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a não realização da audiência por problemas técnicos, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhadas de advogado (art. 250, IV, CPC). Ciência à parte que poderá comparecer na OAB local para verificar a possibilidade de nomeação de um advogado público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO.

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Processo nº 1001402-11.2025.8.26.0136

ID: 320095597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001402-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Pro… Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito,o relatório médico acostado aos autos não indica urgência na realização do procedimento, tratando-se, ao que tudo indica, decirurgia eletiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que,na ausência de comprovação técnica da urgência, não se justifica o deferimento da medida liminar, sob pena de violação ao princípio da isonomia e à ordem cronológica de atendimento do SUS: A ausência de demonstração inequívoca da urgência do procedimento cirúrgico afasta o perigo de dano irreparável, sendo prudente aguardar a instrução probatória, sob pena de se privilegiar indevidamente o autor em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. (TJSP, AI 2042060-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 19/03/2021) Ademais,a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde pública, mas condiciona a concessão de tutela de urgência àexistência de prova inequívoca da necessidade imediata do procedimento: A concessão de tutela provisória em ações de saúde exige demonstração clara da urgência e da imprescindibilidade do tratamento, sob pena de indevida interferência judicial na política pública de saúde. (TJSP, AI 2222166-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 16/11/2021) Por fim,a ausência de urgência também recomenda a preservação do contraditório e da ampla defesa, permitindo que os réus se manifestem e, se necessário, seja realizada perícia médica ou consulta ao NAT-JUS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as),com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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W. C. F. S. x A. V. S. e outros

ID: 320565915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131076-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. C. F. S.

Polo Passivo:

A. V. S. A. V. V. S. M. V. V.

Despacho

Advogados:

LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

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DESPACHO Nº 2131076-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131076-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. C. F. S. - Agravada: A. V. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. V. V. (Representando Menor(es)) - Vistos. W. C. F. S. requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A situação do recorrente desenvolvedor se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir, o recolhimento das custas e emolumentos. Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário. Assim: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (cf. art. 4º da Lei nº 1.060/50, nota 2, p. 1.458, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª ed.). O agravante recebe remuneração líquida mensal em valor superior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) fls. 23. Ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se o agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo a análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 100 que, em ação de alimentos, fixou os provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (processo nº 1001402-25.2025.8.26.0002 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). Em busca de reforma, sustenta o agravante a suspensão/redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro os pedidos de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada e de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Maria Rafaela Santos de Sá (OAB: 503381/SP) - Larissa Regina Cenedes Xavier (OAB: 504203/SP) - 4º andar

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