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Processo nº 1001405-20.2025.8.26.0506

ID: 295610316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as… Processo 1001405-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 12.829,84 , conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001405-93.2025.8.26.0417

ID: 275852435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001405-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA

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ADV: Rogério Marinho de Paula Lima (OAB 463331/SP) Processo 1001405-93.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. H. P. dos S. - O demandante moveu ação visando a regulamenta… ADV: Rogério Marinho de Paula Lima (OAB 463331/SP) Processo 1001405-93.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. H. P. dos S. - O demandante moveu ação visando a regulamentação de visitas dos menores D. H. B. DOS S. e M. H. B. DOS S.. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/09). Manifestação do Ministério Público (fls. 13). É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 08/07/2025 às 10:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se pela imprensa oficial.

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Processo nº 1001405-82.2025.8.11.0006

ID: 326580499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001405-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAUE DE SA MENDES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RIAN GABRIEL LEONEL ANTUNES, FELIPE CAUE DE SA MENDES Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FELIPE CAUE DE SA MENDES e outros, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155 § 1º e § 4º, inciso IV, art. 163, parágrafo único, inciso IV, e artigo 218, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pela Defesa Técnica do investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES , requerendo, em síntese, a revogação do monitoramento eletrônico e a autorização para mudança de domicílio para a cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, alegando riscos à integridade física do investigado, uma vez que foi diretamente ameaçado de morte. Outrossim, ressaltou que o investigado já cumpriu 05 (cinco) meses da medida cautelar de monitoramento eletrônico, inexistindo qualquer dano no curso processual (id. 199891431). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 200352746). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que as razões apresentadas pela defesa se revelam plausíveis, sobretudo diante do comprovado risco de morte do investigado. No caso em comento, vislumbra-se que a avó do investigado Felipe compareceu à Delegacia e relatou que seu neto vem recebendo ameaças de morte pela facção criminosa PCC, conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025.206183. Segundo a declarante, no dia 26/06/2025, um adolescente desconhecido dirigiu-se até a sua residência e afirmou que o investigado seria morto pela facção na referida data, inclusive, que o delito somente não se consumou anteriormente porque ela estava no portão da residência no momento. Desse modo, considerando que as ameaças supostamente recebidas pelo investigado revestem-se de maior gravidade, entendo que, neste momento, mostra-se proporcional a adoção de medidas que visem à preservação de sua segurança e integridade física. Ademais, verifica-se que faltam poucos dias para o término do prazo de 6 (seis) meses anteriormente fixado para o uso de monitoramento eletrônico, não havendo elementos que indiquem que a mudança de domicílio comprometerá o andamento da persecução penal, notadamente porque o inquérito policial relacionado aos presentes autos já foi distribuído sob o nº 1006677-57.2025.8.11.0006. Por fim, observa-se que o investigado, desde já, apresentou nos autos o endereço onde pretende residir, o qual corresponde à residência da sua genitora. Diante do exposto, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e AUTORIZO a mudança de domicílio do acusado para Rua do Progresso, nº 112, Garapu/Cabo, Cabo de Santo Agostinho/PE – CEP 54517-450, CONDICIONADA às seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão: 1. IMEDIATA apresentação do número de telefone/celular para contato; 2. COMPARECIMENTO do investigado em todos os atos do processo; 3. COMUNICAR qualquer alteração de endereço/telefone nos autos. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições ora fixadas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. No mais, REVOGO a medida cautelar quanto ao uso do monitoramento eletrônico em relação ao investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES, devendo ser expedida comunicação aos órgãos responsáveis, para as devidas providências técnicas e logísticas. Com a distribuição do inquérito, associe-se este feito aquele e promova-se o arquivamento deste. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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John Hiroshi Iano e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260109053

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-97.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO KARINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001405-97.2023.5.02.0606 : KARINE OLIVEIRA DA SILVA : FLEX GESTAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001405-97.2023.5.02.0606 : KARINE OLIVEIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59207e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DECISÃO Vistos. 1- Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, observando-se o prazo previsto no art. 883-A da CLT: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.851.805/0001-00. 2- Dê-se ciência ao exequente dos resultados obtidos junto aos convênios eletrônicos. 3- Considerando os termos da sentença transitada em julgado (id. 037cbd4), bem como o resultado infrutífero das diligências expropriatórias contra a devedora principal, determino o redirecionamento da presente execução em face da devedora subsidiária. Sendo assim, intime-se a 2ª Reclamada, BANCO C6 S.A., na pessoa da advogada, para efetuar o pagamento do crédito exequendo ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT, sob pena de penhora. O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) Pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, o pagamento deverá ser feito por meio das respectivas guias de arrecadação, não sendo admitido o depósito judicial de tais verbas. a) Recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) Recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverão ser informados ao Juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. 4- Após o decurso do prazo supramencionado, caso não haja o pagamento espontâneo, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face da 2ª reclamada, contemplando todos os convênios previstos no ATO GP/CR N. 02/2020: Sisbajud (que abrange fintechs), Arisp, Infojud (incluindo os módulos DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA), Renajud, Cnib e SerasaJud. 5- Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on-line”, fica determinada a inclusão da devedora no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa n. 1470/2011 do C. TST). 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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John Hiroshi Iano e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260109055

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-97.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO KARINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001405-97.2023.5.02.0606 : KARINE OLIVEIRA DA SILVA : FLEX GESTAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001405-97.2023.5.02.0606 : KARINE OLIVEIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59207e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DECISÃO Vistos. 1- Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, observando-se o prazo previsto no art. 883-A da CLT: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.851.805/0001-00. 2- Dê-se ciência ao exequente dos resultados obtidos junto aos convênios eletrônicos. 3- Considerando os termos da sentença transitada em julgado (id. 037cbd4), bem como o resultado infrutífero das diligências expropriatórias contra a devedora principal, determino o redirecionamento da presente execução em face da devedora subsidiária. Sendo assim, intime-se a 2ª Reclamada, BANCO C6 S.A., na pessoa da advogada, para efetuar o pagamento do crédito exequendo ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT, sob pena de penhora. O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) Pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, o pagamento deverá ser feito por meio das respectivas guias de arrecadação, não sendo admitido o depósito judicial de tais verbas. a) Recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) Recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverão ser informados ao Juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. 4- Após o decurso do prazo supramencionado, caso não haja o pagamento espontâneo, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face da 2ª reclamada, contemplando todos os convênios previstos no ATO GP/CR N. 02/2020: Sisbajud (que abrange fintechs), Arisp, Infojud (incluindo os módulos DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA), Renajud, Cnib e SerasaJud. 5- Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on-line”, fica determinada a inclusão da devedora no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa n. 1470/2011 do C. TST). 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Davita Brasil Participacoes E Servicos De Nefrologia Ltda. e outros

ID: 255918024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-40.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA ROSANA SANTOS VITAL

Polo Passivo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GIZELLI HERCULANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-40.2021.5.02.0001 : ROSANA SANTOS VITAL : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-40.2021.5.02.0001 : ROSANA SANTOS VITAL : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82eca13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id 5712ac2. O(A) reclamante concordou expressamente com os cálculos Id 4cf448e. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 13.533,29 (28/02/2025), sendo: Principal: R$ 4.396,88 Juros/SELIC: R$ 1.523,11 Total Bruto: R$ 5.919,99 INSS reclamante: R$ (271,75) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 5.648,24 INSS reclamado(a): R$ 927,20 Total do INSS: R$ 1.198,95 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 4.118,10 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais Engenharia (LEONARDO FRANCO TEIXEIRA): R$ 2.568,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 13.533,29 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a 1ª reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Restando infrutíferas as diligências, prossiga-se a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-a para o pagamento dos valores aqui homologados devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, ou garantia do juízo, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Davita Brasil Participacoes E Servicos De Nefrologia Ltda. e outros

ID: 255918067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-40.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA ROSANA SANTOS VITAL

Polo Passivo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GIZELLI HERCULANO DA SILVA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-40.2021.5.02.0001 : ROSANA SANTOS VITAL : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-40.2021.5.02.0001 : ROSANA SANTOS VITAL : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82eca13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id 5712ac2. O(A) reclamante concordou expressamente com os cálculos Id 4cf448e. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 13.533,29 (28/02/2025), sendo: Principal: R$ 4.396,88 Juros/SELIC: R$ 1.523,11 Total Bruto: R$ 5.919,99 INSS reclamante: R$ (271,75) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 5.648,24 INSS reclamado(a): R$ 927,20 Total do INSS: R$ 1.198,95 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 4.118,10 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais Engenharia (LEONARDO FRANCO TEIXEIRA): R$ 2.568,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 13.533,29 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a 1ª reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Restando infrutíferas as diligências, prossiga-se a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-a para o pagamento dos valores aqui homologados devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, ou garantia do juízo, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SANTOS VITAL

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Processo nº 1001405-92.2024.8.11.0111

ID: 257827793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO MARCELINO MAIA REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO MARCELINO MAIA REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MARCELINO MAIA em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido formulado pela parte autora, entendo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil no inciso LXXIV, do artigo 5º, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, ao analisar o pedido, verifico que não foram apresentadas as documentações solicitadas por este Juízo, tendo o autor se limitado a juntar a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 e extrato bancário datado de 02/04/2025. Contudo, restam ausentes documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que, na referida declaração de imposto de renda, constam rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 42.650,00, bem como bens e direitos declarados, em 31/12/2023, no montante de R$ 198.000,00. Além disso, observa-se que o autor pactuou contrato de adesão com o requerido no valor de R$ 140.568,17, o que reforça a incompatibilidade entre sua situação econômica alegada e os elementos constantes nos autos. Nesse contexto, a simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes não é, por si só, suficiente para embasar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe à parte que pleiteia o referido benefício, sendo imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência”. (TJ/MT- N.U 1010543-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHER as custas e taxas judiciárias, sob pena de CANCELAMENTO e baixa na distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Em tempo, considerando que a pretensão do autor envolve a rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais, entre outros pleitos, a quantia atribuída à causa deve corresponder à soma dos valores de todas essas pretensões. Assim, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido. À vista disso, INTIME-SE a parte autora para que, no mesmo prazo, retifique o valor da causa e providencie o recolhimento das custas complementares. Com o cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e tornem conclusos na tarefa: “[CIV] Minutar decisão inicial". Na inércia, tornem conclusos para sentença. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Fernando Martins Rodrigues e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304065777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS RODRIGUES JOSE FELIPE BONJARDIM RODRIGUES JULIA BONJARDIM RODRIGUES LETíCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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Processo 0002332-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - - Fernando Martins Ro… Processo 0002332-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - - Fernando Martins Rodrigues - - Julia Bonjardim Rodrigues - - Jose Felipe Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 18 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001405-16.2025.8.26.0572

ID: 306302931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-16.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

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Processo 1001405-16.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Marta da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao mag… Processo 1001405-16.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Marta da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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