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Lucas Vitorino Melo x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 338405757

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001406-90.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VITORINO MELO

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001406-90.2025.5.02.0613 REQUERENTE: LUCAS VITORINO MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001406-90.2025.5.02.0613 REQUERENTE: LUCAS VITORINO MELO REQUERIDO: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e7be00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO DESPACHO Vistos. A r. sentença de mérito ID 1ef6784 ao condenar as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas pelas verbas ali deferidas, acolheu o pedido do autor para declarar a "...responsabilidade subsidiária da 4ª (da contratação até novembro de 2021), 5ª (de dezembro de 2021 até 16.04.2023) e 6ª (de 17.04.2023 até o final do contrato)...". Compulsando os autos, verifico que a parte autora apenas apresentou os cálculos do montante integral da execução, devido pela devedora principal, enquanto as 4ª, 5ª e 6ª reclamadas apresentaram apenas o valor que entendem ser de sua responsabilidade. Tendo em vista que não há possibilidade de homologação parcial, restam rejeitados os cálculos das partes. Intime-se a parte autora para que apresente novamente os cálculos de liquidação, indicando os valores devidos por cada uma das reclamadas, dentro dos limites de responsabilidade de cada uma, em planilhas individualizadas, nos moldes da sentença transitada em julgado. Prazo de oito dias. Eventuais cálculos apresentados somente quanto a uma das reclamadas serão novamente rejeitados de plano, por incompletos. Decorrido o prazo do autor, e independentemente de nova intimação, as reclamadas terão o prazo de oito dias para eventual impugnação, que deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como com planilhas individualizadas, na mesma forma supra, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VITORINO MELO

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Neuza Ferreira Machado Santos x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 338986179

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-96.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERREIRA MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

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CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-96.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NEUZA FERREIRA MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-96.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NEUZA FERREIRA MACHADO SANTOS RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f275ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, REDESIGNO A AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL para o DIA 11/09/2025 09:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica redesignada como PRESENCIAL para a data supra. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se e notifique(m)-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA FERREIRA MACHADO SANTOS

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Processo nº 1001406-83.2019.4.01.9999

ID: 277215033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-83.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TITO MANOEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001406-83.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5207582-20.2017.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001406-83.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5207582-20.2017.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TITO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001406-83.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TITO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Nova Crixás, Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por Tito Manoel dos Santos em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício, afirmando que a documentação apresentada nos autos é antiga e que não há prova contemporânea da condição de segurado especial. Requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios da TR e juros de 0,5% ao mês para fins de correção monetária, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, sustentando sua constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a sentença deve ser mantida por se encontrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. Alega que restou devidamente comprovado o exercício da atividade rural e a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme laudo pericial judicial. Destaca, ainda, que os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes, corroborando a prova documental produzida. Rebate a alegação do INSS quanto à ausência de início de prova material, sustentando que há documentos nos autos indicando a profissão de lavrador, sendo indevida a aplicação da Súmula 149 do STJ. Argumenta, por fim, que eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor do segurado, à luz do princípio in dubio pro misero. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001406-83.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TITO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Lado outro, no que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, também não resta dúvidas aos autos, uma vez que resta comprovada a condição de trabalhador(a) rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental acostada. Nesta esteira, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença rural (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 23/02/2017, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 23/02/2016 e 23/02/2017. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. À certidão de casamento consta a profissão do requerente como “comerciante”. Os documentos sindicais comprovam tão somente a filiação ao sindicado rural, mas não o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Igualmente não comprova o exercício daquela atividade o fato de o requerente ser proprietário de imóvel rural. As declarações particulares expedidas por sindicato comprovam apenas a própria declaração, mas não o fato declarado. Na melhor das hipóteses, devem ser tão somente equiparadas à prova testemunhal, inservíveis como início de prova material. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001406-83.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TITO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período equivalente à carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. Para a concessão de benefício ao segurado especial, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e em caráter de subsistência, no período equivalente à carência legal. 4. A documentação apresentada não corresponde ao período exigido nem constitui início razoável de prova material do labor rural em regime de subsistência familiar. Provas exclusivamente testemunhais não suprem tal deficiência, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. 5. Ausente o início de prova material, não se reconhece a qualidade de segurada especial da parte autora, inviabilizando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 6. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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J. M. x A. L. Do R. M.

ID: 292762399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

A. L. DO R. M.

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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Processo 1001406-30.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M. - A.L.R.M. - Verifica-se que os documentos de fls. 133/138, encontram-se digitalizados com configuração de zoom dive… Processo 1001406-30.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M. - A.L.R.M. - Verifica-se que os documentos de fls. 133/138, encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP)

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Processo nº 1001406-55.2025.4.01.3506

ID: 312056390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-55.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVAN DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MELO SANTOS GOMES

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001406-55.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001406-55.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 27/08/2025 15:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1750085903414?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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2ª Vara Federal De Cáceres-Mt e outros x Juizo Da Comarca De Mirassol D´Oeste - Mt e outros

ID: 314169220

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JUIZO DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE - MT LEILIVANIA COUTINHO DE MOURA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DEP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DEPRECADO: JUIZO DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE - MT EXECUTADO(S): LEILIVANIA COUTINHO DE MOURA Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001406-98.2025.4.01.4300

ID: 291373381

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-98.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-98.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-98.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ DE AGUIAR SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001406-80.2024.4.01.3606

ID: 313983751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-80.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-80.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-80.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENI DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Aparecido De Souza Pavanelli e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 278388011

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-16.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSAD LUIZ THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-16.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-16.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de81af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, quedaram-se silentes. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 54.273,16, atualizado até 01/05/25. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 809,06. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 61,43, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 19.794,18. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito CATARINO RODRIGUES FILHO), já liberados. Deverá a reclamada efetuar o pagamento remanescente líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Antonio Aparecido De Souza Pavanelli e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 278388016

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-16.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSAD LUIZ THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-16.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-16.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de81af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, quedaram-se silentes. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 54.273,16, atualizado até 01/05/25. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 809,06. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 61,43, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 19.794,18. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito CATARINO RODRIGUES FILHO), já liberados. Deverá a reclamada efetuar o pagamento remanescente líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDO DE SOUZA PAVANELLI

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