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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193299

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

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ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193304

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MARCIA NADAF CANNO MARIO ANTONIO MOYSES NADAF ROSANE MOYSES NADAF

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Claudineia Schaefler Peres e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277244

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000012-18.2020.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000012-18.2020.5.23.0076 RECLAMANTE: CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000012-18.2020.5.23.0076 RECLAMANTE: CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. 8f1481b substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. b222a90. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. b8139d5) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. af80c0b). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 292aab8) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. adf2192), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

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Fsm Consultoria Empresarial Eireli e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277958

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-30.2019.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI REILIAMAR BORGES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. a4d27be substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. 582bd79. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. 9eadbcc) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. 6dfbdf1). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 94c2648) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. d6f24ef), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REILIAMAR BORGES DA SILVA

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Fsm Consultoria Empresarial Eireli e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277984

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-30.2019.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI REILIAMAR BORGES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. a4d27be substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. 582bd79. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. 9eadbcc) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. 6dfbdf1). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 94c2648) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. d6f24ef), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CARVALHO BRASIL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327993

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANNE TAINA CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Eronildo Bispo Da Silva

ID: 322978270

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001466-48.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

ERONILDO BISPO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001466-48.2022.5.02.0070 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001466-48.2022.5.02.0070 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA AGRAVADO: ERONILDO BISPO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001466-48.2022.5.02.0070 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADO : ERONILDO BISPO DA SILVA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id0ed2e0c; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id c2712ad). Regular a representação processual (Id 6f9865a). Preparo satisfeito (Id f311cd6; 1ba67f4; 12f04e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Eronildo Bispo Da Silva

ID: 322978296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001466-48.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

ERONILDO BISPO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001466-48.2022.5.02.0070 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001466-48.2022.5.02.0070 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA AGRAVADO: ERONILDO BISPO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001466-48.2022.5.02.0070 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADO : ERONILDO BISPO DA SILVA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id0ed2e0c; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id c2712ad). Regular a representação processual (Id 6f9865a). Preparo satisfeito (Id f311cd6; 1ba67f4; 12f04e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDO BISPO DA SILVA

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Julineto José Dos Santos x Patricia Lozer

ID: 310757381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105632-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINETO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

PATRICIA LOZER

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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FERNANDO MARCIANO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105632-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julineto José dos Santos - Patricia Lozer - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais pro… Processo 1105632-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julineto José dos Santos - Patricia Lozer - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julineto José dos Santos em face de Patricia Lozer, na qual o autor alega ter sido vítima de ofensas xenofóbicas e humilhações proferidas pela requerida quando esta exercia a função de síndica do condomínio onde o autor trabalhava como zelador. Segundo a narrativa inicial, a ré teria proferido expressões como "fale devagar pois não entendo esse seu baines", referindo-se ao sotaque baiano do autor, além de outras ofensas que configurariam injúria racial e assédio moral. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor às fls. 44. A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 50/559), na qual suscita preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e coisa julgada, argumentando que a matéria já foi objeto de acordo homologado na Justiça do Trabalho. No mérito, impugna as alegações do autor, nega a prática das ofensas imputadas e postula sua condenação por litigância de má-fé. Réplica às fls. 109/114. Decido. Verifico que se encontram presentes todos os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda, conforme será fundamentado na análise das preliminares. As partes possuem capacidade processual e estão devidamente representadas por advogados habilitados. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e a citação da requerida foi realizada de forma regular. No que concerne às condições da ação, verifica-se que o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos alegados danos morais que teria sofrido, enquanto a requerida possui legitimidade passiva por ser apontada como autora das condutas supostamente lesivas. O interesse processual resta evidenciado pela pretensão resistida, e o pedido é juridicamente possível no ordenamento pátrio. Preliminar de Incompetência Absoluta A requerida sustenta que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, argumentando que os fatos decorrem de relação empregatícia e, portanto, a competência seria da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Embora seja incontroverso que os fatos narrados tenham origem em uma relação de trabalho, a natureza jurídica da pretensão deduzida na presente demanda é extracontratual, fundada em alegada ofensa proferida pela requerida ao autor. O pedido não decorre diretamente da relação empregatícia, mas sim de suposta prática de ilícito penal por parte da pessoa física da requerida. Ademais, a ação é dirigida contra a pessoa física da síndica, não contra o empregador, o que reforça a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Preliminar de Coisa Julgada A requerida argumenta que existe coisa julgada material em razão do acordo homologado na Reclamação Trabalhista número 1001466-89.2023.5.02.0045, tramitada perante a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual o autor teria dado quitação geral dos pedidos formulados na inicial trabalhista. A configuração da coisa julgada exige a presença da tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. Quanto à identidade de partes, verifica-se que no processo trabalhista figuraram como litigantes Julineto José dos Santos e Condomínio Edifício Dione, enquanto na presente ação figuram Julineto José dos Santos e Patricia Lozer, pessoa física. Não há, portanto, identidade subjetiva entre as demandas. No que se refere à identidade de causa de pedir, constata-se que a reclamação trabalhista tinha por fundamento a rescisão indireta do contrato de trabalho por alegado descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, sendo o dano moral pleiteado como pedido acessório decorrente do alegado assédio moral no ambiente de trabalho. Já na presente ação, a causa de pedir é específica e autônoma, consistente em alegadas ofensas xenofóbicas e injúria racial praticadas pela pessoa física da requerida. São causas de pedir distintas, ainda que os fatos tenham origem no mesmo contexto fático. Relativamente à identidade de pedido, observa-se que na reclamação trabalhista foram formulados múltiplos pedidos de natureza trabalhista, como rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e dano moral como pedido acessório. Na presente demanda, o pedido é único e específico de indenização por danos morais decorrentes de injúria racial. Não há, pois, identidade objetiva entre os pedidos. Diante dessas considerações, inexiste coisa julgada material, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Rejeitadas as preliminares, passo à delimitação das questões controvertidas que deverão ser objeto de instrução probatória. São fatos incontroversos a existência de relação empregatícia entre o autor e o condomínio administrado pela ré, o exercício da função de síndica pela requerida, o registro do Boletim de Ocorrência em 17 de dezembro de 2022, a rescisão do contrato de trabalho em 12 de dezembro de 2023 por acordo judicial, e a coexistência das partes no mesmo edifício residencial. Constituem pontos controvertidos relevantes para o deslinde da causa a ocorrência das alegadas ofensas xenofóbicas em dezembro de 2022, especificamente as expressões "fale devagar pois não entendo esse seu baines", "dois sem-teto" e "morava de favor", bem como a natureza e extensão das alegadas humilhações no ambiente de trabalho, bem como a configuração de dano moral decorrente das condutas alegadas. Com fundamento no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar a ocorrência das alegadas ofensas xenofóbicas, demonstrando o conteúdo específico das expressões utilizadas, a autoria das ofensas pela requerida, bem como o dano moral sofrido. À requerida caberá a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como demonstrar eventual provocação por parte do demandante, comprovar a legitimidade de eventuais medidas disciplinares tomadas, e evidenciar a ausência de dolo ou culpa nas condutas que lhe são imputadas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva de Rafael Pereira Pinto, cuja qualificação consta dos autos. A requerida postulou a juntada da gravação da audiência trabalhista para demonstrar a extensão do acordo anterior. Indefiro o requerimento, uma vez que não configurada a coisa julgada ao presente caso, bem como tal documento não influirá no julgamento. A requerida postula a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando uso abusivo do processo judicial. Indefiro o pedido no presente momento processual, considerando que o autor está exercendo direito constitucional de acesso à Justiça, as demandas possuem objetos jurídicos distintos conforme demonstrado na análise das preliminares, e a análise da má-fé deve aguardar a instrução probatória completa, sendo certo que tal conduta deve ser cabalmente demonstrada. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser reanalisada por ocasião da sentença caso reste evidenciada conduta processual temerária durante a instrução. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral. Designo a audiência virtual de instrução para o dia 17/09/2025, às 15 horas, via Teams. No dia e horário agendados, todas as partes e patronos deverão ingressar na audiência pelo link a ser encaminhado aos e-mails informados, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Para tanto, deverão as partes, no prazo de 15 dias, informar o e-mail de todos que participarão da audiência. Para controle, consigno que o link supracitado será encaminhado com antecedência mínima de 03 dias para a realização da audiência, data limite para seja informado os e-mails das partes e patronos para recebimento do convite, caso já não o tenham feito. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 140003/SP), FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB 483297/SP)

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