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Processo nº 1001505-34.2025.4.01.3503

ID: 306677572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-34.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESDRAS MIVILLYN OLIVEIRA ARAUJO GOES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001505-34.2025.4.01.3503 AUTOR: NEUZA ALVES DE MELO REU: … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001505-34.2025.4.01.3503 AUTOR: NEUZA ALVES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Corretamente atendidos cumpra-se as determinações a seguir: Citem-se e intimem-se, ficando cientes as partes rés de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresentarem contestação, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverão ainda fornecer a documentação que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se for o caso. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cumpra-se. Rio Verde/GO, 22 de junho de 2025. EDER DA SILVA NUNES Servidor(a)

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Processo nº 1001505-63.2025.8.26.0218

ID: 310190545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base (padrão, código 001.001), com os devidos reflexos sobre as demais verbas que o tenham como base de cálculo (em especial o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário), observando-se o período de 01 de março de 2013 a 31 de outubro de 2013. O montante da condenação será apurado em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora, até 08/12/2021, serão os aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação. Sem custas e honorários, ante a isenção legal da Fazenda Pública e o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Marcley De Souza Lino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317765101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEY DE SOUZA LINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001505-75.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCLEY DE SOUZA LINO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001505-75.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCLEY DE SOUZA LINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a543bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCLEY DE SOUZA LINO

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Marcley De Souza Lino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317765120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEY DE SOUZA LINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001505-75.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCLEY DE SOUZA LINO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001505-75.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCLEY DE SOUZA LINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a543bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Reginaldo De Assis Rosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317071932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001505-91.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ASSIS ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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HEITOR MASCARELLI FERNANDES

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VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-91.2024.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recte/Recdo: Reginaldo de Assis Rosa - Rcrdo/Rcrte: Banco Santander (Brasil) S.a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-91.2024.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recte/Recdo: Reginaldo de Assis Rosa - Rcrdo/Rcrte: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM QUE SE ALEGA QUE O BANCO ORA RÉU, TAMBÉM, RECORRENTE, TERIA EFETUADO DESCONTO EM DUPLICIDADE EM SUA CONTA POUPANÇA, NO VALOR DE 962,10, ALÉM DO DESCONTO REGULAR EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CONTRATADO. APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTE/INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO EM DOBRO RELATIVO AO CONTRATO Nº 606071339 (PARCELA DE SETEMBRO/2024), CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNADO, O AUTOR RECORRE DA SENTENÇA PROFERIDA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSANDO-LHE ANGÚSTIA, DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. JÁ O BANCO RÉU RECORREU DA SENTENÇA ALEGANDO, EM SUMA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEFENDEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, NÃO CABENDO QUALQUER DEVOLUÇÃO, AINDA MAIS EM DOBRO, POIS NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE E MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. SENTENÇA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. OS DOCUMENTOS DE FLS. 17 E 18 DEMONSTRARAM A COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR PARTE DO BANCO. SENTENÇA RECONHECENDO, CORRETAMENTE, DETERMINANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS INFUNDADAS. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vagner Leandro da Camara (OAB: 405112/SP) - Heitor Mascarelli Fernandes (OAB: 406670/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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A. B. S. x F. L. G.

ID: 319662342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005198-69.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 0005198-69.2023.8.26.0565 (processo principal 1001505-65.2020.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - A.B.S. - F.L.G. - Vistos. A pesquisa por meio do CCS-BACEN, em n… Processo 0005198-69.2023.8.26.0565 (processo principal 1001505-65.2020.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - A.B.S. - F.L.G. - Vistos. A pesquisa por meio do CCS-BACEN, em nome da parte executada, não comporta acolhimento, uma vez que se trata de medida meramente investigatória. Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCSBACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. De fato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Para a realização da diligência por meio do sniper, providencie a parte exequente orecolhimentodataxaprevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, que fixa os valores a serem recolhidos pelas partes (calculados pela UFESP), de acordo com apesquisae o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Para a expedição de ofício ao CNSEG providencie o exequente os cálculos discriminados e atualizados do seu crédito. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Processo nº 1001505-17.2025.8.26.0201

ID: 276063317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-17.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS SéRGIO GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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ADV: João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP) Processo 1001505-17.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Sérgio Galhardo - Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, de… ADV: João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP) Processo 1001505-17.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Sérgio Galhardo - Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 31 de julho de 2025, às 10h30min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pela parte autora, por meio de depósito no Banco do Brasil, agência 3548-3, c/c 290578-7, em nome de Sandra Mendes (CPF 165.154.248-17) - PIX 52.358.014/0001-85. Informo que o pagamento da conciliadora deve ocorrer, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado nos autos e apresentado pelas partes no ato da audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por carta, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo entrar em contato com o CEJUSC (tel. 3737-0293) para informar o número do telefone celular e o e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do autor ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001505-28.2025.4.01.3311

ID: 329500392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISE SONARA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001505-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001505-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE SONARA MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 15:00:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ouro Verde Transporte E Locação S/A x Estado De São Paulo

ID: 305871912

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-79.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAçãO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATA CAPASSO

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LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS

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FREDERICO BENDZIUS

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MARCELO MARQUES MUNHOZ

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001505-79.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001505-79.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ouro Verde Transporte e Locação S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, a existência de outro tema relacionado à sistemática dos recursos com repercussão geral, debatido nos autos. 2 - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 641-691, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual referido recurso extraordinário estava sobrestado, conforme decisão à pág. 717, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) - Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) (Procurador) - Renata Capasso (OAB: 123440/SP) - 1º andar

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Lídia Rosa Do Nascimento x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 311717647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-95.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO

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FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

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Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE… Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte devedora, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A, para efetuar o pagamento do débito de 1.815,85, atualizado até 19/10/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO (OAB 157792/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

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