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Banco Do Brasil Sa e outros x A C Servicos Corporativos Ltda. e outros

ID: 274871148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001563-16.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE IRAN CLEMENTINO SAMIRA TESSAROLLI DE SOUZA PARANHOS

Polo Passivo:

A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. JOSE AMARO DE SOUZA RODRIGO CARBONE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

OSVALDO TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA BITTENCOURT BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001563-16.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE IRAN CLEMENTINO RECLAMADO: A C SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001563-16.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE IRAN CLEMENTINO RECLAMADO: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd63fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA KAWAHASHI DESPACHO Petição de id b6758f9: ante a manifestação da parte, retifique-se a ordem de penhora constante de id ce1bcb3, que passará a ser: 06/05/2024 - id 3fa8009 - 1001352-06.2019.5.02.0203 - 3ª VT de Barueri/SP - R$ 148.613,55 em 06/05/202413/06/2024 - id 22bc466 - 1001985-23.2019.5.02.0201 - 1ª VT de Barueri/SP - R$ 5.408,63 em 31/12/202222/10/2024 - id 2ba70e7 - 0000137-86.2021.5.10.0019 - 19ª VT de Brasília/DF - R$ 2.087,56 em 22/10/202424/10/2024 - id 99c2461 - 0002134-48.2010.5.02.0202 - 2ª VT de Barueri/SP11/11/2024 - id 40bbe99 - 1002005-97.2018.5.02.0605 - 5ª VT da Zona Leste/SP - R$ 27.819,33 em 10/08/202012/11/2024 - id 709f51b - 1000609-59.2020.5.02.0203 - 3ª VT de Barueri/SP - R$ 23.146,08 em 21/04/202422/11/2024 - id 909835c - 1001522-96.2020.5.02.0605 - 5ª VT da Zona Leste/SP - R$ 37.305,19 em 01/09/202127/11/2024 - id 9e82eaa - 0001064-23.2019.5.10.0019 - 19ª VT de Brasília/DF - R$ 3.160,53 em 30/11/202404/12/2024 - id 292d538 - 0000318-45.2020.5.06.0145 - 5ª VT de Jaboatão/PE - R$ 31.852,93 e 06/06/2024 (valores de id 75832ee)10/12/2024 - id ba38155v - 0000308-13.2020.5.06.0141 - 1ª VT de Jaboatão/PE - R$ 25.687,56 em 30/09/202430/01/2025 - id 927b372 - 1000310-97.2020.5.02.0004 - 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - R$ 241.463,10 em 31/01/202509/04/2025 - id d2587f3 - 1003201-12.2016.5.02.0205 - 5ª VT de Barueri/SP - R$ 18.500,00 em 01/04/202324/04/2025 - id c4557b9 - 0002134-48.2010.5.02.0202 - 2ª VT de Barueri/SP13/05/2025 - id 8d821de - 1002693-58.2015.5.02.0607 - 7ª VT da Zona Leste/SP - R$ 18.441,00 em 13/05/2025Credor hipotecário - Banco do Brasil - id 614c6da - R$ 2.727.413,59 em 18/10/2024Processo Cível - 10/06/2024 - id d3682b7 - 1014378-36.2020.8.26.0068 - 4ª Vara Cível do Foro de Barueri - R$ 2.519.387,51 em 30/04/24Processo Cível - 16/08/2024 - id 5e906b6 - 1011616-47.2020.8.26.0068 - 5ª Vara Cível do Foro de Barueri - R$ 535.261.52 em junho/24 Com vistas à celeridade processual, oficie-se os Juízos da penhoras 1 a 5 listadas para remetam a este Juízo cálculos atualizados do valor da execução, para viabilizar posterior liberação de valores, em 20 dias. Para tanto, dou ao presente despacho força de ofício. Decorrido o prazo supra e da arrematante, tornem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.

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Banco Do Brasil Sa e outros x A C Servicos Corporativos Ltda. e outros

ID: 274871166

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001563-16.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE IRAN CLEMENTINO SAMIRA TESSAROLLI DE SOUZA PARANHOS

Polo Passivo:

A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. JOSE AMARO DE SOUZA RODRIGO CARBONE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

OSVALDO TADEU DOS SANTOS

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EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA BITTENCOURT BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001563-16.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE IRAN CLEMENTINO RECLAMADO: A C SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001563-16.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE IRAN CLEMENTINO RECLAMADO: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd63fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA KAWAHASHI DESPACHO Petição de id b6758f9: ante a manifestação da parte, retifique-se a ordem de penhora constante de id ce1bcb3, que passará a ser: 06/05/2024 - id 3fa8009 - 1001352-06.2019.5.02.0203 - 3ª VT de Barueri/SP - R$ 148.613,55 em 06/05/202413/06/2024 - id 22bc466 - 1001985-23.2019.5.02.0201 - 1ª VT de Barueri/SP - R$ 5.408,63 em 31/12/202222/10/2024 - id 2ba70e7 - 0000137-86.2021.5.10.0019 - 19ª VT de Brasília/DF - R$ 2.087,56 em 22/10/202424/10/2024 - id 99c2461 - 0002134-48.2010.5.02.0202 - 2ª VT de Barueri/SP11/11/2024 - id 40bbe99 - 1002005-97.2018.5.02.0605 - 5ª VT da Zona Leste/SP - R$ 27.819,33 em 10/08/202012/11/2024 - id 709f51b - 1000609-59.2020.5.02.0203 - 3ª VT de Barueri/SP - R$ 23.146,08 em 21/04/202422/11/2024 - id 909835c - 1001522-96.2020.5.02.0605 - 5ª VT da Zona Leste/SP - R$ 37.305,19 em 01/09/202127/11/2024 - id 9e82eaa - 0001064-23.2019.5.10.0019 - 19ª VT de Brasília/DF - R$ 3.160,53 em 30/11/202404/12/2024 - id 292d538 - 0000318-45.2020.5.06.0145 - 5ª VT de Jaboatão/PE - R$ 31.852,93 e 06/06/2024 (valores de id 75832ee)10/12/2024 - id ba38155v - 0000308-13.2020.5.06.0141 - 1ª VT de Jaboatão/PE - R$ 25.687,56 em 30/09/202430/01/2025 - id 927b372 - 1000310-97.2020.5.02.0004 - 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - R$ 241.463,10 em 31/01/202509/04/2025 - id d2587f3 - 1003201-12.2016.5.02.0205 - 5ª VT de Barueri/SP - R$ 18.500,00 em 01/04/202324/04/2025 - id c4557b9 - 0002134-48.2010.5.02.0202 - 2ª VT de Barueri/SP13/05/2025 - id 8d821de - 1002693-58.2015.5.02.0607 - 7ª VT da Zona Leste/SP - R$ 18.441,00 em 13/05/2025Credor hipotecário - Banco do Brasil - id 614c6da - R$ 2.727.413,59 em 18/10/2024Processo Cível - 10/06/2024 - id d3682b7 - 1014378-36.2020.8.26.0068 - 4ª Vara Cível do Foro de Barueri - R$ 2.519.387,51 em 30/04/24Processo Cível - 16/08/2024 - id 5e906b6 - 1011616-47.2020.8.26.0068 - 5ª Vara Cível do Foro de Barueri - R$ 535.261.52 em junho/24 Com vistas à celeridade processual, oficie-se os Juízos da penhoras 1 a 5 listadas para remetam a este Juízo cálculos atualizados do valor da execução, para viabilizar posterior liberação de valores, em 20 dias. Para tanto, dou ao presente despacho força de ofício. Decorrido o prazo supra e da arrematante, tornem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1001522-75.2023.8.11.0028

ID: 258316548

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-75.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ BRENNER NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSOS COSTA

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SANDRO ARNALDO HENZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001522-75.2023.8.11.0028 REQUERENTE: JOSÉ LUIZ BRENNER NETO REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001522-75.2023.8.11.0028

ID: 258316556

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-75.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001522-75.2023.8.11.0028 REQUERENTE: JOSÉ LUIZ BRENNER NETO REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001522-89.2024.4.01.3508

ID: 295756003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-89.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001522-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001522-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO PAULO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por SERGIO PAULO SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2174476465), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 23/08/2022 (DER); iii) DIP em 01/02/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 48.645,24 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2180423305). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 23/08/2022 e DIP em 01/02/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia de R$ 48.645,24 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente às parcelas atrasadas. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 48.645,24 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Wagner Aparecido Da Silva x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 316355004

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-76.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-76.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-76.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 496b9fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 03/07/2025. ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER APARECIDO DA SILVA

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21º Tabelião De Notas De São Paulo - Capital e outros x Aguiar & Vittorelli Recauchutagem De Pneus Ltda. - Me e outros

ID: 280258489

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-51.2017.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

21º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO - CAPITAL EPITACIO SANTOS CRUZ JOSE FRANCISCO AGUILAR RENOVADORA DE PNEUS PRESIDENTE GUARULHOS LTDA THOMAS VICTOR AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

AGUIAR & VITTORELLI RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA. - ME JOSE VITTORELLI NETO TALITA AGUIAR E SILVA

Notificação

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001522-51.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EPITACIO SANTOS CRUZ RECLAMADO: AGUIAR & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001522-51.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EPITACIO SANTOS CRUZ RECLAMADO: AGUIAR & VITTORELLI RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209af50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. Telma Marques Topalian DECISÃO Vistos etc. O imóvel sobre o qual se pretende a declaração de fraude na doação com reserva de usufruto era de propriedade da sócia da ré, Talita Aguiar e Silva, e não da pessoa jurídica. Além disso, dos documentos acostados aos autos, em especial o ID e1306e9, depreende-se que a alienação sobre a qual o exequente se insurge ocorreu em 24 de janeiro de 2020, cerca de quatro anos antes da inclusão do sócio (pessoa física) no polo passivo da presente reclamatória - Referida desconsideração somente ocorreu após decisão no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cuja sentença foi prolatada em 03 de junho de 2024. Assim, em que pese este Juízo seja sensível às arguições do exequente, bem como à necessidade de se prover efetividade à execução, é certo que o entendimento predominante dos nossos Tribunais, até mesmo do C. TST, é o de que não há fraude à execução quando, no curso de Reclamação Trabalhista contra empresa, a alienação do imóvel de sócio ocorre anteriormente ao redirecionamento da execução ao seu patrimônio. De modo que o marco temporal para que se possa declarar a transmissão como fraudulenta, no caso em tela, seria, no máximo, a citação quanto ao incidente, ocorrida em data muito posterior à transmissão, data na qual a ex-proprietária do imóvel teve ciência inequívoca de tal redirecionamento. Decidir de modo diverso, sem comprovação cabal, nos autos, de que há elementos capazes de infirmar as conclusões dos Tribunais Superiores, violaria, além da disciplina judiciária, os princípios da economia e celeridade processuais, tão caros ao Processo Trabalhista, já que resultariam em providência a ser revertida futuramente e, portanto, inócua à satisfação do débito. E mesmo que se cogitasse eventual fraude contra credores, é certo também que esta, por sua vez, ensejaria ação própria e a devida comprovação quanto ao preenchimento dos seus requisitos legais, sendo que a competência para apreciação tampouco pertence a esta Especializada. O INDEFERIMENTO é, pois, de rigor, quanto ao requerido no petitório doc. ID. f64365f. Indique o exequente, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, devendo abster-se de requerer providências já realizadas e/ou sabidamente inócuas, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de, findo o prazo, na inércia ou ineficácia dos requerimentos, iniciar-se a contagem para a pronúncia de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), independentemente de nova notificação. Intime-se. MAUA/SP, 26 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUIAR & VITTORELLI RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA. - ME

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G. M. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279701427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001665-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR ABILA DA ROCHA

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VIRGÍNIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Virgínia Anara Almeida Silva Rodrigues (OAB 158970/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Vitor Abila da Rocha (OAB 526755/SP) Processo 0001665-74.… ADV: Virgínia Anara Almeida Silva Rodrigues (OAB 158970/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Vitor Abila da Rocha (OAB 526755/SP) Processo 0001665-74.2025.8.26.0099 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: G. M. B. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Fls. 74/78: Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil (autos n. 1001522-68.2025.8.26.0099) proposta por GERSON MAGRINI BARATELLA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., a fim de compelir a requerida a cumprir a tutela antecipada deferida, incluindo o exequente no plano de saúde. O exequente informa que a executada permanece inadimplente quanto às suas obrigações contratuais, procedendo com reiteradas e injustificadas recusas de cobertura para procedimentos médicos essenciais, pleiteando a cobrança da multa no valor de R$ 50.000,00, correspondente a 10 negativas de cobertura (fls. 74/78). Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para pagar, voluntariamente, o débito referente à multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer. No prazo de cinco dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa para a intimação pelo portal eletrônico (R$ 32,75). Cartório: com o recolhimento, proceder à intimação da executada por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, na pessoa de seus patronos, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, uma UFESP (R$ 37,02) para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ. No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a executada (NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., CNPJ n. 44.649.812/0001-38) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda x Maria Gabriela Viana Caetano

ID: 277028161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA VIANA CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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BRUNO FEIGELSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Maria Gabriela Viana Caetano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES; RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL; CONDENOU A RÉ A NÃO INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA COBRANÇA OBJETO DA LIDE E, CASO JÁ TENHA PROMOVIDO A ANOTAÇÃO, PROMOVER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$. 7.000,00. ALUNA QUE ALEGA, NA EXORDIAL, QUE, APÓS TRANCAR A MATRÍCULA DE CURSO SUPERIOR, FOI COBRADA POR VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO "DIS DILUIÇÃO SOLIDÁRIA", QUE SUSTENTA NÃO TER SIDO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO "DIS DILUIÇÃO SOLIDÁRIA", E SE A COBRANÇA DOS VALORES APÓS O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA PELA ALUNA É DEVIDA. ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS INFORMADAS À AUTORA.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGUROU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO DESAMPARADA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ELUCIDAR ABALO PSICOLÓGICO, À IMAGEM OU DISPÊNDIO DE TEMPO EXCESSIVO PARA A SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO (DESVIO PRODUTIVO). ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1001522-26.2025.8.26.0404

ID: 323577948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-26.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001522-26.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Citem-se os executados (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor de R$ 185.… Processo 1001522-26.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Citem-se os executados (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor de R$ 185.736,13(cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, Segue senha do processo Senha de acesso da pessoa selecionada . - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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