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Lilian Gabriel De Oliveira Avallone x Antônio Egídio Rinaldi

ID: 330396296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003580-21.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GABRIEL DE OLIVEIRA AVALLONE

Polo Passivo:

ANTôNIO EGíDIO RINALDI

Intimação

Advogados:

SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003580-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Gabriel de Oliveira Avallone - Antônio Egídio Rinaldi - Vistos. Primeiramente, afasto a prelimina… Processo 1003580-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Gabriel de Oliveira Avallone - Antônio Egídio Rinaldi - Vistos. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido, pugnando pela remessa ao Juizado Especial, uma vez que, ainda que eventualmente preenchidos os requisitos para propositura da ação perante o Juizado Especial Cível, é certo que se trata de faculdade da parte autora, podendo optar pela Justiça Comum, assim como o fez. Nessa linha é o teor do Enunciado nº 1, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): O exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor. Ademais, no mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça : AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, "AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS RÉUS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, CABENDO AO AUTOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, SE ASSIM LHE APROUVER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE AUTORA OPTAR EM DEMANDAR NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL, OBSERVANDO-SE AS RESTRIÇÕES LEGAIS NESTE ÚLTIMO CASO" "QUAESTIO" QUE JÁ SE ENCONTRA HÁ MUITO TEMPO SEDIMENTADA EM COMPREENSÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À DEFENDIDA PEOS INSURGENTES, SENDO PACÍFICO QUE ÀQUELE QUE DECIDIR POR EXERCER O DIREITO DE AÇÃO É FACULTADO O AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM OU O JUIZADO ESPECIAL. TANTO NO CAMPO DOUTRINÁRIO QUANTO NA SEARA PRETORIANA, CELEUMA NENHUMA REMANESCE ACERCA QUALIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS COMO RELATIVA TENDO A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE OPTADO POR AFORAR SUA DEMANDA POR MEIO DO PROCEDIMENTO COMUM, EXSURGE TRANSLÚCIDA A NECESSIDADE DE RESPEITAR SUA ESCOLHA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2123413-21.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR POR UM OU OUTRO SISTEMA PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI RESPEITADA A REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É da essência da disciplina do sistema do Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade de sua utilização, de modo que o autor tem a liberdade de escolher fazer uso da Justiça Comum. Se o microssistema confere maior rapidez de atuação, existe a contrapartida, no outro, da maior amplitude de meios recursais e de uso de mecanismos de defesa. 2. Ficou em aberto o tema da incompetência territorial, que deixou de ser apreciado na sentença, matéria que se impõe examinar. 3. No caso dos autos, não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência territorial é disciplinada pelo Código de Processo Civil, que estabelece a regra geral do foro de domicílio do réu (CPC, artigo46). 4. Não havendo previsão de foro especial para a hipótese em exame, identifica-se a incompetência, matéria suscitada oportunamente, de modo que se impõe reconhecer o vício. Daí a anulação da sentença, com a determinação de encaminhamento dos autos ao foro competente. (TJSP; Apelação Cível 1001539-23.2023.8.26.0278; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Destaquei. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que diz respeito ao mérito e como tal será analisado. Observa-se que a contestação confunde os conceitos de documento essencial à propositura da demanda com prova documental. Esta última constitui mero ônus da parte e está intrinsecamente ligada ao julgamento do mérito da demanda, e não à análise sobre a viabilidade no processamento do feito. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem mais preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica e a ocorrência de efetivo constrangimento/dano moral eventualmente perpetrado pelo requerido, à luz de sua conduta na ocasião do atendimento realizado pela requerente no exercício de sua profissão, diante da situação fática narrada, sobre os quais recairá a atividade probatória Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de dez dias (artigo 357, § 4º, CPC). A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Marcos Antonio Birelli e outros x Marcos Antonio Birelli e outros

ID: 315032704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-50.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad82dc proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): NOVARTIS BIOCIENCIAS SA CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS32361) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Parte: Advogado(s): MARCOS ANTONIO BIRELLI GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) O recurso de revista da reclamada trata do intervalo intrajornada (não aplicação da Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO Afirma o reclamante sempre ter laborado em sobrejornada sem que houvesse a correta quitação, invocando, ainda, a supressão parcial do período destinado ao repouso e à alimentação. Em sede defensiva, a reclamada alegou o exercício de jornada externa pelo reclamante, hipótese reconhecida na r. sentença. Discrepo, respeitosamente, da análise feita pela origem, neste tópico. Primeiro, porque assim como assinalado pelo apelo, tenho como certo que o inciso I, do artigo 62, da CLT, é uma exceção legal, cabendo a quem alega a aplicação da referida exceção, comprovar os requisitos que permitem o enquadramento do trabalhador em tal dispositivo. Depois, porque o que consta do inciso I, do artigo 62, da CLT, não é a exclusão de todo e qualquer trabalho externo do direito à jornada máxima constitucional, mas apenas daqueles em que o controle de jornada é impraticável.Note-se, pois, que são duas coisas muito diferentes. Uma delas é a ausência de cartões de ponto, digamos, porque o empregador não quer impor tal controle. Situação diversa é -- e esta é a que está prevista pelo inciso I, citado -- aquela do trabalhador que se ativa de forma que o empregador, mesmo querendo, não conseguiria controlar a jornada obreira. Esta Turma tem precedentes assinalando a referida distinção: 4ª TURMA PROCESSOS TRT/SP RO 1000474-03.2016.5.02.0263 (conexo com 1000538-13.2016.5.02.0263) ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Diadema -- São Paulo I - EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os motoristas que sofrem controle através de bloqueadores, satélites e similares, como regra, atuam dentro de ampla fiscalização dos empregadores, em razão do valor e importância da carga que conduzem, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. PROCESSO TRT/SP Nº 0000350-88.2015.5.02.0031 4ª Turma ORIGEM: 31ª VT/São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Carlos Alberto Dutra RECORRIDA: Procisa do Brasil, Projetos Construções e Instalações Ltda + 01 EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os instaladores de TV, telefone e similares, como regra, comunicam-se a cada serviço realizado com os empregadores/tomadores de serviço, quer por telefone, quer por aparelhos portáteis, onde são detalhados os serviços a realizar e os realizados, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. E a SDI-1, do TST, também já decidiu nesse mesmo sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condição que excepciona o pagamento de jornada extraordinária é de impossibilidade de controle do horário de trabalho, e não a sua ausência por mera deliberação do empregador. A circunstância exceptiva tratada no artigo 62, I alude a situação na qual tal controle mostra-se virtualmente impraticável. Assim, a comprovação da impossibilidade de controle dos horários afastaria o direito do autor às horas extras e, portanto, por se tratar de circunstância exceptiva da obrigação legal de manter os registros de horário de trabalho, bem como de afastamento do direito do obreiro ao pagamento da sobrejornada, o ônus de provar sua ocorrência é do empregador, e não do empregado, porquanto constitua fato obstativo do direito obreiro. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017) . Embora no contrato de trabalho firmado entre as partes (Id. Num. 79d920f - fl. 462) contenha a anotação da condição de trabalho externo, o que é incompatível com a fixação de horário, no caso dos autos, a reclamada não fez, em nenhum momento, a prova de que a atividade externa do reclamante era impedimento de fiscalização do horário trabalhado. Ao contrário disso, com base na prova oral emprestada utilizada, referente a depoimentos testemunhais prestados em outras reclamações trabalhistas, em que pese o trabalho externo do reclamante, a reclamada contava com amplas condições de fiscalizar/controlar o horário do autor, na medida em que ambas as testemunhas discorreram acerca de média de visita diária a médicos, demandando que o trabalhador, a cada visita, entregasse relatório ("tinha que lançar as visitas diárias no aplicativo), detalhando o que havia ocorrido no evento. É certo que no detalhamento havia o lançamento dos horários de início e fim de cada visita. Portanto, completamente comprovadas as condições para o controle do trabalho do demandante, reformo a decisão para excluir o trabalho do reclamante das exceções do artigo 62, I, da CLT. Por conseguinte, considerando-se que a reclamada contava com condições de controlar o serviço do autor, cabia a ela trazer aos autos os controles de ponto do reclamante, ou, em não o fazendo, comprovar qual a jornada trabalhada por ele (s. 338 do TST). Destarte, nos termos do entendimento consagrado na súmula 338, do TST, acolho como verdadeiro o horário de trabalho descrito na exordial, qual seja, das 8h00 às 19h00m com 45 minutos para intervalo, em média, de segunda a sexta. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a existência de jantares ou eventos (um a cada trimestre, por três horas, em média), divergindo, apenas, em relação à possibilidade de compensação dos horários. No particular, tendo em conta a aptidão da prova, acolho a versão autoral e arbitro que no primeiro dia útil de cada trimestre, durante o contrato do autor, este prolongou a jornada até 22h00. Com relação às alegações da inicial, no sentido de que, após às 19h00, o reclamante continuava trabalhando em casa, considero que essa situação é incompatível com os fatos reconhecidos no parágrafo anterior e, por isso, rejeito horas extras com base em tais colocações. Se o reclamante devia realizar cerca de sete visitas diárias, durante quase onze horas de trabalho, não precisaria, efetivamente, de mais tempo para complementar o trabalho realizado durante essa longa jornada. A exemplo do que se disse em relação à distinção entre não querer e não poder fiscalizar a jornada, coisa diversa também existe entre a imposição de trabalho, a partir da residência do obreiro, e acomodação deste, à rotina, preferindo deixar de exercer o trabalho no horário comercial, para poder realizá-lo mais tarde, a partir da residência. O que o horário reconhecido evidencia é que não havia nenhuma necessidade do reclamante trabalhar para além das 19h00. A jornada aqui reconhecida, de trabalho em favor da reclamada, fica limitada ao horário até às 19h00, como descrito acima, tirante a ocasião já referida dos jantares. Face ao horário aqui reconhecido, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando que são extras as horas trabalhadas além de oito horas ao dia e 44 semanais (o pedido para máxima semanal de 40 horas não se justifica, tendo em conta a longa jornada de trabalho reconhecida acima). Fica esclarecido que como o contrato do autor iniciou-se em 2015, o trabalhador tem direito a receber, por todo o período imprescrito, uma hora extra diária, com o acréscimo do adicional legal e reflexos, em razão do trabalho no horário destinado ao intervalo para refeição, nos moldes do entendimento consagrado pela súmula 437 do TST. Por se tratar de contrato em curso, não pode a norma nova reduzir direitos do empregado, que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da condição mais benéfica, à inalterabilidade contratual lesiva e ao "ato jurídico perfeito" (art. 5º, XXXVI, CF). Nesse sentido, o contrato (inclusive o de emprego) é um ato jurídico perfeito cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração. Nesses termos, os ensinamentos da lavra do Min. Do TST Augusto César Leite de Carvalho: "A compreensão de que o contrato - inclusive o contrato de emprego - é 'um ato jurídico perfeito' cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração tem respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal emblemáticos, a exemplo daquele em que a corte excelsa apreciou a incidência retroativa do art. 35-G e incisos de medida provisória que regula os planos privados de assistência à saúde, para modificar contratos celebrados anteriormente, e afirmou que haveria então 'ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (ADC-MC/DF 1391). (...) O contrato de emprego é, pois, ato jurídico perfeito, ou ato jurídico que se aperfeiçoa a partir de quando celebrado em consonância com a ordem jurídica e se mostra então apto a dar início à relação jurídica correspondente. Lei posterior não pode, em princípio, modificar-lhe o conteúdo. Mas, se é assim, o que justificaria a prevalência da condição mais benéfica em detrimento da cláusula contratual anterior? Se o ato jurídico perfeito blinda o negócio jurídico quanto a regras legais supervenientes, por que têm eficácia imediata as regras proveitosas para o trabalhador quando confrontadas com cláusulas menos benéficas (pense-se na fixação de novo salário mínimo, por exemplo, em contraste com o salário menor fixado anteriormente ao contrato)? No plano constitucional, a antítese da eficácia imediata da norma benéfica superveniente, sem apreço maior ao ato jurídico perfeito, justifica-se pela regra estatuída no § 1º d art. 5º da Constituição: 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.'. (...) Portanto, o que está a prescrever o art. 5º, § 1º da Constituição é que as normas definidoras de direitos sociais têm aplicação imediata, enquanto assim se apresentem. (...) Logo, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito basta, em princípio, para imunizar o contrato de emprego quanto à incidência de leis supervenientes mais gravosas para o trabalhador. A única ressalva para a não observância do contrato de emprego como ato jurídico perfeito será o princípio da favor liberatoris, ou a prevalência da condição mais benéfica. (...) A preponderância do ato jurídico perfeito, salvo quando sobrevém condição mais benéfica, não permite, em princípio, seja esse dispositivo interpretado no sentido de incidir a redução de direitos trabalhistas, preconizada pela Lei n. 13.467/2017, quando cláusula contratual mais benéfica existir anteriormente." (CARVALHO, Augusto César Leite. Curso e Discurso, 2ª ed., 2017, LTr, pgs. 62/63 e 79-80) O TST tem oferecido interpretação nesse mesmo sentido, como se vê pela seguinte ementa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24.1 . 2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 6º, "caput", da LINDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, quanto ao tema. (...). IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . 1. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 58, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-975-20.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Diante desse cenário, aplicam-se ao presente caso, mesmo para atos posteriores à Lei n. 13.467/2017, a CLT em sua redação anterior, já que o contrato é anterior à nova lei. Da mesma forma, as horas deferidas têm caráter salarial e não indenizatório (Súmula n. 437 do TST). As horas extras aqui deferidas refletirão em férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, com base de cálculo nos termos das súmulas 264 e 340 do TST. Divisor de 220 horas. Adicional legal. Respeitados os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do demandante. Face ao horário de trabalho aqui reconhecido, permanecem rejeitados os pedidos de adicional noturno, consideração do sábado como DSR, horas extras em dobro por trabalho em DSRs e reflexos dessas verbas. Reforma-se parcialmente." No julgamento do tema do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BIRELLI - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

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Marcos Antonio Birelli e outros x Marcos Antonio Birelli e outros

ID: 315032941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-50.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CLAUDIO DIAS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad82dc proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): NOVARTIS BIOCIENCIAS SA CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS32361) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Parte: Advogado(s): MARCOS ANTONIO BIRELLI GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) O recurso de revista da reclamada trata do intervalo intrajornada (não aplicação da Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO Afirma o reclamante sempre ter laborado em sobrejornada sem que houvesse a correta quitação, invocando, ainda, a supressão parcial do período destinado ao repouso e à alimentação. Em sede defensiva, a reclamada alegou o exercício de jornada externa pelo reclamante, hipótese reconhecida na r. sentença. Discrepo, respeitosamente, da análise feita pela origem, neste tópico. Primeiro, porque assim como assinalado pelo apelo, tenho como certo que o inciso I, do artigo 62, da CLT, é uma exceção legal, cabendo a quem alega a aplicação da referida exceção, comprovar os requisitos que permitem o enquadramento do trabalhador em tal dispositivo. Depois, porque o que consta do inciso I, do artigo 62, da CLT, não é a exclusão de todo e qualquer trabalho externo do direito à jornada máxima constitucional, mas apenas daqueles em que o controle de jornada é impraticável.Note-se, pois, que são duas coisas muito diferentes. Uma delas é a ausência de cartões de ponto, digamos, porque o empregador não quer impor tal controle. Situação diversa é -- e esta é a que está prevista pelo inciso I, citado -- aquela do trabalhador que se ativa de forma que o empregador, mesmo querendo, não conseguiria controlar a jornada obreira. Esta Turma tem precedentes assinalando a referida distinção: 4ª TURMA PROCESSOS TRT/SP RO 1000474-03.2016.5.02.0263 (conexo com 1000538-13.2016.5.02.0263) ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Diadema -- São Paulo I - EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os motoristas que sofrem controle através de bloqueadores, satélites e similares, como regra, atuam dentro de ampla fiscalização dos empregadores, em razão do valor e importância da carga que conduzem, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. PROCESSO TRT/SP Nº 0000350-88.2015.5.02.0031 4ª Turma ORIGEM: 31ª VT/São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Carlos Alberto Dutra RECORRIDA: Procisa do Brasil, Projetos Construções e Instalações Ltda + 01 EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os instaladores de TV, telefone e similares, como regra, comunicam-se a cada serviço realizado com os empregadores/tomadores de serviço, quer por telefone, quer por aparelhos portáteis, onde são detalhados os serviços a realizar e os realizados, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. E a SDI-1, do TST, também já decidiu nesse mesmo sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condição que excepciona o pagamento de jornada extraordinária é de impossibilidade de controle do horário de trabalho, e não a sua ausência por mera deliberação do empregador. A circunstância exceptiva tratada no artigo 62, I alude a situação na qual tal controle mostra-se virtualmente impraticável. Assim, a comprovação da impossibilidade de controle dos horários afastaria o direito do autor às horas extras e, portanto, por se tratar de circunstância exceptiva da obrigação legal de manter os registros de horário de trabalho, bem como de afastamento do direito do obreiro ao pagamento da sobrejornada, o ônus de provar sua ocorrência é do empregador, e não do empregado, porquanto constitua fato obstativo do direito obreiro. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017) . Embora no contrato de trabalho firmado entre as partes (Id. Num. 79d920f - fl. 462) contenha a anotação da condição de trabalho externo, o que é incompatível com a fixação de horário, no caso dos autos, a reclamada não fez, em nenhum momento, a prova de que a atividade externa do reclamante era impedimento de fiscalização do horário trabalhado. Ao contrário disso, com base na prova oral emprestada utilizada, referente a depoimentos testemunhais prestados em outras reclamações trabalhistas, em que pese o trabalho externo do reclamante, a reclamada contava com amplas condições de fiscalizar/controlar o horário do autor, na medida em que ambas as testemunhas discorreram acerca de média de visita diária a médicos, demandando que o trabalhador, a cada visita, entregasse relatório ("tinha que lançar as visitas diárias no aplicativo), detalhando o que havia ocorrido no evento. É certo que no detalhamento havia o lançamento dos horários de início e fim de cada visita. Portanto, completamente comprovadas as condições para o controle do trabalho do demandante, reformo a decisão para excluir o trabalho do reclamante das exceções do artigo 62, I, da CLT. Por conseguinte, considerando-se que a reclamada contava com condições de controlar o serviço do autor, cabia a ela trazer aos autos os controles de ponto do reclamante, ou, em não o fazendo, comprovar qual a jornada trabalhada por ele (s. 338 do TST). Destarte, nos termos do entendimento consagrado na súmula 338, do TST, acolho como verdadeiro o horário de trabalho descrito na exordial, qual seja, das 8h00 às 19h00m com 45 minutos para intervalo, em média, de segunda a sexta. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a existência de jantares ou eventos (um a cada trimestre, por três horas, em média), divergindo, apenas, em relação à possibilidade de compensação dos horários. No particular, tendo em conta a aptidão da prova, acolho a versão autoral e arbitro que no primeiro dia útil de cada trimestre, durante o contrato do autor, este prolongou a jornada até 22h00. Com relação às alegações da inicial, no sentido de que, após às 19h00, o reclamante continuava trabalhando em casa, considero que essa situação é incompatível com os fatos reconhecidos no parágrafo anterior e, por isso, rejeito horas extras com base em tais colocações. Se o reclamante devia realizar cerca de sete visitas diárias, durante quase onze horas de trabalho, não precisaria, efetivamente, de mais tempo para complementar o trabalho realizado durante essa longa jornada. A exemplo do que se disse em relação à distinção entre não querer e não poder fiscalizar a jornada, coisa diversa também existe entre a imposição de trabalho, a partir da residência do obreiro, e acomodação deste, à rotina, preferindo deixar de exercer o trabalho no horário comercial, para poder realizá-lo mais tarde, a partir da residência. O que o horário reconhecido evidencia é que não havia nenhuma necessidade do reclamante trabalhar para além das 19h00. A jornada aqui reconhecida, de trabalho em favor da reclamada, fica limitada ao horário até às 19h00, como descrito acima, tirante a ocasião já referida dos jantares. Face ao horário aqui reconhecido, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando que são extras as horas trabalhadas além de oito horas ao dia e 44 semanais (o pedido para máxima semanal de 40 horas não se justifica, tendo em conta a longa jornada de trabalho reconhecida acima). Fica esclarecido que como o contrato do autor iniciou-se em 2015, o trabalhador tem direito a receber, por todo o período imprescrito, uma hora extra diária, com o acréscimo do adicional legal e reflexos, em razão do trabalho no horário destinado ao intervalo para refeição, nos moldes do entendimento consagrado pela súmula 437 do TST. Por se tratar de contrato em curso, não pode a norma nova reduzir direitos do empregado, que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da condição mais benéfica, à inalterabilidade contratual lesiva e ao "ato jurídico perfeito" (art. 5º, XXXVI, CF). Nesse sentido, o contrato (inclusive o de emprego) é um ato jurídico perfeito cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração. Nesses termos, os ensinamentos da lavra do Min. Do TST Augusto César Leite de Carvalho: "A compreensão de que o contrato - inclusive o contrato de emprego - é 'um ato jurídico perfeito' cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração tem respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal emblemáticos, a exemplo daquele em que a corte excelsa apreciou a incidência retroativa do art. 35-G e incisos de medida provisória que regula os planos privados de assistência à saúde, para modificar contratos celebrados anteriormente, e afirmou que haveria então 'ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (ADC-MC/DF 1391). (...) O contrato de emprego é, pois, ato jurídico perfeito, ou ato jurídico que se aperfeiçoa a partir de quando celebrado em consonância com a ordem jurídica e se mostra então apto a dar início à relação jurídica correspondente. Lei posterior não pode, em princípio, modificar-lhe o conteúdo. Mas, se é assim, o que justificaria a prevalência da condição mais benéfica em detrimento da cláusula contratual anterior? Se o ato jurídico perfeito blinda o negócio jurídico quanto a regras legais supervenientes, por que têm eficácia imediata as regras proveitosas para o trabalhador quando confrontadas com cláusulas menos benéficas (pense-se na fixação de novo salário mínimo, por exemplo, em contraste com o salário menor fixado anteriormente ao contrato)? No plano constitucional, a antítese da eficácia imediata da norma benéfica superveniente, sem apreço maior ao ato jurídico perfeito, justifica-se pela regra estatuída no § 1º d art. 5º da Constituição: 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.'. (...) Portanto, o que está a prescrever o art. 5º, § 1º da Constituição é que as normas definidoras de direitos sociais têm aplicação imediata, enquanto assim se apresentem. (...) Logo, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito basta, em princípio, para imunizar o contrato de emprego quanto à incidência de leis supervenientes mais gravosas para o trabalhador. A única ressalva para a não observância do contrato de emprego como ato jurídico perfeito será o princípio da favor liberatoris, ou a prevalência da condição mais benéfica. (...) A preponderância do ato jurídico perfeito, salvo quando sobrevém condição mais benéfica, não permite, em princípio, seja esse dispositivo interpretado no sentido de incidir a redução de direitos trabalhistas, preconizada pela Lei n. 13.467/2017, quando cláusula contratual mais benéfica existir anteriormente." (CARVALHO, Augusto César Leite. Curso e Discurso, 2ª ed., 2017, LTr, pgs. 62/63 e 79-80) O TST tem oferecido interpretação nesse mesmo sentido, como se vê pela seguinte ementa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24.1 . 2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 6º, "caput", da LINDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, quanto ao tema. (...). IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . 1. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 58, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-975-20.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Diante desse cenário, aplicam-se ao presente caso, mesmo para atos posteriores à Lei n. 13.467/2017, a CLT em sua redação anterior, já que o contrato é anterior à nova lei. Da mesma forma, as horas deferidas têm caráter salarial e não indenizatório (Súmula n. 437 do TST). As horas extras aqui deferidas refletirão em férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, com base de cálculo nos termos das súmulas 264 e 340 do TST. Divisor de 220 horas. Adicional legal. Respeitados os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do demandante. Face ao horário de trabalho aqui reconhecido, permanecem rejeitados os pedidos de adicional noturno, consideração do sábado como DSR, horas extras em dobro por trabalho em DSRs e reflexos dessas verbas. Reforma-se parcialmente." No julgamento do tema do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BIRELLI - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

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Processo nº 1001539-96.2023.8.11.0033

ID: 311269367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-96.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA JACOB DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001539-96.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEILA JACOB DE LIMA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001539-96.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEILA JACOB DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 98.672,40 (noventa e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.867,24 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129016929, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130738628, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131636453, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 133628176. 1.5. Despacho ao Id. 139178308, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163485203. 1.7. Na decisão de Id. 167961375, foi rejeitada a alegação de litispendência, impugnação à justiça gratuita e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168860976), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168860976), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128968767 e 128968766), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.867,24 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 98.672,40), mas sim que o valor de R$ 9.867,24 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.11. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167961375. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Thamires Simão Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293398890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000912-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thamires Simão da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - V… Processo 1000912-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thamires Simão da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Primeiramente, observo que o fato de haver múltiplas ações ajuizadas pela mesma advogada, por si só, não indica nenhuma irregularidade, mormente porque não foram juntadas provas de que se trata de demandas infundadas. Não é a análise da petição inicial que indica se a demanda é ou não proveniente de litigância predatória, sendo necessário verificar qual o seu resultado, de procedência ou improcedência. Caberia ao réu informar, portanto, quantas das ações ajuizadas pela advogada da autora foram julgas improcedentes, bem como o fundamento da improcedência, o que não foi feito, não havendo se falar, portanto, em falta de interesse processual, especialmente porque a parte impugnou a assinatura lançada no contrato juntado aos autos. (b) Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que pautado no valor do dano material somado ao valor pretendido a título de dano moral, correspondendo, assim, ao proveito econômico buscado pela autora. (c) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois a parte autora firmou o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH e Outras Avenças (fls. 27/52) com a parte requerida. (d) Cuidando-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela mutuária em face da companhia habitacional, dela buscando obter indenização, a esta última atribuindo inadimplemento contratual diante da ocorrência de vícios construtivos no empreendimento, a relação entre ambas é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor que em seu art. 88, veda a intervenção de terceiros (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20010237320258260000 Dracena, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. (e) Também não há se falar em litisconsórcio necessário. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). Nesse sentido, recente julgado deste eg. TJSP, envolvendo demanda idêntica, movida em face da mesma companhia habitacional: EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo de ambas as partes Não acolhimento Inclusão da Municipalidade no polo passivo Inadmissibilidade Relação de consumo evidenciada Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do artigo 88 do referido diploma legal Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário Descabimento Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) Precedentes (...) (TJ-SP 1001539-33.2022 .8.26.0383 Nhandeara, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). (f) Ainda, mantenho a gratuidade concedida à requerente, uma vez que a parte requerida não trouxe quaisquer elementos concretos capazes de afastar a hipossuficiência da parte. (g) Por fim, a preliminar de prescrição se confunde com o mérito, de modo que será analisada por ocasião da sentença. (i) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: (i) o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel; (ii) a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios; (iii) a existência e a quantificação de eventuais danos morais. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova Com visto acima, a relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, não só a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, como suas alegações gozam de verossimilhança, em razão dos documentos que acompanham a inicial. Ante o exposto, inverto o ônus da prova para o fim de conferir às rés o ônus de provar a inexistência de vícios na construção do imóvel em questão. Segue acórdão deste eg. TJSP que confirma esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113644-47 .2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). (grifei) IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Determino, desde já, a produção de prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pela ré. (b) Para tanto nomeio o Engenheiro Civil JONAS KENNEDY TEIXEIRA LOPES. (c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). (d) Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pelo expert: (i) O imóvel da autora apresenta danos? Quais? (ii) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? (iii) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? (iv) A autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? (v) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? (vi) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? (vii) Qual o custo dos reparos? (e) Providencie a serventia a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. (f) Em igual prazo, deverá apresentar proposta de honorários periciais de forma justificada. (g) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, vez que o pagamento caberá a ela, sob pena de homologação do laudo que acompanha a inicial. (h) Em seguida, com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). (i) Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, deverá ser intimado o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, §2º). (j) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. (l) A liberação dos honorários periciais ocorrerá após a entrega do laudo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Rogerio Vitor De Faria x Centro Universitário Braz Cubas

ID: 294990097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VITOR DE FARIA

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO BRAZ CUBAS

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

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Processo 1001539-94.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rogerio Vitor de Faria - Centro Universitário Braz Cubas e outro - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1001539-94.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rogerio Vitor de Faria - Centro Universitário Braz Cubas e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que se matriculou no curso de Psicologia da ré Faculdade Braz Cubas em dezembro de 2022. Contudo, relata que, por motivos pessoais, precisou trancar sua matrícula em 10 de março de 2023, no entanto, continuou sendo cobrado pelas mensalidades dos meses de abril, maio e junho de 2023, totalizando R$ 2.309,76, mesmo sem frequentar o curso. Alega ainda que, sem notificação prévia, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito lhe causando prejuízos financeiros e abalo emocional. Diante disso, requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, a corré BRAZ CUBAS afirma que já procedeu com o cancelamento da matrícula e de eventuais cobranças em aberto. Sustenta a inexistência de débitos em nome do autor e afirma que a devolução de valores deve ser tratada diretamente com o PRAVALER, responsável pelo financiamento. Em contestação, a corré PRAVALER aduz que não houve comunicação prévia da universidade acerca do trancamento da matrícula. Contudo, assim que recebeu a referida informação, providenciou o cancelamento do contrato e a emissão de novas cobranças. Sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que procedeu ao cancelamento do financiamento tão logo recebeu a devida autorização. Por fim, pede pela improcedência do feito. (i) Trata-se de ação de danos materiais cumulada com danos morais. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Cumpre destacar que as rés respondem solidariamente, nos termos dos artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa doConsumidor, de ordem cogente, e tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte requerida perante o autor, no que de rigor a possibilidade de inversão do ônus de prova. Os documentos apresentados aos autos corroboram com as alegações presentes na inicial. Nas fls. 24/35, verifico ser incontroversa relação jurídica entre as partes, bem como a solicitação de cancelamento da matrícula no dia 10/03/2023 (fls. 23). As rés aduzem que já providenciaram o cancelamento da matrícula do curso de graduação, bem como das cobranças referentes às mensalidades dos meses de abril, maio e junho de 2023. Portanto, evidente que as cobranças após março de 2023 são inexigíveis. Assim, considero indevida a cobrança das mensalidade de abril, maio e junho de 2023. A parte autora apresenta documento comprovando o pagamento das mensalidade no valor total de R$ 1.265,28 (fl. 37), valor a ser restituído de forma simples. Não é devida a restituição em dobro já que não comprovada má-fé da requerida. Não são devidos os honorários advocatícios no juizado especial, nos termos do art. 55 da lei nº 9099/95. Em que pese a narrativa da inicial, a parte autora não apresenta qualquer comprovação de que seu nome tenha sido indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não há de se falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigíveis os débitos em questão nos autos. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.265,28. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 37). Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP)

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 259877169

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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VICTOR FRANZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab511d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 05264e7. Nas razões de id. a197102, a parte embargante aponta omissões e contradições no julgado. Em síntese, sustenta que: a) houve contradição na valoração da prova testemunhal e omissão quanto à necessidade de prova do exercício da atividade periculosa, invalidando a condenação em adicional de periculosidade; b) houve omissão quanto ao pedido de limitação da condenação do adicional de periculosidade aos dias efetivamente laborados; c) a decisão foi extra petita ao determinar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pedido não formulado na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 1. Da Contradição/Omissão na Análise da Prova e Adicional de Periculosidade A parte embargante alega contradição na valoração da prova oral, especificamente quanto aos depoimentos das testemunhas Welveton (do reclamante) e Jefferson (da reclamada), e omissão quanto à necessidade de comprovação efetiva da exposição ao risco para a condenação em adicional de periculosidade. Não assiste razão à embargante neste ponto. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório. A sentença embargada (id. 05264e7) analisou detidamente a prova oral e pericial. Conforme se extrai da fundamentação relativa à reversão da justa causa, o Juízo ponderou sobre a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante quanto aos fatos que ensejaram a dispensa. Contudo, para a análise da periculosidade, a decisão fundamentou-se precipuamente no laudo pericial (id. 0A661c3), prova técnica por excelência para aferição de condições perigosas, conforme trecho: "O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). [...] Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos [...] Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que 'mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo'." A valoração distinta da prova testemunhal para diferentes pontos da lide (justa causa vs. periculosidade) e a maior relevância conferida à prova técnica para a questão da periculosidade não configuram contradição interna no julgado, mas sim exercício do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371 do CPC). A sentença considerou as conclusões periciais, que atestaram a exposição habitual a agentes perigosos (energia elétrica e inflamáveis), como suficientes para caracterizar a periculosidade durante o pacto laboral. O que pretende a embargante é o reexame da matéria fático-probatória e da justiça da decisão, finalidade estranha aos embargos declaratórios. Rejeito os embargos neste ponto. 2. Da Omissão quanto à Limitação Temporal do Adicional de Periculosidade A embargante aponta omissão na sentença quanto ao pedido, formulado em contestação (id. c29adbe, pág. 26) e reiterado em razões finais (id. 3bc0b6e, pág. 4), de limitação da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de afastamento, férias, faltas, etc. Assiste razão à embargante. De fato, a questão foi suscitada oportunamente pela defesa e não foi expressamente analisada na sentença embargada, que deferiu o adicional "durante todo o período laboral" sem abordar a limitação requerida. Configurada a omissão, passo a saná-la. O adicional de periculosidade, por sua natureza de salário-condição, é devido apenas enquanto perdurar a exposição ao agente de risco. Dessa forma, o pagamento do adicional deve corresponder aos dias em que houve efetiva prestação de serviços em condições perigosas. Assim, acolho os embargos neste ponto para, suprindo a omissão, determinar que a apuração do adicional de periculosidade deferido observe os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho (férias, licenças, faltas justificadas e injustificadas, etc.), conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de jornada e demais documentos pertinentes. 3. Da Decisão Extra Petita - Entrega do PPP A embargante sustenta que a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) configura julgamento extra petita, pois tal pedido não constou da petição inicial (id. 71409f6). Assiste razão à embargante. Analisando a petição inicial, verifica-se que não houve pedido expresso para a entrega do PPP. A condenação em obrigação de fazer não requerida pela parte autora extrapola os limites da lide, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Dessa forma, acolho os embargos para, reconhecendo o vício extra petita e conferindo efeitos modificativos ao julgado neste particular, excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Dispositivo Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME (id. a197102) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos seguintes termos: a) Rejeitar a alegação de contradição/omissão quanto à análise da prova e caracterização da periculosidade, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rejulgamento; b) Acolher a alegação de omissão quanto à limitação temporal do adicional de periculosidade, para determinar que sua apuração observe os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato, conforme fundamentação; c) Acolher a alegação de julgamento extra petita, com efeito modificativo, para excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em consequência, a parte dispositiva da sentença (id. 05264e7) passa a ter a seguinte redação no item relativo à obrigação de fazer e ao adicional de periculosidade: "ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, observados os dias efetivamente trabalhados durante todo o período laboral imprescrito, com reflexos em: Aviso prévio;Férias acrescidas de 1/3 constitucional;13º salário;FGTS + 40%; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ALVES DE ARAUJO

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 259877171

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab511d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 05264e7. Nas razões de id. a197102, a parte embargante aponta omissões e contradições no julgado. Em síntese, sustenta que: a) houve contradição na valoração da prova testemunhal e omissão quanto à necessidade de prova do exercício da atividade periculosa, invalidando a condenação em adicional de periculosidade; b) houve omissão quanto ao pedido de limitação da condenação do adicional de periculosidade aos dias efetivamente laborados; c) a decisão foi extra petita ao determinar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pedido não formulado na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 1. Da Contradição/Omissão na Análise da Prova e Adicional de Periculosidade A parte embargante alega contradição na valoração da prova oral, especificamente quanto aos depoimentos das testemunhas Welveton (do reclamante) e Jefferson (da reclamada), e omissão quanto à necessidade de comprovação efetiva da exposição ao risco para a condenação em adicional de periculosidade. Não assiste razão à embargante neste ponto. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório. A sentença embargada (id. 05264e7) analisou detidamente a prova oral e pericial. Conforme se extrai da fundamentação relativa à reversão da justa causa, o Juízo ponderou sobre a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante quanto aos fatos que ensejaram a dispensa. Contudo, para a análise da periculosidade, a decisão fundamentou-se precipuamente no laudo pericial (id. 0A661c3), prova técnica por excelência para aferição de condições perigosas, conforme trecho: "O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). [...] Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos [...] Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que 'mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo'." A valoração distinta da prova testemunhal para diferentes pontos da lide (justa causa vs. periculosidade) e a maior relevância conferida à prova técnica para a questão da periculosidade não configuram contradição interna no julgado, mas sim exercício do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371 do CPC). A sentença considerou as conclusões periciais, que atestaram a exposição habitual a agentes perigosos (energia elétrica e inflamáveis), como suficientes para caracterizar a periculosidade durante o pacto laboral. O que pretende a embargante é o reexame da matéria fático-probatória e da justiça da decisão, finalidade estranha aos embargos declaratórios. Rejeito os embargos neste ponto. 2. Da Omissão quanto à Limitação Temporal do Adicional de Periculosidade A embargante aponta omissão na sentença quanto ao pedido, formulado em contestação (id. c29adbe, pág. 26) e reiterado em razões finais (id. 3bc0b6e, pág. 4), de limitação da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de afastamento, férias, faltas, etc. Assiste razão à embargante. De fato, a questão foi suscitada oportunamente pela defesa e não foi expressamente analisada na sentença embargada, que deferiu o adicional "durante todo o período laboral" sem abordar a limitação requerida. Configurada a omissão, passo a saná-la. O adicional de periculosidade, por sua natureza de salário-condição, é devido apenas enquanto perdurar a exposição ao agente de risco. Dessa forma, o pagamento do adicional deve corresponder aos dias em que houve efetiva prestação de serviços em condições perigosas. Assim, acolho os embargos neste ponto para, suprindo a omissão, determinar que a apuração do adicional de periculosidade deferido observe os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho (férias, licenças, faltas justificadas e injustificadas, etc.), conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de jornada e demais documentos pertinentes. 3. Da Decisão Extra Petita - Entrega do PPP A embargante sustenta que a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) configura julgamento extra petita, pois tal pedido não constou da petição inicial (id. 71409f6). Assiste razão à embargante. Analisando a petição inicial, verifica-se que não houve pedido expresso para a entrega do PPP. A condenação em obrigação de fazer não requerida pela parte autora extrapola os limites da lide, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Dessa forma, acolho os embargos para, reconhecendo o vício extra petita e conferindo efeitos modificativos ao julgado neste particular, excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Dispositivo Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME (id. a197102) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos seguintes termos: a) Rejeitar a alegação de contradição/omissão quanto à análise da prova e caracterização da periculosidade, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rejulgamento; b) Acolher a alegação de omissão quanto à limitação temporal do adicional de periculosidade, para determinar que sua apuração observe os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato, conforme fundamentação; c) Acolher a alegação de julgamento extra petita, com efeito modificativo, para excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em consequência, a parte dispositiva da sentença (id. 05264e7) passa a ter a seguinte redação no item relativo à obrigação de fazer e ao adicional de periculosidade: "ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, observados os dias efetivamente trabalhados durante todo o período laboral imprescrito, com reflexos em: Aviso prévio;Férias acrescidas de 1/3 constitucional;13º salário;FGTS + 40%; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

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Processo nº 1001539-29.2023.4.01.4101

ID: 316478515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMARAL LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001539-29.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ED… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001539-29.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE AMARAL LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (id 2161910520), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado a termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. A AUTORA, EDILENE AMARAL LIMA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 710.576.182-3, em 08/10/2020, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 1548767355, página 02). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2131168895) que a autora, portadora de transtornos psiquiátricos, não se enquadra no conceito legal de deficiência, possuindo tão somente incapacidade parcial e temporária (quesitos 1.1, 4.1, 4.3, 4.4, 7 e 11). Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência/impedimento de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à parte autora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001539-94.2025.4.01.3507

ID: 319948711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDIMILA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001539-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001539-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUDIMILA DE OLIVEIRA SOUZA - GO48498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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