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Lilian Regina Silva Nascimento Montanha e outros x Larissa Weiler Vanuchi Rocco e outros

ID: 304491948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA SILVA NASCIMENTO MONTANHA LUIZ ANTONIO MONTANHA

Polo Passivo:

LARISSA WEILER VANUCHI ROCCO MARCIO EDUARDO CARDADOR ROCCO

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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GABRIELA BERLATTO MODONESI

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CELSO MODONESI

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Processo 1001619-78.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antonio Montanha - - Lilian Regina Silva Nascimento Montanha - Larissa Weiler Vanuchi Rocco - -… Processo 1001619-78.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antonio Montanha - - Lilian Regina Silva Nascimento Montanha - Larissa Weiler Vanuchi Rocco - - Marcio Eduardo Cardador Rocco - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por Luiz Antonio Montanha e Lilian Regina Silva Nascimento Montanha contra Marcio Eduardo Cardador Rocco e Larissa Weiler Vanuchi Rocco, objetivando indenização no valor de R$ 116.572,82, decorrente de vícios construtivos e reparos em imóvel residencial. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 309/340), suscitando preliminares de decadência e ilegitimidade passiva, bem como impugnando o mérito e os valores pleiteados. Os autores ofertaram réplica (fls. 388/396), refutando as alegações defensivas. É o relatório. Fundamento e decido. Os requeridos sustentam a incidência do prazo decadencial do art. 445, § 1º, do Código Civil, argumentando que a ciência inequívoca da existência dos vícios ocorreu com o trânsito em julgado da ação de produção antecipada de provas, em 13/04/2023, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 24/03/2025. A preliminar não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as ações de natureza indenizatória por vícios construtivos sujeitam-se ao regime da prescrição, e não da decadência, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Conforme precedente paradigmático (STJ, REsp 1.717.160/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi): "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição." Assim sendo, o art. 445 do CC regula as ações constitutivas (redibição e abatimento do preço), enquanto as ações condenatórias indenizatórias regem-se pelo art. 205 do CC. No caso vertente, os autores não pretendem desfazer o negócio ou obter abatimento do preço, mas sim ressarcimento pelos danos materiais suportados para reparação dos vícios. Trata-se, inequivocamente, de ação condenatória indenizatória. Considerando que o prazo prescricional é de 10 anos contados da ciência inequívoca do dano e a ação foi proposta em 24/03/2025, verifica-se a tempestividade da pretensão. Alegam os requeridos, também, que a responsabilidade pelos vícios construtivos é exclusiva do engenheiro responsável técnico pela obra, Sr. Fabiano Aparecido Ramos, já falecido. A preliminar também não prospera. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos foram os efetivos construtores do imóvel, conforme se extrai do projeto arquitetônico de fl. 04, em nome da requerida Larissa Weiler Vanuchi Rocco, bem como do memorial descritivo apresentado. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa do responsável técnico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Registre-se que a existência dos vícios construtivos restou incontroversa, tendo em vista o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas (processo nº 1005737-05.2022.8.26.0322), o qual obteve força de coisa julgada material em 13/04/2023. A defesa apresentou impugnação específica aos documentos de fls. 192 a 284, apontando inconsistências quanto aos serviços e reparos realizados e os vícios construtivos apontados no laudo pericial. Fixo como pontos controvertidos: a) a correlação entre os gastos comprovados e os vícios identificados no laudo pericial apresentado; b) os valores efetivamente despendidos pelos autores para reparação dos vícios; c) a realização e cobrança de benfeitorias voluptuárias na relação de serviços realizados e gastos com material e mão-de-obra. Assim, para sanar tais questões, determino a produção de prova pericial de engenharia civil e nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Luiz Gustavo Bispo de Oliveira (bispoliveira6@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466), promovendo a serventia o cadastramento de sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que apresente proposta de honorários, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Sendo a perícia determinada de ofício pelo juízo, o custeio será rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). Assim, homologada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que providenciem o depósito judicial do montante no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará(ão) com o ônus processual da não realização da prova. Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que designe data para realização da perícia, com prévia informação nos autos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Havendo quesitos em que o custo do trabalho para resposta exija expressivo valor, o mesmo deverá ser pago pela parte que apresentou o(s) quesito(s), o que deverá ser feito após 10 (dez) dias da intimação para tanto. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP)

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Processo nº 1001619-70.2020.8.26.0543

ID: 309256002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001619-70.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 1001619-70.2020.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 38/46: A parte exequente apresenta planilha de débito atualizada após a decisão p… Processo 1001619-70.2020.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 38/46: A parte exequente apresenta planilha de débito atualizada após a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, processo nº 1004243-58.2021, no qual julgou parcialmente procedente o pedido para fins de exclusão da cobrança das CDA's nº 15096 e 15099 (fls. 31/37), apresentando como devido o valor de R$ 48.344,78 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O executado impugnou os cálculos e postulou a aplicação da Súmula 179/STJ, uma vez que com a ocorrência do depósito da garantia em juízo para impugnação do débito cessa para o depositante a obrigação de recompor correção monetária e juros de mora, bem como eventual aplicação de multa (fls. 47/49). Pugna para que a exequente apresente novo cálculo dos débitos das CDAs nº(s) 20200000015095, 20200000015098 e 20200000015100 que remanesceram, atualizando-o até a data do depósito judicial integral e em dinheiro realizado em 08/2021 em garantia do Juízo (fls. 24/25). Decido. Conforme se infere dos autos, após o executado garantir o juízo, no valor de R$ 43.954,52 (fls.24/25) para garantia da execução fiscal, ajuizou embargos à execução fiscal nº 1004243-58.2021que foram julgados parcialmente procedentes para fins de exclusão da cobrança das CDA's nº 15096 e 15099 (fls. 31/37). Em sede de prosseguimento da execução fiscal, a municipalidade apresentou os cálculos de fls. 45, no valor de R$ 48.344,78, atualizados até 28/08/2024, e pugnou pelo levantamento dos valores depositados em dinheiro, no importe de R$ 43.954,52, atualizados até agosto de 2021(fls. 24/25). Contudo, observa-se não ser o caso de nova atualização do débito em conformidade com o que restou definido pelo Tema 677 firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que passa-se a expor. Ora, o termo final para incidência de juros de mora e correção monetária é a data em que realizado o depósito integral do valor cobrado, momento em que cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora, visto que, a partir daí, os consectários legais ficam a cargo da instituição financeira depositária. Isso porque, quando do depósito judicial realizado pelo executado, em 11/08/2021 (fls.24/25), vigia o entendimento decorrente do julgamento do REsp 1.348.640/SP (acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) que firmou a seguinte tese, in verbis, "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, de modo que, ao tempo do depósito efetuado pelo executado, a garantia da execução elidia os efeitos da mora. De fato, a Corte Especial do STJ, após revisão concluída com o julgamento do REsp 1.820.963/SP pelo rito dos recursos repetitivos, fez a revisão de seu entendimento anterior sobre o assunto e conferiu nova redação ao tema 677/STJ, que passou a contar com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Todavia, como ainda não foi certificado o trânsito em julgado da decisão acima, não se mostra possível, neste momento, a aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante que anteriormente vigorava no sentido de que uma vez efetuado o depósito em garantia da execução, cessa a incidência dos consectários da mora, sendo, a partir de então, a quantia depositada atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais a cargo da instituição financeira depositante. Sobre a questão, o enunciado da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos", e também a Súmula 271/STJ estabelece que: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário." Portanto, não há que se falar no presente momento de aplicação do Tema 677, do STJ. Nesse sentido, colaciono recente acórdão proferido pelo E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização -Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento -Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677,do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto- Suspensão do curso processual também descabida. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2296744-39.2023.8.26.0000. 17ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Eduardo Velho. Data do julgamento 09.11.2023). Diante do exposto, apresente a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada, considerando-se a atualização dos valores depositados nos autos (fls. 24/25), bem como a exclusão das CDA's nº 15096 e 15099, nos termos da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 31/37), observando-se os parâmetros da presente decisão, portanto, sem aplicação do Tema 677 do STJ. Com a apresentação da planilha de débito atualizada, de-se vista ao executado para que se manifeste no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Aureo Matricardi Junior x Serasa S.A.

ID: 324156504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006339-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUREO MATRICARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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Processo 0006339-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1001619-83.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Aureo Matricardi Junior - Serasa S.A. - Vistos … Processo 0006339-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1001619-83.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Aureo Matricardi Junior - Serasa S.A. - Vistos Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Tarjem-se os autos. No mais, cumpra-se as determinações abaixo. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.000,00, sob pena de multa no percentual de 10% (art. 520, parágrafo 2º, do CPC). II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 70 - FOJESP). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - D) Restando negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (Último exercício). II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Observando-se que eventual levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação de propriedade dependerá de caução idônea (art. 520, IV, do CPC). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito suspenso no aguardo da baixa do processo principal. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI - ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei n.º 9.099/95, alterada pela Lei n.º 13.728/18 de 31 de outubro de 2018 Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB 229004/SP)

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Processo nº 1001619-73.2022.8.11.0040

ID: 258322876

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001619-73.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN HENRIQUE WEIHRICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001619-73.2022.8.11.0040. AUTOR(A): WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA - EPP REU: ROBERTO COPINI Vistos eTC, Weihrich e B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001619-73.2022.8.11.0040. AUTOR(A): WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA - EPP REU: ROBERTO COPINI Vistos eTC, Weihrich e Brusamarello Ltda – EPP ajuizou a presente ação monitória com fundamento no art. 700 do CPC em face de Roberto Copini, visando a cobrança do valor de R$ 915.539,83, referente a serviços de transporte rodoviário prestados entre 2015 e 2016, e cujo pagamento teria sido representado por cheque no valor de R$ 450.000,00, emitido em 23/02/2017, com vencimento em 18/03/2017. Alega a parte autora que o cheque não foi compensado, e que, embora prescrito para fins executivos, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo. Apresenta memorial de cálculo com correção monetária e juros moratórios. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou embargos monitórios, nos quais não negou a emissão do cheque, mas alegou que o valor foi quitado com cheques de terceiros, que teriam sido entregues à autora, e que esta teria se comprometido a devolver o título, o que não ocorreu. Sustentou ainda que o cheque não foi apresentado à compensação, e que o verso do título não foi juntado, o que indicaria possível compensação ou anotação de pagamento. (ID.112163118) A autora apresentou impugnação aos embargos, reafirmando a inadimplência, sustentando a regularidade do cálculo e negando qualquer quitação. Por despacho, foi determinada a juntada do verso do cheque (ID 126107476), o que foi cumprido (ID 127608213). Posteriormente, o patrono do réu renunciou o patrocínio, contudo, o requerido permaneceu inerte. É o necessário. Decido. O réu, após apresentar embargos monitórios, teve seu advogado renunciante, sendo validamente intimado da renúncia. Decorrido o prazo legal, não constituiu novo advogado e não se manifestou mais nos autos. Contudo, não se trata de revelia processual, pois o réu foi regularmente citado e exerceu contraditório ao apresentar embargos. Assim, os efeitos da revelia não se aplicam automaticamente. A consequência processual é a preclusão quanto à prática de novos atos de defesa, autorizando o julgamento antecipado da lide, com base nas provas já produzidas. Do Mérito dos Embargos Monitórios Analisando os embargos monitórios, constata-se que o réu reconhece a emissão do cheque, alega ter quitado a dívida mediante entrega de cheques de terceiros, sustenta que a autora se comprometeu a devolver o título e aponta ausência de prova da inadimplência e do verso do cheque. A tese de quitação não encontra qualquer suporte documental nos autos. O réu não juntou comprovantes de pagamento, tampouco cheques compensados ou recibos. A alegação de que a autora teria recebido valores de terceiros não se comprova. Importante ressaltar que o réu somente levantou a questão do verso do cheque após a propositura da ação, sendo que a autora, ao ser intimada, juntou o verso do título, comprovando a ausência de qualquer anotação de compensação ou pagamento (ID 127608213). Tal providência afasta a alegação de má-fé e reforça a regularidade da cobrança. O cheque, ainda que prescrito, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória. A juntada da via física e seu verso permite identificar a origem da dívida e ausência de quitação. A prescrição da ação executiva não afasta a exigibilidade por via monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E VALIDOU O TÍTULO EXECUTIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO – CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE EMBASAR A MONITÓRIA – SÚMULA 299 DO STJ – APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO – DESNECESSIDADE – SÚMULA 600 DO STF – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante a carga dos autos em 09/01/2015 pelo patrono do Apelante, o prazo recursal somente começou a fluir a partir da republicação da sentença ocorrida em 11/05/2015. A possibilidade de cheque prescrito embasar a ação monitória é indiscutível, sendo inclusive, objeto da Súmula 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” O fato dos cheques não terem sido apresentados ao banco para compensação não apresenta óbice à cobrança, uma vez que para o ajuizamento da monitória basta qualquer documento idôneo, público ou particular, apto a comprovar a existência de crédito (Súmula 600 do STF). A litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso. (...)” (TJ-MT - APL: 00176986920078110041 75961/2015, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do art. 701, caput, do CPC, para Constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu Roberto Copini a pagar à autora Weihrich e Brusamarello Ltda – EPP o valor de R$ 915.539,83, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da emissão da cártula, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da apresentação do cheque à instituição financeira sacada[1]. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1](TJ-MT 10337160220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021)

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Processo nº 1001619-27.2025.8.11.0086

ID: 306832263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR CENEDESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1001619-27.2025.8.11.0086 REQUERENTE: EDUARDO JUNIOR CENEDESE REQUERIDO: MARCIO MENEZES DE SOUZA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por EDUARD… SENTENÇA AUTOS Nº 1001619-27.2025.8.11.0086 REQUERENTE: EDUARDO JUNIOR CENEDESE REQUERIDO: MARCIO MENEZES DE SOUZA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por EDUARDO JUNIOR CENEDESE em desfavor de MARCIO MENEZES DE SOUZA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando problemas técnicos para acessar o link, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, não foi demonstrado pela parte Requerente que tentou, na hora do ato, contato com a serventia para tentar solucionar o problema técnico que teria ocorrido. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Fundacao Getulio Vargas e outros x Diego Carneiro Rodrigues

ID: 291370528

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0826339-68.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS MARCO AURELIO SOARES DA SILVA MARIA CLÁUDIA GIROTTO DO COUTO PATRíCIA POZZI TAREK JIHAD MOURAD (PROF. TCC)

Polo Passivo:

DIEGO CARNEIRO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826339-68.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Nome:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826339-68.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Nome: DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Endereço: ALMIRANTE TAMANDARE, 1042, APTO 105 C, BELéM - PA - CEP: 66023-000 [MARIA CLÁUDIA GIROTTO DO COUTO (REPRESENTANTE), Patrícia Pozzi (TESTEMUNHA), Marco Aurelio Soares da Silva (TESTEMUNHA), Tarek Jihad Mourad (Prof. TCC) (TESTEMUNHA)] DESPACHO Verifico que no Despacho Id 97995968 foi designada audiência de instrução para oitiva das partes e suas testemunhas, que não chegou a acontecer por problemas técnicas para realização de forma virtual, e considerando as petições ID 114282384 e ID 114293759 (fornecimento de e-mail para envio de link), razão pela qual: 1)- REDESIGNO audiência para o dia 27/11/2025, às 10 horas, para oitiva do representante da parte autora e das testemunhas arroladas em ID 79914947. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 2)- Nos termos do artigo 385, §1º do CPC, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, a representante da parte autora, MARIA CLÁUDIA GIROTTO DO COUTO, indicada em ID 79914947, a comparecer à audiência designada, sob pena de confissão. Cumpra-se. Belém/PA, 5 de junho de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031213045465400000015425679 Doc 01 Petição Inicial e docs comprov Petição 20031213045482900000015425680 Doc 02 Decisão Documento de Comprovação 20031213045546700000015425691 Doc 03 Petição e docs Petição 20031213045558200000015425693 Doc 04 Despacho - Atos Documento de Comprovação 20031213045568500000015425694 Doc 05 Embargos Monitórios e docs de comprov Petição 20031213045576600000015425696 Doc 06 Docs de Comprovação contin... Documento de Comprovação 20031213045594700000015425697 Doc 07 Docs de Comprov continu... Documento de Comprovação 20031213045644700000015425698 Doc 08 Petição Petição 20031213045664700000015425699 Doc 09 Atos Documento de Comprovação 20031213045672600000015425700 Doc 10 Petição Petição 20031213045681200000015425701 Doc 11 Despacho Documento de Comprovação 20031213045691700000015425702 Doc 12 Petições Petição 20031213045701900000015425704 Doc 13 Decisão - Declínio Documento de Comprovação 20031213045714600000015425705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041611585967500000015971081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041611585967500000015971081 Petição Petição 20042215270678700000016025943 Pet informa - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 20042215270685800000016025946 Certidão de custas Certidão de custas 20050713574395800000016257423 REL 0826339-68.2020.8.14.0301 Relatório de custas 20050713574413300000016257424 BOL 0826339-68.2020.8.14.0301 Boleto de custas 20050713574421900000016269741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061520221972900000016847593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061520221972900000016847593 Petição Petição 20070215512048700000017147768 Pet junta custas - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 20070215512058900000017147770 DIEGO CARNEIRO RODRIGUES - CUSTAS INICIAIS recolhida Documento de Comprovação 20070215512075300000017147772 Despacho Despacho 21020409415267300000021558513 Despacho Despacho 21020409415267300000021558513 Petição - Saneamento - Diego Petição 21020918035591800000021834377 Petição - Saneamento - Diego Petição 21020918035599200000021835529 Petição Petição 21021814083592900000022057904 Pet julgamento - junta Histórico - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 21021814083598500000022057905 DIEGO CARNEIRO RODRIGUES - Histórico Documento de Comprovação 21021814083603800000022057906 Decisão Decisão 21071411535204100000027544913 Decisão Decisão 21071411535204100000027544913 Despacho Despacho 22012609240735500000045172719 Despacho Despacho 22012609240735500000045172719 Petição - Ausência de juntada do TCC Petição 22022117122408800000048841569 Petição - Ausência de juntada de TCC - Diego Petição 22022117122427200000048841572 Despacho Despacho 22033010234753300000053201535 Despacho Despacho 22033010234753300000053201535 Petição - Pedido de reconsideração e informação de envio de intimação Petição 22041818402083700000055389048 Petição - Pedido de reconsideração - Diego Petição 22041818402098000000055389052 Intimações Documento de Comprovação 22041818402137100000055389054 Petição Petição 22042916254421100000056621785 Pet junta documentos - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 22042912402080200000056621786 1 - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES - 32.18.1601 - versão entregue pelo aluno Documento de Comprovação 22042912402104000000056621790 2 - Diego Carneiro Rodrigues - 32.18.1601 - formulário de correção Documento de Comprovação 22042912402137800000056621792 3 - Novo regulamento do TCC 2015 Documento de Comprovação 22042912402161300000056621793 4 - Manual do TCC - 12ed - 2016 Documento de Comprovação 22042912402183400000056621794 5 - RES Tentativa de Acordo I Documento de Comprovação 22042912402233300000056621795 6 - RES Tentativa de Acordo II Documento de Comprovação 22042912402255300000056621796 7 - RES Tentativa de Acordo III Documento de Comprovação 22042912402294200000056621797 Manifestação - Diego Petição 22052010435048900000059088405 Manifestação - Diego Petição 22052010435064900000059088407 AR - Diego x FGV Documento de Comprovação 22052010435140700000059088411 Petição Petição 22060618024788400000061473990 Manifestação - Diego Documento de Comprovação 22060618024805400000061474014 Petição Petição 22060713115795900000061618642 Pet informa - audiência - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 22060713112078100000061618643 Petição Petição 22060714210062400000061638082 Pet informa - audiência - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 22060714210219300000061638083 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 22060917572194000000062065846 Substabelecimento - Ricardo Documento de Comprovação 22060917572216000000062065848 Termo de Audiência Termo de Audiência 22061010225106000000062155012 0826339 Termo de Audiência 22061010225122300000062155016 Despacho Despacho 22061311345593300000062155026 Despacho Despacho 22061311345593300000062155026 Petição Petição 22081113214291100000070740857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010423667200000074824297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010423667200000074824297 Ofício Ofício 22093012171912500000074832001 Ofício Ofício 22093012171912500000074832001 Carta precatória Carta precatória 22100408173892300000074939655 Petição Petição 22100515190462200000075135157 Intimação Intimação 22100610065682100000075175834 Certidão Certidão 22100610180086200000075175848 site Documento de Comprovação 22100610180101200000075175877 AR Identificação de AR 22101306192041200000075489617 AR Identificação de AR 22101306192048800000075489618 AR Identificação de AR 22101906174398000000075910125 AR Identificação de AR 22101906174403500000075910126 Petição Petição 22102016163566800000076068749 Pet informa e indica end - audi_352ncia - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES) Petição 22102016163582500000076068909 Despacho Despacho 23012408454998400000080994808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012708512268000000081250002 PROTOCOLO CP SÃO PAULO Documento de Comprovação 23012708512286800000081250005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012708512268000000081250002 Petição Petição 23020612150193200000081717239 Certidão Certidão 23020708493342300000081846892 Termo de Audiência Termo de Audiência 23020910151090500000082016122 0826339 Termo de Audiência 23020910151107600000082016123 Ciente Petição 23021410173924600000082285575 Petição Petição 23030917374393900000083866524 Despacho - Carta Precatória - 1001619-79.2023.8.26.0021 Documento de Comprovação 23030917374413500000083866526 Despacho Despacho 23050910575202700000087491816 Embargos de Declaração Petição 23051511072318900000087847668 Embargos de Declaração Petição 23051511122899600000087851679 ED - Diego Petição 23051511122920100000087851680 Certidão Certidão 23051912290311900000088201786 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23062612212139800000090305087 Certidão Certidão 23062709211052400000090354882 comprovante Documento de Comprovação 23062709211069000000090354888 Carta precatória Carta precatória 23070616200177100000091001556 Despacho Despacho 23080213102519600000092492904 ciente Petição 23081009434738100000087848649 Certidão Certidão 24011110225329800000100498241 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Petição Petição 24013118063917900000101584453 Doc. 01 Comprovante de postagem. Número do aviso de recebimento; Documento de Comprovação 24013118063954200000101592968 Doc. 02. Notificações (1) Documento de Comprovação 24013118063976200000101592969 Certidão Certidão 24021908132281100000102542748 AR Identificação de AR 24030108414696700000103306567 AR Identificação de AR 24030108414703400000103306568 AR Identificação de AR 24030108414820700000103306569 AR Identificação de AR 24030108414828800000103306570 Certidão Certidão 24030811150206100000103862630 Petição Petição 24030817274680300000103900103 Avisos de recebimento - Testemunhas Documento de Comprovação 24030817274704700000103900104 Petição Petição 24031915102724100000104708181 DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA TCC - Pós GVlaw - Diego Carneiro Rodrigues Documento de Comprovação 24031915102749000000104708182 Petição Petição 24032517003368100000105078863 Petição Petição 24032518485067300000105087969 Petição Petição 24032609055941100000105106600 DIEGO-CARNEIRO-RODRIGUES---CARTA-DE-PREPOSTO--pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24032609060103400000105106601 0826339 Termo de Audiência 24032612270085800000105139656 Despacho Despacho 24032612270130200000105139655 Despacho Despacho 24032612270130200000105139655 Certidão Certidão 24032613010242500000105146110 Petição Petição 24040110201321300000105361628 E-mails recebidos Documento de Comprovação 24040110201361000000105364930 Petição Petição 24040210405195900000105462882 Despacho Despacho 24041609470624300000106354877 Petição Petição 24042616101738000000107186216 Fornecimento de e-mails da preposta e testemunhas Petição 24042616394891700000107193524

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Processo nº 1001619-14.2025.8.26.0505

ID: 279173156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violê… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher c/c partilha de bens e pedido por afastamento do lar ajuizada por ANTONIA GALINDO PAULINO em face de EDIMAR PAULINO. Em tutela de urgência requer o afastamento do lar do requerido, e subsidiariamente, o acompanhamento por oficial de justiça para que possa retirar seus bens pessoais, com arbitramento de aluguel proporcional até que seja realizada a venda e consequente partilha dos bens. Requer, ainda, o arbitramento de alimentos provisórios no patamar de 33% da aposentadoria do requerido. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/30. O Ministério Publico manifestou-se pela parcial deferimento da tutela de urgência. Fls.98/40. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante aos pedidos liminares, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do matrimônio e a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da requerente. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade em que se encontra a requerente, que teve que se afastar do lar conjugal por questões de segurança, estando privada do acesso aos seus bens pessoais e à sua residência. Ressalto que o art. 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o art. 22, II, da mesma lei prevê, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. No caso dos autos, verifica-se que a requerente está afastada do lar conjugal e que o requerido se recusa a deixá-lo, o que justificaria, em tese, a decretação do seu afastamento. Entretanto, considerando que a requerente já se encontra residindo em local diverso e que, por ora, manifestou interesse na retirada de seus pertences pessoais, entendo mais adequado, neste momento processual, deferir o pedido subsidiário de acompanhamento por oficial de justiça para essa finalidade. Ademais, tendo em vista que o imóvel é de propriedade comum e que o requerido está fazendo uso exclusivo do bem, mostra-se justo e equitativo o arbitramento de aluguel em favor da requerente, com fundamento no art. 1.314 do Código Civil, que estabelece que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O § 1º do referido dispositivo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Trata-se do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. No caso em tela, considerando a idade avançada da requerente, o longo período de casamento (39 anos), a situação de violência que a obrigou a deixar o lar conjugal e a provável dependência econômica em relação ao requerido, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios, com base no art. 4º da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que Oficial de Justiça acompanhe a requerente ao lar conjugal para retirada de todos os seus pertences pessoais, devendo lavrar auto circunstanciado, relacionando os bens retirados; 2) FIXAR aluguel em favor da requerente, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do requerido, com fulcro no art. 1.314 do Código Civil; 3) FIXAR alimentos provisórios em favor da requerente no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário líquido auferido pelo requerido, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 4º da Lei nº 5.478/68, também mediante desconto em folha de pagamento. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício previdenciário do requerido para que proceda aos descontos determinados, esclarecendo que o valor do aluguel deverá ser depositado na mesma conta bancária destinada ao pagamento dos alimentos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao INSS, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A audiência de conciliação será oportunamente designada perante o CEJUSC, ante a necessidade prévia de informações sobre contatos eletrônicos das partes para sua realização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se

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Processo nº 1001619-14.2025.8.26.0505

ID: 279682983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violê… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher c/c partilha de bens e pedido por afastamento do lar ajuizada por ANTONIA GALINDO PAULINO em face de EDIMAR PAULINO. Em tutela de urgência requer o afastamento do lar do requerido, e subsidiariamente, o acompanhamento por oficial de justiça para que possa retirar seus bens pessoais, com arbitramento de aluguel proporcional até que seja realizada a venda e consequente partilha dos bens. Requer, ainda, o arbitramento de alimentos provisórios no patamar de 33% da aposentadoria do requerido. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/30. O Ministério Publico manifestou-se pela parcial deferimento da tutela de urgência. Fls.98/40. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante aos pedidos liminares, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do matrimônio e a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da requerente. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade em que se encontra a requerente, que teve que se afastar do lar conjugal por questões de segurança, estando privada do acesso aos seus bens pessoais e à sua residência. Ressalto que o art. 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o art. 22, II, da mesma lei prevê, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. No caso dos autos, verifica-se que a requerente está afastada do lar conjugal e que o requerido se recusa a deixá-lo, o que justificaria, em tese, a decretação do seu afastamento. Entretanto, considerando que a requerente já se encontra residindo em local diverso e que, por ora, manifestou interesse na retirada de seus pertences pessoais, entendo mais adequado, neste momento processual, deferir o pedido subsidiário de acompanhamento por oficial de justiça para essa finalidade. Ademais, tendo em vista que o imóvel é de propriedade comum e que o requerido está fazendo uso exclusivo do bem, mostra-se justo e equitativo o arbitramento de aluguel em favor da requerente, com fundamento no art. 1.314 do Código Civil, que estabelece que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O § 1º do referido dispositivo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Trata-se do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. No caso em tela, considerando a idade avançada da requerente, o longo período de casamento (39 anos), a situação de violência que a obrigou a deixar o lar conjugal e a provável dependência econômica em relação ao requerido, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios, com base no art. 4º da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que Oficial de Justiça acompanhe a requerente ao lar conjugal para retirada de todos os seus pertences pessoais, devendo lavrar auto circunstanciado, relacionando os bens retirados; 2) FIXAR aluguel em favor da requerente, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do requerido, com fulcro no art. 1.314 do Código Civil; 3) FIXAR alimentos provisórios em favor da requerente no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário líquido auferido pelo requerido, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 4º da Lei nº 5.478/68, também mediante desconto em folha de pagamento. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício previdenciário do requerido para que proceda aos descontos determinados, esclarecendo que o valor do aluguel deverá ser depositado na mesma conta bancária destinada ao pagamento dos alimentos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao INSS, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A audiência de conciliação será oportunamente designada perante o CEJUSC, ante a necessidade prévia de informações sobre contatos eletrônicos das partes para sua realização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se

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Processo nº 1001619-84.2025.8.26.0417

ID: 302613568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-84.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINA DE PAULA CORDEIRO CARVALHO

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Processo 1001619-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visita e alimentos, em relação à … Processo 1001619-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visita e alimentos, em relação à adolescente Y.V.B.S. (data de nascimento: 08.12.2007), ajuizada por C.R.B.S., em face de A.C.S. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 31/32). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE A GENITORA DO MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: SARAH CAROLINA DE PAULA CORDEIRO CARVALHO (OAB 500043/SP)

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M. C. M. A. x T. Dos S. A.

ID: 298449931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001619-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

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IVO ALVES

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Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido nã… Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido não se opõe ao pedido de divórcio. Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita. 1 - Do Divórcio: Esclareço que a não demonstração da culpa de um dos cônjuges não pode impedir o fim da sociedade conjugal, eis que ninguém pode ser obrigado a permanecer casado, principalmente quando este vínculo acarrete mágoa, ressentimento, ofensa, distanciamento, agressões morais, solidão e outros sentimentos negativos. Ademais, em nenhum momento se verifica qualquer intenção das partes em reatarem a vida conjugal. Assim, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum e dispensado, pelo §6º, do artigo 226, da Constituição Federal, qualquer lapso temporal, revela-se conveniente o reconhecimento de tal circunstância, com o decreto do divórcio do casal, sem imputação de responsabilidade isolada a qualquer das partes. Nesse sentido, é de se consignar a expressa concordância de ambas as partes em relação ao pedido de decretação do divórcio, bem como a impossibilidade de reconciliação do casal. Necessário, outrossim, invocar a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.575 do Código Civil, que dispõem ser dispensável a prévia partilha de bens para que o divórcio seja decretado. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO de MARINA CRISTINA MIGLIARESI ALVES e THIAGO DOS SANTOS ALVES, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação em relação aos pedidos de divórcio, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. A mulher voltara a usar o nome de solteira, ou seja, MARINA CRISTINA MIGLIARESI. Expeça-se o mandado de averbação. 2 - O feito prossegue em relação à partilha de bens/dividas. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar, nem irregularidades ou nulidades a suprir ou sanar. Fixo como pontos controvertidos, a divisão dos bens/dividas, observando o regime de bens e a data de aquisição. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Incumbe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e à requerida o ônus da prova de fato quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. 1- Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, que autoriza a realização de audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00m, no formato misto. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.3- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas, não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6 - Assinalo o prazo comum de cinco dias uteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para prova de cada fato . Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. 6.1. No caso o advogado deverá informar se as testemunhas possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 6.2. Em caso afirmativo, deverá o advogado informar o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha 6.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o advogado orientar sua sua testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 7- Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e o autor informe que a testemunha não possui meios para acesso à audiência virtual e não tenha condições de comparecer perante este Juízo, expeça-se mandado de intimação da testemunha para que compareça perante o Juízo de seu local de residência, na data designada neste Juízo, para acesso à audiência deste Juízo, por meio de sala passiva, devendo a serventia providenciar o agendamento da sala. 8- Assim como na modalidade presencial, o comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

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