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Processo nº 1001619-77.2020.4.01.4301

ID: 325477767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-77.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

HEYD MEDEIROS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-77.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001619-77.2020.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-77.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001619-77.2020.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ALEXANDRE SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT - TO2174-A e HEYD MEDEIROS COSTA - TO6732-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-77.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001619-77.2020.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO: ALEXANDRE SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT - TO2174-A e HEYD MEDEIROS COSTA - TO6732-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A Fundação Universidade Federal do Tocantins apresenta embargos de declaração, asseverando a necessidade de integração do acórdão que ratificou a sentença recorrida, por ocorrência de omissão: a) quanto ao intento da impetrante de remoção para outra instituição de ensino, não pertencente ao quadro da entidade para o qual prestou concurso, incorrendo em violação ao art. 37, II, da Constituição; b) quanto ao intento indireto de redistribuição do cargo da parte impetrante, o que depende, por força de lei, do expresso interesse da Administração; c) a necessidade de retorno do servidor à lotação de origem, uma vez cessada a causa da remoção. Não houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-77.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001619-77.2020.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ALEXANDRE SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT - TO2174-A e HEYD MEDEIROS COSTA - TO6732-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivos, passo ao conhecimento dos embargos de declaração da Fundação Universidade Federal do Tocantins. Quanto ao primeiro ponto suscitado pela FUFTO, não houve omissão, tendo sido expresso o voto condutor do acórdão ao tratar de tal suposto óbice à remoção da parte impetrante: O fato de as universidades de origem (UFT) e destino (UFF) possuírem quadros de pessoal distintos, razão da denegação administrativa e fundamento estruturante da apelação, é tema superado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se orienta no sentido de que “(...) para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação” (ver AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1351140 2012.02.26595-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/04/2019) Sob tal interpretação, o caso é propriamente de remoção, não de redistribuição, não havendo aplicação do artigo 36 da Lei n. 8.112/90, o que afasta a alegação de omissão quanto a esse aspecto. Por fim, o pedido estrito deduzido pelo lado impetrante, declarado pelo Juízo, diz respeito ao direito líquido e certo à remoção com finalidade de tratamento de saúde dos pais do impetrante, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/90, afastando-se o óbice administrativo à nova lotação em outra instituição federal de ensino. Sob tais fundamentos, não há impedimento de que reavaliações administrativas sejam feitas periodicamente, para aferir a permanência das causas da remoção. Não tendo o acordão impugnado deixado de tratar de questões necessárias à solução da lide no âmbito recursal, não há falar em omissões. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-77.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001619-77.2020.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ALEXANDRE SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT - TO2174-A e HEYD MEDEIROS COSTA - TO6732-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A Fundação Universidade Federal do Tocantins apresenta embargos de declaração, asseverando a necessidade de integração do acórdão que ratificou a sentença recorrida, por ocorrência de omissão: a) quanto ao intento da impetrante de remoção para outra instituição de ensino, não pertencente ao quadro da entidade para o qual prestou concurso, incorrendo em violação ao art. 37, II, da Constituição; b) quanto ao intento indireto de redistribuição do cargo da parte impetrante, o que depende, por força de lei, do expresso interesse da Administração; c) a necessidade de retorno do servidor à lotação de origem, uma vez cessada a causa da remoção. 2. Quanto ao primeiro ponto suscitado pela FUFTO, o acórdão impugnado adotou expressamente orientação do STJ, no sentido de que “(...) para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação” (AIRESP 1351140 2012.02.26595-8). Logo, não se aplica ao caso o art. 37 da Lei n.º 8.112/90. 3. O pedido estrito deduzido pelo lado impetrante, declarado pelo Juízo, diz respeito ao direito líquido e certo à remoção com finalidade de tratamento de saúde dos pais do impetrante, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/90, afastando-se o óbice administrativo à nova lotação em outra instituição federal de ensino. Sob tais fundamentos, não há impedimento de que reavaliações administrativas sejam feitas periodicamente, para aferir a permanência das causas da remoção. 4. Embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001619-67.2025.4.01.3504

ID: 311476540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JACINTA DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOMBLEM MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIANA MURCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1001619-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1001619-55.2025.4.01.3702

ID: 278194429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-55.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LIMA CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO Nº 1001619-55.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO No…

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Processo nº 1001619-89.2024.4.01.3702

ID: 334018599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001619-89.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-89.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Municipio De Mamanguape x Presidente Da Fundacao Nacional De Saude

ID: 312252405

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001619-35.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF ___________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1001619-67.2025.4.01.3601

ID: 281142875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-67.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001619-67.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001619-04.2025.4.01.4301

ID: 279723775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001619-04.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORILENE MORAIS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-04.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001619-04.2025.4.01.4301

ID: 279693158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001619-04.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORILENE MORAIS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-04.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001619-04.2025.4.01.4301

ID: 333956044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001619-04.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORILENE MORAIS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001619-04.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001619-64.2025.4.01.3311

ID: 257043673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-64.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAMILE DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001619-64.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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