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Luciano Jose Kazlauskas x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda

ID: 278727907

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-05.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE KAZLAUSKAS

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-05.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE KAZLAUSKAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-05.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE KAZLAUSKAS RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c91212 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Verifico que a única divergência apontada foi em relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante a Bayer S.A. ante a improcedência da ação em face desta. Verifico que de fato houve a condenação na referida verba, ainda que esta esteja em condição suspensiva de execução. Ademais, a impugnação do reclamante foi genérica, sem apontamento do valor que entende devido, de modo que prevalecerá o valor apontado pela reclamada. Ante o silêncio da 1ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID eb77a79, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 559.079,20 atualizado até 01/12/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 456.441,00 Juros – R$ 102.638,20 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 89.727,23 INSS Reclamante: R$ 13.162,65 (abater do reclamante) IR – R$ 57.548,23 (abater do reclamante - Base de cálculo: R$ 307.011,76 - Nº de meses: 30 ) Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 55.907,92 Custas pela reclamada – 6.000,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 710.714,35 (em 01/12/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - Atualização pela SELIC. Fixo o crédito da reclamada BAYER S.A. (bruto), assim distribuídos: Honorários advocatícios pelo reclamante - R$ 35.282,72 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 35.282,72 (em 01/12/2024) - VALOR DEVIDO PELO RECLAMANTE. Por tratar-se de ação em que o(a) reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha restado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, indefiro, desde já, a execução contra o reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, em 20/10/2021, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham crédito suficientes em outra ação. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se a reclamada para pagamento, na forma do artigo 880 da CLT. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE KAZLAUSKAS

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Luciana Aparecida De Moraes Barbosa x Municipio De Sao Paulo

ID: 276771135

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-64.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DE MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI

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MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO

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GERSON DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-64.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA DE MORAES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-64.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA DE MORAES BARBOSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8ec616 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LUCIANA APARECIDA DE MORAES BARBOSA em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decide-se acolher a preliminar suscitada em defesa, declarar a incompetência em ação desta Justiça do Trabalho e julgar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 114, I, da CF e 485, IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 562,46 e R$ 4.218,49, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA APARECIDA DE MORAES BARBOSA

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Antonio Carlos Rodrigues De Paiva e outros x Casa Da Esperanca De Santo Andre

ID: 261399762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-11.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA ROBSON BEVILACQUA

Polo Passivo:

CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MATHEUS SQUARIZE

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RAQUEL SOUZA CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001646-11.2023.5.02.0432 : ROBSON BEVILACQUA : CASA DA ESPERANCA DE SANTO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001646-11.2023.5.02.0432 : ROBSON BEVILACQUA : CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341e991 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 42d7a5f); Decisão de embargos de declaração (Id afc898c); Acórdão (Id 6d54beb); Trânsito em julgado (a59c548); Cálculos da reclamada (Id eb960b8); Cálculos do reclamante (Id 9666776); Concordância do Reclamante (ID 77a3838) Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - Ante a concordância do Reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id eb960b8), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 185.574,16 , bem como juros de mora no importe de R$ 35.097,33. Valores atualizados até 31/03/2025. Juros de mora a partir de 31/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 68,64. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 509,98, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3- Imposto de renda no valor de R$ 2.326,74, a ser deduzido do crédito do exequente, referente a 53 meses. 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários periciais técnicos, em favor do Sr.ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 22.067,15, a cargo da reclamada. 6- Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença Consta no processo um depósito recursal junto ao SISCONDJ atualizado, nesta data, no valor de R$ 6.687,00. Libere-se o deposito recursal em favor do Reclamante. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id 3cecb3e. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE

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Antonio Carlos Rodrigues De Paiva e outros x Casa Da Esperanca De Santo Andre

ID: 261399764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-11.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA ROBSON BEVILACQUA

Polo Passivo:

CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MATHEUS SQUARIZE

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RAQUEL SOUZA CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001646-11.2023.5.02.0432 : ROBSON BEVILACQUA : CASA DA ESPERANCA DE SANTO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001646-11.2023.5.02.0432 : ROBSON BEVILACQUA : CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341e991 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 42d7a5f); Decisão de embargos de declaração (Id afc898c); Acórdão (Id 6d54beb); Trânsito em julgado (a59c548); Cálculos da reclamada (Id eb960b8); Cálculos do reclamante (Id 9666776); Concordância do Reclamante (ID 77a3838) Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - Ante a concordância do Reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id eb960b8), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 185.574,16 , bem como juros de mora no importe de R$ 35.097,33. Valores atualizados até 31/03/2025. Juros de mora a partir de 31/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 68,64. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 509,98, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3- Imposto de renda no valor de R$ 2.326,74, a ser deduzido do crédito do exequente, referente a 53 meses. 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários periciais técnicos, em favor do Sr.ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 22.067,15, a cargo da reclamada. 6- Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença Consta no processo um depósito recursal junto ao SISCONDJ atualizado, nesta data, no valor de R$ 6.687,00. Libere-se o deposito recursal em favor do Reclamante. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id 3cecb3e. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BEVILACQUA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261583358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001646-88.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RAFAEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001646-88.2020.5.02.0602 : RAFAEL PEREIRA RAMOS : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001646-88.2020.5.02.0602 : RAFAEL PEREIRA RAMOS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4990b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.. Considerando os termos do v. acórdão de ID 8a3e889, bem assim, a realização de perícia contábil pelo sr. expert (ID f0d46fd), READEQUO a decisão de ID a446c08, proferida em sede de execução provisória e, neste ato, assim DECIDO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - READEQUAÇÃO Trânsito em julgado em 20/08/2024 (ID 3a5337b). Intimadas as partes para manifestação sobre a perícia, apenas o autor impugnou o laudo contábil. Esclarecimentos periciais ofertados sob o ID b1080e3, em que o expert ratifica integralmente o trabalho elaborado. O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os todos os seus termos, como se desta decisão fossem parte integrante. Assim, HOMOLOGO integralmente o laudo apresentado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 136.376,05, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 100.521,31 (R$ 74.019,01 principal + R$ 31.590,06 juros - R$ 5.087,76 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 5.087,76; b) INSS cota do empregador: R$ 22.986,53; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do reclamante: R$ 5.280,45; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pela reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em favor do perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA. 5) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 16c0407 - autos principais). Os valores estão atualizados até 01/12/2024. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito de ID 0f8ded6 em favor do exequente, mediante alvará Siscondj. Após a liberação, proceda-se à atualização dos cálculos e cite-se a executada para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Intime o exequente. Considerando a atual condição de jus postulandi da executada, intime-a da presente decisão por oficial de Justiça. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PEREIRA RAMOS

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 259401126

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-36.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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CIBELE MAYER FORAMIGLIO

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd3f73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado o cálculo pelo autor, #id:beb2fef, #id:4315835, impugnação pela ré, #id:388de9e, #id:a1250ec quanto à Alíquota SAT e Selic, resposta do autor, #id:9e7f681, #id:bda74c3, retificando quanto à alíquota SAT indicada pela ré, e quanto à Selic, aplica-se a Selic Receita Federal, ante a menção do art.406 do CC, como bem peticiona o autor. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, #id:bda74c3, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$85.483,52, atualizado até 01/10/2024, sendo: 1- R$69.782,46, a título de Principal; 2- R$15.701,06, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$4.167,09, e IRRF, isento (BASE = R$60.661,29; 59 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, e honorários advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.814,86 com exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$17.579,86, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$895,42, a título de Honorários Periciais (fase de mérito - engenheiro Antonio Tito Costa Filho); 5- R$8.548,35, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas #id:420a678. Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Existem seguros garantia, #id:739a3da, e b7ce2a1. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 259401131

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-36.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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CIBELE MAYER FORAMIGLIO

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd3f73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado o cálculo pelo autor, #id:beb2fef, #id:4315835, impugnação pela ré, #id:388de9e, #id:a1250ec quanto à Alíquota SAT e Selic, resposta do autor, #id:9e7f681, #id:bda74c3, retificando quanto à alíquota SAT indicada pela ré, e quanto à Selic, aplica-se a Selic Receita Federal, ante a menção do art.406 do CC, como bem peticiona o autor. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, #id:bda74c3, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$85.483,52, atualizado até 01/10/2024, sendo: 1- R$69.782,46, a título de Principal; 2- R$15.701,06, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$4.167,09, e IRRF, isento (BASE = R$60.661,29; 59 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, e honorários advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.814,86 com exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$17.579,86, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$895,42, a título de Honorários Periciais (fase de mérito - engenheiro Antonio Tito Costa Filho); 5- R$8.548,35, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas #id:420a678. Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Existem seguros garantia, #id:739a3da, e b7ce2a1. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Condominio Edificio Dr Rubens V Brito E D Elza S Brito

ID: 256071436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-03.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JOSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db1bbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da presente reclamação. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DE SOUZA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Condominio Edificio Dr Rubens V Brito E D Elza S Brito

ID: 256071439

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-03.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JOSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db1bbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da presente reclamação. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO

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Zelio Rafael De Lima x Terezinha Regina Das Neves

ID: 331750462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-87.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIO RAFAEL DE LIMA

Polo Passivo:

TEREZINHA REGINA DAS NEVES

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA GOMES

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DIEGO MEIRA BARBOSA

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Processo 1001646-87.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zelio Rafael de Lima - Terezinha Regina das Neves - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1001646-87.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zelio Rafael de Lima - Terezinha Regina das Neves - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ZELIO RAFAEL DE LIMA em face de TEREZINHA REGINA DAS NEVES para: A) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em transferir o veículo GM/Vectra, ano/modelo 1997/1997, placas CIG 7137-SP, RENAVAM 672701618, chassi 9BGJG19BVVB568774, para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, arcando com todas as despesas decorrentes; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de todas as multas incidentes sobre o referido veículo, bem como à transferência das pontuações correspondentes para seu prontuário junto ao DETRAN ou de quem vier a indicar; C) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 63-64; D) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deverá a parte autora ingressar com o cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Requerida a pagar 60% das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora a pagar 40% das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de dano moral, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução de tais verbas fica sobrestada nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), DIEGO MEIRA BARBOSA (OAB 410212/SP)

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