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Processo nº 0879201-88.2024.8.15.2001

ID: 316323910

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879201-88.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela]. AUTOR: JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS; CURADOR: KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de plano de saúde da parte ré; entretanto, quando necessitou de atendimento médico psiquiátrico para dar continuidade ao seu tratamento, foi surpreendida com a negativa de cobertura, sob a alegação de inadimplência. Sustenta que, embora o plano de saúde tenha validade até 2025, ficou sem cobertura durante todo o ano de 2024, sem saber da existência do cancelamento. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde. No mérito, rogou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para que a autora colacione comprovantes de residência. Emenda procedida. Decisão declinando da competência. Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora junte os comprovantes de adimplemento do plano de saúde objeto deste processo, contendo a data exata do pagamento; bem como que informe desde quando o plano de saúde permaneceu cancelado. A parte autora requereu a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. Petição da parte autora requerendo que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão em liça e decrete a revelia da parte ré. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da decretação da revelia A parte autora requereu que decrete a revelia da parte ré, sob o argumento de que este se habilitou nos autos, mas não contestou. Conforme a aba "expedientes", do PJE, foi expedida citação eletrônica em 16 de abril de 2025: Ademais, consoante certidão lançada no id. 111838546, a parte ré não confirmou, no prazo de 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, conforme exige o art. 246, § 1º-A, do CPC. Dessa forma, caberia a realização da citação por outros meios, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 2025, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Apresentou, inclusive, contestação tempestiva, em 27 de maio de 2025, razão pela qual não há revelia a ser decretada. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia. Da remessa do agravo de instrumento ao TJPB Requereu a parte autora que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O CPC, no art. 1.016, caput, positiva expressamente que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]". Assim, o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e não ao Juízo de 1º Grau, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por erro grosseiro, uma vez que a norma assinala claramente o destinatário do agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido da parte autora. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da ilegitimidade passiva ad causam A parte ré argui que a apólice foi contratada por meio da estipulante QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, razão pela qual não possui ingerência sobre as cobranças realizadas aos segurados. No caso em questão, há responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora quanto ao cumprimento do contrato em análise, conforme o § 1º do art. 25 do CDC, uma vez que ambos atuam como fornecedores do serviço, sendo o réu Bradesco Saúde prestadora do benefício e a Qualicorp responsável pela gestão do plano, com influência sobre as disposições contratuais, caracterizando uma cadeia de fornecimento clara, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. O E. TJPB, em sua jurisprudência, reconhece a responsabilidade solidária entre a prestadora de benefício e a gerenciadora do plano, em razão da nítida cadeia de fornecimento do serviço: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - Na hipótese em debate, extrai-se ser evidente a responsabilidade solidária entre a Unimed Natal e a Allcare Administradora para responder a eventuais descumprimentos do contrato sub judice, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC, visto que ambos são fornecedores do serviço. Um na qualidade de prestador de benefício, ao passo que o outro na condição de gerenciador do plano, possuindo ingerência sobre as estipulações gerais do contrato em análise, estando nítida a cadeia de fornecimento do serviço. [...](0828188-10.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela parte ré não será analisada, com fulcro no princípio da satisfação integral do mérito. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do restabelecimento do plano de saúde A controvérsia diz respeito ao cancelamento do plano de saúde da autora, sob alegação de inadimplência, apesar de afirmar que o contrato está vigente até 2025 e que não foi informada sobre eventual cancelamento, permanecendo sem atendimento durante o ano de 2024. Acerca da rescisão ou suspensão dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, quem deve disciplinar a sua dinâmica, como prazos e condições, é o próprio contrato. Eis o que positiva a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Na proposta de adesão nº 13563059 estão previstas estas regras para rescisão ou suspensão, que devem ser integralmente observadas, seja porque ordena a resolução acima colacionada, seja porque determina a boa-fé objetiva, princípio que vincula as partes em todas as fases do contrato: Nos planos coletivos as regras para rescisão ou suspensão contratual unilateral são negociadas entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É importante que o beneficiário fique atento às regras estabelecidas no seu contrato. A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência (id. 113409780, fl. 23). Outrossim, o art. 13, II, da Lei nº 9.656 /98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. No caso em tela, consta no documento juntado sob o id. 105637088, datado de 18 de dezembro de 2024, que o plano da autora figura como "cancelado", ainda que o termo final de vigência esteja previsto para junho de 2025 (id. 105637081). A parte autora juntou comprovantes de pagamento até janeiro de 2023 (id. 105637087); o réu, por sua vez, arguiu que notificou regularmente a autora do inadimplemento, colacionando, para atestar suas alegações, notificação enviada por e-mail ao dia 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10). Não obstante, a notificação acostada pelo réu não diz respeito àquela exigida pelo contrato e pela legislação vigente para fins de cancelamento do plano, uma vez que foi enviada em 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10), período em que a parte autora comprova estar adimplente, ao menos, até janeiro de 2023. Assim, seria imprescindível o envio de nova notificação após esse marco, respeitado, no mínimo, o prazo de 50 dias de mora, conforme orienta a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/9/2024 - Info 23 - Edição Extraordinária). Destarte, a parte ré desrespeitou não apenas as previsões contratuais, que vinculam os litigantes, mas também a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípio fundamental do direito que se refere à forma como as partes devem se comportar em suas relações jurídicas. Esse princípio se baseia na ideia de que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência, não apenas em relação ao que é estritamente exigido pela lei, mas também em termos de expectativas razoáveis. b) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora se reconheça falha na prestação do serviço, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde da parte autora sem a devida notificação prévia, não restou demonstrado que tal conduta tenha ocasionado abalo moral relevante. Ademais, o cancelamento remonta, ao menos, a janeiro de 2023, enquanto a demanda judicial somente foi proposta em dezembro de 2024, o que reforça a inexistência de violação efetiva aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que, em decorrência do cancelamento, a parte autora tenha enfrentado agravamento de seu estado de saúde ou necessidade de desembolso financeiro para custear tratamentos médicos, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Logo, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. É o que consigna a recente jurisprudência, bem aplicável ao caso sob julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, restabeleça o plano de saúde da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, por se tratar de plano de saúde cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. À Serventia: Expedir mandado para viabilizar o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta sentença, o qual deverá ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA ao representante legal da parte ré ou a quem legalmente o substituir no momento do cumprimento, sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ficam a cargo da parte ré, com fulcro no princípio da causalidade, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0879201-88.2024.8.15.2001

ID: 316323922

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879201-88.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS

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Sentença

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VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela]. AUTOR: JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS; CURADOR: KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de plano de saúde da parte ré; entretanto, quando necessitou de atendimento médico psiquiátrico para dar continuidade ao seu tratamento, foi surpreendida com a negativa de cobertura, sob a alegação de inadimplência. Sustenta que, embora o plano de saúde tenha validade até 2025, ficou sem cobertura durante todo o ano de 2024, sem saber da existência do cancelamento. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde. No mérito, rogou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para que a autora colacione comprovantes de residência. Emenda procedida. Decisão declinando da competência. Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora junte os comprovantes de adimplemento do plano de saúde objeto deste processo, contendo a data exata do pagamento; bem como que informe desde quando o plano de saúde permaneceu cancelado. A parte autora requereu a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. Petição da parte autora requerendo que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão em liça e decrete a revelia da parte ré. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da decretação da revelia A parte autora requereu que decrete a revelia da parte ré, sob o argumento de que este se habilitou nos autos, mas não contestou. Conforme a aba "expedientes", do PJE, foi expedida citação eletrônica em 16 de abril de 2025: Ademais, consoante certidão lançada no id. 111838546, a parte ré não confirmou, no prazo de 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, conforme exige o art. 246, § 1º-A, do CPC. Dessa forma, caberia a realização da citação por outros meios, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 2025, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Apresentou, inclusive, contestação tempestiva, em 27 de maio de 2025, razão pela qual não há revelia a ser decretada. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia. Da remessa do agravo de instrumento ao TJPB Requereu a parte autora que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O CPC, no art. 1.016, caput, positiva expressamente que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]". Assim, o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e não ao Juízo de 1º Grau, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por erro grosseiro, uma vez que a norma assinala claramente o destinatário do agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido da parte autora. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da ilegitimidade passiva ad causam A parte ré argui que a apólice foi contratada por meio da estipulante QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, razão pela qual não possui ingerência sobre as cobranças realizadas aos segurados. No caso em questão, há responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora quanto ao cumprimento do contrato em análise, conforme o § 1º do art. 25 do CDC, uma vez que ambos atuam como fornecedores do serviço, sendo o réu Bradesco Saúde prestadora do benefício e a Qualicorp responsável pela gestão do plano, com influência sobre as disposições contratuais, caracterizando uma cadeia de fornecimento clara, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. O E. TJPB, em sua jurisprudência, reconhece a responsabilidade solidária entre a prestadora de benefício e a gerenciadora do plano, em razão da nítida cadeia de fornecimento do serviço: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - Na hipótese em debate, extrai-se ser evidente a responsabilidade solidária entre a Unimed Natal e a Allcare Administradora para responder a eventuais descumprimentos do contrato sub judice, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC, visto que ambos são fornecedores do serviço. Um na qualidade de prestador de benefício, ao passo que o outro na condição de gerenciador do plano, possuindo ingerência sobre as estipulações gerais do contrato em análise, estando nítida a cadeia de fornecimento do serviço. [...](0828188-10.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela parte ré não será analisada, com fulcro no princípio da satisfação integral do mérito. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do restabelecimento do plano de saúde A controvérsia diz respeito ao cancelamento do plano de saúde da autora, sob alegação de inadimplência, apesar de afirmar que o contrato está vigente até 2025 e que não foi informada sobre eventual cancelamento, permanecendo sem atendimento durante o ano de 2024. Acerca da rescisão ou suspensão dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, quem deve disciplinar a sua dinâmica, como prazos e condições, é o próprio contrato. Eis o que positiva a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Na proposta de adesão nº 13563059 estão previstas estas regras para rescisão ou suspensão, que devem ser integralmente observadas, seja porque ordena a resolução acima colacionada, seja porque determina a boa-fé objetiva, princípio que vincula as partes em todas as fases do contrato: Nos planos coletivos as regras para rescisão ou suspensão contratual unilateral são negociadas entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É importante que o beneficiário fique atento às regras estabelecidas no seu contrato. A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência (id. 113409780, fl. 23). Outrossim, o art. 13, II, da Lei nº 9.656 /98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. No caso em tela, consta no documento juntado sob o id. 105637088, datado de 18 de dezembro de 2024, que o plano da autora figura como "cancelado", ainda que o termo final de vigência esteja previsto para junho de 2025 (id. 105637081). A parte autora juntou comprovantes de pagamento até janeiro de 2023 (id. 105637087); o réu, por sua vez, arguiu que notificou regularmente a autora do inadimplemento, colacionando, para atestar suas alegações, notificação enviada por e-mail ao dia 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10). Não obstante, a notificação acostada pelo réu não diz respeito àquela exigida pelo contrato e pela legislação vigente para fins de cancelamento do plano, uma vez que foi enviada em 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10), período em que a parte autora comprova estar adimplente, ao menos, até janeiro de 2023. Assim, seria imprescindível o envio de nova notificação após esse marco, respeitado, no mínimo, o prazo de 50 dias de mora, conforme orienta a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/9/2024 - Info 23 - Edição Extraordinária). Destarte, a parte ré desrespeitou não apenas as previsões contratuais, que vinculam os litigantes, mas também a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípio fundamental do direito que se refere à forma como as partes devem se comportar em suas relações jurídicas. Esse princípio se baseia na ideia de que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência, não apenas em relação ao que é estritamente exigido pela lei, mas também em termos de expectativas razoáveis. b) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora se reconheça falha na prestação do serviço, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde da parte autora sem a devida notificação prévia, não restou demonstrado que tal conduta tenha ocasionado abalo moral relevante. Ademais, o cancelamento remonta, ao menos, a janeiro de 2023, enquanto a demanda judicial somente foi proposta em dezembro de 2024, o que reforça a inexistência de violação efetiva aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que, em decorrência do cancelamento, a parte autora tenha enfrentado agravamento de seu estado de saúde ou necessidade de desembolso financeiro para custear tratamentos médicos, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Logo, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. É o que consigna a recente jurisprudência, bem aplicável ao caso sob julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, restabeleça o plano de saúde da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, por se tratar de plano de saúde cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. À Serventia: Expedir mandado para viabilizar o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta sentença, o qual deverá ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA ao representante legal da parte ré ou a quem legalmente o substituir no momento do cumprimento, sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ficam a cargo da parte ré, com fulcro no princípio da causalidade, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0879201-88.2024.8.15.2001

ID: 316323927

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879201-88.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela]. AUTOR: JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS; CURADOR: KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de plano de saúde da parte ré; entretanto, quando necessitou de atendimento médico psiquiátrico para dar continuidade ao seu tratamento, foi surpreendida com a negativa de cobertura, sob a alegação de inadimplência. Sustenta que, embora o plano de saúde tenha validade até 2025, ficou sem cobertura durante todo o ano de 2024, sem saber da existência do cancelamento. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde. No mérito, rogou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para que a autora colacione comprovantes de residência. Emenda procedida. Decisão declinando da competência. Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora junte os comprovantes de adimplemento do plano de saúde objeto deste processo, contendo a data exata do pagamento; bem como que informe desde quando o plano de saúde permaneceu cancelado. A parte autora requereu a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. Petição da parte autora requerendo que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão em liça e decrete a revelia da parte ré. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da decretação da revelia A parte autora requereu que decrete a revelia da parte ré, sob o argumento de que este se habilitou nos autos, mas não contestou. Conforme a aba "expedientes", do PJE, foi expedida citação eletrônica em 16 de abril de 2025: Ademais, consoante certidão lançada no id. 111838546, a parte ré não confirmou, no prazo de 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, conforme exige o art. 246, § 1º-A, do CPC. Dessa forma, caberia a realização da citação por outros meios, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 2025, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Apresentou, inclusive, contestação tempestiva, em 27 de maio de 2025, razão pela qual não há revelia a ser decretada. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia. Da remessa do agravo de instrumento ao TJPB Requereu a parte autora que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O CPC, no art. 1.016, caput, positiva expressamente que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]". Assim, o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e não ao Juízo de 1º Grau, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por erro grosseiro, uma vez que a norma assinala claramente o destinatário do agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido da parte autora. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da ilegitimidade passiva ad causam A parte ré argui que a apólice foi contratada por meio da estipulante QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, razão pela qual não possui ingerência sobre as cobranças realizadas aos segurados. No caso em questão, há responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora quanto ao cumprimento do contrato em análise, conforme o § 1º do art. 25 do CDC, uma vez que ambos atuam como fornecedores do serviço, sendo o réu Bradesco Saúde prestadora do benefício e a Qualicorp responsável pela gestão do plano, com influência sobre as disposições contratuais, caracterizando uma cadeia de fornecimento clara, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. O E. TJPB, em sua jurisprudência, reconhece a responsabilidade solidária entre a prestadora de benefício e a gerenciadora do plano, em razão da nítida cadeia de fornecimento do serviço: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - Na hipótese em debate, extrai-se ser evidente a responsabilidade solidária entre a Unimed Natal e a Allcare Administradora para responder a eventuais descumprimentos do contrato sub judice, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC, visto que ambos são fornecedores do serviço. Um na qualidade de prestador de benefício, ao passo que o outro na condição de gerenciador do plano, possuindo ingerência sobre as estipulações gerais do contrato em análise, estando nítida a cadeia de fornecimento do serviço. [...](0828188-10.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela parte ré não será analisada, com fulcro no princípio da satisfação integral do mérito. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do restabelecimento do plano de saúde A controvérsia diz respeito ao cancelamento do plano de saúde da autora, sob alegação de inadimplência, apesar de afirmar que o contrato está vigente até 2025 e que não foi informada sobre eventual cancelamento, permanecendo sem atendimento durante o ano de 2024. Acerca da rescisão ou suspensão dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, quem deve disciplinar a sua dinâmica, como prazos e condições, é o próprio contrato. Eis o que positiva a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Na proposta de adesão nº 13563059 estão previstas estas regras para rescisão ou suspensão, que devem ser integralmente observadas, seja porque ordena a resolução acima colacionada, seja porque determina a boa-fé objetiva, princípio que vincula as partes em todas as fases do contrato: Nos planos coletivos as regras para rescisão ou suspensão contratual unilateral são negociadas entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É importante que o beneficiário fique atento às regras estabelecidas no seu contrato. A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência (id. 113409780, fl. 23). Outrossim, o art. 13, II, da Lei nº 9.656 /98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. No caso em tela, consta no documento juntado sob o id. 105637088, datado de 18 de dezembro de 2024, que o plano da autora figura como "cancelado", ainda que o termo final de vigência esteja previsto para junho de 2025 (id. 105637081). A parte autora juntou comprovantes de pagamento até janeiro de 2023 (id. 105637087); o réu, por sua vez, arguiu que notificou regularmente a autora do inadimplemento, colacionando, para atestar suas alegações, notificação enviada por e-mail ao dia 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10). Não obstante, a notificação acostada pelo réu não diz respeito àquela exigida pelo contrato e pela legislação vigente para fins de cancelamento do plano, uma vez que foi enviada em 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10), período em que a parte autora comprova estar adimplente, ao menos, até janeiro de 2023. Assim, seria imprescindível o envio de nova notificação após esse marco, respeitado, no mínimo, o prazo de 50 dias de mora, conforme orienta a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/9/2024 - Info 23 - Edição Extraordinária). Destarte, a parte ré desrespeitou não apenas as previsões contratuais, que vinculam os litigantes, mas também a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípio fundamental do direito que se refere à forma como as partes devem se comportar em suas relações jurídicas. Esse princípio se baseia na ideia de que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência, não apenas em relação ao que é estritamente exigido pela lei, mas também em termos de expectativas razoáveis. b) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora se reconheça falha na prestação do serviço, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde da parte autora sem a devida notificação prévia, não restou demonstrado que tal conduta tenha ocasionado abalo moral relevante. Ademais, o cancelamento remonta, ao menos, a janeiro de 2023, enquanto a demanda judicial somente foi proposta em dezembro de 2024, o que reforça a inexistência de violação efetiva aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que, em decorrência do cancelamento, a parte autora tenha enfrentado agravamento de seu estado de saúde ou necessidade de desembolso financeiro para custear tratamentos médicos, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Logo, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. É o que consigna a recente jurisprudência, bem aplicável ao caso sob julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, restabeleça o plano de saúde da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, por se tratar de plano de saúde cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. À Serventia: Expedir mandado para viabilizar o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta sentença, o qual deverá ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA ao representante legal da parte ré ou a quem legalmente o substituir no momento do cumprimento, sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ficam a cargo da parte ré, com fulcro no princípio da causalidade, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259914

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAC EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259918

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259924

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Sentença

Advogados:

SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN

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PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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