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Raimundo Bezerra De Freitas x Camila Bovo Furtado Paisagismo e outros

ID: 324211170

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-56.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CAMILA BOVO FURTADO PAISAGISMO CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUES DE TAMBORE RESIDENCIAL VILLA NOSTRA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JANICELIO ALVES FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001666-56.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RAIMUNDO BEZERRA DE FREITAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001666-56.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RAIMUNDO BEZERRA DE FREITAS RECLAMADO: CAMILA BOVO FURTADO PAISAGISMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1008cf6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 10 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A 1ª reclamada não impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante. O autor não impugnou os cálculos apresentados pela 2ª e 3ª reclamadas. Considerando que as contas apresentadas pelo reclamante e pela 2ª e 3ª reclamadas estão, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS nos seguintes termos: 1ª reclamada, CAMILA BOVO FURTADO PAISAGISMO, (devedora principal), conforme laudo de Id 9c0f537, com exceção do importe a título de custas processuais. As custas processuais serão apuradas sobre o valor efetivo da condenação, consoante planilha PJE-CALC de Id 7d1d570: 2ª reclamada, CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUES DE TAMBORE, (responderá subsidiariamente pelo período de 26/04/2022 a 16/02/2023) consoante laudo de Id 7cc3b55 (planilha PJE-CALC de Id206546e): 3ª reclamada, RESIDENCIAL VILLA NOSTRA (responderá subsidiariamente pelo período de 17/02/2023 a 14/07/2023) conforme laudo de Id b764d8b, com acréscimo dos honorários advocatícios, consoante planilha PJE-CALC de Id a57bbf6: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, CAMILA BOVO FURTADO PAISAGISMO, via postal, para pagar o valor remanescente ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, CAMILA BOVO FURTADO PAISAGISMO, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Registre-se que a 2ª e a 3ª reclamadas responderão subsidiariamente pelos períodos anteriormente especificados. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTEM-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 11 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUES DE TAMBORE - RESIDENCIAL VILLA NOSTRA

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B. B. S. A. x D. Do D. De S. R. L. E. e outros

ID: 327125631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-12.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. DO D. DE S. R. L. E. F. R. F.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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IVANIA SAMPAIO DÓRIA

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FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA

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CRISTIANO BUGANZA

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Processo 1001666-12.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Drogaria do Divino de São Roque Ltda - Epp - - Francine Rodrigues Favaro - Vistos. Fls. 262/266. … Processo 1001666-12.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Drogaria do Divino de São Roque Ltda - Epp - - Francine Rodrigues Favaro - Vistos. Fls. 262/266. Indefiro o pleito formulado, por se tratar de diligências aleatórias sem prova ou indícios mínimos da existência de bem a ser penhorado. Sem prejuízo, cabível à parte a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP), FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP)

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Processo nº 1001666-35.2022.8.11.0044

ID: 261509051

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001666-35.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RANIELLY MARQUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLEZIO MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001666-35.2022.8.11.0044. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001666-35.2022.8.11.0044. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARCIO RANIELLY MARQUES DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, perpetrado, em tese, por MARCIO RANIELLY MARQUES DA SILVA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 186845118). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no art. 28, da Lei nº. 11.343/2006, o qual é apenado com penas de advertências ou restritivas de direito. Com efeito, levando em consideração que tal delito prescreve em 02 (dois) anos, conforme previsão na Lei de Drogas (art. 30), verifico que não cabe mais ao Estado o direito de punir os fatos apurados no presente feito. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 06 de maio de 2022, conforme boletim de ocorrência Id. 88208109, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 30, da Lei nº. 11343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MARCIO RANIELLY MARQUES DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001879-44.2025.4.01.3602

ID: 329411248

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001879-44.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001879-44.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (Id nº 2191693770)… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001879-44.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (Id nº 2191693770). 1.1. Embora a presente lide possua identidade de partes com as constantes no Processo 1001666-38.2025.4.01.3602, a causa de pedir e o pedido entre as ações diverge, pois enquanto naquela o autor requereu a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente) por supostas moléstias ortopédicas degenerativas, nesta requer a concessão de benefício de natureza indenizatória, fundamentado na alegada diminuição de sua capacidade laboral decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2016. Importa ressaltar que o ordenamento jurídico previdenciário admite, em hipóteses legalmente previstas, a cumulação de auxílio-acidente com benefício por incapacidade, desde que não haja identidade do fato gerador entre os eventos que ensejam cada prestação, o que se verifica in casu. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001666-58.2023.8.26.0084

ID: 328618722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001666-58.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001666-58.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 91… Processo 1001666-58.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei 13.043/2014, na qual se determinou a remessa dos autos a outro juízo, sob o argumento de que o bem objeto da lide supostamente se encontra em comarca diversa. Contudo, tal alegação, por si só, não justifica o declínio de competência, uma vez que, nos termos do art. 43, do Código de Processo Civil: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Referido dispositivo tem o condão de instituir a regra geral da estabilização da competência, com exceção das hipóteses de modificação, com a finalidade de dirimir quaisquer dúvidas e alterações no curso do processo que não sejam hipóteses excepcionais, devidamente insculpidas na lei. No caso em tela, não se verifica qualquer hipótese que pudesse deslocar a competência, o que se justificaria somente no tocante à matéria ou hierarquia. Portanto, a mera suposição de alteração do endereço do réu no curso do processo, não possui o condão de modificar a competência previamente fixada no momento da distribuição dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Declinação ao Juízo do local do suposto atual domicílio do executado. Aplicação do artigo 43 do CPC ("perpetuatio jurisdictionis"). Mudança de endereço no curso da lide que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação executiva. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018785-15.2020.8.26.0000; Relator(a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - Ação monitória. Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa que, ante a indicação pelo autor de novo endereço para citação da ré, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Judicial de Bariri. Impossibilidade. Critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. A simples indicação de novo endereço para citação não tem o condão de deslocar a competência. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029006-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) Assim, o simples falto de o autor indicar novo endereço para cumprimento da liminar já deferida não possui o condão de deslocar a competência. Desta forma, remeta-se a presente à 2ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor. Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito negativo de competência, são essas as razões deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001666-40.2022.4.01.3603

ID: 257721657

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001666-40.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001666-40.2022.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001666-40.2022.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ADRIANO MERCEDES AJALA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - MT32513/O ATA DE AUDIÊNCIA Em 15/04/2025, às 13h30, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet, o MM. Juiz Federal Substituto Dr. ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS deu início à audiência nos autos em epígrafe. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República MARCOS ALEXANDRE BEZERRA WANDERLEY QUEIROGA. Presente o réu JOSÉ ADRIANO SEGÓVIA (nome verdadeiro), acompanhado de sua advogada dativa, Dra. ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - OAB/MT 32.513/O. Iniciada a audiência o MM. Juiz ouviu o indiciado JOSÉ ADRIANO SEGÓVIA e lhe indagou sobre a proposta ofertada pelo MPF – págs. 5/9 do ID 2155689068. O depoimento e demais incidentes foram gravados e serão juntados ao processo. Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: “HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre o MPF e o réu JOSÉ ADRIANO SEGÓVIA nos termos do documento de págs. 5/9 do ID 2155689068, com as seguintes ressalvas: Fica consignado que o réu se compromete a depositar em juízo a importância referente à prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Fixo o vencimento para todo dia 30 de cada mês, iniciando-se a partir de abril/2025. O réu deverá comprovar nos autos a regularidade dos pagamentos até o dia 10 de cada mês. No que toca ao depósito judicial das prestações pecuniárias, o indiciado deverá observar os seguintes passos: 1) acessar o site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br); 2) Clicar em Produtos; 3) Clicar em Serviços para o Judiciário; 4) Clicar em Guia de Depósito Judicial; 5) Clicar em Justiça Federal; 6) Escolher a opção: Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009; 7) Clicar em Continuação; 8) Preencher a próxima tela de geração do ID (identificador de Pagamento), com os seguintes dados: Agência 0854, Operação 005 (que identifica uma conta judicial), Conta 86402220-9 e, o número do processo sem pontuações. 9) Na próxima tela preencher com os dados solicitar e, por fim, clicar em Gerar ID. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados desta data, a defesa deverá se manifestar em relação ao cancelamento dos documentos falsos, conforme item II do acordo de não persecução penal (ID págs. 5/9 do ID 2155689068). INTIME-SE o MPF para ciência da homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Ao final do prazo de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, INTIME-SE o MPF para manifestar acerca do cumprimento integral ou descumprimento dos respectivos acordos. Com o decurso do prazo de manifestação do MPF ou anuência, façam-se os autos conclusos. A destinação dos valores deverá ser realizada conforme orientações do CNJ. Saem as partes intimadas.” NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM. Juiz Federal Substituto. Eu, Paula de Sá Pereira de Campos, Técnica Judiciária, que o digitei. Assinado eletronicamente ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001666-59.2024.8.26.0137

ID: 329819510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-59.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARCON BACCILI DAMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1001666-59.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Cassia Marcon Baccili Damião - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1001666-59.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Cassia Marcon Baccili Damião - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora a equiparação salarial com os professores de mesma classe que estão em atividade, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 335/2022, com vigência a partir de 01 de outubro de 2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, cumprindo a obrigação de apostilar o título. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1001666-58.2023.8.26.0084

ID: 335119274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001666-58.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001666-58.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 91… Processo 1001666-58.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei 13.043/2014, na qual se determinou a remessa dos autos a outro juízo, sob o argumento de que o bem objeto da lide supostamente se encontra em comarca diversa. Contudo, tal alegação, por si só, não justifica o declínio de competência, uma vez que, nos termos do art. 43, do Código de Processo Civil: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Referido dispositivo tem o condão de instituir a regra geral da estabilização da competência, com exceção das hipóteses de modificação, com a finalidade de dirimir quaisquer dúvidas e alterações no curso do processo que não sejam hipóteses excepcionais, devidamente insculpidas na lei. No caso em tela, não se verifica qualquer hipótese que pudesse deslocar a competência, o que se justificaria somente no tocante à matéria ou hierarquia. Portanto, a mera suposição de alteração do endereço do réu no curso do processo, não possui o condão de modificar a competência previamente fixada no momento da distribuição dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Declinação ao Juízo do local do suposto atual domicílio do executado. Aplicação do artigo 43 do CPC ("perpetuatio jurisdictionis"). Mudança de endereço no curso da lide que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação executiva. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018785-15.2020.8.26.0000; Relator(a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - Ação monitória. Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa que, ante a indicação pelo autor de novo endereço para citação da ré, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Judicial de Bariri. Impossibilidade. Critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. A simples indicação de novo endereço para citação não tem o condão de deslocar a competência. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029006-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) Assim, o simples falto de o autor indicar novo endereço para cumprimento da liminar já deferida não possui o condão de deslocar a competência. Desta forma, remeta-se a presente à 2ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor. Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito negativo de competência, são essas as razões deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Fabiana Karla Torquato 88696103149 x Cristiano De Barros

ID: 338761030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-52.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

CRISTIANO DE BARROS

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001666-52.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: CRISTIANO DE BARROS Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001666-52.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: CRISTIANO DE BARROS Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

ID: 314542268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICARO PEREIRA SOUZA VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINALLI VOSS

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Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reso… Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.010,32 (quatorze mil e dez reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)

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