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Estado De São Paulo x Therezinha De Souza Granja

ID: 277370728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504319-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THEREZINHA DE SOUZA GRANJA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Therezinha de Souza Granja - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PESSOA IDOSA, REPRESENTADA POR SUA IRMÃ E CURADORA, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, NA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO À IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E (II) A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ABRIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME SÚMULA Nº 37 E ENUNCIADO Nº 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ALÉM DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 855.178/SE (TEMA 793), DE MODO QUE SE FAZ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO ESTADO.4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA AUTORA, A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER O ABRIGO, CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM PRESTAÇÕES DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, V; ART. 196; ART. 204.ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E 37, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 23.05.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001678-61.2022.8.26.0390, REL. RENATO DELBIANCO, J. 27.02.2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000459-75.2024.8.26.0185, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Giovana Devito dos Santos (OAB: 224559/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rita de Cassia Souza Cavalcante - 1º andar

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Luis Fernando Castro Pereira x Airlab - Solucoes Logisticas Ltda e outros

ID: 277200511

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-96.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

AIRLAB - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA F.F.W LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HELENO DA SILVA

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ROBSON MARQUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-96.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO CASTRO PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-96.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO CASTRO PEREIRA RECLAMADO: AIRLAB - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7674690 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DESPACHO Vistos, etc. Renovo prazo de 8 dias para a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Cumprido, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO CASTRO PEREIRA

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Eduardo Rovari e outros x Suplax Industria E Comercio S/A

ID: 322488921

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-15.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROVARI JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001678-15.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DA SILVA DUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001678-15.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE RECLAMADO: SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19b9d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO      Do exposto, o juízo da 01ª Vara de Santana de Parnaíba resolve afastar as preliminares suscitadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE em fac e de SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para o fim de condenar a ré a pagar as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, salário dos meses de agosto, setembro e saldo de salário de outubro de 2024; 13º salário proporcional de 2024 (10/12); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (01/12); FGTS sobre as verbas supra, a ser depositado na conta vinculada do autor; FGTS de todo o período contratual, também a ser depositado em conta vinculada; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, tudo em conformidade com os parâmetros indicados na fundamentação. Condeno a ré a entregar o PPP atualizado do autor, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e independentemente de intimação para tanto, sob pena de multa diária, tudo nos termos da fundamentação supra.   Condeno a ré, por fim, a pagar os honorários periciais, vez que sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$ 3.000,00 A parte autora também pagará honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.   As verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção de reflexos em férias com 1/3, FGTS, danos morais e honorários advocatícios, que possuem natureza indenizatória.   Juros de mora sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST). A correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais arbitrada incide a partir da data prolação da sentença (Súmula 439 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais serão realizadas nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST e da Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal. Liquidação da sentença mediante cálculos.   Custas pela ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 35.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais.  RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE

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Eduardo Rovari e outros x Suplax Industria E Comercio S/A

ID: 322488932

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-15.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROVARI JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001678-15.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DA SILVA DUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001678-15.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE RECLAMADO: SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19b9d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO      Do exposto, o juízo da 01ª Vara de Santana de Parnaíba resolve afastar as preliminares suscitadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE HENRIQUE DA SILVA DUARTE em fac e de SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para o fim de condenar a ré a pagar as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, salário dos meses de agosto, setembro e saldo de salário de outubro de 2024; 13º salário proporcional de 2024 (10/12); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (01/12); FGTS sobre as verbas supra, a ser depositado na conta vinculada do autor; FGTS de todo o período contratual, também a ser depositado em conta vinculada; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, tudo em conformidade com os parâmetros indicados na fundamentação. Condeno a ré a entregar o PPP atualizado do autor, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e independentemente de intimação para tanto, sob pena de multa diária, tudo nos termos da fundamentação supra.   Condeno a ré, por fim, a pagar os honorários periciais, vez que sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$ 3.000,00 A parte autora também pagará honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.   As verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção de reflexos em férias com 1/3, FGTS, danos morais e honorários advocatícios, que possuem natureza indenizatória.   Juros de mora sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST). A correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais arbitrada incide a partir da data prolação da sentença (Súmula 439 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais serão realizadas nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST e da Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal. Liquidação da sentença mediante cálculos.   Custas pela ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 35.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais.  RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Daniel Da Silva Santana x Castro E Figueiredo Drogaria Ltda e outros

ID: 332971155

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-33.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CASTRO E FIGUEIREDO DROGARIA LTDA DROGANOTTO LTDA V.B. PHARMA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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LUCIANO LOPES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA SANTANA RECLAMADO: V.B. PHARMA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 961a80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Sem prejuízo, a reclamada deverá entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto (artigo 815 do CPC e da Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00, devendo constar, do referido documento, as condições de periculosidade a que se sujeitou o reclamante Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.B. PHARMA LTDA - CASTRO E FIGUEIREDO DROGARIA LTDA - DROGANOTTO LTDA

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Daniel Da Silva Santana x Castro E Figueiredo Drogaria Ltda e outros

ID: 332971160

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-33.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CASTRO E FIGUEIREDO DROGARIA LTDA DROGANOTTO LTDA V.B. PHARMA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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LUCIANO LOPES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA SANTANA RECLAMADO: V.B. PHARMA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 961a80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Sem prejuízo, a reclamada deverá entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto (artigo 815 do CPC e da Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00, devendo constar, do referido documento, as condições de periculosidade a que se sujeitou o reclamante Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA SANTANA

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Ana Maria Morais Da Cunha x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 337569163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-35.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCO ANTONIO LIMA

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1001678-35.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Morais da Cunha - Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.a. - Tokio Marine Seguradora S/A… Processo 1001678-35.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Morais da Cunha - Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.a. - Tokio Marine Seguradora S/A - 13. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais formulados por Julyane Karyne Cunha Maciel e Ana Maria Morais da Cunha em face de Edp São Paulo Distribuição de Energia S.A., e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a autora Julyane Karyne Cunha Maciel e R$100.000,00 para a autora Ana Maria Morais da Cunha. 14. Sobre estes valores incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (outubro de 2020) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença. 15. A partir de julho de 2024, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024. 16. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de pensão mensal em favor da autora Ana Maria Morais da Cunha, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a ser pago a partir da data do falecimento de José Antônio Maciel até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente a contar de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 17. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno a ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 18. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. a suportar a condenação sofrida pela denunciante Edp São Paulo Distribuição de Energia S.A., com observância dos limites e franquia fixados em contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora na presente demanda. 19. A partir de julho de 2024, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024. 20. Deixo de condenar a denunciada nos ônus da sucumbência, ante a inexistência de resistência à denunciação (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP)

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A. M. N. De O. x E. N. De O.

ID: 308773980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001678-08.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. DE O.

Polo Passivo:

E. N. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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NAYELLE CATIN BIATO

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Processo 1001678-08.2024.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N.O. - E.N.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.M.N.O., menor im… Processo 1001678-08.2024.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N.O. - E.N.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.M.N.O., menor impúbere representada por sua genitora G.O.S., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à requerente no importe de 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), em caso de vínculo formal, desde que não inferiores a 1/3 do salário mínimo vigente. b) REGULAMENTAR as visitas do réu à sua filha A.M.N.O., de forma que elas aconteçam semanalmente, aos sábados, na casa da avó paterna, com o requerido retirando a autora após sair do trabalho, às 19h00, e a mãe buscando-a aos domingos na residência paterna, por volta das 10h00. Além disso, deve-se respeitar os seguintes detalhamentos: i) o período de férias escolares da criança será dividido igualmente entre os pais, considerando-se os meses de julho, dezembro e janeiro, de modo que a primeira quinzena ou parcela de férias de cada mês deve ser com o pai e a segunda com a mãe; ii) no Dia das Mães e Dos Pais, a filha deve permanecer com os respectivos homenageados; iii) o Natal será passado com a mãe e o Ano Novo com o pai, nos anos ímpares, devendo ser invertida a ordem nos anos pares; iv) no dia do aniversário do genitor, a filha deve permanecer com ele e, no dia do aniversário da genitora, a filha deve permanecer com ela; v) no aniversário da requerente, essa permanecerá nos anos ímpares com a mãe, e nos anos pares com o pai. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas a que tiverem dado causa e com honorários em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), NAYELLE CATIN BIATO (OAB 389306/SP)

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Antonio Fernandes x Banco Bradesco S.A.

ID: 307946313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000812-58.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000812-58.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Fernandes - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, rejeito a alegação de ausência de inte… Processo 1000812-58.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Fernandes - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir levantada pela requerida, pois a autora afirma não reconhecer a contratação e os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte da requerida, que, ao ser citada, apresentou contestação. Ainda, consigno que não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de tarifa bancária, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia grafotécnica no contrato de fls. 177/178 e 179/191. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte do autor. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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João Paulo De Almeida e outros x Gabriel Nunes Silveira

ID: 312429100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-91.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PAULO DE ALMEIDA MARIA EMILIA DE ALMEIDA MATOS PAULO CÉSAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GABRIEL NUNES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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ALESSANDRA FARIA DA SILVA

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Processo 1001678-91.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOÃO PAULO DE ALMEIDA - - MARIA EMILIA DE ALMEIDA MATOS - - PAULO CÉSAR DE ALMEIDA - GABRIEL NUNES S… Processo 1001678-91.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOÃO PAULO DE ALMEIDA - - MARIA EMILIA DE ALMEIDA MATOS - - PAULO CÉSAR DE ALMEIDA - GABRIEL NUNES SILVEIRA e outro - Isso posto e considerando todo mais que dos autos constam,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida por J. P. de A. contra GABRIEL NUNES SILVEIRA e WIGNER GABRIEL FERREIRA MENDONÇA, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)CONDENARo requerido a pagar ao autor a quantia deR$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais), a título de indenização por dano material, com correção monetária de acordo com a tabela prática do E. TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); b)CONDENARo requerido a pagar ao autor compensação por danos morais no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, com as isenções previstas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro no patamar máximo os honorários advocatícios do patrono dativo nomeado pelo convênio DPE/SP - OAB/SP, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. Pirapozinho, 30 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA FARIA DA SILVA (OAB 437018/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), ALESSANDRA FARIA DA SILVA (OAB 437018/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), ALESSANDRA FARIA DA SILVA (OAB 437018/SP)

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