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Processo nº 1001710-82.2024.8.26.0653

ID: 335440899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001710-82.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA STRAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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Processo 1001710-82.2024.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Luzia Strazza - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em a… Processo 1001710-82.2024.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Luzia Strazza - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva em que a exequente pretende a conversão em pecúnia da licença prêmio cujo direito reconhecido nos autos nº 0022723-39.2009.8.26.0053. Para tanto, pede que a executada apresente seus holerites, para que ela possa elaborar os cálculos e indicar a quantia devida. A executada se manifestou às p. 107-108, alegando falta de interesse de agir, uma vez que o direito já foi apostilado e que a exequente teria acesso ao seu holerite da época em que passou à inatividade, que será usado como parâmetro para elaboração do cálculo. Pediu a extinção do feito. A exequente se manifestou à p. 113. À p. 120, a executada reiterou seus argumentos. DECIDO. A impugnação não pode ser acolhida. Diferentemente do que sugere a executada, apesar de confusa a petição inicial deste incidente, o objeto do presente feito é o pagamento de licença-prêmio reconhecida na ação coletiva e não usufruída pela credora enquanto estava em atividade, como se verifica da fundamentação legal de p. 7. Não se pede o apostilamento do direito, que já foi demonstrado pela própria exequente à p. 11. A apresentação do documento, por outro lado, é necessária para que a credora elabore os cálculos, tendo ela esclarecido que não conseguiu acessá-lo por meio do aplicativo da devedora. Ademais, não apenas a apresentação do documento (último holerite de quando a autora estava em atividade) mas também a elaboração dos cálculos podem ser feitas com muito mais facilidade, celeridade e fidedignidade pela executada, que possui acesso ao acervo documental e tem à sua disposição setor especializado na elaboração de cálculos. Importante ressaltar que aqui se aplica, por analogia, o entendimento do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo(ARE) 1528097, com repercussão geral (Tema 1396), em que foram firmadas as seguintes teses: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. No presente caso, embora não se trate de cumprimento de sentença que tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, está devidamente demonstrada a hipossuficiência probatória da exequente, cabendo à executada apresentar o documento mencionado e o cálculo do valor devido. Face ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e DETERMINO que a executada apresente o último holerite de quando a autora esteve em atividade e o cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumir correto o cálculo que a credora venha a apresentar por estimativa. Nos termos do artigo 77, §1º e artigo 772, II, do CPC, fica a executada advertida de que sua condição de fazenda pública não impede sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, caso se verifique o cometimento de qualquer das condutas assim previstas no artigo 77, IV e VI, artigo 80 e artigo 774 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Ana Leticia Thomaz Dos Santos e outros x Andre Gonçalves Arquitetura, Avaliações E Construções Ltda

ID: 306884308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA THOMAZ DOS SANTOS GABRIEL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE GONçALVES ARQUITETURA, AVALIAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL PADIAL

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ALINE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Marques dos Santos - - Ana Leticia Thomaz dos Santos - Andre Gonçalves Arquitetura, Ava… Processo 1001710-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Marques dos Santos - - Ana Leticia Thomaz dos Santos - Andre Gonçalves Arquitetura, Avaliações e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por GABRIEL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS e ANA LETICIA THOMAZ DOS SANTOS em face de ANDRE GONCALVES ARQUITETURA, AVALIACOES E CONSTRUCOES LTDA. Afirmaram os autores, em síntese, que celebraram com a ré um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel, financiado pela CEF, contudo, o imóvel padece de diversos vícios construtivos. Pleitearam indenização por danos materiais e morais. Deram à causa o valor de R$ 32.440,50. Juntaram documentos (fls. 17/64). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 72/96. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, bateu-se pela improcedência da ação e pleiteou a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 97/150). Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que da exordial constam todos os requisitos legais quanto à forma e ao conteúdo. Há correspondência lógica entre o petitum e causa petendi, sendo que o primeiro decorre da segunda. A possibilidade ou não de acolhimento do pedido guarda pertinência com o mérito e com ele será analisada. Por outro lado, a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos requerentes merece acolhida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, os próprios documentos que instruem a inicial fragilizam a alegada hipossuficiência econômica. Os requerentes declararam-se autônomos (fls. 17/22), contudo, deixaram de apresentar qualquer comprovante de seus rendimentos mensais atuais. Demonstraram apenas que o coautor Gabriel não apresenta declaração de imposto de renda (fls. 23/25), exerce atividade empresarial na condição de empresário individual (fls. 26/27) e não possui vínculo empregatício ativo (fls. 31/35). Tal quadro, longe de evidenciar incapacidade financeira, apenas revela ausência de vínculos formais, o que não se confunde com ausência de recursos. Chama atenção, ainda, a apresentação de extratos bancários referentes a uma única conta bancária do coautor Gabriel (fls. 28/30), que, por sua vez, revela expressiva movimentação financeira no período de agosto a outubro de 2024, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. A omissão quanto à existência de outras contas ou aplicações revela nítida tentativa de ocultação de dados relevantes à aferição da situação econômica, o que, por si só, já fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Soma-se a isso o próprio relato da petição inicial, segundo o qual os requerentes teriam desembolsado mais de R$ 15.000,00 para realização de reparos no imóvel, circunstância que reforça a incompatibilidade entre os fatos narrados e a pretendida gratuidade. No tocante à coautora Ana Letícia, nenhum documento foi apresentado para demonstrar sua eventual hipossuficiência financeira. Tais elementos revelam que os autores não se enquadram no perfil econômico a que se destina a gratuidade da justiça, benefício constitucionalmente reservado àqueles que, de fato, não possuem condições de suportar os encargos do processo sem comprometimento de sua subsistência. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação para cassar a gratuidade conferida aos requerentes, que deverão recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ALINE DA SILVA GONÇALVES (OAB 426621/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Processo nº 1001710-03.2023.4.06.3824

ID: 300171968

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-03.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA LOURENCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001710-03.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : HELLEN CRISTINA LOURENCO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precede… RECURSO CÍVEL Nº 1001710-03.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : HELLEN CRISTINA LOURENCO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001710-30.2025.8.26.0659

ID: 295244642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001710-30.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001710-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência e vinculação da t… Processo 1001710-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência e vinculação da taxa judicial recolhida junto ao portal de custas. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 315770254

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-71.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-71.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-71.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0603ff7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID c03a6bb. Rejeitam-se as alegações da reclamada, uma vez que a providência em questão é de responsabilidade exclusiva da parte. Eventual impedimento de ordem administrativa deveria ter sido sanado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Não o tendo feito, incumbe à reclamada o pagamento da multa respectiva, sem prejuízo da devida anotação a ser promovida pela Secretaria. Houve concordância expressa do reclamante aos cálculos da reclamada (ID 4061d8f). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$5.012,55 de principal mais juros de R$652,92 apurados até 31/03/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic. FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$52,64 de principal mais juros de R$6,52 apurados até 31/03/2025. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 31/03/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$49,35 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$178,18, em 31/03/2025. Custas processuais recolhidas (ID 747debf), quando da interposição do Recurso Ordinário. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (ea17e2e), (R$6.000,00 - 06/04/2024) Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, PROCEDA a secretaria a reaplicação do depósito(s) recursal(is). Após, atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 315770299

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-71.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-71.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-71.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0603ff7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID c03a6bb. Rejeitam-se as alegações da reclamada, uma vez que a providência em questão é de responsabilidade exclusiva da parte. Eventual impedimento de ordem administrativa deveria ter sido sanado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Não o tendo feito, incumbe à reclamada o pagamento da multa respectiva, sem prejuízo da devida anotação a ser promovida pela Secretaria. Houve concordância expressa do reclamante aos cálculos da reclamada (ID 4061d8f). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$5.012,55 de principal mais juros de R$652,92 apurados até 31/03/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic. FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$52,64 de principal mais juros de R$6,52 apurados até 31/03/2025. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 31/03/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$49,35 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$178,18, em 31/03/2025. Custas processuais recolhidas (ID 747debf), quando da interposição do Recurso Ordinário. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (ea17e2e), (R$6.000,00 - 06/04/2024) Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, PROCEDA a secretaria a reaplicação do depósito(s) recursal(is). Após, atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo nº 1001710-26.2024.8.26.0219

ID: 275841117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001710-26.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELI RODRIGUES DE SIQUEIRA

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ADV: Neli Rodrigues de Siqueira (OAB 209965/SP) Processo 1001710-26.2024.8.26.0219 - Guarda de Família - Reqte: M. D. C. D. A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ARR… ADV: Neli Rodrigues de Siqueira (OAB 209965/SP) Processo 1001710-26.2024.8.26.0219 - Guarda de Família - Reqte: M. D. C. D. A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA contra AILTON PEREIRA DA SILVA e MIKAELLY MARIA DE ARRUDA, almejando obter aguarda de seu neto, Natanias Agnelo Arruda da Silva, nascido em 02 de fevereiro de 2022. Relata a requerente, a criança é filha dos réus, no entanto, estes não possuem condições de exercer os devidos cuidados, razão pela qual a criança está sob a guarda fática da autora desde o mês de março de 2024. A requerente informa que possui plenas condiçõe ssociais e econômicas de exercer a guarda do petiz, não havendo nenhum fato que a desabone. Juntou os documentos de fls. 05/17. Liminarmente, a requerente almeja a guarda provisória do infante. Considerando a certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação (fls. 42), bem como a manifestação favorável do MP (fl. 46), defiro a guarda provisória do infante à requerente, avó materna. Lavre-se termo. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se.

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Raphael Goncalves Da Silva x Consorcio Supershopping Osasco e outros

ID: 321095508

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-03.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SUPERSHOPPING OSASCO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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GLEITON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-03.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: RAPHAEL GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-03.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: RAPHAEL GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f71c521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 24/07/2025 09:01, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GONCALVES DA SILVA

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Antônio José Da Silva x Ambec - Associaço De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 325863246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-91.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 0000696-91.2025.8.26.0638 (processo principal 1001710-30.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista … Processo 0000696-91.2025.8.26.0638 (processo principal 1001710-30.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 04, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Carlos Roberto Fernandes

ID: 333248677

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Jundiaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-91.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERNANDES

Edital

Advogados:

JÚLIA CARVALHO FIORINI

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001710-91.2017.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Antonio de Campos Júnior… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001710-91.2017.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Antonio de Campos Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS ROBERTO FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, RG 20.007.010-1, CPF 025.103.508-54, mãe Aparecida Esmerelli Fernandes, com endereço à Avenida Nacoes Unidas, 791, Vila Sao Paulo, CEP 13203-420, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Escolas Padre Anchieta Ltda., alegando em síntese que: Através de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o Réu comprometeu-se a pagar as mensalidades escolares e o acordo referente ao curso Bacharelado em Direito, deixando de honrar os pagamentos que totalizou o valor de R$ 8.741,87 (oito mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), na data da propositura da demanda. Assim, requereu a citação do Réu para que pague à Autora o valor principal, corrigido monetariamente, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, que hoje perfaz o montante de R$ 20.022,43 (vinte mil e vinte dois reais e quarenta e três centavos). Estando a requerida em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, pague o valor supra, devidamente corrigido, e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (Art. 701 do NCPC), que a tornará isenta das custas ou embargue, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, sendo nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do NCPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 26 de junho de 2025.

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