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"1001711-53.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 101 de 107

Gabriel Rodrigues De Souza x G Martins Logistica E Transportes Ltda - Me

ID: 321095756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-85.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001711-85.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001711-85.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f2cef proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 13:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

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Ariele Almeida Santos x Ruiz Comercial De Bijuterias Ltda

ID: 257925563

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-15.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIELE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SACHS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO WILLIAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b704b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. Certifico para os devidos fins que restou parcialmente positiva, em face do(a) executado(a),RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, sendo bloqueada e transferida para a conta do Juízo, a importância de R$ 572,59 em 11/03/2025, na conta judicial 1600112206457, no sistema Siscondj/BB. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 3323a1a - 14/03/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. 5 - Ato contínuo, considerando-se os termos do art. 841, § 1º, do CPC, INTIME(M)-SE o(a) executado(a), RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, na pessoa de seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para tomar ciência da penhora, e proceder à integralização do valor devido à parte autora, no prazo de 05 dias, bem como se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT, consignando-se, que, no silêncio, o(s) valor(es) localizado(s) pelo convênio SISBAJUD, abaixo relacionado)s), será(ão) liberado(s) à parte autora, como forma de pagamento parcial de seu crédito, SOB PENA DE PRECLUSÃO: conta judicial 1600112206457, em 11/03/2025, o valor de R$ 572,59 6 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA

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Ariele Almeida Santos x Ruiz Comercial De Bijuterias Ltda

ID: 257925566

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-15.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIELE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SACHS SILVA

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RONALDO WILLIAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b704b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. Certifico para os devidos fins que restou parcialmente positiva, em face do(a) executado(a),RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, sendo bloqueada e transferida para a conta do Juízo, a importância de R$ 572,59 em 11/03/2025, na conta judicial 1600112206457, no sistema Siscondj/BB. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 3323a1a - 14/03/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. 5 - Ato contínuo, considerando-se os termos do art. 841, § 1º, do CPC, INTIME(M)-SE o(a) executado(a), RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, na pessoa de seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para tomar ciência da penhora, e proceder à integralização do valor devido à parte autora, no prazo de 05 dias, bem como se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT, consignando-se, que, no silêncio, o(s) valor(es) localizado(s) pelo convênio SISBAJUD, abaixo relacionado)s), será(ão) liberado(s) à parte autora, como forma de pagamento parcial de seu crédito, SOB PENA DE PRECLUSÃO: conta judicial 1600112206457, em 11/03/2025, o valor de R$ 572,59 6 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIELE ALMEIDA SANTOS

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Processo nº 1001711-79.2022.8.26.0219

ID: 335168934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001711-79.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN AUGUSTO DIAS SANTOS APARECIDO TEIXEIRA CARINA AUGUSTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

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ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-79.2022.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Augusta Dias - Adrian Augusto Dias Santos - - Aparecido Teixeira - Vistos. Fls. 132/133: Trata-se de pedido de expe… Processo 1001711-79.2022.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Augusta Dias - Adrian Augusto Dias Santos - - Aparecido Teixeira - Vistos. Fls. 132/133: Trata-se de pedido de expedição de alvará para venda do automóvel corsa sedan LS. 1.0 VHCE flex., álcool/gasolina placa, EYX 6755, ano 2011/2012, registrado somente em nome do cônjuge sobrevivente A. T., formulado pelo herdeiro por representação A. A. D. S., representado por sua genitora C. A. D., visando o pagamento do ITCMD. Decisão de fls. 148 determinou a intimação do cônjuge sobrevivente A. T.. O cônjuge sobrevivente A. T. manifestou-se às fls. 161, opondo-se ao pedido de expedição do alvará e pugnando pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Processo nº 1000249-19.2024.8.26.0219, em que se investiga a paternidade do herdeiro A. A. D. S.. O herdeiro por representação A. A. D. S., representado por sua genitora C. A. D., manifestou-se às fls. 169/170 reiterando o pedido de expedição de alvará. O Ministério Público não se opôs à expedição do alvará de venda, desde que o produto da venda seja depositado em Juízo (fls. 173/174). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, formulado pelo cônjuge sobrevivente A.T. às fls. 161, uma vez que a existência da ação investigatória de paternidade, ajuizada visando a exclusão do herdeiro por representação A. A. D. S., não configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo deste inventário, com base noart.313, inc.V,alínea a, doCPC. Isso porque, eventual alteração do quadro de herdeirosnão afeta a validade ou eficácia dos atos praticados neste inventário, porquanto, em caso de procedência da ação investigatória de paternidade, será necessária apenas a redistribuição do quinhão hereditário, agregando-se a parte do herdeiro excluído ao monte-mor da partilha, mantendo-se os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente A. T.. Nesse contexto, não vislumbro que há razões para suspensão deste processo de inventário, principalmente, porque, se necessário, as partes poderão adequar a partilha dos bens deixados pela de cujus antes da homologação final. No que se refere ao pedido de expedição de alvará para venda do automóvel corsa sedan LS. 1.0 VHCE flex., álcool/gasolina placa, EYX 6755, ano 2011/2012, registrado somente em nome do cônjuge sobrevivente A.T. (cf. CRLV de fls. 118), entendo que este deve ser deferido. O art.619, incisoI,doCódigo de Processo Civil, prevê a possibilidade da inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Vejamos: Art. 619.Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie; II- transigir em juízo ou fora dele; III- pagar dívidas do espólio; IV- fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. No caso dos autos, apesar do cônjuge sobrevivente A.T. ter se oposto à expedição do alvará, observo que o argumento utilizado, qual seja, de que "não parece razoável conceder o alvará requerido enquanto ainda em trâmite a ação de investigação de paternidade" (fls. 161), não é óbice para a venda do automóvel, na medida em que o valor obtido deverá ser depositado em juízo e utilizado tão somente para o pagamento do ITCMD. Contudo, convém destacar que em se tratando de veículo registrado somente no nome do cônjuge sobrevivente (fls. 118), cujo casamento se deu pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 103), somente metade de seu valor deverá ser objeto do inventário, porque a outra metade constitui direito de meação do cônjuge sobrevivente. Posto isso e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 173/174), defiro a expedição do alvará pretendido para a venda do automóvel corsa sedan LS. 1.0 VHCE flex., álcool/gasolina placa, EYX 6755, ano 2011/2012, registrado em nome de A.T., para recolhimento do ITCMD, observando-se que o valor correspondente à metade do aludido veículo corresponde à meação do cônjuge sobrevivente. Determino que o valor obtido com a venda do automóvel seja depositado em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de até 10 (dez) dias, após a concretização da venda. Expeça-se alvará com validade de 90 (noventa) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)

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Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

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Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

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Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293130

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME

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Processo nº 1001711-54.2025.4.01.3501

ID: 300284292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE REGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001711-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001711-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENE REGO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 10h59min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001711-68.2025.8.26.0318

ID: 292814502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001711-68.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊN… Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTkzMzc0MjgtNTJhZS00NzJmLWIxMmQtYjkxYTgyYzI0MjA0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ebaa40d6-22fc-45ec-a1dc-bd4ab3bdf094directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:244 256 530 271 7 Senha:P2ck9229 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP)

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Viviane Tenório Marques x Beauty Care Centro De Cirurgia Plastica Ltda e outros

ID: 291644067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TENóRIO MARQUES

Polo Passivo:

BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA HEITOR TRIPOLONI NANNI RINALDI

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA

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Processo 1001711-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Tenório Marques - Beauty Care Centro de Cirurgia Plastica Ltda - - Heitor Tripoloni Nanni Rinald… Processo 1001711-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Tenório Marques - Beauty Care Centro de Cirurgia Plastica Ltda - - Heitor Tripoloni Nanni Rinaldi - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo caso de julgamento antecipado de mérito, passo ao saneamento do feito. Passo a analisar as teses preliminares hasteadas na contestação: Da impugnação à Justiça Gratuita: No que concerne à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, não merece acolhida. Com efeito, a requerida/impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais, presentes quando da concessão do benefício ora impugnado. A simples alegação de que as autoras reúnem condições de arcar com as despesas processuais, sem previa comprovação, não autoriza a revogação. Da análise dos elementos constantes desses autos não se evidenciam sinais exteriores de possibilidade de as requerentes passarem a suportar os encargos do processo. Pelo que se infere dos elementos dos autos, para todos os efeitos, a requerente se enquadra no perfil dos beneficiários da gratuidade da justiça, fazendo jus à manutenção do benefício já deferido. Da alegada ilegitimidade passiva da Clínica corré: A tese preliminar não merece acolhimento. A alegação de que a cirurgia indicada na petição inicial ocorreu no Hospital Day Vila Mariana, nosocômio totalmente distinto jurídica e fisicamente da Clinica Beauty Care, embora crível, não é suficiente a afastar a legitimidade da corré em responder aos termos da presente demanda. Observa-se do contrato de prestação de serviços médicos de cirurgia plástica (fls.26/33) que a contratada foi a Clínica Beauty Care Esthetic Center e, conforme cláusula III.1 (fl.28), constou que a cirurgia seria realizada em um dos hospitais devidamente habilitados, a escolha da contratante, credenciados à contratada, a ensejar, sem sombra de dúvida, ser parte legítima nos autos. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva alegada. Da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade subjetiva e da manutenção do ônus probatório: Ao contrário do alegado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cirurgias plásticas como aquelas narradas na petição inicial, ainda que demandem procedimentos estéticos é essencial, inclusive com possibilidade de aplicação de inversão do ônus da prova. De outro lado, a responsabilidade do cirurgião plástico, neste contexto, é de resultado, o que significa considerar que ele está comprometido a obter o resultado estético esperado pelo paciente, a não ser que haja justificativa plausível para tanto, o que será melhor apurado quando da análise do mérito. Partes legítimas e bem representadas. Não há evidência de nulidades processuais. Necessário maiores esclarecimentos para que se firme o convencimento deste Juízo acerca do pedido. Para tanto, fixo o ponto controvertido: a constatação da regularidade dos procedimentos adotados para realização da cirurgia plástica e estética na autora (Mamoplastia de Aumento com montagem), bem como se houve falha na prestação adequada do serviço quando da colocação dos implantes e sua simetria, bem como de orientação acerca do pós-operatório e o que motivou a evolução do quadro clínico quando da recuperação da paciente, especialmente o que motivou a formação de cicatrizes. Faz-se necessário a realização da prova pericial. Nomeio, como perito, o/a médico/a Thamy Harumi Cardoso Motoki e-mail: thamyperita.sigonpericias@gmail.com, para realização dos trabalhos. Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Intime-se o/a perito/a para que estime seus honorários. Feito isso, intime-se o requerido/a para que deposite o valor do montante estimado pelo/a Sr/ª. Perito/a, em cinco dias. Anoto que a verba honorária deve ficar a cargo do réu, em razão da inversão do ônus probatório que aplica-se neste momento. Com o depósito dos honorários, intime-se o/a perito/a a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente deliberarei acerca da necessidade de produção de prova oral, tal como requerido pela parte autora. Int. - ADV: MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA (OAB 431824/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP)

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