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Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324518953

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA MINUANO LTDA

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ID: 324519034

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001750-33.2024.8.11.0087

ID: 315052325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001750-33.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BATISTA SILVA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001750-33.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro, Crime Tentado, Violência Doméstica Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001750-33.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO - CPF: 711.182.651-57 (APELANTE), LEANDRO BATISTA SILVA BORGES - CPF: 900.211.341-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARIZA INES DE FRANCHESKI - CPF: 034.904.871-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006, POR TRÊS VEZES, C/C ARTIGO 213, ‘CAPUT’, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 147, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 129, §13º, DO CP] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – DEPOIMENTO FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A LESÃO – FLAGRANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ‘PRINTS’ DE TELEFONE CELULAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO FRENTE AOS RELATOS REPRODUZIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO– PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL– EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (PEP Nº 2000009-72.2023.8.11.0087) – DOSIMETRIA ADEQUADA – PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO – CONTRASSENSO – PRECEDENTES STF [HC 120319] E STJ [RHC N. 191.805] – INDEFERIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório dos autos, constituído pelo depoimento coerente e firme da vítima, corroborado pelos boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos dos policiais, demonstra de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal, ameaça e tentativa de estupro. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova constantes dos autos. Descabe o pleito de redução da pena ao mínimo legal quando as penas-base já foram fixadas no patamar mínimo e a agravante da reincidência, comprovada nos autos pela existência de condenação transitada em julgado, foi aplicada na fração adequada de 1/6 (um sexto), atendendo aos critérios de proporcionalidade. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando devidamente justificado pela reincidência do agente, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014).(N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por José Aparecido Silveira Santiago, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou procedente a denúncia, para condenar o recorrente à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como à 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por três vezes, c/c artigo 213, ‘caput’, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c o artigo 129, §13º, do Código Penal, em regime fechado. Inconformado, o apelante pede, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como, a revogação da prisão preventiva. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses pugnando pelo desprovimento do apelo. (Id.2682213353) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 271635379) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Narra à denúncia, em síntese: “No dia 11 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, no contexto da violência doméstica e familiar; Nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, no contexto de violência doméstica e familiar. Ainda no dia 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO ofendeu a integridade corporal da vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, sua companheira à época dos fatos; Por fim, nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO tentou constranger a vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal, não concretizando por motivo alheio à sua vontade. Conforme consta, em consequência da prática de violência doméstica e familiar, fora decretada pelo Juízo de Guarantã do Norte, nos autos da demanda registrada sob o n° 1001394-38.2024.8.11.0087, medidas protetivas de urgência em favor de MARIZA INES DE FRANCHESKI, contra JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO. Dentre as medidas, registre-se, constava a proibição de aproximação e de manutenção de contato com a vítima e seus familiares, a proibição do agressor de frequentar a residência da ofendida, tendo o denunciado sido expressamente cientificado do teor da decisão. Acontece que, no dia 10/06/2024, o denunciado passou a enviar mensagens para a vítima, dizendo: “passa aqui depois, não adianta contar com você; quando você precisar de ajuda pede para esses caras do seu Facebook”. A partir daí, no dia 11/06/2024, o denunciado pulou o muro da residência da vítima e passou a ameaça-la, dizendo: “não tenho nada a perder, eu posso parar na cadeia, mas você vai parar no cemitério”. Nesta ocasião, ainda, o denunciado perseguiu a vítima até a escola 13 de MAIO e Creche Arco-Íris, onde seus filhos estudam. Em sequência, na data de 14 de junho de 2024, por volta das seis horas, o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, pulou o muro e passou a enforca-la. O denunciado, então, jogou-a no sofá, despiu-a e tentou manter conjunção carnal sexuais, não consumando o intento na medida em que os filhos do casal apareceram e passaram a chorar, momento no qual a vítima conseguiu desvencilhar-se. Ainda, no mesmo dia, por volta das dezesseis horas, a vítima retornou para sua residência e visualizou a moto do denunciado parada em frente. Temerosa, a vítima acionou a polícia, que localizou o denunciado escondido dentro da residência, conduzindo-o à Autoridade Policial Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO pela prática das condutas capituladas nos artigos: • 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes; • 213, caput, este c/c artigo 14, inciso II do Código Penal. • 147, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003. • 129, §13, todos do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/06.” Encerrada a instrução, sobreveio a sentença que acolheu os termos da denúncia e condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, por três vezes, c/c artigo 213, ‘caput’, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c o artigo 129, § 13º, do Código Penal. A autoria e a materialidade das infrações penais estão evidenciadas no auto de prisão em flagrante delito (id. 268221250), no boletim de ocorrência n.º 2024.177380 (id. 268219282), no boletim de ocorrência n.º 2024.173441 (id. 268221252, pág. 02/03), no boletim de ocorrência n.º 2024.177014 (id. 268221252, pág. 04/06), pela decisão de deferimento das medidas protetivas nos autos do processo n.º 1001394-38.2024.8.11.0087 (id. 268219283), as imagens de um vídeo do recorrente seguindo a vitima até a escola dos filhos (I268221253) pelas informações que confirmam a cientificação do apelante a respeito da decisão judicial e pelo laudo pericial (id. 268221305)e o laudo pericial que constatou: “HISTÓRICO Pericianda relata ter sido agredida pelo acusado na manhã de ontem. Queixa tentativa de esganadura, soco no abdômen e ter sido jogada no sofá, tendo causado lesão na região glútea. No momento queixa dor na cervical. Nega perda de consciência ou atendimento hospitalar. III. DESCRIÇÃO Apresente equimose na região glútea do lado direito. I. DISCUSSÃO As características das lesões são compatíveis com a data do evento. V. CONCLUSÃO Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que se apresentou com o nome de Marisa Ines De Francheski apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso. VI - QUESITOS OFICIAIS (FEMININO): (LESÃO CORPORAL) 1) HÁ OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU SAÚDE DA PERICIANDA? R: Sim 2) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE A PRODUZIU? R: Contundente.”(Negritou-se) Neste ponto, embora a defesa possa questionar a existência de contato por mensagens de celular anterior por parte da vitima encartados nos IDs.268221342, 268221343, 268221344 e 268221345 constatei a inexistência de datas e, não havendo como conferir substrato probante mínimo a tese. De modo que, tenho por irrelevantes frente ao comportamento do réu que se extrai da dinâmica dos fatos apresentados judicialmente conforme a seguir dispostos. Neste particular, tais prints, não tem o condão de modificar o julgamento frente aos relatos reproduzidos em audiência de instrução, em especial, porque, pelo princípio do paralelismo das formas o ato jurídico só poderá se modificar mediante o emprego das formas idênticas àquelas adotadas. Assim, cito o aresto de minha relatoria: “1. para se acobertar do manto do contraditório e da ampla defesa, ou seja, por paralelismo, o ato jurídico só poderá se modificar mediante o emprego das formas idênticas àquelas adotadas quando de sua elaboração. (N.U 1003699-24.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Com efeito, a autoria consta do depoimentos prestados pela vítima MARISA INÊS DE FRANCHESKI na fase inquisitorial: (ID.268221250-fls.12/13) “DECLAROU: QUE foi casada com JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO por quatro anos; QUE terminou o relacionamento com JOSÉ há 09 meses, mas este não aceita o fim do casamento; QUE tem medida protetiva vigente em desfavor de JOSÉ; QUE na data de ontem, por volta de 6h, JOSÉ pulou o muro da casa da declarante, segurou esta pelo pescoço e a levou para dentro da residência; QUE quando estavam na sala, JOSÉ seguiu segurando a declarante pelo pescoço; QUE JOSÉ somente soltou o pescoço da vítima quando os filhos desta (uma criança de 04 e outra de 02 anos de idade) chegaram a sala e presenciaram o que ali ocorria; QUE conseguiu soltar-se de JOSÉ e saiu de dentro de casa com os dois filhos; QUE correu com os filhos para a Escola Treze de Maio; QUE JOSÉ, provavelmente e de forma sorrateira, pegou a chave da porta do fundo da casa; QUE no período da tarde, por volta de 16h, pegou as crianças na escola e com elas retornou para casa; QUE ao virar a esquina da rua de casa, visualizou a moto de JOSÉ parada em frente; QUE diante do temor, passou reto pela sua casa e aguardou na vizinha; QUE da casa da vizinha ligou para a polícia militar e não foi atendida; QUE, posteriormente, ligou para a polícia civil e foi atendida; QUE viu que uma viatura desta delegacia chegou ao local e conduziu JOSÉ; QUE teme por sua vida, pois José, em situações pretéritas, já demonstrou que seria capaz de matá-la Nada mais disse” Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Mariza Ines de Franchesk explicou toda a dinâmica dos fatos: (id. 268221299) “Juiz: Como que é o nome completo da senhora? Vítima: Marisa Inês de Franchesk. Juiz: A senhora vai ser ouvida como vítima desse processo, tá? Vai responder primeiro do Ministério Público. Promotor: Obrigado, tudo bem, dona Marisa? Vítima: Tudo bem. Promotor: Marisa, conta pra gente, a senhora já teve relação com o José? Vítima: Tive. Promotor: Quanto tempo vocês ficaram juntos? Vítima: Olha por uns 4 anos, 4 anos e pouco. Promotor: 4 anos. Tá, vocês namoraram ou chegaram a conviver como marido e mulher? Vítima: Não, convivemos como marido e mulher. Promotor: Separaram? Vítima: Nós se “separemos” uma vez, que ele foi preso, que ele me agrediu grávida de 9 meses. Me deu coronhada na cabeça, tudo, foi preso. Ele saiu eu com muito medo dele. Ele me ameaçava, eu voltei com ele. Voltemos ficamos mais 1 ano e pouco junto, daí começou os problemas de novo. Daí eu resolvi me separar, separei, nós morava em uma casa de aluguel, voltei para minha casa, que é a casa própria minha. Tá daí, passou um tempo, ele voltou querendo reatar de novo, daí tinha falecido um sobrinho dele e ele tava meio, assim... (inaudível), pela morte desse sobrinho, e pediu pra passar uns dias lá em casa. Eu estava trabalhando, quando eu cheguei em casa ele tinha levado as coisas dele para dentro da minha casa. Falei pra ele, “nós não tem como viver junto que não dá mais certo”. Daí passou uns meses, ele ficou lá... e só tribulação, não dava certo, até que ele resolveu alugar uma Kitnet e saiu. Promotor: Hãn? Vítima: Dele sair. Daí, isso foi o ano passado. Quando foi esse ano, acho que foi em março, abril, ele começou a me mandar mensagens e se aproximar de novo, que queria ver o filho isso e aquilo, tá, aceitei, só que não, mas como marido, nem nada, só amizade mesmo. Daí nós fomos num show em Novo Mundo, da Paula Fernandes, fui com ele e falei, “ó, só que nós não temos nada, vamos como dois amigos, porque eu te respeito, você é o pai do meu filho. E nós vamos acrescentar até uma convivência civilizada, né?” Promotor: Certo. Vítima: Daí fomos quando, na volta, quando chegou em casa, ele começou a me agredir que ele tinha bebido muito. Promotor: E isso foi quando? Vítima: Foi no dia... o show foi no dia 16, foi no sábado, amanhecer no dia 17 já de maio. Promotor: Maio, tá. Vítima: Daí na segunda-feira, isso foi no fim de semana, na segunda-feira, eu fui na delegacia e peguei a medida protetiva, porque ele me agrediu, ele me bateu, ele me deu o tapa no rosto, ele me deu “capacetada” na cabeça. E daí eu fui e peguei a medida protetiva. Promotor: Lá em maio, certo? Vítima: Isso, dia 19 de maio. Promotor: Tá e aí o que acontece depois? Vítima: Daí, tá, saiu o juiz assinou os papel, tudo, né? Deu a ordem, eu recebi o papel. Acho que ele deve ter recebido também, com certeza. Quando foi no dia 11 de... não, foi no dia 10 de junho, ele me mandou mensagem, que tava precisando da minha ajuda, não sei o quê. Eu registrei aqui no celular, deixei e ainda falei para ele por áudio, “você sabe que você não pode me ligar, você não pode me mandar mensagem porque nós eu tenho medida contra você”. E ele me falou umas coisas e passou, quando foi na terça-feira de manhã, que isto foi na segunda que ele me ligou e mandou mensagem, na terça-feira de manhã, 6 horas da manhã ele pulou o meu muro invadiu a minha casa e me ameaçou, fez várias ameaças. Promotor: Esse dia, ele te mandou mensagem lá no dia 10 de junho, ele chegou a ameaçar a senhora? Vítima: Não, ele não chegou ameaçar. Promotor: Ele falou, “só passa aqui depois, não adianta contar com você”, (inaudível). Vítima: Sim, sim ele falou tudo isso aí, sim. Promotor: A senhora não se sentiu ameaça, (inaudível). Vítima: Não, eu fiquei quieta. Falei, “porque amanhã eu vou tomar as providências”. Que era no dia seguinte que eu tava com os meus bebês em casa, que eu tenho duas crianças pequenas. Promotor: (inaudível). Que senhora não se sentiu ameaçada dessa mensagem, ele te mandou no dia 10, nesse primeiro momento, antes dele invadir a sua casa no dia seguinte. Vítima: Não, fiquei, fiquei tranquila. Promotor: Perfeito, tá, e aí? Vítima: Tá, quando foi na terça, dia 11. Ele invadiu a minha casa, ele pulou o muro, invadiu a minha casa e me ameaçou, muito. Me seguiu até a escola das crianças e dali ele foi embora. Ainda na frente da escola, ele falou, “meu filho não está mais na sua barriga”. Quer dizer agora eu posso te matar, posso fazer o que eu quiser, que meu filho não corre mais risco. Foi isso que eu entendi. Daí, na terça à tarde, eu voltei na delegacia, mostrei as mensagens e avisei que ele estava me ameaçando, que estava invadindo a minha casa. Isso foi na terça-feira, dia 11. Promotor: Certo. Vítima: Quando foi no dia 14, por volta das 6:00 da manhã, eu estava recolhendo roupa, os uniformes dos meninos pra levar pra escola, ele pulou meu muro de novo e daí me pegou pelo pescoço e saiu me arrastando pra dentro de casa, e me jogou no sofá eu até machuquei as costas, que até eu fiz o exame, tentou ficar me enforcando e as crianças acordaram e começaram a gritar, daí eles viram a cena. E daí ele foi que ele viu que os meninos começaram a gritar, que eu tenho um menino de 5 anos e um de 3, daí ele parou de me agredir. E naquele momento eu fui tentar arrumar as coisas para poder levar as crianças para a escola. Daí ajeitei as coisas, levei as crianças, ele até ele foi a... ele pegou o mais pequeno, que o filho dele, e levou até na escola ainda. Pegou o menino assim, ó, rapidinho, colocou na moto dele e saiu. E eu saí doido atrás do outro, com medo dele raptar o menino. Daí quando foi à tarde, eu voltei... Promotor: Isso tudo no dia 14. Vítima: Isso tudo no dia 14, daí quando foi à tarde, eu voltei para a delegacia, pra registrar o ocorrido. E daí foi aonde eu pedi no comércio as câmeras para poder comprovar que ele estava para trás, em mim realmente. Promotor: E aí o que acontece? Vítima: Daí... tá, eu fui na delegacia à tarde, daí lá demorou um pouco pra eles me atender e fazer o boletim, as coisas que é que tem? E daí quando eu saí, acho que era umas 4 horas da tarde, eu fui buscar os meus filhos na babá e fui para casa. Quando eu chego na esquina de casa, que eu vou virar a esquina, eu vi a moto dele, bem na minha entrada, eu só passei direto, liguei para a polícia militar, não me atendeu. Daí eu liguei para o pessoal da Polícia Civil, daí, prontificamente eles me atenderam e foram até lá e pegaram ele em flagrante dentro da minha casa. Promotor: Foi no dia 14. Vítima: Sim, porque de manhã, eu não... me cuidando dele e ajeitando as coisas para sair, ele pegou a chave da porta do fundo, tirou e levou junto. Promotor: Esse dia, aí tudo bem a polícia pegou ele e parou ele lá na sua casa, correto? Vítima: Correto. Promotor: Tá, nesse dia, ele chegou a fazer mais alguma outra coisa, (inaudível), contra a senhora? Enforcar, ameaçar? Vítima: Ele me bateu que ficou uma mancha nas minhas costas. Que eu fiz até um exame e me deu uns tapa, foi só isso. Promotor: Tá, consta aqui pra gente, teve a informação que ele teria jogado a senhora com o seu pai, queria tentar vincular essas informações. Vítima: E isto também, é que às vezes a gente fica com vergonha de falar, mas foi isso aí mesmo. Promotor: Então, o que a gente precisa saber... o que aconteceu lá. Por que quanto mais a senhora falar ele vai responder por um crime, a gente precisa saber se isso aconteceu ou não, tá? Vítima: Sim. Juiz: Só pra orientar a senhora, o processo da senhora está em segredo de justiça, tá? Vítima: Tá. Juiz: Então, não vai ser divulgado o que a senhora falar. Só a gente aqui tá tendo acesso, não pode ser comunicado em lugar nenhum, tá bom? Então pode ficar tranquila pra contar tudo o que aconteceu. Vítima: Ah, então tá bom. Sim ele tentou, até na frente das crianças. Promotor: (inaudível). Vítima: Ué, ele simplesmente arrancou a roupa, ele arrancou minha roupa e queria me obrigar a ter relação. E ele bêbado, ele tava bêbado nesse dia e muito agressivo. Promotor: E aí ele para em que momento? Vítima: Ele para no momento que as crianças começam a gritar. E meus meninos começa a falar e chamar ele “papai”, daí ele... ele parou. Promotor: (inaudível), lá no dia 10, quando ele manda as mensagens para a senhora pelo... quando ele fala aqui é... (inaudível), não teve ameaça, a senhora não se sentiu intimidada? Vítima: Não, eu não me senti intimidada ali. Promotor: No dia seguinte, lá no dia 11, a senhora... que ele fala, “não tenho nada a perder, eu posso parar na cadeia, mas você vai pro cemitério”. Vítima: Sim, ah. Promotor: Isso a senhora se sentiu intimidada com isso? Vítima: Muito, porque ele ameaçou até de pegar uma faca dentro de casa pra mim, só que e como as crianças estavam junto com nós ali, ele desviou. Promotor: Tá, lá no dia 14, a senhora menciona... além, dessa tentativa de relação sexual forçada com a senhora, é... ele chegou a (inaudível), a senhora também? Vítima: Não, ele só me deu um empurrão que eu machuquei as costas e... me deu uns tapa e tentou me enforcar, né? E daí as crianças chegou, começou... que daí deu um movimento, né? Alguém ia escutar os vizinhos. Promotor: A senhora chegou fazer corpo de delito, né? Foi na Politec. Vítima: Sim, sim. Promotor: Tinha umas marcas lá quando a senhora foi fazer o exame? Vítima: Tinha. Promotor: Mais alguma coisa que a senhora queira mencionar? Que não tenha lhe perguntado? Vítima: Ele é uma pessoa perigosa. Por que ele tentou... falar a verdade, me matar já na gravidez do meu filho, nos últimos dias pra mim ter ele, ele me agrediu covardemente, depois voltei com ele por medo. As pessoas acham, “não que volta, isso”. Não, é por medo, porque eu já sei como é que ele é, que eu conheço. Só que Deus me deu força agora e coragem de eu enfrentar e ir pra frente vir, pra por um ponto final nisso. Promotor: Me tira uma dúvida, tem uma foto no processo que aparentemente, (inaudível), as mensagens que ele manda pra senhora, tem uma imagem que parece uma escola. O que que é essa foto aqui? Foi tirado lá no dia 14, (inaudível). Juiz: Ah... que a senhora mencionou que ele foi buscar as criança, né? Vítima: Não, que ele levou as crianças, que ele levou, catou o menino dentro de casa e saiu pra banda da escola e eu fui de atrás com medo dele fugir com o menino. Promotor: Entendi, nessa foto aqui a senhora está de vermelho? Vítima: Eu não sei, eu não sei porque... eu não, não vi as imagens. Sim, sou eu, estou de vermelho, que eu tava voltando para pegar minha moto. Juiz: Esse daí é ele? Vítima: Aí é ele. E eu e ele falando um monte de coisa e querendo me... e queria me obrigar a me beijar. E eu com medo dele, dele me bater de novo ali na frente da escola e eu fui com calma, com calma, até que eu consegui me livrar dele ali. Promotor: Obrigado, excelência. Juiz: Defesa alguma pergunta? Defensora: Não tenho perguntas. Juiz: Só tenho uma dúvida, a senhora contou que ele tentou fazer sexo com a senhora contra a vontade da senhora. Vítima: Sim. Juiz: Foi mediante força ou ameaça? O que que ele fazia? Vítima: Ele me pegava assim e me apertava, sabe doutor? Uma situação bem complicada, daí meus filhos começou a gritar e vendo aquela cena. Juiz: Tá, encerrado, tá”? No caso, constato do relato da vitima de que No dia 11 de junho de 2024, o denunciado intimidou a vítima, por palavras, ameaçando-a de morte; Nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2024, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, tendo sido, inclusive, preso em flagrante no interior da residência dela; No dia 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado lesionou dolosamente a vítima MARIZA INES DE FRANCHESK; e, no mesmo contexto, o denunciado ainda tentou constranger a vítima, mediante violência, a ter conjunção carnal, que somente não aconteceu em razão da intervenção dos filhos. É cediço, que em crimes desta natureza, a palavra da vítima recebe maior relevância, em virtude deste tipo de crime (violência doméstica) ocorrer, em sua maioria, na clandestinidade, longe dos olhares de testemunhas. Assim decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(...) II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019) “(...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Assim a condenação no delito do art.24-A da lei 11.340/06 comporta amparo, consta do relatório tal descumprimento (ID.268221250-fls4). Como por todo exposto, além de relatar com detalhes a conduta do recorrido, descrevendo que a agressão se deu em contexto de violência doméstica contra mulher, a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra o acusado. Essa é a prova coligida aos autos que, portanto, é suficiente para sustentar a condenação Ademais, é sabido que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, as infrações dessa natureza são cometidas longe de testemunhas oculares, de forma clandestina e no ambiente reservado do lar. Assim, a palavra da vítima assume especial relevância probatória. A Lei 11.340/06 criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consignando que a expressão "violência" deve ser entendida como qualquer: "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" cometida no "âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (artigo 5º, ‘caput’ e inc. II, da referida Lei). Dessa forma, as palavras das vítimas, em casos de violência doméstica, possuem relevante importância. Consta ainda, o depoimento prestado pelo Investigador da Policia Civil Fabiano Aparecido Nogueira Sampaio, nos seguintes termos: (id. 268221250) “Recebemos uma ligação no celular do plantão da delegacia da vítima MARISA INES DE FRANCHESKI dizendo que estava chegando em casa e viu que a moto de seu ex-companheiro, JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, com quem possui medida protetiva de urgência, em frente a sua residência, com medo, ela tentou contato com 190, sem sucesso, foi quando ela nos contatou, de pronto deslocamos ao local e ao realizar busca dentro da residência logramos êxito em localizar o suspeito, que estava escondido ao lado da cama. foi dado voz de prisão, sendo ele conduzido para esta delegacia, sem lesões e com uso de algemas, a fim de garantir a integridade física dos policiais. durante a confecção do boletim de ocorrência verificamos que foi expedido o mandado de prisão do suspeito - nº 1001394- 38.2024.8.11.0087.01.0001-07 nada mais a relatar O Policial Civil Emery Bandeira de Almeida Junior, em sede policial que: (id. 268219286), “recebemos uma ligação no celular do plantão da delegacia da vítima MARISA INES DE FRANCHESKI dizendo que estava chegando em casa e viu que a moto de seu ex-companheiro, JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, com quem possui medida protetiva de urgência, em frente a sua residência, com medo, ela tentou contato com 190, sem sucesso, foi quando ela nos contatou, de pronto deslocamos ao local e ao realizar busca dentro da residência logramos êxito em localizar o suspeito, que estava escondido ao lado da cama. foi dado voz de prisão, sendo ele conduzido para esta delegacia, sem lesões e com uso de algemas, a fim de garantir a integridade física dos policiais. durante a confecção do boletim de ocorrência verificamos que foi expedido o mandado de prisão do suspeito - nº 1001394- 38.2024.8.11.0087.01.0001-07 nada mais a relatar; Nada mais disse” Em juízo a sobredita testemunha disse: “Testemunha: Emery Bandeira de Almeida Junior. Juiz: Investigador de polícia, testemunha, Ministério Público com a palavra. Promotor: Obrigado. Tudo bem, Emery? Testemunha: Tudo bem? Promotor: Tudo certo, o Emery, você lembra dessa prisão do José Aparecido, por descumprimento de medida protetiva? Testemunha: Lembro, sim senhor. Promotor: O que aconteceu, por favor? Testemunha: Bom, a gente foi acionado, a delegacia foi acionada, perto do final da tarde. A vítima não tinha conseguido contato com a polícia militar. Ela informou que quando foi buscar os seus filhos na escola, quando ela retornou para casa, ela se deparou com a moto do seu ex-companheiro, estacionada na calçada na frente da sua. É... visto isto, a gente foi até o endereço e constatou que a vítima ela estava bem... transtornada, né? Com as duas crianças na frente de casa, é... visto isso a gente começou a fazer varredura no perímetro da casa. Ela informou pra gente que não teria possibilidade de estar dentro da casa porque ele não tinha chave, mesmo assim a gente pediu para ela abrir. A gente constatou que a casa estava toda fechada, janelas, portas estava tudo trancado. Ela abriu para a gente, a gente começou a fazer a varredura nos cômodos e nesta primeira varredura a gente não encontrou nada e ela estava muito transtornada. E ela estava muito transtornada e a gente começou a olhar em volta da casa, no terreno, nas outras casas e nada. Até que um colega teve um “inside”, uma lembrança, e falou, “você olhou? Você olhou debaixo da cama?”. Aí eu falei, “não, a gente tem que voltar lá pra olhar”. Então, quando a gente olhou e voltou nesse cômodo do quarto e perto da parede do lado da cama, ele estava deitado lá, escondido esse tempo todo, inclusive, da primeira vez que a gente entrou na casa, ele se manteve quietinho em silêncio. Somente nesta segunda vez, a gente encontrou ele deitado do lado da cama, do lado da parede e a vítima ficou muito surpresa porque ela tinha a certeza que ele não tinha a chave da casa. Ou seja, ele conseguiu uma cópia, entrou dentro da casa, deixou tudo apagado, todas as janelas fechadas. Para pegar a vítima de surpresa, porque ela acreditava que não ia ter ninguém em casa. E graças a Deus a gente teve esse “inside” de voltar, porque poderia ter acontecido pior. Ela ter entrado na casa, visto que tava trancado e poderia ter acontecido pior. Promotor: Então tá, é... obrigado, Emery, excelência. Juiz: Pela defesa? Defensora: Sem perguntas. Juiz: Encerrado, obrigado Emery., boa tarde. Testemunha: De nada, boa tarde”. [...]”(Negritou-se) Com efeito, ve-se que o testemunho do policial é coerente com o conjunto probatório produzido nos autos e, por este motivo, merece credibilidade. Assim, nos termos do Enunciado n. 8 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. Por seu turno, os depoimentos dos aludidos servidores públicos constituem meio de prova idôneo, assim transcrevo: “(...) 4. Consoante a jurisprudência deste STJ, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo. Precedentes.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1502480/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) ” Avançando no tema, conforme preceitua a lição de Cezar Roberto BITENCOURT, in Tratado de direito penal volume II, 20ª Edição, São Paulo, Saraiva Educação, 2020, p. 1262: “[...]não é necessário que o dolo estenda-se à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para caracterizar-se o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a finalidade de infundir medo” Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça [STJ]: “[...]O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado [...] (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). E ainda, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA.CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAR O CRIME. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001424-65.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.07.2021) Nesse viés, cito a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E MEDIDAS PROTETIVAS – NATUREZA FORMAL DO DELITO – PREMISSA DO STJ E ARESTOS DO TJMT – CONDENAÇÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. No ambiente familiar, a palavra da vítima afigura-se relevante, sobretudo porque suas manifestações foram inequívocas e seguras, dotadas de verossimilhança, apontando com precisão a ameaça (TJMT, AP NU 0000359-39.2016.8.11.0023; AP NU 0009786-43.2018.8.11.0006). A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta que o agente prometa causar mal justo e futuro [...], e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS). “Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, quando pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, diante da palavra da ofendida nas duas oportunidades em que foi ouvida, não havendo resquícios de que estivesse faltando com a verdade.” (TJMT, AP NU 0000642-67.2016.8.11.0086. (N.U 1000055-79.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Portanto, as provas produzidas nos autos autorizam o juízo de certeza para a manutenção do decreto condenatório nas penas do art. 24-A, ‘caput’, da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes; do art. 213, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, do art. 129, §13, do Código Penal e art. 147, ‘caput’, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, imputado ao apelante. DA DOSIMETRIA DA PENA. Pede a fixação das penas no mínimo legal. Para melhor análise, transcrevo a dosimetria da pena: “DO ART. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06 (fato anterior a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação da vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para cada crime. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Tendo em vista a existência concreta da prática de 03 (três) crimes, ocorridos em 10, 11 e 14 de junho de 2024, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares iguais, aplico a pena privativa de liberdade de uma delas, aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO condenado, definitivamente, à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. A propósito: “RECURO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSA EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE DO CRIME CONTINUADO – ALEGADO BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – INCIDÊNCIA DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRIMES DE ROUBO MAJORADO COMETIDOS CONTRA 6 (SEIS) VÍTIMAS DIFERENTES – AUMENTO DE METADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO – READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, INC. IV, CPP)– IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NOS MEMORIAIS FINAIS – VALOR ARBITRADO QUE ENCONTRA AMPARO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E NO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Havendo concurso formal e crime continuado num mesmo contexto, procede-se somente à majoração relativa ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número de crimes praticados. 2. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. No presente caso, sendo cometidos 06 (seis) crimes de roubo circunstanciado, porquanto foram atingidas 6 (seis) vítimas diferentes, a correspondente majoração deve ser readequada de 2/3 para metade, com repercussão da pena final. 3. Fixada a pena de multa em flagrante desproporção à pena privativa de liberdade, deve ser redimensionada de ofício, a teor do entendimento pacificado deste e. Sodalício, materializado no Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 4. Levando em conta o montante final da pena reajustada, a primariedade do apelante, e o fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal lhe serem inteiramente favoráveis; de rigor a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Sendo comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade decorrente da infração penal pelos depoimentos prestados pelas vítimas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e havendo pedido expresso na denúncia e nos memoriais finais apresentados pelo Ministério Público, deve ser mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano patrimonial, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 6. Apelo defensivo parcialmente provido.” (TJ-MT - APL: 00074337020178110004 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 31/01/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/2018) DO ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é inerente ao delito, qual seja, satisfazer a lascívia do acusado, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 07 (sete) anos de reclusão. Não há causas de aumento, contudo, verifico que há uma causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, o que enseja a redução da pena em um patamar de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). A escolha da fração deve ser feita conforme o avanço no iter criminis e a proximidade do resultado. No caso dos autos, verifica-se que o crime não se consumou apenas em razão da intervenção dos filhos da vítima, que acordaram e começaram a gritar, circunstância que impede a redução no patamar máximo. Por estas razões, reduzo a pena à metade, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação da vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação e agressão à vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção. Conquanto a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, o regime de cumprimento da pena será o fechado, porquanto reconhecida a reincidência do acusado (art. 33, §2º, “b”, do CP).In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso III, do mesmo diploma legal.Nego ao réu JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO o direito de recorrer em liberdade, visto que há forte receio de que, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social. Sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com o acusado em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada o fortalecerá ainda mais, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes, pelo que a manutenção da prisão preventiva se impõe, notadamente para garantia da ordem pública. In casu, mostra-se patente a contumácia delitiva do réu, sendo este reincidente na prática delitiva, ostentando condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº. 2000009-72.2023.8.11.0087. Portanto, vislumbra-se a necessidade da segregação cautelar do acusado, porquanto há fortes indícios de que, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir.”(Negritado no original) Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o acima, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.(STF - HC: 104850 SC , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação). No mesmo sentido, dispõe o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso, para o crime do art. 24-A da lei nº. 11.340/06 (fato anterior a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024), a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para cada crime. Na segunda fase, não concorreram circunstâncias atenuantes. Contudo, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, agravada em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Na fase seguinte, foi mantida porquanto ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, pelo qual foi fixada a pena definitiva do réu 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. E ocorrendo a prática de 03 (três) crimes, ou seja, em 10, 11 e 14 de junho de 2024, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares iguais, foi aplicada a pena privativa de liberdade de uma delas, aumentada em 1/5 (um quinto), perfazendo à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. Para o crime do art. 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal a pena base foi fixada no mínimo legal, de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, sem circunstâncias atenuantes. Entretanto, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, sendo agravada a pena em 1/6 (um sexto), restando à intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. Na fase seguinte, sem causas de aumento, foi valorada a ‘conatus’ [art. 14, II, do Código Penal] que, no caso dos autos, verificou-se que o crime não se consumou apenas em razão da intervenção dos filhos da vítima, que acordaram e começaram a gritar, portanto, sendo reduzido a pena à 1/2 [metade], fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. Para o crime do artigo 147, do Código Penal a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na fase seguinte, não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo foi agravada a pena em 1/6 (um sexto), fixada a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, sem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo a definitiva foi mantida em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Para o crime do art. 129, §13, do Código Penal a pena-base foi fixada no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não houveram circunstâncias atenuantes. Entretanto, constou a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que foi agravada a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, sendo fixada a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. No caso foi aplicado o concurso formal [no art. 69 do Código Penal], restando o réu condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção. Conquanto a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, o regime de cumprimento da pena será o fechado, porquanto reconhecida a reincidência do acusado (art. 33, §2º, “b”, do CP). Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. DO PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS EM LIBERDADE Avançando no tema, acerca do pedido de recorrer em liberdade, não merece amparo, em especial, porque seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. A propósito, cito o Superior Tribunal de Justiça: "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). (AgRg no RHC n. 191.805/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido, são os julgados do TJMT: “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, em especial quando a medida perdurou por toda instrução criminal. (N.U 0023983-89.2014.8.11.0055, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) “Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 196.557/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 16 de setembro de 2024; data da publicação: 18 de setembro de 2024). (N.U 1012090-51.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Assim, por tudo que dos autos se apresenta, o pedido de aguardar o julgamento de recursos em liberdade não comporta amparo. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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