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Edvandro De Sousa Santos e outros x Edvandro De Sousa Santos e outros

ID: 332531377

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-81.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS G.C.M. TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c1bd0df): PROCESSO TRT/SP No. 1001778-81.2024.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 01ª VT DE SÃO VICENTE RECORRENTES: 1. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 2. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: 1. GCM TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 2. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 3. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante. Sem razão. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a segunda ré também são responsáveis subsidiária. O reclamante aduziu, na petição inicial que durante todo o contrato de trabalho (de 04/01/2024 a 08/02/2024) prestou serviços em prol da recorrente, bem como o preposto da recorrente, em depoimento pessoal, afirmou que "a 2ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, o qual não está mais em vigor; que também não se recorda as datas de vigência desse contrato; que como não tinha controle sobre os terceirizados, não sabe informar se o reclamante chegou a prestar serviços em favor da 2ª reclamada no bojo daquele contrato; que a 2ª reclamada não controlava o acesso dos terceirizados" - fl. 126/127. Ou seja, incorreu em confissão ficta. Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre o demandante e a 2ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeiras tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a segunda reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. Civil). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial pacífico, ao terceirizarem a execução de atividade-meio, a tomadora de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho do autor serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada - UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenhafiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual do trabalhador. Cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada, inclusive de multas e verbas indenizatórias, uma vez que não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por todo o exposto, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor, ressaltando-se que o pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte, bem como honorários de sucumbência, não tratam de obrigação personalíssima, bem como em nada socorre a recorrente a alegação quanto à dificuldade de impugnação direta do mérito da presente ação, ante os fundamentos acima expostos. Mantenho. Das Verbas Rescisórias - Do FGTS + 40% - Das Horas Extras e Do Vale Transporte A 1ª ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de Id. nº 0704617, tendo sido considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Registre-se que o fato de a 2ª reclamada ter apresentado contestação não altera a conclusão quanto à condenação imposta, pois em suas razões de defesa, limita-se a afirmar que cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações. Tal questão, relativa à distribuição do ônus da prova, não tem pertinência no caso dos autos, haja vista a revelia da 1ª ré. Assim, tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e, ausente qualquer prova pré-constituída em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial, com exceção do alegado dano moral. Destaque-se, ademais, que a recorrente não produziu qualquer elemento de prova, nos autos, a fim de elidir as afirmações feitas na petição inicial, apresentando defesa genérica. Ainda, repise-se, com a inserção do item VI na Súmula 331 do C. TST não restam dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 7º reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade quanto às verbas deferidas, quais sejam horas extras, verbas rescisórias, vale transporte e multa do artigo 477, da CLT, sendo irrelevante a conduta culposa ou não da recorrente. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E DA SEGUNDA RECLAMADA Do Dano Moral O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, verifica-se que, a despeito das narrativas recursais, não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da reparação pretendida. O inadimplemento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e eventual ausência de entrega de EPI's (destaco que não há, na presente ação, pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como o autor não colacionou aos autos o holerite, relativo a à praticamente 1 mês de contrato de trabalho), por si só, não caracteriza a imposição do dever de indenizar, vez que o reclamante obteria a via reparatória através da presente demanda, como foi no caso, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. No mais, estranho parece o pedido de indenização por danos morais por eventual ausência de entrega de EPI's, sem o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de forma que, nem mesmo a revelia e confissão da primeira reclamada, no caso, ensejaria a reparação pretendida. Reformo a r. sentença de origem a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Prejudicado o pedido recursal do autor para majoração do valor arbitrado. Dos Honorários de Sucumbência Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do autor. No mais, nada a reparar quanto ao percentual de honorários de sucumbência arbitrado em favor do(s) patrono(s) do autor, eis que em consonância com os termos do § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Outrossim, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Reformo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00 a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001778-81.2024.5.02.0481 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso a primeira reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato, tendo o reclamante na inicial asseverado que laborava em condições insalubres, em contato com diversos o produtos prejudiciais, em ambiente confinado, sem receber EPI. E, a reclamada não se defendeu, razão pela qual prevaleceram essas assertivas como verdadeiras, se não para deferir adicional de insalubridade que não foi postulado, para deferir, como realizou a r. Sentença de Origem, indenização por danos morais. Desprovejo, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO DE SOUSA SANTOS

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Edvandro De Sousa Santos e outros x Edvandro De Sousa Santos e outros

ID: 332531420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-81.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS G.C.M. TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c1bd0df): PROCESSO TRT/SP No. 1001778-81.2024.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 01ª VT DE SÃO VICENTE RECORRENTES: 1. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 2. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: 1. GCM TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 2. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 3. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante. Sem razão. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a segunda ré também são responsáveis subsidiária. O reclamante aduziu, na petição inicial que durante todo o contrato de trabalho (de 04/01/2024 a 08/02/2024) prestou serviços em prol da recorrente, bem como o preposto da recorrente, em depoimento pessoal, afirmou que "a 2ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, o qual não está mais em vigor; que também não se recorda as datas de vigência desse contrato; que como não tinha controle sobre os terceirizados, não sabe informar se o reclamante chegou a prestar serviços em favor da 2ª reclamada no bojo daquele contrato; que a 2ª reclamada não controlava o acesso dos terceirizados" - fl. 126/127. Ou seja, incorreu em confissão ficta. Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre o demandante e a 2ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeiras tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a segunda reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. Civil). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial pacífico, ao terceirizarem a execução de atividade-meio, a tomadora de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho do autor serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada - UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenhafiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual do trabalhador. Cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada, inclusive de multas e verbas indenizatórias, uma vez que não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por todo o exposto, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor, ressaltando-se que o pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte, bem como honorários de sucumbência, não tratam de obrigação personalíssima, bem como em nada socorre a recorrente a alegação quanto à dificuldade de impugnação direta do mérito da presente ação, ante os fundamentos acima expostos. Mantenho. Das Verbas Rescisórias - Do FGTS + 40% - Das Horas Extras e Do Vale Transporte A 1ª ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de Id. nº 0704617, tendo sido considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Registre-se que o fato de a 2ª reclamada ter apresentado contestação não altera a conclusão quanto à condenação imposta, pois em suas razões de defesa, limita-se a afirmar que cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações. Tal questão, relativa à distribuição do ônus da prova, não tem pertinência no caso dos autos, haja vista a revelia da 1ª ré. Assim, tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e, ausente qualquer prova pré-constituída em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial, com exceção do alegado dano moral. Destaque-se, ademais, que a recorrente não produziu qualquer elemento de prova, nos autos, a fim de elidir as afirmações feitas na petição inicial, apresentando defesa genérica. Ainda, repise-se, com a inserção do item VI na Súmula 331 do C. TST não restam dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 7º reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade quanto às verbas deferidas, quais sejam horas extras, verbas rescisórias, vale transporte e multa do artigo 477, da CLT, sendo irrelevante a conduta culposa ou não da recorrente. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E DA SEGUNDA RECLAMADA Do Dano Moral O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, verifica-se que, a despeito das narrativas recursais, não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da reparação pretendida. O inadimplemento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e eventual ausência de entrega de EPI's (destaco que não há, na presente ação, pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como o autor não colacionou aos autos o holerite, relativo a à praticamente 1 mês de contrato de trabalho), por si só, não caracteriza a imposição do dever de indenizar, vez que o reclamante obteria a via reparatória através da presente demanda, como foi no caso, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. No mais, estranho parece o pedido de indenização por danos morais por eventual ausência de entrega de EPI's, sem o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de forma que, nem mesmo a revelia e confissão da primeira reclamada, no caso, ensejaria a reparação pretendida. Reformo a r. sentença de origem a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Prejudicado o pedido recursal do autor para majoração do valor arbitrado. Dos Honorários de Sucumbência Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do autor. No mais, nada a reparar quanto ao percentual de honorários de sucumbência arbitrado em favor do(s) patrono(s) do autor, eis que em consonância com os termos do § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Outrossim, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Reformo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00 a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001778-81.2024.5.02.0481 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso a primeira reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato, tendo o reclamante na inicial asseverado que laborava em condições insalubres, em contato com diversos o produtos prejudiciais, em ambiente confinado, sem receber EPI. E, a reclamada não se defendeu, razão pela qual prevaleceram essas assertivas como verdadeiras, se não para deferir adicional de insalubridade que não foi postulado, para deferir, como realizou a r. Sentença de Origem, indenização por danos morais. Desprovejo, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001778-64.2018.8.11.0037

ID: 311948063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-64.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISAEL LOPES RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001778-64.2018.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MISAEL LOPES RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1001778-64.2018.8.11.0037, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, “adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ” (id 287239119) Sustenta o Recorrente qua a ação de base foi proposta antes do julgamento do Tema 1.184/2023, e antes da publicação da respectiva ata, ocorrida em 5.2.2024. “é preciso deixar expresso que a sentença extinguiu o processo tão somente pela suposta inobservância do artigo1º,§1º e §5º da Resolução 547-2024, que, conforme demonstrado acima, não ocorreu.” (id 292637905) Requer o efeito suspensivo. Pugna preliminarmente a nulidade da sentença, uma vez que o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 não podem ser aplicados ao presente caso. Pugna pelo prosseguimento da execução. (id 292637905) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Lei nº 500/1998, referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 3.911,15, (três mil e novecentos e onze reais e quinze centavos), ajuizada em 23/03/2018 - multas de postura. O Recorrente alega que “é preciso deixar expresso que a sentença extinguiu o processo tão somente pela suposta inobservância do artigo1º,§1º e §5º da Resolução 547-2024, que, conforme demonstrado acima, não ocorreu.” (id 292637905) O Juiz Singular determinou a intimação do exequente no id 292637896 para “intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.” O requerente manifestou no id 292637897, requerendo: “verifica-se que a última tentativa de penhora on-line ocorrera há mais de 1 (um) ano, tendo em vista a possibilidade de alteração econômico-financeira da parte executada, pugna por nova tentativa de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no montante atualizado de R$ 9.193,36, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias ou até garantia integral do débito.” O Juiz Singular determinou a intimação do exequente no id 292637899 para, “- Requerer, se for o caso, o apensamento das execuções fiscais em curso em face do mesmo executado, para fins do § 2º do art.1º da Resolução alhures; - Requerer, caso queira, a aplicação do § 5º, do art. 1º da mencionada Resolução. Caso requeira, deverá fazer prova inequívoca da localização dos bens do devedor..” Devidamente intimado. A parte manifestou no id 292637901, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. O Juiz singular julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, “adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ” (id 287239119) Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia R$ de R$ 3.911,15, (três mil e novecentos e onze reais e quinze centavos), ajuizada em 23/03/2018. Ademais, não foi demonstrada a adoção de providências administrativas para a cobrança do crédito tributário, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular, e não atendido pelo Exequente/Apelante. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Vicente Rossi x Airtemp Central De Servicos E Comercio De Ar Condicionado Eireli - Epp

ID: 259452871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001778-38.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE ROSSI

Polo Passivo:

AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001778-38.2023.5.02.0054 : VICENTE ROSSI : AIRTEMP CENTRAL DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001778-38.2023.5.02.0054 : VICENTE ROSSI : AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP PROCESSO nº 1001778-38.2023.5.02.0054 (ROT) RECORRENTE: VICENTE ROSSI RECORRIDO: AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de id. 68fa099, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 2d40a06, que julgou procedente em parte a ação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID. 1e30dd1, pugnando pela reforma da r. sentença no tocante a: enquadramento sindical, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, atraso salarial, equiparação salarial, horas extras. Contrarrazões pela reclamada, ID. 1002325. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.Enquadramento sindical e consectários. É cediço que o enquadramento profissional é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Além disso, é de bom alvitre ressaltar que o artigo 511 da CLT não permite que a categoria econômica ou profissional seja objeto de livre escolha de empregado ou de empregador. Ambos devem se submeter às regras definidas pela legislação que define a categoria profissional em face das atividades econômicas ou grupo de atividades econômicas similares ou conexas. Vale ressaltar, ainda, que as relações coletivas do trabalho se sustentam sobre o princípio da liberdade sindical, que se expressa em diversas nuances: direito de constituir sindicatos, de autodeterminação dos mesmos, de filiação ou não a eles e de organização de sindicatos da mesma categoria, seja profissional ou econômica, na mesma base territorial, este conhecido como pluralidade sindical. No entanto, a Constituição Federal Brasileira de 1988, no caput do artigo 8º, apesar de ter esculpido a garantia à autonomia sindical, manteve a restrição de unicidade sindical em seu inciso II, de molde que, mesmo podendo a legislação ordinária estabelecer que as dimensões do sindicato são a categoria e a base territorial, o respeito ao Princípio da Unicidade Sindical é indispensável. Neste sentido: (TRT03-103924) ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, conforme o disposto nos artigos 570 e 581 § 2º, da CLT, via de regra é determinado pela atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT), devendo se considerar, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 611 CLT e artigo 8º, II, da CR/88). (RO nº 8/2010-022-03-00.7, 7ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Convocado Maristela Iris S. Malheiros. unânime, DEJT 06.12.2010). No caso em epígrafe, a reclamante pugna pela aplicação das normas coletivas firmadas entre Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaia, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e Região, Sindicato dos Trabalhadores Sid. Met. el. Eletr. de Cubatão e o Sindicato da Indústria de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar no Estado de São Paulo (Sindratar). A reclamada contesta e afirma que devem ser aplicadas as normas coletivas do Sindratar e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo. Resta incontroverso que o sindicato representativo da empresa demandada é o Sindratar. Quanto à base territorial do sindicato profissional, ao revés da pretensão recursal, os instrumentos normativos juntados com a petição inicial não abrangem a cidade de São Paulo. Portanto, o Sindicato Autor (o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaia, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e Região, Sindicato dos Trabalhadores Sid. Met. el. Eletr. de Cubatão) é ilegítimo para pleitear direitos do autor. Mantenho. 2.2. Nulidade do pedido de demissão. Coação. Vício de consentimento não comprovado. É cediço que o vício de consentimento, por ser situação que refoge da esfera da normalidade, demanda inequívoca prova da sua configuração, sendo insuscetível de presunção, ficando a cargo do demandante o ônus probatório da sua ocorrência, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, à luz das regras de distribuição das cargas probatórias (art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). No caso vertente, há nos autos pedido de demissão assinado pelo autor, de próprio punho (ID. d745046). O reclamante, por outro lado, não comprovou a propalada coação, capaz de viciar sua declaração de vontade. O reclamante não produziu prova oral. Por tais fundamentos e pelo conjunto probatório carreado aos autos é forçoso concluir que o pedido de demissão em questão representa declaração de vontade livremente manifestada pelo autor. Ademais, in casu, não vislumbro a comprovação dos fatos ensejadores da falta grave patronal. Na espécie, com efeito, foi comprovado o pagamento incorreto do adicional de insalubridade, tendo havido no presente feito acolhimento do pedido do demandante, inclusive para condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Os demais pleitos foram indeferidos pelo juízo monocrático. Pondere-se que a falta de pagamento escorreito do adicional de insalubridade trata-se de problema apontado pelo reclamante que perdurou por um longo período do contrato de trabalho, donde se conclui que não estavam presentes condições que pudessem levar à insuportabilidade da manutenção do pacto laboral. Desta forma, não restou caracterizada a violação ao art. 483 da CLT. Mantenho a sentença. 2.3. Atraso salarial No caso, não há falar em aplicação de multa pelo atraso no pagamento de salário, com base no Precedente Normativo n. 72 do C. TST, vez que não se aplica às ações individuais. 2.4. Equiparação salarial Não se conforma a reclamante com o entendimento do Juízo de primeira instância, que julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Ao exame. A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06 do C. TST. A reclamante não produziu qualquer prova. A reclamada afirmou que o Reclamante era mecânico de ar condicionado, e auxiliava nas atividades de manutenção e instalação de equipamentos de refrigeração, já o paradigma era Eletromecânico Pleno, fazendo parte de suas atribuições o trabalho próximo a equipamentos energizados, diferentemente do que ocorria com o Reclamante. Como prova de suas alegações, junta comprovantes de pagamento e contratos de trabalho. Nesse contexto, fático-probatório, não se desvencilhando o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial, nega-se provimento ao apelo. 2.5. Horas extras No caso vertente, o reclamante não se desincumbiu de comprovar a invalidade dos controles de ponto trazidos com a defesa (fls. 296/319 do PDF), que apresentam registros variáveis, inclusive com anotações de sobrejornada, bem como dos comprovantes de pagamento que trazem a quitação de horas extras (fls. 324/385 do PDF). Por tais razões, reputo hígidas as anotações dos cartões de ponto, por não ter o autor se desincumbindo de infirmá-las. Nesse contexto, com relação ao período em que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do recorrente, não tem direito o autor a horas extras, porquanto não apontou validamente a existência de diferenças em seu favor. Por outro lado, verifica-se que a reclamada não anexou aos autos os cartões de ponto de todo o período imprescrito. Com efeito, a não apresentação dos cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) De acordo com a Súmula 338, I, do C. TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na exordial quando ausentes os cartões de ponto, não sendo possível aplicar apenas a média das horas extras para fixar a jornada extraordinária em tais períodos. Nesse sentido: "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o juízo de que incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-100-96.2013.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2019). Portanto, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto, fixa-se a seguinte jornada de trabalho: e segunda a quinta-feira, das 7h00 às 17h00 e de sexta-feira, das 7h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que nos 3 primeiros meses (março, abril, maio) fez 3 horas extras por dia. Ante o exposto, relativamente aos períodos em que ausentes os cartões de ponto, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: jornada de trabalho fixada em juízo; globalidade salarial do autor; adicionais de horas extras normativos e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, para os períodos em que não juntados os controles de jornada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: jornada de trabalho fixada em juízo; globalidade salarial do autor; adicionais de horas extras normativos e, na falta destes, dos legais; e divisor 220;, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentou oralmente a advogada Dra Daniela Cristina Cruz MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE ROSSI

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Vicente Rossi x Airtemp Central De Servicos E Comercio De Ar Condicionado Eireli - Epp

ID: 259452878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001778-38.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE ROSSI

Polo Passivo:

AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001778-38.2023.5.02.0054 : VICENTE ROSSI : AIRTEMP CENTRAL DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001778-38.2023.5.02.0054 : VICENTE ROSSI : AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP PROCESSO nº 1001778-38.2023.5.02.0054 (ROT) RECORRENTE: VICENTE ROSSI RECORRIDO: AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de id. 68fa099, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 2d40a06, que julgou procedente em parte a ação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID. 1e30dd1, pugnando pela reforma da r. sentença no tocante a: enquadramento sindical, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, atraso salarial, equiparação salarial, horas extras. Contrarrazões pela reclamada, ID. 1002325. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.Enquadramento sindical e consectários. É cediço que o enquadramento profissional é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Além disso, é de bom alvitre ressaltar que o artigo 511 da CLT não permite que a categoria econômica ou profissional seja objeto de livre escolha de empregado ou de empregador. Ambos devem se submeter às regras definidas pela legislação que define a categoria profissional em face das atividades econômicas ou grupo de atividades econômicas similares ou conexas. Vale ressaltar, ainda, que as relações coletivas do trabalho se sustentam sobre o princípio da liberdade sindical, que se expressa em diversas nuances: direito de constituir sindicatos, de autodeterminação dos mesmos, de filiação ou não a eles e de organização de sindicatos da mesma categoria, seja profissional ou econômica, na mesma base territorial, este conhecido como pluralidade sindical. No entanto, a Constituição Federal Brasileira de 1988, no caput do artigo 8º, apesar de ter esculpido a garantia à autonomia sindical, manteve a restrição de unicidade sindical em seu inciso II, de molde que, mesmo podendo a legislação ordinária estabelecer que as dimensões do sindicato são a categoria e a base territorial, o respeito ao Princípio da Unicidade Sindical é indispensável. Neste sentido: (TRT03-103924) ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, conforme o disposto nos artigos 570 e 581 § 2º, da CLT, via de regra é determinado pela atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT), devendo se considerar, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 611 CLT e artigo 8º, II, da CR/88). (RO nº 8/2010-022-03-00.7, 7ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Convocado Maristela Iris S. Malheiros. unânime, DEJT 06.12.2010). No caso em epígrafe, a reclamante pugna pela aplicação das normas coletivas firmadas entre Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaia, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e Região, Sindicato dos Trabalhadores Sid. Met. el. Eletr. de Cubatão e o Sindicato da Indústria de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar no Estado de São Paulo (Sindratar). A reclamada contesta e afirma que devem ser aplicadas as normas coletivas do Sindratar e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo. Resta incontroverso que o sindicato representativo da empresa demandada é o Sindratar. Quanto à base territorial do sindicato profissional, ao revés da pretensão recursal, os instrumentos normativos juntados com a petição inicial não abrangem a cidade de São Paulo. Portanto, o Sindicato Autor (o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaia, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e Região, Sindicato dos Trabalhadores Sid. Met. el. Eletr. de Cubatão) é ilegítimo para pleitear direitos do autor. Mantenho. 2.2. Nulidade do pedido de demissão. Coação. Vício de consentimento não comprovado. É cediço que o vício de consentimento, por ser situação que refoge da esfera da normalidade, demanda inequívoca prova da sua configuração, sendo insuscetível de presunção, ficando a cargo do demandante o ônus probatório da sua ocorrência, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, à luz das regras de distribuição das cargas probatórias (art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). No caso vertente, há nos autos pedido de demissão assinado pelo autor, de próprio punho (ID. d745046). O reclamante, por outro lado, não comprovou a propalada coação, capaz de viciar sua declaração de vontade. O reclamante não produziu prova oral. Por tais fundamentos e pelo conjunto probatório carreado aos autos é forçoso concluir que o pedido de demissão em questão representa declaração de vontade livremente manifestada pelo autor. Ademais, in casu, não vislumbro a comprovação dos fatos ensejadores da falta grave patronal. Na espécie, com efeito, foi comprovado o pagamento incorreto do adicional de insalubridade, tendo havido no presente feito acolhimento do pedido do demandante, inclusive para condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Os demais pleitos foram indeferidos pelo juízo monocrático. Pondere-se que a falta de pagamento escorreito do adicional de insalubridade trata-se de problema apontado pelo reclamante que perdurou por um longo período do contrato de trabalho, donde se conclui que não estavam presentes condições que pudessem levar à insuportabilidade da manutenção do pacto laboral. Desta forma, não restou caracterizada a violação ao art. 483 da CLT. Mantenho a sentença. 2.3. Atraso salarial No caso, não há falar em aplicação de multa pelo atraso no pagamento de salário, com base no Precedente Normativo n. 72 do C. TST, vez que não se aplica às ações individuais. 2.4. Equiparação salarial Não se conforma a reclamante com o entendimento do Juízo de primeira instância, que julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Ao exame. A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06 do C. TST. A reclamante não produziu qualquer prova. A reclamada afirmou que o Reclamante era mecânico de ar condicionado, e auxiliava nas atividades de manutenção e instalação de equipamentos de refrigeração, já o paradigma era Eletromecânico Pleno, fazendo parte de suas atribuições o trabalho próximo a equipamentos energizados, diferentemente do que ocorria com o Reclamante. Como prova de suas alegações, junta comprovantes de pagamento e contratos de trabalho. Nesse contexto, fático-probatório, não se desvencilhando o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial, nega-se provimento ao apelo. 2.5. Horas extras No caso vertente, o reclamante não se desincumbiu de comprovar a invalidade dos controles de ponto trazidos com a defesa (fls. 296/319 do PDF), que apresentam registros variáveis, inclusive com anotações de sobrejornada, bem como dos comprovantes de pagamento que trazem a quitação de horas extras (fls. 324/385 do PDF). Por tais razões, reputo hígidas as anotações dos cartões de ponto, por não ter o autor se desincumbindo de infirmá-las. Nesse contexto, com relação ao período em que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do recorrente, não tem direito o autor a horas extras, porquanto não apontou validamente a existência de diferenças em seu favor. Por outro lado, verifica-se que a reclamada não anexou aos autos os cartões de ponto de todo o período imprescrito. Com efeito, a não apresentação dos cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) De acordo com a Súmula 338, I, do C. TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na exordial quando ausentes os cartões de ponto, não sendo possível aplicar apenas a média das horas extras para fixar a jornada extraordinária em tais períodos. Nesse sentido: "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o juízo de que incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-100-96.2013.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2019). Portanto, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto, fixa-se a seguinte jornada de trabalho: e segunda a quinta-feira, das 7h00 às 17h00 e de sexta-feira, das 7h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que nos 3 primeiros meses (março, abril, maio) fez 3 horas extras por dia. Ante o exposto, relativamente aos períodos em que ausentes os cartões de ponto, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: jornada de trabalho fixada em juízo; globalidade salarial do autor; adicionais de horas extras normativos e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, para os períodos em que não juntados os controles de jornada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: jornada de trabalho fixada em juízo; globalidade salarial do autor; adicionais de horas extras normativos e, na falta destes, dos legais; e divisor 220;, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentou oralmente a advogada Dra Daniela Cristina Cruz MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP

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Processo nº 1001778-74.2025.8.26.0272

ID: 293528194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-74.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. L. V. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN SARTORATTO BAPTISTA

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VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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Processo 1001778-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.G.L. - - V.C.Z. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação Revisional … Processo 1001778-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.G.L. - - V.C.Z. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Alimentos na qual o autor pleiteia majorar os alimentos devidos pelo requerido para a quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo horas extras, férias e 13º salário, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, sob a alegação de que o valor anteriormente estipulado não está sendo suficiente para suprir todas as necessidades do menor. É o relatório. DECIDO. Em ações de alimentos, deve sempre ser observado o binômio necessidade-possibilidade. Na hipótese dos autos, não há como se comprovar que eventual majoração na pensão alimentícia nesta fase processual, não irá acarretar danos irreparáveis ao alimentante. Além disso, os documentos trazidos aos autos juntamente com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, deixando de majorar os alimentos, conforme pleiteado, devendo o valor anteriormente fixado vigorar durante o trâmite da ação. No mais, nos termos do artigo 334, do CPC/2015, designo audiência para o dia 29/07/2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência será feita na pessoa de seu advogado, mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que esta seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 334, § 3º, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, oficie-se a empregadora do requerido M.T.L., acima qualificado, para que informe, no máximo até a data da audiência designada, seus rendimentos, encaminhando cópia de seus 3 últimos holerites. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nota complementar: Fica consignado aos senhores procuradores que, visando à celeridade processual e à otimização da análise em lote, devem atentar à correta identificação e nomeação das peças processuais ao peticionarem, de modo a facilitar o exame e o despacho dos autos. Intime-se. - ADV: YASMIN SARTORATTO BAPTISTA (OAB 487868/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), YASMIN SARTORATTO BAPTISTA (OAB 487868/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

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Maria De Lourdes Cabral De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261516809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008673-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON GABRIEL DOS SANTOS

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1008673-97.2024.8.11.0015 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Recorrente: MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Sustentou que foi vítima de golpe bancário pois, houve vazamento de dados e falha nos sistemas de segurança da reclamada. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Autora em face da parte Requerida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que a responsabilidade pelo golpe é da parte reclamada pois, houve vazamento de seus dados e falha no sistema de segurança do banco. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de dano material e moral. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 268314759/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. O banco não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, quando o próprio correntista realiza todos os procedimentos solicitados e habilita um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Além disso, na condição de controladora de tratamento de dados, as instituições bancárias são responsáveis pelos danos pessoais ocasionados por vazamentos. Havendo evidências suficientes de que o golpe somente se concretizou por meio do vazamento das informações, a instituição financeira é responsável pelos danos. Todavia, inexistindo provas de que os golpistas utilizaram informações sigilosas e específicas a que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização (arts. 42, 44, parágrafo único e 46 da LGPD). Nesse sentido: STJ REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 e TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021. No caso concreto, inexistem evidências que os golpistas se utilizaram de informações sigilosas e específicas que somente a instituição financeira requerida tinha acesso. Aliás, foi dito pela própria consumidora que ela realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador. Portanto, não há conduta praticada pela parte reclamada. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e respectivo quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 268314760/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001778-47.2024.8.26.0260

ID: 330217345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-47.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUY FONSATTI JUNIOR

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ DANIEL FELIPPE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDSON ISFER

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1001778-47.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de… Processo 1001778-47.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - - Gustavo Gonçalves Ungaro - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Ourinvest S/A - - Valorem Fidc Multisetorial - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Leve Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Perfipar Manufaturados de Aço Ltda. - - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil – Sicoob Unicoob Meridional - - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Fls. 1768/1779: Última decisão. 2. Fls. 1791/1808 (Recuperanda): Aguarde-se o retorno dos ofícios encaminhandos pelo prazo de 30 dias. 3. Fls. 1809/1810 (Itaú Unibanco S/A): Ciência à devedora acerca dos valores estornados pela casa bancária. 4. Fls. 1811/1817 (Banco Santander (Brasil) S/A): Manifestem-se a Administração Judicial e a devedora, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos opostos pela casa bancária. 5. Fls. 1818/1864 (Recuperandas): Neste cenário, a Recuperanda pugna para que as penhoras ocorridas nas Execuções Fiscais nº 0078245-80.2024.8.19.0001 e 0081113-31.2024.8.19.0001 sejam substituídas pela penhora em face do estoque da empresa Aços Ponto Com, nos termos detalhados nos últimos balanços. 6. Fls. 1865/1880 (Administração Judicial) e fls. 1971/1990: Ciência à devedora, aos credores e demais interessados acerca da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 7. Fls. 1884/1970 (Banco Votorantim S.A.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 8. Fls. 2015/2057 (Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 9. Fls. 2058/2068 (Cooperativa De Crédito Da Região Meridional Do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 10. Fls. 2069/2231 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de atividade apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Para que se evite tumulto processual, proceda a z. Serventia à abertura de incidente para apresentação dos respectivos relatórios mensais devendo a Administração Judicial encaminhar os próximos relatórios ao mencionado incidente. 11. Fls. 2232/2274 (Banco Do Brasil S.A): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 12. Fls. 2275/2288 (Acórdão): Ciência aos credores e demais interessados acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2283828-36.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Contratação de crédito pouco antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade. Não ocorrência de fraude ou má-fé. Decisão agravada que apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem homologação do plano. Análise da renegociação de débitos e da abertura de crédito. Possibilidade de afastamento dos administradores, se comprovado desvirtuamento do instituto. Ausência de indícios suficientes para impedir o processamento da recuperação judicial. Necessidade de apresentação do plano de recuperação e avaliação da capacidade da empresa de se recuperar. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283828-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) 13. Fls. 2296/2299 (Estado Do Rio De Janeiro): Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamento. Aguarde-se efetivo julgamento do recurso em comento. 14. Fls. 2300/2303 (Despacho proferido no AI nº 2153753-69.2025.8.26.0000): Ciência ao Administrador Judicial e aos demais interessados acerca do efeito suspensivo concedido no recurso em comento. Aguarde-se, pois, seu efetivo deslinde. 15. Fls. 2309/2450 (Coface Do Brasil Seguros De Crédito S.A): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial (fls. 2470/2476), intime-se a seguradora para que proceda à distribuição de incidente de impugnação de crédito para comprovação da sub-rogação ora noticiada e retificação de seu crédito na relação de credores. 16. Fls. 2452/2455 e fls. 2466/2469 (Banco Cnh Industrial Capital S.A): Manifeste-se a recuperanda, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de retomada dos bens em posse da devedora formulado pela casa bancária. 17. Fls. 2470/2496 (Administração Judicial): Intime-se a recuperanda para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de contratação da empresa VALORA (Essencial Serviços Administrativos Ltda. ME), para a realização da AGC virtual, observado o valor do orçamento ora anexado (R$ 5.750,00). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB 12073/PR), RUY FONSATTI JUNIOR (OAB 519177/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP)

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Processo nº 1001778-19.2025.8.26.0452

ID: 335193333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-19.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001778-19.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limi… Processo 1001778-19.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0 CITY Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRATA, Placa: FAG0H38 , RENAVAM: 532378326, CHASSI:9BWAA45U9ET001244. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Fernando Claro Iglesias e outros x Expresso Via Brasil Locadora De Veiculos Ltda

ID: 281077295

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000048-37.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JOAO CARLOS DANTAS DE SOUZA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000048-37.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DANTAS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000048-37.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DANTAS DE SOUZA RECLAMADO: EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7428301 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos apresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 01/11/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 76.587,45 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 16.383,54 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 4.648,55 INSS recda: ………………………… R$ 18.968,57 Crédito Bruto: ………………………… R$ 116.588,11 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 6.030,56 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 4.360,93 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Honorários Periciais CONTÁBEIS, são fixados em R$ 2.500,00 (+jcm), a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito FERNANDO CLARO IGLESIAS, CPF 269.831.938-06, Banco do Brasil (001), agência 2800, conta-corrente 16152-7. Honorários Periciais (Insalubridade), foram fixados em R$ 2.500,00 (+jcm), a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito RAFAEL MARCHESINI GOBBI, CPF 356.141.778-76, Banco SANTANDER (033), agência 0941, conta-corrente 1001778-0 Custas processuais complementares no importe de R$ 2.071,76. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

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