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Ricardo Martins x Bdf Nivea Ltda e outros

ID: 330905379

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000508-53.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

BDF NIVEA LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000508-53.2025.5.02.0039 AUTOR: RICARDO MARTINS RÉU: SPAR BRASIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000508-53.2025.5.02.0039 AUTOR: RICARDO MARTINS RÉU: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2064c0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JÉSSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001831-11.2016.5.02.0039) em 26/06/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, quando da distribuição da presente ação de cumprimento de sentença em 31/03/2025, o autor a fez em consonância com a sentença de mérito proferida em 31 de janeiro de 2025. Contudo, houve alteração na sentença com o acolhimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamada para determinar que os juros e correção monetária observem os critérios disposto no corpo do voto. Observa-se, ainda, que após a homologação, em 03/07/2025, a primeira reclamada protocolou pedido de parcelamento #id:731584f, sendo que tal pedido foi formulado após o trânsito em julgado do processo principal que se deu em 26/06/2025, efetuando, inclusive, o depósito diretamente na conta corrente do patrono do reclamante, a fim de velar pelo rápido andamento da execução, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridades processuais. Diante do parcelamento deferido no #id:0173d51, o reclamante manifestou discordância ao mesmo #id:74ceaf8. Contudo, insta ressaltar que o instituto do parcelamento do débito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade da execução, previstas no art. 5º, LXXVIII, da CRFB e art. 4º do CPC e, ainda, representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805 do CPC. É relevante destacar que a adoção desse parcelamento independe da concordância expressa da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos, senão daqueles previstos inicialmente no caput do art. 916 do CPC e, na sequência, do § 2º do mesmo artigo, podendo o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art.139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista também é possível em sede de cumprimento de sentença, conforme se extrai a seguir: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. REQUISITOS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição da executada contra decisão que indeferiu parcelamento de débito em execução, com base no art. 916 do CPC. Pleiteia deferimento do parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir a aplicabilidade do parcelamento do art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença trabalhista e os requisitos para seu deferimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, em seu art. 3º, inciso XXI, prevê a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao processo do trabalho, inclusive na fase de execução.2. O parcelamento do débito na execução trabalhista, mesmo em cumprimento de sentença, concilia a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sendo compatível com os princípios da cooperação, celeridade e razoável duração do processo.3. O deferimento do parcelamento condiciona-se ao integral cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito prévio de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. No caso, a executada não demonstrou o recolhimento integral da entrada nos moldes legais, necessitando complementar o depósito de 30% do valor principal atualizado e quitar integralmente os honorários advocatícios, periciais (se houver) e contribuições previdenciárias.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é aplicável à execução trabalhista, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O deferimento do parcelamento do débito trabalhista exige o preenchimento de todos os requisitos do art. 916 do CPC, notadamente o depósito de 30% do valor atualizado do crédito principal exequendo e a quitação integral dos honorários advocatícios, periciais (se existentes e não pagos) e das contribuições previdenciárias incidentes.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, §1º; CPC, art. 6º, art. 805, art. 916 (caput, §5º, II, §7º). Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 39/2016, art. 3º, XXI. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000152-15.2022.5.02.0443; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Desse modo, mantenho o deferimento do parcelamento e determino que a primeira reclamada apresente a planilha de cálculos com juros e correção monetária, adequando-os aos termos do acordão proferido no processo principal, independentemente do parcelamento deferido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS

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Processo nº 1001831-66.2025.8.26.0236

ID: 325860317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001831-66.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. INDEFIRO a medida requerida, de bloqueio liminar de valores em con… Processo 1001831-66.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. INDEFIRO a medida requerida, de bloqueio liminar de valores em contas dos executados, verdadeiro arresto, porquanto, no presente momento processual, antes mesmo da citação dos devedores, a medida pleiteada não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, não bastando a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial, sem a devida comprovação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Indeferimento. Insurgência da Instituição Financeira. Descabimento. Embora admissível o arresto cautelar incidental em execução, necessário prova de fundado risco de que a execução não esteja garantida. Ausência de elementos nos Autos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens "inaldita altera parte". Insolvência, a dilapidação ou ocultação de patrimônio, ou ainda, prática que vise frustrar a execução, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21573801820248260000 Capivari, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Ana Paula da Silva Malosso, Fios de Arte Enxovais Ltda e Nicole Alvarez, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 133.280,33 (05/05/2025 12:54:19). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Fatima Gimenes Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256130602

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-48.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GIMENES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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SANDRA BARBOSA WADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-48.2024.5.02.0033 : FATIMA GIMENES OLIVEIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-48.2024.5.02.0033 : FATIMA GIMENES OLIVEIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c6000 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$2.896,19 atualizado até 01/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$21,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 626,55 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Advocatícios de sucumbência a cargo do RECLAMANTE de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculadas quando do efetivo pagamento: R$ XXXX: Custas processuais R$ 73,33, a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Fatima Gimenes Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256130661

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-48.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GIMENES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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SANDRA BARBOSA WADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-48.2024.5.02.0033 : FATIMA GIMENES OLIVEIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-48.2024.5.02.0033 : FATIMA GIMENES OLIVEIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c6000 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$2.896,19 atualizado até 01/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$21,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 626,55 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Advocatícios de sucumbência a cargo do RECLAMANTE de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculadas quando do efetivo pagamento: R$ XXXX: Custas processuais R$ 73,33, a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GIMENES OLIVEIRA

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Processo nº 1001831-85.2025.4.01.3311

ID: 332159537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001831-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLLEYNE RAYSSA SILVA AIRES

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THIAGO CAMPOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001831-85.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001831-85.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. F. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLLEYNE RAYSSA SILVA AIRES - MA17698 e THIAGO CAMPOS PENHA - MA17622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em Inspeção. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por E. F. P., menor, devidamente representado por sua genitora, Marcia Regina Sales dos Santos, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Gandu/BA. Objetiva a parte impetrante, em síntese, a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à reabertura da tarefa relativa ao requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado sob o nº 925501746. Narra a parte impetrante que o referido pedido, protocolado em 08 de outubro de 2024, foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "não cumprimento de exigências". Sustenta que a exigência formulada pelo INSS, referente à retificação da procuração outorgada a seus advogados, foi devidamente cumprida, mas que, ainda assim, o servidor responsável pela análise optou por indeferir o benefício de forma arbitrária e sem a devida fundamentação. Alega, por fim, que o ato administrativo viola seu direito líquido e certo ao devido processo legal, uma vez que preenche todos os demais requisitos para a concessão do benefício, incluindo a condição de deficiência atestada em perícia médica e a inscrição no Cadastro Único. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópia do processo administrativo. Deferida a gratuidade da justiça. Posteriormente, este Juízo entendeu pela necessidade de oitiva prévia da autoridade impetrada, postergando a apreciação do pedido liminar. Devidamente notificada, a autoridade coatora e prestou informações, defendendo a legalidade do ato de indeferimento, ao argumento de que a exigência para a regularização da representação processual não foi atendida pela parte impetrante. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, ingressou no feito e manifestou-se pela denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no mérito da causa. Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A concessão da segurança pressupõe, portanto, a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, da existência do direito alegado e da ilegalidade ou do abuso de poder no ato impugnado. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que indeferiu o requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) formulado pelo impetrante, em razão do não cumprimento de exigência para regularização de sua representação. Da análise do processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que a autoridade previdenciária, em 03 de janeiro de 2025, emitiu carta de exigências solicitando a retificação da procuração apresentada. A justificativa para tal exigência foi a de que o instrumento de mandato deveria ser outorgado pelo menor, devidamente representado por sua genitora, com indicação expressa do requerimento a ser solicitado, em conformidade com o artigo 39, § 2º, da Portaria PRES/INSS nº 1.538/2022. Observa-se que a procuração originalmente acostada ao processo administrativo foi outorgada exclusivamente pela genitora, Marcia Regina Sales dos Santos, em nome próprio, e não em nome do titular do direito, o menor E. F. P., que deveria figurar como outorgante, representado por ela. A representação de menor em juízo ou administrativamente exige que o instrumento de mandato seja passado em nome do incapaz, assistido ou representado por seu representante legal. A outorga de procuração pela representante em nome próprio não supre o requisito de representação do titular do direito pleiteado. A exigência formulada pelo INSS, portanto, mostrou-se legítima e devidamente fundamentada na normativa de regência, visando à regularização de pressuposto de validade do ato administrativo. Concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício, a parte impetrante, por meio de seus procuradores, limitou-se a reapresentar o mesmo instrumento de mandato anteriormente juntado, deixando de cumprir a determinação de forma adequada. Diante da inércia em regularizar a representação, a autoridade administrativa procedeu ao indeferimento do benefício, em 14 de fevereiro de 2025, consignando como motivo o "não cumprimento de exigências". Tal conduta não se revela ilegal ou abusiva, mas sim uma consequência lógica e prevista no âmbito do processo administrativo para a hipótese de desatendimento de diligência necessária à análise do mérito do pedido. A Administração Pública tem o dever de zelar pela regularidade formal dos processos sob sua análise, e a correta representação do interessado é requisito indispensável para a prática de atos e para a produção de efeitos jurídicos. Dessa forma, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. O indeferimento do benefício não decorreu de uma análise de mérito desfavorável, mas da ausência de um pressuposto formal que a própria parte impetrante, devidamente intimada, não sanou. Não cabe ao Poder Judiciário, nesta via, substituir a parte no cumprimento de um ônus que lhe competia na esfera administrativa, sob pena de indevida ingerência no procedimento administrativo. O ato coator, portanto, foi praticado no exercício regular do poder-dever da Administração, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Itabuna/BA, data registrada eletronicamente. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1001831-91.2025.8.26.0260

ID: 333471696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-91.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Santos Futebol Clube - Vistos. Fls. 252/259: Recebo a emenda para corrigir o valor da causa para R$100.000,00 (cem mil re… Processo 1001831-91.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Santos Futebol Clube - Vistos. Fls. 252/259: Recebo a emenda para corrigir o valor da causa para R$100.000,00 (cem mil reais). Anote-se. SANTOS FUTEBOL CLUBE, propõe AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ANTONIO FERNANDO DA S RODRIGUES, 58.810.219 MARIA FRANCISCA PLENTZ DA SILVA MARQUES - (Nome fantasia: LOJA DO RAI), VANESSA CRISTINA FOGGIATTO - (Nome fantasia: RAINHA), SELMA CAMPOS FERRONI - (Nome fantasia: SAO LONGUINHO), JULIANA DE SOUZA FIALHO. Alega a autora, em síntese, que é entidades desportiva de notoriedade nacional e internacional, e legítima e única proprietária das marcas e logotipos com nome e emblema da agremiação amplamente conhecidos e suas variações (fls. 132/133), cujo registro legal lhe foi concedido perante o INPI, além da proteção conferida pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que lhe assegura todo os direitos de propriedade relativos a sua denominação e ao emblema que lhe identifica junto ao público, de modo que firma contrato de licenciamento, mediante contraprestação remunerada, autorizando a exploração por terceiros da produção e/ou comercialização de diversos produtos contendo seu dístico. Sustenta que as rés violam os direitos da autora, ao comercializarem sem autorização produtos com emblema de propriedade das requerentes, configurando, desta forma infração ao artigo 129, da Lei nº 9.279/96. Ademais afirma que tais condutas são tipificadas como crimes pelos artigos 189 e 190, daquele diploma, caracterizando a prática do crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, III, da mesma Lei da Propriedade Industrial. Invocando os requisitos legais, pede a concessão da tutela de urgência, para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda física e on-line, exposição à venda, manitenção em depósito, ocultação de produtos que indevidamente ostentem as marcas da autora, até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária. No mérito requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida aos danos patrimoniais e morais experimentados. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos de fls. 22/447. Emenda às fls. 252/259. É o relatório. DECIDO. 1. A tutela de urgência requerida deve ser concedida. Os registros feitos perante o INPI (fls. 132/133) atestam a propriedade de marca da autora, que nesta ação visa apenas defender o seu domínio. Ademais, pouco plausível que a titular das marcas acusassem injusta e aleatoriamente pequenas lojas de falsificá-las, em diligência que resultaria inócua e custosa. Aponta-se também que a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98) procurou atribuir aos clubes a garantia absoluta em território nacional da propriedade de seus símbolos, emblemas e denominações, bem como o respectivo uso comercial. As fotografias dos anúncios, produtos expostos, e recibos de compras, somadas aos registros acima mencionados conferem plausibilidade ao pedido antecipatório (fls. 144,165, 166/182, 183/201, 202/222, 223/243. Há, outrossim, evidente perigo na demora de o provimento judicial, já que a comercialização de produtos falsificados que levam as marcas das autoras certamente lhe diminuem o prestígio junto ao público consumidor, afetando-lhe a imagem, e desviando clientela. Conforme preleciona o art. 130 da Lei n. 9.279/96, a autora fazem jus à proteção de suas marcas, assistindo-lhe o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, sendo que o transcurso do tempo sem que sejam tomadas medidas a fim de impedir que a ré comercialize produtos falsificados com tais marcas certamente contribuirá para que a imagem da autora seja denegrida junto ao público consumidor. Nesse sentido: PROPRIEDADE IMATERIAL Escudo, brasão ou emblema da "CBF" Proteção legal, independentemente de registro perante o INPI ou em qualquer outro órgão Ação de obrigação de não fazer, c.c. indenizatória Presença dos requisitos necessários à concessão das medidas liminares postuladas pela autora, nos termos da petição inicial Imposição de multa cominatória em valor inferior ao pretendido na inicial Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179514-54.2015.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015) Com efeito, o nome da pessoa jurídica e a imagem de seus produtos junto a seus clientes fatalmente é posta em descrédito, diante da qualidade dos produtos vendidos. Aqueles consumidores que adquirem produtos falsificados, pensando tratar-se de produtos originais, certamente passam a acreditar na baixa qualidade das mercadorias produzidas pelas autoras, levando a uma desvalorização no mercado de consumo. Exatamente o mesmo se dá com muitos dos consumidores que apenas veem os produtos expostos pelas rés e deixam de comprá-los, em razão da imagem negativa criada pelos similares falsificados. 2. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base nos art. 300 do Código de Processo Civil para determinar a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré (em loja física, domínios e plataformas on-line, redes sociais e demais meios de comercialização) de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação, de TODOS OS PRODUTOS que violem os sinais, dísticos, símbolos, emblemas da Autora legalmente protegidos (Marcas SANTOS FUTEBOL CLUBE e suas variações fls. 132/133), além de folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros, que ainda sob qualquer modalidade os contenham, até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação. Esta decisão assinada servirá como ofício, cabendo ao autor providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste configurado o descumprimento desta decisão judicial, este juízo analisará ulteriormente a medida cabível. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, por carta AR, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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Processo nº 0813981-73.2024.8.10.0000

ID: 334911025

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REPRESENTAçãO P/ PERDA DA GRADUAçãO Nº Processo: 0813981-73.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

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RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0813981-73.2024.8.10.00… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0813981-73.2024.8.10.0000 REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO: CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB/MA 9210) e RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO (OAB/MA 7073) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Representação para Perda de Graduação de Oficialato ajuizada pelo Estado do Maranhão contra decisão do Conselho de Justificação que julgou improcedente a acusação de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, nos autos do Conselho nº 001/2019/CJ-CBMMA, instaurado para apurar a conduta do Coronel QOCBM Carlos Robério dos Santos, acusado, em tese, da prática dos crimes de corrupção passiva (Código Penal, art. 317, § 1º), peculato (CP, art. 312) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, arts. 1º e 4º), conforme fatos descritos na Ação Penal nº 0801794-46.2018.4.05.8300, em tramitação no Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. A decisão do Conselho de Justificação, à unanimidade, concluiu pela absolvição do oficial, sob fundamento de inexistirem provas suficientes que amparassem a acusação, conforme relatórios finais constantes dos Ids 36576552 e 36576553. Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado, em Parecer nº 596/2023 – PA/PGE (Id 36576553), divergiu da conclusão do Conselho, recomendando ao Governador do Estado que discordasse da deliberação e julgasse improcedente a justificativa apresentada pelo oficial. Acatando o parecer, o Chefe do Poder Executivo determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para análise e julgamento, nos termos do art. 13, inciso V, alínea “a”, da Lei Estadual nº 3.699/1975, conforme Ofício nº 360/2024 da Casa Civil (Id 36576543). Regularmente citado, o representado apresentou defesa escrita no Id 40607278, por meio da qual sustenta, primeiramente, a necessidade de sobrestamento da presente representação, sob o argumento de que ainda tramita ação penal na Justiça Federal de Pernambuco referente aos mesmos fatos, não havendo trânsito em julgado de eventual condenação. No mérito, suscita, em apertada síntese, outras teses com vistas à sua absolvição. Requereu, ao final, a) a observância da absolvição proferida pelo Conselho de Justificação, b) o reconhecimento da ausência de trânsito em julgado de eventual condenação penal, c) o reconhecimento da prescrição, e d) a absolvição, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pela suspensão da presente representação até decisão final e definitiva no processo penal nº 0801794-46.2018.4.05.8300, ainda em tramitação na Justiça Federal, ante a ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. É o que cabia relatar. Preambularmente, cumpre ressaltar que a perda da graduação de oficial militar constitui medida de extrema gravidade e repercussão funcional, motivo pelo qual sua declaração exige a observância de garantias processuais fundamentais, dentre as quais se destaca a presunção de inocência, insculpida no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (…)” No caso em exame, verifica-se que se encontra ainda em tramitação na Justiça Federal a Ação Penal nº 0801794-46.2018.4.05.8300, que fundamenta a presente representação, inexistindo, por conseguinte, sentença penal condenatória transitada em julgado contra o representado. Ademais, observa-se que o Conselho de Justificação, após regular trâmite, concluiu pela improcedência da acusação de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, absolvendo o representado, nos termos da decisão colegiada constante dos autos. Nesse panorama, é imperioso recordar o entendimento da egrégia Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça segundo o qual a pendência de ação penal, sem condenação transitada em julgado, obsta a regular tramitação da representação para perda de graduação, devendo-se aguardar o desfecho definitivo da persecução criminal para posterior deliberação administrativa ou judicial sobre a compatibilidade do oficial com a dignidade do cargo militar. Nesse sentido, colaciona-se a seguir ementa de acórdão proferido por unanimidade pelo referido órgão colegiado, cuja “ratio decidendi” guarda absoluta identidade com o presente caso: Representação para perda de graduação de oficial militar. Práticas de integrar organização criminosa armada. Contrabando e Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Patrocínio indébito – Crime Militar. Tráfico internacional de arma de fogo. Destruição de área de manguezal. Preliminar de Nulidade quanto a ausência de citação pessoal acerca do procedimento perante o Conselho de Justificação Militar. Tentativas de Citação Pessoal Frustradas. Revelia Decretada. Citação por Edital e Assistência por defensor nomeado. Cerceamento de defesa. Inconfiguração. Ação penal originária em tramitação. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Supremacia do princípio da presunção de inocência. Sobrestamento do Feito. Necessidade. Precedentes deste Tribunal. (…) II – Se ainda em trâmite a ação penal originária em que se apuram os fatos atribuídos ao oficial militar representado para perda de graduação, necessária a suspensão do instaurado procedimento, em atenção ao princípio da presunção de inocência, até o trânsito em julgado de eventual condenação a pena superior a dois anos, nos termos do incisos VI e VII do §3º do art. 142 c/c com o inciso LVII do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988. III – Representação sobrestada até o trânsito em julgado da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700 em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão. Unanimidade. (TJMA, RPG 0807237-33.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador Antônio Fernando BAYMA ARAÚJO, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 08/08/2024) (grifei) Dessa forma, reputo prematuro o julgamento de mérito da presente Representação, cuja análise está intrinsecamente vinculada à sorte da ação penal em trâmite, sendo imperioso o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação penal originária, em fiel observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Ante o exposto, com arrimo no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como nos precedentes jurisprudenciais desta Corte, DETERMINO O SOBRESTAMENTO da presente representação para perda de graduação de oficialato até o trânsito em julgado da sentença penal a ser proferida na Ação Penal nº 0801794-46.2018.4.05.8300, que tramita perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da ação penal referida, voltem-me conclusos para reapreciação da matéria. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 1001831-07.2025.8.26.0482

ID: 309862729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA MAKARI SEMIJOIAS - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirna Makari Semijoias - Mei - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o p… Processo 1001831-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirna Makari Semijoias - Mei - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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Processo nº 1001356-97.2025.8.26.0596

ID: 295224450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001356-97.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EJILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001356-97.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ejilvanio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrat… Processo 1001356-97.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ejilvanio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívida, em que o autor busca a anulação de acordo homologado na 2ª Vara desta Comarca, no processo n.º 1001831-24.2023.8.26.0596, sob o argumento de que foi forçado a pactuá-lo. De início, importante relembrar que o artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ademais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. Dessa forma, a despeito de se buscar a anulação do acordo (e não da sentença homologatória), a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. Cumpre assinalar, ainda, que ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. Assim, não se nega que a ação acessória possua autonomia, contudo, essa autonomia é do ponto de vista procedimental, pois a pretensão nela externada depende do objeto da ação principal. A despeito da referida autonomia, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c.c. anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme art. 61 do CPC/2015, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp n. 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380710-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (destaquei) Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo homologado nos autos de ação de divórcio com pedido de partilha. Demanda que é acessória e deve ser proposta perante o Juízo que analisou a ação de divórcio, uma vez que prolatou o ato de homologação do acordo acerca dos bens. Inteligência do artigo 61, do Código de Processo Civil. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036132-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) (destaquei) Nesse sentido também entende o c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) Dessa maneira, a anulação do acordo homologado por determinado Juízo na ação originária não pode ser determinada por outro Juízo, diverso daquele, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, se a decisão homologatória ainda estiver vigente, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Assim, tratando-se de competência absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente para que processe e julgue a demanda acessória, como entender de direito. Ante o exposto, considerando que a ação originária e o respectivo cumprimento de sentença tramitam perante a 2ª Vara local, redistribua-se o feito àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)

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Jessica Ramos Da Silva Santos x Via Brasil Fashion Comercio De Roupas Ltda

ID: 280215189

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-23.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAMOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN CAROLINE NOGUEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001831-23.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JESSICA RAMOS DA SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001831-23.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JESSICA RAMOS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4cc1a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id f206aea): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JESSICA RAMOS DA SILVA SANTOSem face de VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – reembolso do desconto de R$ 292,00. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 292,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id e2f49e5). Depósito recursal (#:Id 48cbcac). Recurso Ordinário: (#:Id 0f2cf0e): "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para: a) considerar válido o depoimento da testemunha do reclamante; b) condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente a um salário da empregada; c) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de todo o período laboral, conforme se apurar dos registros de ponto, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico (observando-se a vigência das CCTs acostadas aos autos), com reflexos nos DSRs/feriados e integrações pela média das horas extras, ante a habitualidade, nas férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%. Indevida a integração dos DSRs nas demais verbas, ante os termos da Súmula 40 do E. TRT desta 2ª Região". Autorizada a dedução de valores pagos a igual título. d) condenar a reclamada ao pagamento do adicional sobre as horas noturnas, considerando a redução ficta da jornada, conforme apurado dos registros de ponto. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator, que integra a presente decisão. Custas pela reclamada no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$7.000,00." Custas recolhidas (#:Id 63984ab). Depósito recursal (#:Id ef1c710). Recurso de Revista: (#:Id 9acb1ca): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RAMOS DA SILVA SANTOS

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