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Daniel Marques Das Neves x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 260079832

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012317-79.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32331f3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre vínculo empregatício, jornada e demais temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Obreira: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA . DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput , do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DAS NEVES

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Daniel Marques Das Neves x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 260079876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012317-79.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32331f3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre vínculo empregatício, jornada e demais temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Obreira: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA . DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput , do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 259990383

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010734-90.2018.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010734-90.2018.5.15.0016 : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010734-90.2018.5.15.0016 : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO : MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010734-90.2018.5.15.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA mjac Relatório Inconformado com a r. decisão de fls. 1146/1147, que deixou de homologar a cessão de crédito noticiada nos autos, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 1154/1155, recorre o terceiro interessado, pelas razões apresentadas às fls. 1158/1171. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. Fundamentação V O T O O agravo de petição deve ser conhecido, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme art. 899, caput, da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas no título, não identificadas no presente feito. I - Cessão de crédito trabalhista - precatório O agravante (terceiro interessado) peticionou nos autos às fls. 1109/1111, informando ter adquirido 70% dos direitos creditórios do exequente, inserido em precatório, expedido pelo valor total de R$173.997,08 (ofício precatório - fls. 1096/1098). Requereu a homologação da avença e a sua habilitação como legitimado ordinário do crédito. O juízo da execução não homologou a cessão de crédito anunciada pelos seguintes fundamentos: "os créditos executados perante a Justiça do Trabalho possuem natureza nitidamente alimentar e é sob esta ótica que o instituto precisa ser analisado. Recorrendo-se ao quanto disposto no art. 1.707, CC, ainda que o instituto da cessão de créditos possa ser considerado válido no aspecto formal, a legislação cível permite expressamente o não reconhecimento da validade e eficácia na renúncia do crédito para caso de alimentos em vínculo familiar. (...) Na vertente reclamatória, trata-se de credor trabalhista com processo de execução em face da Fazenda Pública. O valor referido na cessão de crédito nestes autos não atinge nem 50% do valor total dos créditos que o reclamante tem direito a receber do ente público, o que permite na presumir o vício de consentimento - ótica do estado de perigo, o que pode e deve ser evitado nestes autos. Some-se a isso que atualmente o recebimento de créditos por precatório, nesta Justiça Especializada Federal, estão muito mais céleres com o uso de ferramentas eletrônicas, controle centralizado - GPREC, entre outros fatores. Por fim, oportuno frisar que o cessionário não tem legitimidade para atuar no polo ativo de processo trabalhista, pois não é o trabalhador. Ressalta-se, ainda, que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho. Esta Convenção veda expressamente a cessão dos créditos do trabalhador (...)" (fls. 1146/1147). Recorre o terceiro interessado, insistindo que a cessão em tela é legítima e que não possui qualquer vício ou impedimento. Analisa-se. O ordenamento jurídico (art. 100, §§ 13 e 14, da CF; artigos 286 e seguintes do CC; art. 83, § 5º, da Lei 11.101/2005; art. 22 da Lei nº 14.193/2021; artigos 3º e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; art. 15, alínea "e", da Resolução nº 31/2021 do CSJT; art. 37 do Provimento GP-CR nº 005/2021 deste Tribunal; e arts. 39 a 44 do Provimento GP-CR nº 012/2023) e a jurisprudência trabalhista são no sentido da possibilidade de cessão de crédito trabalhista. A respeito, segue recente ementa do C. TST, demonstrando a evolução do tratamento da matéria nos instrumentos normativos da Justiça do Trabalho, em conformidade com as alterações legislativas pertinentes: "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região por meio do qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela credora Bomtrato Fundo de Investimento e manteve a sentença por meio da qual havia julgado extinta, sem resolução de mérito, a impugnação à liquidação de sentença por ela apresentada, por considerar que referida empresa não é parte na relação jurídica estabelecida nos autos, não sendo legítima para praticar qualquer ato processual. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a celebração de negócio jurídico de cessão de créditos de natureza trabalhista, bem como a legitimidade do cessionário em praticar atos de natureza processual nos autos do processo. 3. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "tendo em vista a natureza do crédito, que ostenta natureza de crédito alimentício, entendo que o instituto da cessão de crédito não se aplica na esfera trabalhista, por violar o princípio da irrenunciabilidade". Concluiu, nesse sentido, que "a cessão do crédito não pode ser validada, de modo que o suposto 'cessionário' não é parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda. E, por consequência, também não possui legitimidade para interpor recursos, como pretende". 4. A cessão de crédito retrata espécie de negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem seus direitos em determinada relação obrigacional. Encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. 5. Nesta Justiça Especializada, desde a primeira regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 2000, que vedava por completo a cessão de créditos no processo do trabalho, até os dias atuais, houve significativas mudanças legislativas. Cumpre esclarecer que, inicialmente foi editado o Provimento n.º 02/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, já revogado, no sentido de "declarar que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros". No mesmo ano, foi editado o Provimento n.º 06/2000 dispondo que "a cessão de crédito prevista em lei (artigo 1.065 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos palas da relação processual trabalhista". 6. Por sua vez, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT) de 6 de abril de 2006 revogou o Provimento n.º 02/2000, mas manteve a disposição do Provimento n.º 06/2000, quanto à possibilidade de cessão de crédito, não passível de ser operacionalizada na Justiça do Trabalho. Em seguida, foi editada a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 28 de outubro de 2008, que passou a prever, em seu artigo 100, que "a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho". Contudo, desde a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicada em 17/08/2012, não mais constou a previsão sobre a impossibilidade de se operacionalizar a cessão de crédito nesta Justiça Especializada. 7. Ressalta-se, ainda, que há no ordenamento jurídico positivado brasileiro a previsão expressa de autorização de cessão de crédito trabalhista na Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021). Referida lei, em seu art. 22 estabelece que "ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação". 8. Pontua-se, também, a alteração promovida na Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), em seu parágrafo 4º do art. 83, que já admitia a possibilidade de cessão de crédito trabalhista com mutação de sua natureza, o que era extraído da seguinte redação: "Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários". O mencionado parágrafo foi revogado pela Lei nº 14.112/2020, que, concomitantemente, inseriu no art. 83 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) o parágrafo 5º, no qual se lê: "Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação". 9. Desse modo, a cessão de crédito trabalhista, segundo a letra da novata alteração legislativa, mostra-se não só possível e válida, como sequer importa qualquer alteração na natureza do crédito. 10. Pertinente assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 361 de Repercussão Geral, que tratou da transmudação da natureza de precatório alimentar em virtude de cessão do direito nele estampado, definiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza alimentar. Os fundamentos da tese fixada pela Suprema Corte no referido precedente qualificado afiguram-se aplicáveis à matéria aqui analisada quanto à competência para apreciação do pleito formulado pela recorrente acerca da cessão de crédito trabalhista, uma vez que a execução dos títulos executivos trabalhistas permanece na Justiça do Trabalho, ainda que os créditos tenham sido cedidos a terceiros. 11. Fundamentada a competência material desta Justiça Especializada, impende pontuar que a análise de viabilidade da cessão de crédito tem que perpassar pela avaliação dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, só se pode admitir a cessão de crédito se for promovida por agente dotado de capacidade jurídica plena, envolver objeto lícito, possível, determinado ou determinável e respeitar a forma prescrita ou não defesa em lei. Especificamente quanto à questão da forma, cumpre assinalar que o art. 288 do Código Civil estipula que a cessão de crédito só será eficaz se for celebrada por instrumento público ou instrumento particular que contenha as solenidades do § 1º do art. 654. 12. Nesses termos, a validade da cessão creditícia subordina-se à inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídicos, como acentua o capítulo IV do Título I do Livro III do Código Civil, de modo que, se for identificado algum dos defeitos referidos nos artigos 138 a 165 do Código Civil, tem-se maculada a integridade do negócio jurídico correspondente, o que o torna inválido. 13. Tem-se, nesse sentido, que reconhecida a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista, a legitimidade ativa da ora recorrente encontra-se intrinsecamente ligada à análise prévia dos requisitos de validade do negócio jurídico celerado. Se preenchidos os requisitos e demonstrada a validade do negócio jurídico, a recorrente é parte legítima nos autos. 14. No entanto, a análise da inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídico se insere na competência funcional do juízo da execução, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que examine os requisitos de validade do negócio jurídico, como entender de direito, e por consequência, a legitimidade ativa do cessionário. Recurso de revista conhecido e provido. ..." (Ag-RRAg-1001831-86.2016.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). Especificamente quanto à natureza do crédito, vale ressaltar que o E. STF, no julgamento do RE 631.537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza", de modo que permanece a competência desta Justiça Especializada para apreciar a cessão do crédito trabalhista. Ademais, o art. 42 do Provimento GP-CR 012/2023 é expresso de que "Compete ao Juízo de Execução dirimir questões, em sede de cessão de crédito de precatórios, atinentes à identificação dos beneficiários das verbas, o percentual de reserva de honorários e eventual quinhão hereditário cedido, além da atualização de valores". Por consequência, cabe-lhe ainda a apreciação da validade do negócio jurídico submetido à homologação (cessão de crédito trabalhista inscrito em precatório), nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, para melhor compreensão da situação, seria interessante a oitiva do reclamante pelo primeiro grau, a respeito da validade da cessão de crédito efetuada. Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade da cessão do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a análise dos demais requisitos de validade do negócio jurídico, à luz do artigo 104 do C.C. II - Prequestionamento Para todos os efeitos, considera-se devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados. Dispositivo Pelo exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a possibilidade da cessão do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para analisar a validade da cessão do crédito, à luz do artigo 104 do CC, com eventual oitiva do reclamante,sob pena de supressão de instância, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Agravante, a Dra. Ludymilla Carrera. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador do Trabalho Renato Henry Sant'Anna. Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA

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Daniel Silva David x Desktop S.A.

ID: 343344500

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012700-85.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DAVID

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012700-85.2023.5.15.0122 RECORRENTE: DANIEL SILVA DAVID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012700-85.2023.5.15.0122 RECORRENTE: DANIEL SILVA DAVID RECORRIDO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c1e76 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre os temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVA DAVID

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Daniel Silva David x Desktop S.A.

ID: 343344519

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012700-85.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DAVID

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012700-85.2023.5.15.0122 RECORRENTE: DANIEL SILVA DAVID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012700-85.2023.5.15.0122 RECORRENTE: DANIEL SILVA DAVID RECORRIDO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c1e76 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre os temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 259990347

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010734-90.2018.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA

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DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010734-90.2018.5.15.0016 : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010734-90.2018.5.15.0016 : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO : MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010734-90.2018.5.15.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA mjac Relatório Inconformado com a r. decisão de fls. 1146/1147, que deixou de homologar a cessão de crédito noticiada nos autos, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 1154/1155, recorre o terceiro interessado, pelas razões apresentadas às fls. 1158/1171. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. Fundamentação V O T O O agravo de petição deve ser conhecido, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme art. 899, caput, da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas no título, não identificadas no presente feito. I - Cessão de crédito trabalhista - precatório O agravante (terceiro interessado) peticionou nos autos às fls. 1109/1111, informando ter adquirido 70% dos direitos creditórios do exequente, inserido em precatório, expedido pelo valor total de R$173.997,08 (ofício precatório - fls. 1096/1098). Requereu a homologação da avença e a sua habilitação como legitimado ordinário do crédito. O juízo da execução não homologou a cessão de crédito anunciada pelos seguintes fundamentos: "os créditos executados perante a Justiça do Trabalho possuem natureza nitidamente alimentar e é sob esta ótica que o instituto precisa ser analisado. Recorrendo-se ao quanto disposto no art. 1.707, CC, ainda que o instituto da cessão de créditos possa ser considerado válido no aspecto formal, a legislação cível permite expressamente o não reconhecimento da validade e eficácia na renúncia do crédito para caso de alimentos em vínculo familiar. (...) Na vertente reclamatória, trata-se de credor trabalhista com processo de execução em face da Fazenda Pública. O valor referido na cessão de crédito nestes autos não atinge nem 50% do valor total dos créditos que o reclamante tem direito a receber do ente público, o que permite na presumir o vício de consentimento - ótica do estado de perigo, o que pode e deve ser evitado nestes autos. Some-se a isso que atualmente o recebimento de créditos por precatório, nesta Justiça Especializada Federal, estão muito mais céleres com o uso de ferramentas eletrônicas, controle centralizado - GPREC, entre outros fatores. Por fim, oportuno frisar que o cessionário não tem legitimidade para atuar no polo ativo de processo trabalhista, pois não é o trabalhador. Ressalta-se, ainda, que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho. Esta Convenção veda expressamente a cessão dos créditos do trabalhador (...)" (fls. 1146/1147). Recorre o terceiro interessado, insistindo que a cessão em tela é legítima e que não possui qualquer vício ou impedimento. Analisa-se. O ordenamento jurídico (art. 100, §§ 13 e 14, da CF; artigos 286 e seguintes do CC; art. 83, § 5º, da Lei 11.101/2005; art. 22 da Lei nº 14.193/2021; artigos 3º e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; art. 15, alínea "e", da Resolução nº 31/2021 do CSJT; art. 37 do Provimento GP-CR nº 005/2021 deste Tribunal; e arts. 39 a 44 do Provimento GP-CR nº 012/2023) e a jurisprudência trabalhista são no sentido da possibilidade de cessão de crédito trabalhista. A respeito, segue recente ementa do C. TST, demonstrando a evolução do tratamento da matéria nos instrumentos normativos da Justiça do Trabalho, em conformidade com as alterações legislativas pertinentes: "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região por meio do qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela credora Bomtrato Fundo de Investimento e manteve a sentença por meio da qual havia julgado extinta, sem resolução de mérito, a impugnação à liquidação de sentença por ela apresentada, por considerar que referida empresa não é parte na relação jurídica estabelecida nos autos, não sendo legítima para praticar qualquer ato processual. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a celebração de negócio jurídico de cessão de créditos de natureza trabalhista, bem como a legitimidade do cessionário em praticar atos de natureza processual nos autos do processo. 3. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "tendo em vista a natureza do crédito, que ostenta natureza de crédito alimentício, entendo que o instituto da cessão de crédito não se aplica na esfera trabalhista, por violar o princípio da irrenunciabilidade". Concluiu, nesse sentido, que "a cessão do crédito não pode ser validada, de modo que o suposto 'cessionário' não é parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda. E, por consequência, também não possui legitimidade para interpor recursos, como pretende". 4. A cessão de crédito retrata espécie de negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem seus direitos em determinada relação obrigacional. Encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. 5. Nesta Justiça Especializada, desde a primeira regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 2000, que vedava por completo a cessão de créditos no processo do trabalho, até os dias atuais, houve significativas mudanças legislativas. Cumpre esclarecer que, inicialmente foi editado o Provimento n.º 02/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, já revogado, no sentido de "declarar que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros". No mesmo ano, foi editado o Provimento n.º 06/2000 dispondo que "a cessão de crédito prevista em lei (artigo 1.065 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos palas da relação processual trabalhista". 6. Por sua vez, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT) de 6 de abril de 2006 revogou o Provimento n.º 02/2000, mas manteve a disposição do Provimento n.º 06/2000, quanto à possibilidade de cessão de crédito, não passível de ser operacionalizada na Justiça do Trabalho. Em seguida, foi editada a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 28 de outubro de 2008, que passou a prever, em seu artigo 100, que "a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho". Contudo, desde a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicada em 17/08/2012, não mais constou a previsão sobre a impossibilidade de se operacionalizar a cessão de crédito nesta Justiça Especializada. 7. Ressalta-se, ainda, que há no ordenamento jurídico positivado brasileiro a previsão expressa de autorização de cessão de crédito trabalhista na Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021). Referida lei, em seu art. 22 estabelece que "ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação". 8. Pontua-se, também, a alteração promovida na Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), em seu parágrafo 4º do art. 83, que já admitia a possibilidade de cessão de crédito trabalhista com mutação de sua natureza, o que era extraído da seguinte redação: "Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários". O mencionado parágrafo foi revogado pela Lei nº 14.112/2020, que, concomitantemente, inseriu no art. 83 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) o parágrafo 5º, no qual se lê: "Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação". 9. Desse modo, a cessão de crédito trabalhista, segundo a letra da novata alteração legislativa, mostra-se não só possível e válida, como sequer importa qualquer alteração na natureza do crédito. 10. Pertinente assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 361 de Repercussão Geral, que tratou da transmudação da natureza de precatório alimentar em virtude de cessão do direito nele estampado, definiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza alimentar. Os fundamentos da tese fixada pela Suprema Corte no referido precedente qualificado afiguram-se aplicáveis à matéria aqui analisada quanto à competência para apreciação do pleito formulado pela recorrente acerca da cessão de crédito trabalhista, uma vez que a execução dos títulos executivos trabalhistas permanece na Justiça do Trabalho, ainda que os créditos tenham sido cedidos a terceiros. 11. Fundamentada a competência material desta Justiça Especializada, impende pontuar que a análise de viabilidade da cessão de crédito tem que perpassar pela avaliação dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, só se pode admitir a cessão de crédito se for promovida por agente dotado de capacidade jurídica plena, envolver objeto lícito, possível, determinado ou determinável e respeitar a forma prescrita ou não defesa em lei. Especificamente quanto à questão da forma, cumpre assinalar que o art. 288 do Código Civil estipula que a cessão de crédito só será eficaz se for celebrada por instrumento público ou instrumento particular que contenha as solenidades do § 1º do art. 654. 12. Nesses termos, a validade da cessão creditícia subordina-se à inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídicos, como acentua o capítulo IV do Título I do Livro III do Código Civil, de modo que, se for identificado algum dos defeitos referidos nos artigos 138 a 165 do Código Civil, tem-se maculada a integridade do negócio jurídico correspondente, o que o torna inválido. 13. Tem-se, nesse sentido, que reconhecida a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista, a legitimidade ativa da ora recorrente encontra-se intrinsecamente ligada à análise prévia dos requisitos de validade do negócio jurídico celerado. Se preenchidos os requisitos e demonstrada a validade do negócio jurídico, a recorrente é parte legítima nos autos. 14. No entanto, a análise da inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídico se insere na competência funcional do juízo da execução, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que examine os requisitos de validade do negócio jurídico, como entender de direito, e por consequência, a legitimidade ativa do cessionário. Recurso de revista conhecido e provido. ..." (Ag-RRAg-1001831-86.2016.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). Especificamente quanto à natureza do crédito, vale ressaltar que o E. STF, no julgamento do RE 631.537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza", de modo que permanece a competência desta Justiça Especializada para apreciar a cessão do crédito trabalhista. Ademais, o art. 42 do Provimento GP-CR 012/2023 é expresso de que "Compete ao Juízo de Execução dirimir questões, em sede de cessão de crédito de precatórios, atinentes à identificação dos beneficiários das verbas, o percentual de reserva de honorários e eventual quinhão hereditário cedido, além da atualização de valores". Por consequência, cabe-lhe ainda a apreciação da validade do negócio jurídico submetido à homologação (cessão de crédito trabalhista inscrito em precatório), nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, para melhor compreensão da situação, seria interessante a oitiva do reclamante pelo primeiro grau, a respeito da validade da cessão de crédito efetuada. Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade da cessão do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a análise dos demais requisitos de validade do negócio jurídico, à luz do artigo 104 do C.C. II - Prequestionamento Para todos os efeitos, considera-se devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados. Dispositivo Pelo exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a possibilidade da cessão do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para analisar a validade da cessão do crédito, à luz do artigo 104 do CC, com eventual oitiva do reclamante,sob pena de supressão de instância, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Agravante, a Dra. Ludymilla Carrera. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador do Trabalho Renato Henry Sant'Anna. Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

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