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"1001840-62.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 101 de 103

Jose Carlos Aparecido De Oliveira e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 258072470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-81.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001840-81.2024.5.02.0462 : JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001840-81.2024.5.02.0462 : JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cab1438 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 126.628,17, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 126.628,17, sendo: - R$ 106.860,73 (principal corrigido) + R$ 19.767,44 (juros) Valores vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/03/2025, no valor total de R$ 11.565,22, a seguir discriminada: - R$ 3.093,45 cota-parte do empregado; - R$ 8.471,77 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 12.662,82, vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 28.640,21, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários do(s) Perito(s) Médico FERNANDA AWADA CAMPANELLA, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas já recolhidas nos autos principais. Depósitos recursais efetuados nos autos principais. Tratando-se de execução provisória, intime-se a 1ª reclamada, através de seu procurador, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra sem a garantia do débito, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime-se a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Garantido o Juízo, ficará o presente feito sobrestado, aguardando o retorno dos autos principais. Registre-se que os cálculos ora homologados já estão de acordo com o v. acórdão regional, de modo que, inexistindo outras alterações em instâncias superiores, após o trânsito em julgado, a execução será convolada em definitiva, sem necessidade de apresentação de novas contas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jose Carlos Aparecido De Oliveira e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 258072474

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-81.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001840-81.2024.5.02.0462 : JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001840-81.2024.5.02.0462 : JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cab1438 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 126.628,17, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 126.628,17, sendo: - R$ 106.860,73 (principal corrigido) + R$ 19.767,44 (juros) Valores vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/03/2025, no valor total de R$ 11.565,22, a seguir discriminada: - R$ 3.093,45 cota-parte do empregado; - R$ 8.471,77 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 12.662,82, vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 28.640,21, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários do(s) Perito(s) Médico FERNANDA AWADA CAMPANELLA, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas já recolhidas nos autos principais. Depósitos recursais efetuados nos autos principais. Tratando-se de execução provisória, intime-se a 1ª reclamada, através de seu procurador, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra sem a garantia do débito, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime-se a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Garantido o Juízo, ficará o presente feito sobrestado, aguardando o retorno dos autos principais. Registre-se que os cálculos ora homologados já estão de acordo com o v. acórdão regional, de modo que, inexistindo outras alterações em instâncias superiores, após o trânsito em julgado, a execução será convolada em definitiva, sem necessidade de apresentação de novas contas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA

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Marcio Henrique Dos Santos Costa x Condominio Edificio United Home & Work e outros

ID: 257906446

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-72.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UNITED HOME & WORK CONDOMINIO RESERVA MANACA HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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RODRIGO KARPAT

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-72.2022.5.02.0035 : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA : HAGANA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-72.2022.5.02.0035 : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691ba6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento da PLR 2020, na quantia de R$ 120,62, com dedução do valor quitado de R$ 80,40." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA MANACA - CONDOMINIO EDIFICIO UNITED HOME & WORK - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Karina Amaro Motta x Drogaria São Paulo S.A

ID: 337308484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004057-72.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA AMARO MOTTA

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004057-72.2025.8.26.0006 (processo principal 1001840-39.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Karina Amaro Motta - Drogaria São Paulo S.a - Vistos. 1. Tratand… Processo 0004057-72.2025.8.26.0006 (processo principal 1001840-39.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Karina Amaro Motta - Drogaria São Paulo S.a - Vistos. 1. Tratando-se de execução de honorários advocatícios, o patrono Luiz Fernando de Sousa deve constar do polo ativo da ação. Providencie o Cartório a retificação do cadastro. 2. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2023, fls. 14/15, providencie a parte exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício fiscal vigente, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, providencie a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Jose Vasconcelos De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 312139585

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804191-72.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VASCONCELOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JHENIFFER MONIK RIBEIRO SARDINHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804191-72.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: JOS… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804191-72.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: JOSE VASCONCELOS DE LIMA Endereço: TRAVESSA QUINTA, LOTE JIBOIA, 2520, SÃO SEBASTIÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Dom Pedro II, 424, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência antecipada liminar ajuizada por JOSÉ VASCONCELOS DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a requerente, em suma, que é cliente do demandado, onde recebe seu benefício previdenciário, com domicílio bancário na Agência 1031, Conta 0616534. Ocorre que foi surpreendido com a efetivação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, referentes a “TARIFA BACÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, “GASTO C CREDITO”, “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”, pelo que requereu a declaração de inexistência de contratação dos serviços cobrados, a repetição do indébito, bem como a condenação do demandado em danos morais. Em decisão inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, promovida a inversão do ônus da prova, deferida a tutela antecipada pleiteada e, por fim, determinada a citação do requerido. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com preliminares de mérito e pugnando pela improcedência da ação (ID 109760974). Réplica (ID 113288379). Decisão de saneamento e organização do processo refutando as preliminares suscitadas pelas demandadas (ID 122382100). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e decidir. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, bem como as provas constantes dos autos mostram-se suficientes, considerando-se protelatória a produção de quaisquer outras. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva,14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, Resp. 2.832-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 04/12/91). Em face disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pela demandada. Inicialmente, cabe destacar que a relação sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do artigo 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Esse entendimento está sedimentado na Súmula n° 297 do STJ, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança das alegações da autora, reconhecida, ainda, a sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Cinge-se a controvérsia à real e válida contratação, pelo requerente, dos serviços bancários indicados na inicial. Com efeito, alega a parte autora que jamais aderiu a eles, “tampouco assinou qualquer contrato de serviços ou empréstimos com o REQUERIDO”. Denota-se que a instituição financeira faltou com o dever de informação. A parte consumidora, em momento algum, anuiu com a contratação desses serviços. Ademais, as instituições financeiras só excepcionalmente podem cobrar tarifas por serviços essenciais prestados às pessoas físicas. Consequentemente, é incontroverso que o autor não foi devidamente informado sobre as cobranças, sendo certo que foi cobrado por serviço que não contratou. No caso dos autos, o réu não comprovou a anuência expressa do autor para a contratação dos pacotes de serviços, tampouco a regularidade dos descontos realizados, ônus que lhe incumbia diante da verossimilhança das alegações do autor e da hipossuficiência técnica deste (art. 6º, VIII, CDC) Portanto, de rigor declarar a nulidade das tarifas bancárias indicadas na exordial. No que concerne à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, entendo que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Não havendo prova de engano justificável, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Quanto aos danos morais, é evidente a sua ocorrência, pelo que deve a demandada responder pelos prejuízos causados, em especial por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Nesse sentido: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem indevida. No caso dos autos, entendo que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo este valor à natureza compensatória e disciplinar do instituto, sem gerar enriquecimento ilícito à parte destinatária ou causar prejuízo excessivo contra a parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade/inexigibilidade dos valores referentes à tarifa de pacote de serviços (“TARIFA BACÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, “GASTO C CREDITO”, “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”"), com o consequente cancelamento dos respectivos descontos; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da parte autora relativo aos serviços não contratados, cujo valor deverá ser a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do arbitramento. Como corolário da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado até efetivo pagamento. Advirto, desde já, que na hipótese de não pagamento das custas ou despesas processuais finais pela parte condenada, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Na inexistência de custas ou despesas processuais a recolher, o processo, após o trânsito em julgado, poderá ser imediatamente arquivado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Processo nº 0003415-69.2021.8.26.0223

ID: 334918618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003415-69.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOTO SUPRI DISTRIBUIDORA DE MOTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-69.2021.8.26.0223 (processo principal 1001840-43.2020.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Moto Supri Distribuidora de Moto Peças Lt… Processo 0003415-69.2021.8.26.0223 (processo principal 1001840-43.2020.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Moto Supri Distribuidora de Moto Peças Ltda - Apresentou a empresa exequente o presente incidente, postulando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a pretexto "foram esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais à disposição da exequente, bem como mostraram-se infrutíferos todos os seus esforços na tentativa de ter seu crédito satisfeito pela empresa executada, o que caracterizaria a fraude" (fl 01). Citadas, as sócias não contestaram. A exequente requereu o julgamento antecipado do incidente (fl 197). Decido. O presente incidente detém finalidade específica, consistente em incluir, ou não, as sócias da empresa executada no polo passivo da execução principal. Desta forma, a análise se restringe estritamente aos pressupostos da medida pleiteada. Posto isso, é certo não derivar o crédito exequendo de relação consumerista. Logo, não há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista em seu artigo 28, § 5º, que autoriza a medida pelo simples inadimplemento ou pela insolvência da pessoa jurídica. Cabia, assim, à parte exequente detalhar e comprovar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, então estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, o que, com a devida vênia, não foi feito. Com efeito, a legislação civil adota a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, positivou e detalhou tais conceitos, dando a seguinte redação ao artigo 50 do CC: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." A revelia das rés implica a veracidade dos fatos alegados; todavia, não foram narradas condutas que pudessem se subsumir a uma das hipóteses previstas no artigo. Na verdade, vê-se que a credora postulou a desconsideração por não ter, em suma, encontrado, no feito executivo, bens passíveis de penhora. A petição inicial do incidente fundamentou-se, essencialmente, no insucesso das tentativas de constrição de bens da executada. Ocorre que a inexistência de patrimônio pela devedora, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não são circunstâncias suficientes para, sozinhas, implicar a pretendida desconsideração, porquanto, como dito, não se aplica a teoria menor à hipótese. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um dos pilares do direito empresarial e sua quebra é medida de caráter excepcionalíssimo. A mera insolvência ou a dificuldade de satisfação do crédito não configuram , assim, abuso de personalidade. Sobre o tema, leciona a mais abalizada doutrina que a desconsideração não pode ser utilizada como um mero atalho para alcançar o patrimônio dos sócios diante da frustração da execução. Conforme ensina Marlon Tomazette, em sua obra Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário, 10ª edição, Editora Saraiva, a desconsideração da personalidade jurídica "é medida excepcionalíssima, que só se justifica quando a autonomia patrimonial é utilizada de forma fraudulenta, com o nítido propósito de lesar credores, não bastando a mera insolvência da pessoa jurídica". Neste sentido, igualmente a jurisprudência: "Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - A ausência de bens penhoráveis não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica - Dá-se provimento ao recurso".(TJSP; Agravo de Instrumento 2099287-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2028471 MT 2021/0368641-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2021508 RS 2021/0354278-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022)". Não foram evidenciados, outrossim, atos concretos que instrumentalizassem a confusão patrimonial ou o abuso de personalidade jurídica. Deveras, não se comprovaram, por exemplo, depósitos de receitas da empresa em contas bancárias pessoais das sócias, ou mesmo que estas tenham passado a entabular contratos diretamente, no âmbito da atividade empresarial então exercida, utilizando seus nomes pessoais para se furtar às obrigações da sociedade. Não houve, da mesma forma, sequer pedido de produção de prova pericial contábil neste incidente, após o despacho de especificação de provas, não podendo a diligência ser determinada de ofício pelo juízo, uma vez que o conflito trata de meros direitos patrimoniais disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Tratando-se de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória, não há condenação em honorários sucumbenciais, Nesse sentido : "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Int. - ADV: SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP)

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Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

ID: 293751099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DORTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONICE DORTA DE FREITAS - CPF: 392.275.029-04 (APELANTE), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - CPF: 748.680.121-34 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta não ter contratado, recebido ou utilizado o cartão. Alega que os valores foram depositados por TED, indicando empréstimo pessoal disfarçado. Sentença reconheceu litigância de má-fé da autora, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, e condenou ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando sua conversão em empréstimo consignado; e (ii) saber se a cobrança realizada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado sem comprovação do envio ou uso do cartão caracteriza vício de consentimento, por ausência de informação clara ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC. Os valores foram transferidos por TED e não houve apresentação de faturas ou comprovantes de compras, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito. A prática contorna a limitação legal da margem consignável, permitindo cobrança de encargos superiores aos de empréstimo comum, o que impõe onerosidade excessiva. Diante disso, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central. A restituição de valores descontados em excesso deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira. O simples aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável, à míngua de prova de situação vexatória ou constrangimento. Afastada a multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com transferência única via TED e sem comprovação de uso do cartão caracteriza vício de consentimento e deve ser convertida em empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado. 2. A restituição de valores cobrados em excesso deve ser feita de forma simples, diante da ausência de má-fé. 3. O simples dissabor não configura dano moral indenizável. 4. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração inequívoca dos requisitos legais.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonice Dorta de Freitas contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa. Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284847865), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Leonice Dorta de Freitas ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta que tais descontos decorrem de suposto contrato de cartão de crédito consignado que jamais teria contratado, recebido ou utilizado. Alega, ainda, que os valores foram creditados por meio de transferência eletrônica (TED), o que descaracterizaria a natureza do contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa (id. 284847860). Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. Pois bem. Sustenta a apelante que, em momento algum, contratou o serviço na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, é pacífico que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma, ao analisar os autos, verifica-se que, embora o pacto firmado entre as partes esteja intitulado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (id. 284847547), constata-se que a instituição financeira realizou transferência bancária (TED) de valor em favor da parte autora (id. 284847850). Ademais, conforme se depreende das faturas anexadas pela instituição financeira em sua contestação, a autora não efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito, sendo incontroversa que as despesas lançadas sob a rubrica “saque” correspondem na realidade, a transferência bancária realizada em favor do consumidor. Desse modo, resta evidente que a disponibilização dessa modalidade contratual tem por finalidade contornar a limitação legal da margem consignável, além de viabilizar a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados nos empréstimos consignados. Tal prática impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva, tornando a dívida praticamente impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado a apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Este é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (RAC n. 1014588-06.2019.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.11.2022 – destaquei). Por fim, não se justifica a condenação da recorrente por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC, devendo ser afastada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando afastada a multa por litigância de má-fé cominada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

ID: 293751100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONICE DORTA DE FREITAS - CPF: 392.275.029-04 (APELANTE), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - CPF: 748.680.121-34 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta não ter contratado, recebido ou utilizado o cartão. Alega que os valores foram depositados por TED, indicando empréstimo pessoal disfarçado. Sentença reconheceu litigância de má-fé da autora, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, e condenou ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando sua conversão em empréstimo consignado; e (ii) saber se a cobrança realizada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado sem comprovação do envio ou uso do cartão caracteriza vício de consentimento, por ausência de informação clara ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC. Os valores foram transferidos por TED e não houve apresentação de faturas ou comprovantes de compras, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito. A prática contorna a limitação legal da margem consignável, permitindo cobrança de encargos superiores aos de empréstimo comum, o que impõe onerosidade excessiva. Diante disso, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central. A restituição de valores descontados em excesso deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira. O simples aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável, à míngua de prova de situação vexatória ou constrangimento. Afastada a multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com transferência única via TED e sem comprovação de uso do cartão caracteriza vício de consentimento e deve ser convertida em empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado. 2. A restituição de valores cobrados em excesso deve ser feita de forma simples, diante da ausência de má-fé. 3. O simples dissabor não configura dano moral indenizável. 4. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração inequívoca dos requisitos legais.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonice Dorta de Freitas contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa. Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284847865), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Leonice Dorta de Freitas ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta que tais descontos decorrem de suposto contrato de cartão de crédito consignado que jamais teria contratado, recebido ou utilizado. Alega, ainda, que os valores foram creditados por meio de transferência eletrônica (TED), o que descaracterizaria a natureza do contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa (id. 284847860). Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. Pois bem. Sustenta a apelante que, em momento algum, contratou o serviço na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, é pacífico que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma, ao analisar os autos, verifica-se que, embora o pacto firmado entre as partes esteja intitulado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (id. 284847547), constata-se que a instituição financeira realizou transferência bancária (TED) de valor em favor da parte autora (id. 284847850). Ademais, conforme se depreende das faturas anexadas pela instituição financeira em sua contestação, a autora não efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito, sendo incontroversa que as despesas lançadas sob a rubrica “saque” correspondem na realidade, a transferência bancária realizada em favor do consumidor. Desse modo, resta evidente que a disponibilização dessa modalidade contratual tem por finalidade contornar a limitação legal da margem consignável, além de viabilizar a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados nos empréstimos consignados. Tal prática impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva, tornando a dívida praticamente impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado a apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Este é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (RAC n. 1014588-06.2019.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.11.2022 – destaquei). Por fim, não se justifica a condenação da recorrente por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC, devendo ser afastada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando afastada a multa por litigância de má-fé cominada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5001161-10.2024.8.13.0283

ID: 281714467

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001161-10.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5001161-10.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VILMAR RODRIGUES ROCHA CPF: 215.340.818-01 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 SENTENÇA Vistos em correição. VILMAR RODRIGUES ROCHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL-AAB. Assevera a parte autora ser aposentado do INSS e que, recentemente, descobriu que está sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria desde abril de 2024. Que, tais descontos, foram realizados sob o título de “CONTRIBUIÇÃO AAB”sem o seu conhecimento ou autorização. Narra a parte autora que desconhece o motivo desses débitos, pois nunca firmou qualquer contato com a parte requerida e, tampouco autorizou tais descontos em seu benefício. Arguiu que, até o ajuizamento da ação, a parte autora teve indevidamente descontado o valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), por três meses. Requereu, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos na conta- corrente junto ao requerido e do benefício previdenciário do autor. Requereu: a concessão de tutela de urgência para determinar que cesse imediatamente os descontos mensais; a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a concessão da inversão do ônus da prova; o julgamento totalmente procedente dos pedidos formulados, declarando a inexistência do débito, a condenação dos danos materiais em dobro, bem como a fixação de danos morais. Juntou documentos de ID: 10272843167. Decisão de ID.Num. 10282210555 - Pág. 1, concedendo a medida liminar, bem como os benefícios de justiça ao autor. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID. Num. 10337258180 - Pág. 1 , arguindo, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, afirmou ser uma associação voltara para a prestação de serviços aos seus associados, como assistência odontológicas, assistência de telemedicina, assistências farmacêuticas, entre outros serviços. Afirmou que a parte autora sempre teve tais serviços em sua disposição e que, para a desvinculação dos serviços ali prestados, bastava o contato simples pelo próprio número que aparece no contracheque da associação e, se desvincularia da ré. Arguiu que a matéria tratada na presente lide não implica em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mencionou, ainda, que os fatos narrados pela parte autora não ensejam a fixação de quantum indenizatório, eis que não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Terminou por requerer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de ID: 10337257699. Impugnação a contestação em ID: 10347539101 , em óbvia infirmação aos argumentos despendidos pela demandada. Devidamente intimadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida se quedou silente. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Afasto referida preliminar, eis que, "a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista" (STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS , rel. ministro Marco Buzzi , j. 14/4/2015). Passo pois, ao enfrentamento do mérito. Inicialmente cumpre ressaltar que a relação entabulada nos autos, ao contrário do que afirma o requerido, em tese, é de consumo, estando autor e réu enquadrados, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação. Também é de se registrar que não resta dúvida de que a responsabilidade contratual do requerido, em tese, é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 14 e 18, ambos do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Lado outro, sabe-se que a responsabilidade civil encontra suas diretrizes no art. 186 do Código Civil, que preconiza que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Completa o art. 927 da mesma lei: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De todos esses dispositivos legais conclui-se que, independentemente da natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil, é imprescindível a existência da prática de ato ilícito, do dano e do nexo causal. Ausente qualquer deles não há dever de indenizar. Dito isto, verifica-se que a questão debatida nos autos cinge-se à análise quanto à regularidade da cobrança dos valores que ensejaram os descontos mensais na aposentadora do requerente. Em seu turno, o requerido se limitou a arguir que os serviços proporcionados pela associação sempre foram ofertados ao demandante e que, por isso, cabíveis os descontos em seu benefício. Ocorre que, não juntou aos autos, em nenhum momento, prova que comprovasse a validade da contratação dos serviços, de modo que, a ausência de pactuação de negócio jurídico entre as partes, por certo, obsta o demandado de proceder qualquer desconto em nome do autor. Neste viés, importante salientar que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório, à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Assim sendo, os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, até porque a ré tinha o dever de proceder à conferência de informações e autorização para realizar as cobranças. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária desde cada desconto indevido (Súmula 43) e juros de mora desde a citação. Comprovados os descontos indevidos no benefício do autor, causando-lhe diminuição do poder aquisitivo, deve a ré indenizar, em especial por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Aliás, o desconto indevido de valores em benefícios previdenciários constitui, por si só, fato ensejador de dano moral: "DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019)" . Assim, no presente caso, por medida de equidade, levando-se em consideração que os descontos indevidos não foram de grande monta e nem se procederam durante longo intervalo de tempo, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para aliviar o sofrimento psíquico e o desconforto que suportou o autor em razão da conduta ilegal da ré ao consignar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem acarretar seu enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente feito para: i) declarar a nulidade do negócio jurídico; ii) condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados a este título, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJMG e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido; e iii) ratificar a tutela concedida nos autos; iii) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJMG a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC . Condeno o polo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após as formalidades legais, arquive-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Edson Alberto De Souza x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 277588278

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

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SILVIA MAIRA DE SOUZA BODNARIUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001840-22.2024.5.02.0320 REQUERENTE: EDSON ALBERTO DE SOUZA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001840-22.2024.5.02.0320 REQUERENTE: EDSON ALBERTO DE SOUZA REQUERIDO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acba909 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais nos autos principais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamada concorda com os cálculos do reclamante. Autos principais: 1001373-14.2022.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 280.027,78 b) Juros do principal – R$ 65.414,49 c) FGTS p/ dep. - R$ 19.239,46 d) Juros do FGTS - R$ 4.494,34 e) INSS Reclamada – R$ 48.449,92 f) Juros do INSS - R$ 20.133,95 g) Hon. Per. Técnico - R$ 2.901,75 Total da Execução – R$ 440.661,69 Imposto de Renda - R$ 13.814,12 (d) Não há recolhimento previdenciário cota empregado, uma vez que o autor contribuiu pelo teto. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, apresentar o IDPJ, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais se encontram no C. TST. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

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