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Sara Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320476766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000225-20.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: SARA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: SARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : SARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO GONCALVES ZIPPERER ADVOGADO : Dr. PEDRO MARCOS MACIEL AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 613056c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 8e91e45). Regular a representação processual (Id 7c5421b). Preparo dispensado (Id ee410d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SARA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001878-27.2023.4.01.3603

ID: 260704241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-27.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001878-27.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD - MT30713/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 01/02/2021, que resultou no óbito de Edson Daniel da Cruz Barreto Menezes. A parte autora alega, em suma, que protocolou o requerimento administrativo em 01/12/2022 a fim de receber seguro DPVAT, em decorrência do falecimento de seu filho, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de existência de pendências há mais de 90 dias. Passo a decidir. A questão controvertida é regulada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, que abarca entre os danos pessoais cobertos as indenizações decorrentes de óbito, no valor estipulado de R$ 13.500,00. Por seu turno, o art. 5º da já mencionada lei estabelece que o pagamento da indenização por morte será efetivado por meio de simples prova do acidente e do dano proveniente. Assim dispõe a legislação: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; No caso em análise, a requerente solicita o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de seu filho, Edson Daniel da Cruz Barreto Menezes, em 01/02/2021, cuja causa mortis foi trauma por acidente automobilístico. Em que pese o pedido administrativo ter sido indeferido sob o fundamento de não exaurimento da via administrativa, no requerimento apresentado pelo genitor do de cujus, sr. Edson Barreto Menezes, houve a apresentação dos mesmos documentos e o pedido foi deferido, sendo pago o valor de R$ 6.750,00 (ID 1679054492). Portanto, amparado na documentação anexada aos autos, entendo que encontra-se devidamente comprovado que o de cujus faleceu em decorrência de traumas causados por acidente de trânsito, de modo que a parte autora, na condição de herdeira do falecido, faz jus à indenização integral do seguro DPVAT, pelo evento morte. Ressalto, por fim, que é devido à parte autora a metade do seguro, nos termos do art. 792 do Código Civil, considerando que a parcela correspondente à 50% já foi paga ao genitor do falecido. Saliente-se que os efeitos da tutela foram antecipados e a CAIXA efetuou o pagamento da indenização na fração de 50% (R$ 6.750,00), em 05/10/2023 (ID 1849429184). Quanto ao pedido de condenação do réu à indenização por danos morais não merece acolhimento. A demora da resposta da indenização referente ao DPVAT na esfera administrativa pela CAIXA, por si só, não justifica a condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que a morosidade não constitui ato ilícito gerador de responsabilidade civil. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT pelo evento morte de Edson Daniel da Cruz Barreto Menezes, acrescido de correção monetária desde a data do acidente (01/02/2021), e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

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Gabriela Pereira Lopes x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 331216481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-40.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LIBERTI CONSULTORIA LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001878-40.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES RECLAMADO: ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001878-40.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd7e06d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 06/10/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PEREIRA LOPES

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Processo nº 1010750-49.2025.8.26.0008

ID: 332827189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010750-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RATERO DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARINUCCI

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Processo 1010750-49.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jéssica Ratero Donato - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Ivo Vieira Donato, falecido em 25 de… Processo 1010750-49.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jéssica Ratero Donato - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Ivo Vieira Donato, falecido em 25 de novembro de 2019, conforme certidão de óbito de fls. 05. O autor da herança era divorciado (certidão de fls. 17/18) e deixou as herdeiras filhas Jéssica Ratero Donato (fls. 32), solteira (certidão de fls. 21), Letícia Ratero Donato Caparroz (fls. 29), casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Lopes Caparroz Júnior (fls. 28) e Yasmim Ariel Cardoso Donato (fls. 27), solteira (certidão de fls. 20). Compõem o monte-mor dos presentes autos: direitos hereditários sobre crédito de titularidade da genitora do de cujus, oriundo de precatório. Encartaram-se aos autos os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus (fls. 07/08) e certidão negativa de débitos federais (fls. 26). As custas judiciais foram parcialmente recolhidas a fls. 30/31. É o breve relatório. Inicialmente, tendo em conta a inexistência de litígio e considerando que os valores que integram o espólio não ultrapassam o limite fixado no artigo 664 do Código de Processo Civil, o feito deve tramitar pelo rito do arrolamento sumário. Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp nº 1.896.526/DF, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante a herdeira filha Jéssica Ratero Donato, CPF nº 380.008.408-20, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa das herdeiras e de seus respectivos cônjuges ou companheiros (se for o caso): nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, data da celebração do casamento ou do início da união estável, regime de bens adotado no casamento ou na união estável e grau de parentesco com o inventariado; c) especificação dos valores que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; d) especificação de eventuais dívidas ativas e passivas, inclusive com menção às datas, títulos, origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores; 2- apresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para cada uma das herdeiras, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores partilhados; 3- complementar o valor das custas judiciais, observando o disposto no artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 4- juntar certidão atualizada de casamento da herdeira filha Letícia. No mais, providencie a UPJ a expedição de ofício ao Juízo do Processo nº 1001878-42.2025.8.2.0009, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX Vila Prudente, para que providencie a transferência dos valores devidos ao "de cujus" para os autos do presente feito, a fim de assegurar a futura partilha. Deverá constar no ofício que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Anoto que o ofício deverá ser encaminhado pela i. Advogada da inventariante, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação, que deverá ser realizada por ato ordinatório após a expedição do ofício pela UPJ. Após o encarte da resposta do ofício, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para o cumprimento da presente decisão pela inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação das interessadas no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP)

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Processo nº 1001878-60.2019.4.01.3314

ID: 333912074

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-60.2019.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL SAMPAIO FILHO SAMAF INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE AZEVEDO BELENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001878-60.2019.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001878-60.2019.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e PAULO ROCHA BARRA - BA9048 POLO PASSIVO: LOURIVAL SAMPAIO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA DE AZEVEDO BELENS - BA75279 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF visando à cobrança de valores oriundos de contrato bancário celebrado com a empresa SAMAF Indústria e Comércio de Uniformes LTDA – ME, tendo sido incluído no polo passivo, além da empresa, o Sr. Lourival Sampaio Filho, na qualidade de terceiro interessado e fiador. O requerido Lourival Sampaio Filho apresentou contestação no ID 2117880185, na qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se retirou da sociedade em 16/03/2015, com averbação regular perante a Junta Comercial, e que, em 11/08/2017, a própria CEF promoveu renegociação contratual com inclusão de novo fiador, sem a sua anuência, o que configuraria exoneração válida da fiança prestada. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a denunciação da lide em face de Luiz Fernando Lopes dos Santos, apontado como atual fiador. No ID 2147886635, a CEF impugnou o pedido de gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e afirmou haver legalidade no contrato, pugnando pela continuidade do feito. No ID 2163978643, a CEF, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da ação, requerendo a inclusão do referido fiador e nova citação de Carlos Alberto Sampaio Monteiro, sócio atual da empresa devedora. Passo à análise. I – Denunciação da lide e responsabilidade do fiador substituído A denunciação da lide, prevista no art. 70, III, do Código de Processo Civil, é medida processual que tem por finalidade permitir a inclusão de terceiro responsável por eventual regresso, como nos casos de fiança, sub-rogação e responsabilidade contratual derivada. Cuida-se de intervenção de terceiros autorizada nos casos em que há previsão legal ou contratual de responsabilidade regressiva. No presente caso, verifico por meio dos documentos de IDs 2117902666 e 2117902669 que, após a saída societária do requerido Lourival Sampaio Filho, ocorrida em 16/03/2015, houve a celebração de novo contrato de renegociação de dívida com inclusão de novo fiador, Sr. Luiz Fernando Lopes dos Santos, conforme documento firmado em 11/08/2017. Tal fato é suficiente para demonstrar a ciência e a concordância tácita da instituição financeira com a substituição do fiador originário. Conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil: "O cedente, salvo disposição em contrário no contrato, responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato." Diante da retirada societária regularmente averbada em 2015 e do decurso do prazo bienal, ausente qualquer demonstração de fraude ou abuso, assim como diante da celebração de novo contrato de renegociação de dívida com inclusão de novo fiador, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Lourival Sampaio Filho para figurar no feito, sendo sua exclusão da lide medida que se impõe. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), verifico que o pedido formulado pelas partes no sentido de inclusão de Luiz Fernando Lopes dos Santos como litisdenunciado atende aos requisitos legais e está devidamente instruído. Assim, é de ser deferida a denunciação da lide, para que o novo fiador passe a integrar o feito, com oportunidade de manifestação e ampla defesa. II – Nova tentativa de citação de Carlos Alberto Sampaio Monteiro Consoante requerido pela parte autora, verificou-se nos autos que a tentativa anterior de citação restou infrutífera. Contudo, há nos autos elemento de prova (certidão de oficial de justiça) de que o requerido atendeu ao telefone indicado no mandado. Considerando o princípio da busca pela efetividade processual, defiro o pedido de nova tentativa de citação pessoal de Carlos Alberto Sampaio Monteiro no endereço constante do ID nº 2163978643, qual seja Rua Carlos Gomes, nº 1043, Bairro Dois de Julho, Salvador/BA, CEP 40060-325, não havendo que ser considerado citado unicamente por ter atendido o contato telefônico. III – Conclusão Diante do exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva de Lourival Sampaio Filho, extinguindo o feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Defiro a denunciação da lide de Luiz Fernando Lopes dos Santos, devendo ser incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de litisdenunciado; c) Defiro a nova tentativa de citação de Carlos Alberto Sampaio Monteiro no endereço indicado no ID nº 2163978643, com urgência. Cumpra-se. Cite-se e intime-se conforme o necessário. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001878-20.2025.8.26.0663

ID: 302569390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHAPECó OESTE REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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Processo 1001878-20.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o seguin… Processo 1001878-20.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB 15920/SC)

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Processo nº 1001878-33.2025.8.26.0400

ID: 295284924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L. E. V. L. S. M. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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Processo 1001878-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.L.S. - - E.S.L. - - M.J.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro… Processo 1001878-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.L.S. - - E.S.L. - - M.J.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido do(a) requerido(a), ou 30% do salário mínimo nacional vigente, se desempregado(a), a partir da citação, devidos a(o)(s) menor(es) em tal patamar ante a ausência de prova robusta acerca da possibilidade do réu e que deverá ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante crédito bancário junto ao Banco NU pagamentos 0260, Ag. 0001, conta 57091318-2. Oficie-se ao empregador do requerido (fl. 03, item IV, c), para desconto bem como para que forneça ao Juízo cópia dos seus 6 últimos holerites. Em relação a guarda defiro a reserva de moradia à genitora, bem como visitação tal qual inicial. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 15h30min., que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente para comunicação do ato e participação na audiência designada. Consta na petição inicial o telefone celular do requerido. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Inconciliados, determino a realização de estudo psicossocial. 10. Ciência ao Ministério Público. Fls. 15/16: ciência para a parte autora. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP), ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP), ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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Processo nº 1001878-50.2025.8.26.0362

ID: 293579040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001878-50.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-50.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.32 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.10, defiro… Processo 1001878-50.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.32 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.10, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que tratando-se de Revisional de Alimentos, faz-se necessário demonstrar o binômio (necessidade + possibilidade). Portanto, necessário que se aguarde a instrução probatória. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 13/08/2025 ÀS 15:10 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

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