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Processo nº 1006366-84.2025.8.11.0000

ID: 255902768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006366-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006366-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006366-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006366-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, sobretudo em virtude dos antecedentes criminais que ostena. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006366-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante, tal como sustentado em pedido anterior referente aos coacusados Sérgio e William[1], alega que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Aduz que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque Cledson possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. [1] HC nº 1006373-76.2025.8.11.0000 e 1006375-46.2025.8.11.0000. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006366-84.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Cledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Ab initio, esclareço que o impetrante interpôs os HCs nº 1006373-76.2025.8.11.0000 e 1006375-46.2025.8.11.0000 em favor dos coacusados William Cristian Pinto Ramos e Sérgio Francisco Mendes, apresentando os mesmos fundamentos deduzidos em favor de Cledson Felipe Tossuê Rodrigues. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, juntamente com William Cristian Pinto Ramos e Sérgio Francisco Mendes, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). O periculum libertatis resta igualmente evidenciado em relação a Cledson, visto que ele se encontrava em liberdade provisória nos Autos nº 1000115-81.2024.8.11.0098, acusado da suposta prática do mesmo crime, tráfico de drogas. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a existência de ação penal em curso revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida [41,16 kg de cocaína], bem como no fato de o custodiado estar em liberdade provisória nos Autos nº 1000115-81.2024.8.11.0098, acusado da suposta prática do mesmo crime, tráfico de drogas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006375-46.2025.8.11.0000

ID: 255893723

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006375-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Cristian Pinto Ramos, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante, tal como sustentado em pedido anterior referente ao coacusado Sérgio[1], alega que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Aduz que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque William possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. [1] HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Ab initio, esclareço que o impetrante interpôs o HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042 em favor do coacusado Sérgio Francisco Mendes, apresentando os mesmos fundamentos ora deduzidos em favor de William Cristian Pinto Ramos. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e Sérgio Francisco Mendes, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). O periculum libertatis resta igualmente evidenciado em relação a William, visto que ele atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto pelo cometimento do crime de roubo majorado no PEP nº 2000051-13.2024.8.11.0047. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida [41,16 kg de cocaína], bem como no fato de o custodiado estar cumprindo pena em regime semiaberto quando, supostamente, incorreu na prática de novos delitos [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de William Cristian Pinto Ramos, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006375-46.2025.8.11.0000

ID: 255893726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006375-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Cristian Pinto Ramos, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante, tal como sustentado em pedido anterior referente ao coacusado Sérgio[1], alega que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Aduz que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque William possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. [1] HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Ab initio, esclareço que o impetrante interpôs o HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042 em favor do coacusado Sérgio Francisco Mendes, apresentando os mesmos fundamentos ora deduzidos em favor de William Cristian Pinto Ramos. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e Sérgio Francisco Mendes, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). O periculum libertatis resta igualmente evidenciado em relação a William, visto que ele atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto pelo cometimento do crime de roubo majorado no PEP nº 2000051-13.2024.8.11.0047. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida [41,16 kg de cocaína], bem como no fato de o custodiado estar cumprindo pena em regime semiaberto quando, supostamente, incorreu na prática de novos delitos [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de William Cristian Pinto Ramos, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Enterprise Services Brasil Servicos De Tecnologia Ltda x Izabel Viana Giorno

ID: 314510773

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001163-22.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

IZABEL VIANA GIORNO

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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FABIO VIANA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001163-22.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001163-22.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: IZABEL VIANA GIORNO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001163-22.2022.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Na hipótese, verifica-se que a Corte a quo rejeitou a arguição da reclamada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não era necessária a complementação da prova pericial, visto que o laudo técnico apresentado revelou-se convincente quanto à caracterização da doença ocupacional desenvolvida pela autora (síndrome do túnel do carpo) e à redução da capacidade laboral. Destacou que “o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aos autos e com base no exame físico atual”, bem como que “a perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira”. Frisou que, “quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamente qual omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suas especificações”. Dessa forma, nos termos do acórdão regional, não há falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que não houve nenhum vício na realização da prova pericial, consistindo as alegações da ré em mero inconformismo com o resultado da perícia realizada, desfavorável à sua pretensão. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PROVA PERICIAL. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No que concerne ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no caso, a Corte a quo, amparando-se no laudo pericial, consignou que ficaram provados o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora (síndrome do túnel do carpo) e a atividade laboral, assim como a redução da capacidade laboral em 20%. Registrou-se que “a incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores”, bem como que “as conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos”. Dessa forma, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita, é devida a reparação pecuniária. Por outro, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que as conclusões do eminente Juízo a quo basearam-se em provas robustas e suficientes, produzidas nos autos, notadamente a prova pericial. O que se verifica, e é comum, é a parte recorrente pretender, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, a reforma da decisão no tocante a matéria fática, o que não é possível nesta Corte Superior Trabalhista. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO (10%). RAZOABILIDADE. ARTIGO 791-A DA CLT. REDUÇÃO INDEVIDA. De acordo com o acórdão regional, não é cabível a redução do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), visto que devidamente observado os termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001163-22.2022.5.02.0462, em que é AGRAVANTE ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO IZABEL VIANA GIORNO. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Insiste com a alegação de que ficou configurada nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de nova perícia. Afirma “o objetivo da perícia, constante no laudo pericial, é totalmente desvinculado daquele realmente caracterizado (isto porque, em se tratando de ação revisional, não se discute a existência de nexo causal entre a patologia desenvolvida pela agravada e o labor exercido na agravante, mas, sim, como já registrado, discute-se eventual recuperação da capacidade laboral da agravada)”. Indica, assim, violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que o Regional, ao manter a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, ofendeu os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, e 505, inciso I, do CPC. Assevera que “todos os testes e inspeções realizados no exame físico, pela n. perita, não apresentaram qualquer alteração na saúde da agravada e demonstraram a plena capacidade laboral dela, merecendo destaque o fato de que não foi constatada qualquer limitação nos movimentos, tampouco foi relatada qualquer dor ou diminuição na força muscular”. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirma que ficou configurada violação do artigo 791-A, § 2º, incisos I, III e IV, da CLT, “pois, ao fixar o percentual devido a título de horários sucumbenciais, deixou de analisar o trabalho despendido pelo advogado da agravante e da agravada, a complexidade da matéria do caso e o valor atribuído à causa”. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADO NO PROCESSO ORGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT, 373, I, E , I, DO CPC; 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO (10%). RAZOABILIDADE. ARTIGO 791-A DA CLT. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id31e33a5; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id d2d8b80). Regular a representação processual (Id 3a7132d ). Preparo satisfeito (Id e35b62b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/10/2024, às 10:08:25 - e1ba3cc Consta do Acórdão que de simples análise do laudo pericial acostado ao id. 423a360, verifica-se que o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aosautos e com base no exame físico atual (fls. 1123). Às fls. 1127 do laudo se nota que foi analisada a condição atualdo punho da autora, conforme exame físico realizado naquela ocasião. A perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira. Quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamentequal omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suasespecificações. Resta evidente que a reclamada não se conforma com aconclusão pericial e essa análise deve ser realizada no mérito da demanda. Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida emseu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume oartigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. Afinalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização deteses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira doentendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Nahipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramentojurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade derevolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervo probatório,procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Preliminar. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa A autora alega que o laudo pericial é nulo e não serve como elemento de convicção do juízo, uma vez que está desvinculado do objeto da alção revisional e o perito não respondeu aos seus quesitos. Sustenta que a perícia não apurou a situação atual da recorrida e que, por isso, não atende o objeto da ação revisional e que a fundamentação do laudo não encontra guarida na realidade, sendo insuficiente, para a manutenção da incapacidade, o fato de autora permanecer em tratamento médico. Requer seja decretada a nulidade do laudo e, portanto, da sentença primária, determinado-se a reabertura da instrução processual para confecção de novo laudo pericial. Analiso. Trata-se de ação revisional proposta pela empresa, visando a reforma da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista sob nº 1001881-23.2016.5.02.0464, na qual foi condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, diante do reconhecimento de doença profissional, sob o fundamento de que o tratamento pode ter reduzido a incapacidade laboral da obreira. Na ação originária, reconheceu-se que a trabalhadora era portadora da doença profissional "Síndrome do Túnel do Carpo", havendo nexo causal com o trabalho e o juízo condenou a ré ao pagamento de "pensão mensal correspondente a 20% da remuneração, devida desde a rescisão contratual, de forma vitalícia, com acréscimo do 13º salário anual;" (fls. 972). Proposta a presente ação revisional, o juízo determinou a realização de perícia médica e intimou as partes para apresentar quesitos (id. 2f920e8). A médica-perita apresentou o laudo de id. 423a360 - fls. 1122/1132, no qual concluiu, com base no exame físico atual e exames médicos complementares, que " a incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores." (fls. 1131). A requerente impugnou o laudo, alegando sua nulidade, ao fundamento de que não foi avaliada a condição atual da requerida e que não foram respondidos os seus quesitos (fls. 1139/1141). A perita apresentou esclarecimentos sucintos, destacando que a conclusão levou em conta a condição física atual da reclamante, os exames médicos complementares e o fato de que não houve alteração na patologia, permanecendo a obreira em tratamento. Quanto aos quesitos, esclareceu que as questões estão respondidas no corpo do laudo (fls. 1149). Em nova impugnação, a recorrente reiterou a nulidade do laudo e rechaçou a fundamentação da perita, sustentando que o fato de a recorrida ostentar cicatriz cirúrgica e se manter em tratamento não é fator que assegura a incapacidade laboral (fls. 1153/1154). Não tem razão a reclamada. De simples análise do laudo pericial acostado ao id. 423a360, verifica-se que o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aos autos e com base no exame físico atual (fls. 1123). Às fls. 1127 do laudo se nota que foi analisada a condição atual do punho da autora, conforme exame físico realizado naquela ocasião. A perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira. Quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamente qual omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suas especificações. Resta evidente que a reclamada não se conforma com a conclusão pericial e essa análise deve ser realizada no mérito da demanda. Não há nulidade a ser reconhecida. Revisão do pensionamento Alega a requerente que a documentação encartada pela autora não tem relação com a doença diagnosticada na ação originária e que comprova a origem diversa - não ocupacional - das moléstias sofridas pela reclamante. Sustenta que a recorrida detém plena capacidade laboral, inclusive realizando diversas viagens, como demonstram as fotografias encartadas aos autos. Assevera que o exame pericial não demonstra elemento novo capaz de ensejar a incapacidade laboral atual da recorrida. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre relevar, como brevemente relatado no tópico anterior, que a incapacidade laboral da obreira foi reconhecida nos da reclamação trabalhista sob nº 1001881-23.2016.5.02.0464, cuja revisão pretende a recorrente. Na ação originária, reconheceu-se que a autora era portadora de Sindrome do Tunel do Carpo, havendo nexo com o trabalho realizado na empresa reclamada, apresentando quadro de redução da capacidade para o trabalho de 20%. Em razão disso, a reclamada foi condenada ao pagamento de pensão mensal vitalicia, eis que constada a redução permanente da capacidade laboral da trabalhadora em 20% (fls. 968/969). A empresa adentrou com a presente ação revisional, alegando que houve superação da incapacidade laboral. Portanto, não prospera a arguição que busca relacionar a doença, em sua causa, a outra origem. O laudo pericial produzido nos autos, no entanto, concluiu de modo diverso. A perita destacou que não houve alteração quanto à incapacidade atestada no processo originário, destacando que: "Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores. As conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos." (fls. 1131) Quanto às alegações da ré, no sentido de que a autora juntou documentação relativa a outras patologias, que não tem relação com a incapacidade atestada nos autos originários, de se destacar em tais documentos em nada interferem no caso em tela, isso porque a conclusão do laudo pericial tem por base exame físico e histórico da doença que ensejou o pensionamento. Fato é que a conclusão da perita não foi infirmada por qualquer meio de prova e prevalece como elemento de convicção do juízo. Por fim, cabe destacar que a argumentação da ré no sentido de que a autora realiza viagens, conforme fotografias de fls. 979/958, em nada afasta a conclusão pericial, tampouco é prova da ausência da incapacidade atestada nos autos originários, valendo destacar que a incapacidade foi fixada em 20% e está afeta às atividades desenvolvidas à época do vínculo. Nesse contexto, correta a decisão primária que julgou improcedente o pedido de revisão do pensionamento. Nada a modificar. (...) Honorários de sucumbência Pretende a reversão do ônus de sucumbência e, em caso de entendimento diverso, a redução dos honorários ao percentual de 5%. Desassistido de razão. Sucumbente a requerente no objeto da ação revisional, responde pelos honorários de advogado. Demais, o percentual arbitrado em sentença (10% sobre o valor que resultar da liquidação), afigura-se razoável e adequado aos parâmetros de arbitramento erigidos no art. 791-A, da CLT. Nada a modificar. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “(...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Na hipótese, verifica-se que a Corte a quo rejeitou a arguição da reclamada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não era necessária a complementação da prova pericial, visto que o laudo técnico apresentado revelou-se convincente quanto à caracterização da doença ocupacional desenvolvida pela autora (síndrome do túnel do carpo) e à redução da capacidade laboral. Destacou que “o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aos autos e com base no exame físico atual”, bem como que “a perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira”. Frisou que, “quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamente qual omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suas especificações”. Dessa forma, nos termos do acórdão regional, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que não houve nenhum vício na realização da prova pericial, consistindo as alegações da ré em mero inconformismo com o resultado da perícia realizada, desfavorável à sua pretensão. No que concerne à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no caso, a Corte a quo, amparando-se no laudo pericial, consignou que ficaram provados o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora (síndrome do túnel do carpo) e a atividade laboral, assim como a redução da capacidade laboral em 20%. Registrou-se que “a incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores”, bem como que “as conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos”. Dessa forma, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita, é devida a reparação pecuniária. Por outro, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que as conclusões do eminente Juízo a quo basearam-se em provas robustas e suficientes, produzidas nos autos, notadamente a prova pericial. O que se verifica, e é comum, é a parte recorrente pretender, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, a reforma da decisão no tocante a matéria fática, o que não é possível nesta Corte Superior Trabalhista. Intactos, portanto, os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, e 505, inciso I, do CPC. Por fim, ao contrário do pretendido pela reclamada, não é cabível a redução do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), visto que devidamente observado os termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

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Enterprise Services Brasil Servicos De Tecnologia Ltda x Izabel Viana Giorno

ID: 314510801

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001163-22.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

IZABEL VIANA GIORNO

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIANA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001163-22.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001163-22.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: IZABEL VIANA GIORNO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001163-22.2022.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Na hipótese, verifica-se que a Corte a quo rejeitou a arguição da reclamada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não era necessária a complementação da prova pericial, visto que o laudo técnico apresentado revelou-se convincente quanto à caracterização da doença ocupacional desenvolvida pela autora (síndrome do túnel do carpo) e à redução da capacidade laboral. Destacou que “o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aos autos e com base no exame físico atual”, bem como que “a perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira”. Frisou que, “quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamente qual omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suas especificações”. Dessa forma, nos termos do acórdão regional, não há falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que não houve nenhum vício na realização da prova pericial, consistindo as alegações da ré em mero inconformismo com o resultado da perícia realizada, desfavorável à sua pretensão. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PROVA PERICIAL. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No que concerne ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no caso, a Corte a quo, amparando-se no laudo pericial, consignou que ficaram provados o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora (síndrome do túnel do carpo) e a atividade laboral, assim como a redução da capacidade laboral em 20%. Registrou-se que “a incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores”, bem como que “as conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos”. Dessa forma, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita, é devida a reparação pecuniária. Por outro, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que as conclusões do eminente Juízo a quo basearam-se em provas robustas e suficientes, produzidas nos autos, notadamente a prova pericial. O que se verifica, e é comum, é a parte recorrente pretender, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, a reforma da decisão no tocante a matéria fática, o que não é possível nesta Corte Superior Trabalhista. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO (10%). RAZOABILIDADE. ARTIGO 791-A DA CLT. REDUÇÃO INDEVIDA. De acordo com o acórdão regional, não é cabível a redução do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), visto que devidamente observado os termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001163-22.2022.5.02.0462, em que é AGRAVANTE ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO IZABEL VIANA GIORNO. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Insiste com a alegação de que ficou configurada nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de nova perícia. Afirma “o objetivo da perícia, constante no laudo pericial, é totalmente desvinculado daquele realmente caracterizado (isto porque, em se tratando de ação revisional, não se discute a existência de nexo causal entre a patologia desenvolvida pela agravada e o labor exercido na agravante, mas, sim, como já registrado, discute-se eventual recuperação da capacidade laboral da agravada)”. Indica, assim, violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que o Regional, ao manter a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, ofendeu os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, e 505, inciso I, do CPC. Assevera que “todos os testes e inspeções realizados no exame físico, pela n. perita, não apresentaram qualquer alteração na saúde da agravada e demonstraram a plena capacidade laboral dela, merecendo destaque o fato de que não foi constatada qualquer limitação nos movimentos, tampouco foi relatada qualquer dor ou diminuição na força muscular”. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirma que ficou configurada violação do artigo 791-A, § 2º, incisos I, III e IV, da CLT, “pois, ao fixar o percentual devido a título de horários sucumbenciais, deixou de analisar o trabalho despendido pelo advogado da agravante e da agravada, a complexidade da matéria do caso e o valor atribuído à causa”. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADO NO PROCESSO ORGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT, 373, I, E , I, DO CPC; 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO (10%). RAZOABILIDADE. ARTIGO 791-A DA CLT. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id31e33a5; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id d2d8b80). Regular a representação processual (Id 3a7132d ). Preparo satisfeito (Id e35b62b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/10/2024, às 10:08:25 - e1ba3cc Consta do Acórdão que de simples análise do laudo pericial acostado ao id. 423a360, verifica-se que o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aosautos e com base no exame físico atual (fls. 1123). Às fls. 1127 do laudo se nota que foi analisada a condição atualdo punho da autora, conforme exame físico realizado naquela ocasião. A perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira. Quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamentequal omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suasespecificações. Resta evidente que a reclamada não se conforma com aconclusão pericial e essa análise deve ser realizada no mérito da demanda. Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida emseu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume oartigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. Afinalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização deteses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira doentendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Nahipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramentojurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade derevolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervo probatório,procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Preliminar. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa A autora alega que o laudo pericial é nulo e não serve como elemento de convicção do juízo, uma vez que está desvinculado do objeto da alção revisional e o perito não respondeu aos seus quesitos. Sustenta que a perícia não apurou a situação atual da recorrida e que, por isso, não atende o objeto da ação revisional e que a fundamentação do laudo não encontra guarida na realidade, sendo insuficiente, para a manutenção da incapacidade, o fato de autora permanecer em tratamento médico. Requer seja decretada a nulidade do laudo e, portanto, da sentença primária, determinado-se a reabertura da instrução processual para confecção de novo laudo pericial. Analiso. Trata-se de ação revisional proposta pela empresa, visando a reforma da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista sob nº 1001881-23.2016.5.02.0464, na qual foi condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, diante do reconhecimento de doença profissional, sob o fundamento de que o tratamento pode ter reduzido a incapacidade laboral da obreira. Na ação originária, reconheceu-se que a trabalhadora era portadora da doença profissional "Síndrome do Túnel do Carpo", havendo nexo causal com o trabalho e o juízo condenou a ré ao pagamento de "pensão mensal correspondente a 20% da remuneração, devida desde a rescisão contratual, de forma vitalícia, com acréscimo do 13º salário anual;" (fls. 972). Proposta a presente ação revisional, o juízo determinou a realização de perícia médica e intimou as partes para apresentar quesitos (id. 2f920e8). A médica-perita apresentou o laudo de id. 423a360 - fls. 1122/1132, no qual concluiu, com base no exame físico atual e exames médicos complementares, que " a incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores." (fls. 1131). A requerente impugnou o laudo, alegando sua nulidade, ao fundamento de que não foi avaliada a condição atual da requerida e que não foram respondidos os seus quesitos (fls. 1139/1141). A perita apresentou esclarecimentos sucintos, destacando que a conclusão levou em conta a condição física atual da reclamante, os exames médicos complementares e o fato de que não houve alteração na patologia, permanecendo a obreira em tratamento. Quanto aos quesitos, esclareceu que as questões estão respondidas no corpo do laudo (fls. 1149). Em nova impugnação, a recorrente reiterou a nulidade do laudo e rechaçou a fundamentação da perita, sustentando que o fato de a recorrida ostentar cicatriz cirúrgica e se manter em tratamento não é fator que assegura a incapacidade laboral (fls. 1153/1154). Não tem razão a reclamada. De simples análise do laudo pericial acostado ao id. 423a360, verifica-se que o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aos autos e com base no exame físico atual (fls. 1123). Às fls. 1127 do laudo se nota que foi analisada a condição atual do punho da autora, conforme exame físico realizado naquela ocasião. A perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira. Quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamente qual omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suas especificações. Resta evidente que a reclamada não se conforma com a conclusão pericial e essa análise deve ser realizada no mérito da demanda. Não há nulidade a ser reconhecida. Revisão do pensionamento Alega a requerente que a documentação encartada pela autora não tem relação com a doença diagnosticada na ação originária e que comprova a origem diversa - não ocupacional - das moléstias sofridas pela reclamante. Sustenta que a recorrida detém plena capacidade laboral, inclusive realizando diversas viagens, como demonstram as fotografias encartadas aos autos. Assevera que o exame pericial não demonstra elemento novo capaz de ensejar a incapacidade laboral atual da recorrida. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre relevar, como brevemente relatado no tópico anterior, que a incapacidade laboral da obreira foi reconhecida nos da reclamação trabalhista sob nº 1001881-23.2016.5.02.0464, cuja revisão pretende a recorrente. Na ação originária, reconheceu-se que a autora era portadora de Sindrome do Tunel do Carpo, havendo nexo com o trabalho realizado na empresa reclamada, apresentando quadro de redução da capacidade para o trabalho de 20%. Em razão disso, a reclamada foi condenada ao pagamento de pensão mensal vitalicia, eis que constada a redução permanente da capacidade laboral da trabalhadora em 20% (fls. 968/969). A empresa adentrou com a presente ação revisional, alegando que houve superação da incapacidade laboral. Portanto, não prospera a arguição que busca relacionar a doença, em sua causa, a outra origem. O laudo pericial produzido nos autos, no entanto, concluiu de modo diverso. A perita destacou que não houve alteração quanto à incapacidade atestada no processo originário, destacando que: "Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores. As conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos." (fls. 1131) Quanto às alegações da ré, no sentido de que a autora juntou documentação relativa a outras patologias, que não tem relação com a incapacidade atestada nos autos originários, de se destacar em tais documentos em nada interferem no caso em tela, isso porque a conclusão do laudo pericial tem por base exame físico e histórico da doença que ensejou o pensionamento. Fato é que a conclusão da perita não foi infirmada por qualquer meio de prova e prevalece como elemento de convicção do juízo. Por fim, cabe destacar que a argumentação da ré no sentido de que a autora realiza viagens, conforme fotografias de fls. 979/958, em nada afasta a conclusão pericial, tampouco é prova da ausência da incapacidade atestada nos autos originários, valendo destacar que a incapacidade foi fixada em 20% e está afeta às atividades desenvolvidas à época do vínculo. Nesse contexto, correta a decisão primária que julgou improcedente o pedido de revisão do pensionamento. Nada a modificar. (...) Honorários de sucumbência Pretende a reversão do ônus de sucumbência e, em caso de entendimento diverso, a redução dos honorários ao percentual de 5%. Desassistido de razão. Sucumbente a requerente no objeto da ação revisional, responde pelos honorários de advogado. Demais, o percentual arbitrado em sentença (10% sobre o valor que resultar da liquidação), afigura-se razoável e adequado aos parâmetros de arbitramento erigidos no art. 791-A, da CLT. Nada a modificar. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “(...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Na hipótese, verifica-se que a Corte a quo rejeitou a arguição da reclamada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não era necessária a complementação da prova pericial, visto que o laudo técnico apresentado revelou-se convincente quanto à caracterização da doença ocupacional desenvolvida pela autora (síndrome do túnel do carpo) e à redução da capacidade laboral. Destacou que “o trabalho técnico foi realizado com base no histórico da doença da trabalhadora, conforme documentação médica encartada aos autos e com base no exame físico atual”, bem como que “a perita confronta as condições que deram ensejo à incapacidade com as condições atuais da obreira”. Frisou que, “quanto aos quesitos, a recorrente não indica especificamente qual omissão teria lhe ensejado prejuízos, bastando as conclusões do laudo e suas especificações”. Dessa forma, nos termos do acórdão regional, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que não houve nenhum vício na realização da prova pericial, consistindo as alegações da ré em mero inconformismo com o resultado da perícia realizada, desfavorável à sua pretensão. No que concerne à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no caso, a Corte a quo, amparando-se no laudo pericial, consignou que ficaram provados o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora (síndrome do túnel do carpo) e a atividade laboral, assim como a redução da capacidade laboral em 20%. Registrou-se que “a incapacidade estabelecida é para o labor na Enterprise sendo que não há incapacidade para atividades de viagens, que não exigem sobrecarga dos membros superiores”, bem como que “as conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos”. Dessa forma, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita, é devida a reparação pecuniária. Por outro, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que as conclusões do eminente Juízo a quo basearam-se em provas robustas e suficientes, produzidas nos autos, notadamente a prova pericial. O que se verifica, e é comum, é a parte recorrente pretender, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, a reforma da decisão no tocante a matéria fática, o que não é possível nesta Corte Superior Trabalhista. Intactos, portanto, os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, e 505, inciso I, do CPC. Por fim, ao contrário do pretendido pela reclamada, não é cabível a redução do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), visto que devidamente observado os termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL VIANA GIORNO

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Processo nº 1025633-55.2021.8.11.0041

ID: 310850743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025633-55.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025633-55.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025633-55.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME - CNPJ: 24.789.355/0001-70 (APELANTE), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (ADVOGADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (APELADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada para afastar a exigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) relativa à energia elétrica gerada por microgeração fotovoltaica e compensada nas unidades consumidoras indicadas. O juízo de origem fundamentou sua decisão na tese fixada pelo STJ no Tema 986, reconhecendo a incidência do tributo mesmo sobre energia compensada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando vinculada à energia elétrica produzida por sistema de microgeração fotovoltaica e compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), sem transferência onerosa de titularidade da mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia elétrica excedente gerada por microgeração fotovoltaica e injetada na rede distribuidora não configura operação mercantil, mas cessão gratuita com posterior compensação, sem transferência de titularidade, não se enquadrando no conceito constitucional de circulação de mercadoria. 4. A exigência do ICMS sobre a TUSD no contexto do sistema de compensação carece de suporte legal, pois inexiste o fato gerador previsto no art. 155, II, da CF/1988, e nos arts. 2º e 12 da LC 87/1996. 5. A jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer a não incidência do ICMS sobre a TUSD nas hipóteses de microgeração distribuída, considerando o caráter não oneroso da operação. 6. O Tema 986 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois trata da inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS em fornecimento oneroso de energia elétrica a consumidores cativos, não abrangendo situações de compensação de energia no SCEE. 7. A modulação dos efeitos da decisão é incabível, uma vez que a inexistência do fato gerador impõe a declaração ex tunc da inexigibilidade do tributo, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando vinculada à energia elétrica gerada por microgeração fotovoltaica e compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em razão da ausência de transferência onerosa de titularidade da mercadoria. 2. A cessão gratuita de energia excedente pelo consumidor-gerador à distribuidora não configura fato gerador do ICMS, por não se caracterizar como operação mercantil. 3. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia elétrica no regime de microgeração distribuída. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado sob o número 1025633-55.2021.8.11.0041, denegou a ordem pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito. Na origem, a impetrante, ora apelante, ajuizou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso e ao Diretor da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente sobre energia elétrica gerada por sistema de microgeração fotovoltaica e compensada por meio de créditos de energia nas unidades consumidoras indicadas (UCs nº 6-2850657-4, 6-2825924-0 e 6-2825683-2). Alegou, em síntese, que a exigência do imposto se revela indevida, porquanto ausente o fato gerador, eis que não configurada a circulação de mercadoria no âmbito da compensação da energia gerada e injetada na rede de distribuição, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança e pela consequente vedação à sua exigibilidade. (Id. 106590473). A petição inicial foi, inicialmente, indeferida por inadequação da via eleita, decisão esta reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Retornado os autos à origem, no curso da instrução, o pedido de concessão de liminar foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sendo posteriormente reformado em sede de agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigência do imposto, nos moldes requeridos. (Id. 286975447). A autoridade impetrada apresentou informações, sustentando a legalidade da cobrança. (Id. 286976355). A empresa Energisa, litisconsorte passiva, também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade da tributação impugnada. (Id. 286976359). Sobreveio sentença de mérito, pela qual o juízo a quo denegou a ordem, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 986/STJ à hipótese dos autos. Fundamentou-se o decisum na premissa de que, ainda que a energia elétrica seja gerada pela própria impetrante, no regime de microgeração distribuída, subsiste a utilização da rede pública de distribuição, cuja remuneração pela TUSD atrai a incidência do ICMS, nos termos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça. (Id. 286976386). Irresignada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que a hipótese dos autos não se enquadra nos contornos do Tema 986, por tratar-se de energia produzida e consumida no âmbito do sistema de compensação, sem efetiva circulação de mercadoria. Defende que, nesse contexto, não há fato gerador do imposto, requerendo a reforma da sentença e a concessão definitiva da segurança vindicada. (Id. 286976388). As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que pugnou pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos da legalidade da exação tributária com base na jurisprudência da Corte Superior. (Id. 286976392). Recurso tempestivo (Id. 28676388). Sem preparo por força de lei. (Id. 287718361). Após, vieram-me à conclusão, em obediência às normas regimentais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado sob o número 1025633-55.2021.8.11.0041, DENEGOU a ordem pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre energia elétrica produzida pela própria consumidora, no âmbito de sistema de microgeração fotovoltaica, e compensada nos moldes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), instituído pela Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL e atualmente disciplinado pela Lei n. 14.300/2022. O juízo de origem, ao denegar a segurança, amparou-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, assentando a incidência do tributo sobre a TUSD mesmo nos casos de energia injetada e compensada, por considerar que o uso da rede de distribuição atrai, por si só, o fato gerador do imposto. Todavia, com a devida vênia, o entendimento não merece subsistir. É firme, nesta Corte de Justiça, o entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando vinculada ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, especialmente no que tange às modalidades de microgeração e minigeração distribuída. A razão de ser dessa orientação reside no fato de que, no âmbito do referido sistema, a energia excedente injetada na rede elétrica pelo consumidor-gerador não se caracteriza como operação mercantil, mas sim como cessão não onerosa — verdadeiro empréstimo gratuito — realizado em favor da concessionária distribuidora, com posterior compensação. Por conseguinte, inexiste circulação jurídica de mercadoria apta a configurar a hipótese de incidência do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição da República, bem como dos artigos 2º e 12 da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). Isso porque, como consabido, o conceito constitucional de "circulação de mercadorias" pressupõe transferência da titularidade, com caráter oneroso, o que manifestamente não se verifica no caso das operações de compensação decorrentes da micro e minigeração distribuída. Tal entendimento, ademais, encontra respaldo não apenas na legislação vigente — mormente na Lei Complementar Estadual n. 696/2021, que prevê expressamente a isenção do ICMS incidente sobre essas operações até 31 de dezembro de 2027 — como também na consolidada jurisprudência desta Corte, consubstanciada, entre outros, nos seguintes julgados: Apelação Cível n. 1003988-37.2022.8.11.0041, de relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo; Apelação/Remessa Necessária n. 1001881-20.2022.8.11.0041, relatada pela Des. Maria Aparecida Ribeiro; e Agravo Interno n. 1016660-77.2022.8.11.0041, sob relatoria da Des. Anglizey Solivan de Oliveira, todos convergentes na conclusão ora sufragada. No que se refere à alegação do ente fazendário quanto à aplicabilidade do Tema 986 do STJ, igualmente não lhe assiste razão. É que referido precedente trata, especificamente, da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica prestado por concessionárias a consumidores cativos. Trata-se, pois, de situação jurídica substancialmente diversa da que ora se examina, na qual se discute o regime jurídico da compensação de energia elétrica oriunda da microgeração e minigeração distribuída. Na sistemática aqui em exame, não há contrato de fornecimento oneroso de energia, mas sim cessão gratuita de excedentes de energia produzida pelo próprio consumidor, que, por força de normativa da ANEEL e, posteriormente, da Lei n. 14.300/2022, é posteriormente compensada, sem que haja transferência definitiva de titularidade da mercadoria, elemento indispensável à caracterização do fato gerador do ICMS. Portanto, a invocação do Tema 986, além de impertinente, revela-se absolutamente inócua para infirmar a sentença vergastada. No que toca ao pleito recursal relativo à modulação dos efeitos da decisão, igualmente não merece acolhida. Conforme consagrado no ordenamento jurídico, a modulação de efeitos constitui técnica excepcional, aplicável precipuamente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.868/1999, ou, em situações extremamente restritas, quando presentes requisitos rigorosos de segurança jurídica e interesse social, os quais, manifestamente, não se verificam na espécie. Além disso, a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD no contexto do sistema de compensação de energia elétrica decorre do reconhecimento da própria inexistência do fato gerador, circunstância que impõe a produção de efeitos ex tunc, nos termos da jurisprudência consolidada e em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos." Diante de todo o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO da apelação interposta por PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, para reformar a sentença de primeiro grau e, em consequência, conceder a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente sobre a energia elétrica produzida e compensada no âmbito do sistema de microgeração fotovoltaica da impetrante, em relação às unidades consumidoras discriminadas na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744823

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744835

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA

Decisão (expediente)

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 1001881-39.2024.4.01.3314

ID: 297846588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-39.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001881-39.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001881-39.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO - BA61330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OSCAR FERREIRA DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando reconhecimento de períodos especiais de labor, com a posterior conversão dos mesmos em tempo de contribuição comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada citação da demandada (ID 2126906197). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2136839368, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica pela parte autora (ID 2140868501). Sem requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição ou decadência considerando a não constatação do decurso dos respectivos prazos, a teor do disposto no art. 103 da Lei n. 8213/91. No mérito, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos vínculos laborais compreendidos nos períodos de 01/10/1984 a 02/04/1990, 02/07/1990 a 04/01/1999, 25/02/1999 a 18/11/2009 e 02/02/2010 a 02/03/2020, sua conversão em tempo comum e posterior concessão de aposentadoria desde a data do seu requerimento administrativo (11/10/2021). De início, tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício se deu após a vigência das novas regras previdenciárias advindas com a EC 103/2019, algumas considerações se fazem necessárias. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição, mais benéficas. Nesse ponto, considerando que a pretensão autoral envolve o pedido de reconhecimento de períodos especiais de labor com posterior conversão destes em período de tempo comum, oportuno registrar que com a Reforma da Previdência deixou de ser possível a conversão do tempo especial para o comum. Entretanto, a interpretação até o momento mais aceita acerca desta alteração legislativa mais prejudicial é a de que o trabalho em atividade especial que ocorreu até 13/11/2019 ainda pode ser convertido, mesmo que o requerimento da aposentadoria seja feito posteriormente, em respeito ao princípio tempus regitactum. Demais disso, embora a constitucionalidade da aludida regra esteja sendo questionada na ADI 6309, ela possui eficácia imediata até ulterior deliberação legislativa ou judicial em sentido contrário. No mérito, debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que segundo o enunciado da AGU n. 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.97, superior a 90 decibéis desta data até 18.11.2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regitactum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 no DJE) (grifamos) A partir de tais considerações, analisando o caso concreto, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1984 a 02/04/1990 e 02/07/1990 a 04/01/1999, nos quais a parte autora exerceu a atividade de ajudante de mecânico e mecânico (CTPS de ID 2060497173 - Pág. 3 e 2060497170 - Pág. 4). Com efeito, a atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). Contudo, na hipótese dos autos, observa-se que a referida atividade era prestada junto a uma empresa de transporte de cargas e uma oficina mecânica, tornando inviável a equiparação pretendida. Já em relação ao período posterior a 28/04/1995, se faz necessária a demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos por meio de formulários legais. E, neste ponto, tem-se que o laudo técnico de ID 2060497179 - Pág. 2 e o formulário de ID 2060497179 - Pág. 4 não comprovam o referido labor especial, eis que a mensuração do ruído se deu de forma variável, com indicação de níveis abaixo do limite legal de tolerância, descaracterizando a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme exige a legislação de regência. De igual modo, não é possível reconhecer a especialidade do vínculo laboral compreendido no período de 02/02/2010 a 02/03/2020, eis que de acordo com o PPP de ID 2060497179 - Pág. 6 o autor desenvolveu suas atividades laborativas exposto a níveis de ruído abaixo do limite legal de tolerância. Por outro lado, em relação ao período de 25/02/1999 a 18/11/2003, o PPP de ID 2060497179 - Pág. 10 indica exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância (90,1dB), motivo pelo qual, reconheço como especial o referido tempo de contribuição. Já em relação ao período subsequente (19/11/2003 a 18/11/2009), não restou demonstrado o labor especial. Neste sentido, a técnica utilizada para aferição do ruído não se coaduna com o quanto disposto no Tema n. 174/TNU (que preconiza a utilização obrigatória da NHO-01 da FUNDACENTRO). Ademais, convém destacar que o Tema n. 317/TNU foi anulado no julgamento dos embargos de declaração ocorrido em 14/05/2026 no PREDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, de modo que, permanece obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. Com relação, ainda, ao vínculo de 19/11/2003 a 18/11/2009, o mesmo PPP indica exposição a óleos e graxas. Neste ponto, em relação à exposição aos hidrocarbonetos, estes são compostos formados por carbono e hidrogênio, sendo sua maior fonte o petróleo e o gás natural. Já os hidrocarbonetos aromáticos são aqueles que possuem o benzeno em sua composição. Assim, estes compostos geralmente apresentam forte odor característico e são, na maioria, cancerígenos. Os óleos e graxas, por sua vez, são enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Acerca do enquadramento da atividade como especial, o Dec. 53.831/64 elenca os hidrocarbonetos como agentes químicos nocivos à saúde, com enquadramento no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos). Já o Dec. 83.080/79 traz a previsão do enquadramento nos itens 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.11 (outros tóxicos; associação de agentes). Por sua vez, o Dec. 2.172/97 enquadra a atividade como especial no item 1.0.7 (carvão mineral e seus derivados, inclusive óleos minerais). Assim, o Dec. 3048/99 traz a mesma previsão do regulamento anterior. Além disso, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 - LINACH indica que o benzeno e os óleos minerais são agentes reconhecidamente cancerígenos aos humanos. Contudo, na prática, a interpretação destas previsões era bastante controvertida. Diante desta discussão, a TNU afetou como representativo de controvérsia o incidente de uniformização para decidir a seguinte questão controvertida: A indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” é suficiente para caracterizar a atividade como especial?”. O qual foi julgado, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 298: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. (acórdão publicado em 23/06/2022) Neste contexto, não é possível reconhecer a especialidade do referido vínculo. Por fim, deve ser considerado o período de 10/10/2000 a 31/10/2000 e 27/05/2009 a 05/11/2009, no qual o autor recebeu benefício por incapacidade (ID 2136839429), como período contributivo especial, segundo entendimento vinculante do STJ: Tese Firmada. Tema 998 STJ. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Fincadas essas premissas, convertendo em tempo comum o tempo especial reconhecido nesta sentença e somando-o ao tempo de afastamento do autor nos períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade e ao restante do tempo comum já reconhecido administrativamente, conclui-se por um total de 36 anos, 09 meses e 19 dias, de tempo de contribuição comum, na data do requerimento administrativo, o que é suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrativo de tempo de contribuição anexo a esta sentença. Quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. O INSS é isento de custas e não houve antecipação por parte do autor. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas previstas no art. 85, §3º, inciso I do CPC, bem como o seu critério de aplicação disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, pagando-lhe as diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo e não prescritas, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 950 do STJ) desde o seu vencimento (súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança (Lei n. 11.960/09 desde a citação (súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação, (art. 85, §4º, II do CPC), oportunidade em que deverá ser observado o quanto disposto na súmula n. 111 do STJ. No que tange ao reexame necessário, ainda que a presente sentença seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade da condenação ultrapassar o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, I do CPC que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício, precedentes deste Tribunal Regional Federal de 1ª Região (Processo REsp 1727337 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0046981-6 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/09/2019). Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Eduardo Diehl x Fiagril Ltda

ID: 315140047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003393-26.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIEHL

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RORIZ BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003393-26.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO DIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003393-26.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO DIEHL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por FIAGRIL LTDA (autos nº 1005524-08.2021.8.11.0045, em apenso). Aduz o embargante que as partes firmaram contrato de Compra e Venda de Feijão Soja em Grãos Fixo, prometendo o contratado entregar 600.000 kg (seis mil quilos) de soja. O prazo de entrega dos grãos seria do dia 01/02/2021 até 28/02/2021. O preço dos produtos foi fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por saca, perfazendo o total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Informou que o produto contratado não foi entregue e que a embargada optou por executar apenas a multa penal compensatória, fixada em 50% (cinquenta por cento) acrescida de encargos de mora na monta de 1% (hum por cento) ao mês. Todavia, para chegar no valor final perseguido, o exequente converteu, unilateralmente, o preço da saca de soja. Afirmou que em 28/02/2021 o valor da saca de soja era de R$ 161,50 (cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). O embargado apontou que a multa penal compensatória equivaleria ao importe de R$ 880.656,27 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). Alegou que no contrato não há previsão de cláusula penal aplicável à embargada, por eventual descumprimento contratual, e, ante a alegada onerosidade excessiva, requereu seja rescindido o contrato sem imposição de ônus para as partes. Ao final requereu: “ I - Requer seja conhecido e provido os Embargos à Execução reconhecendo o caráter de adesão do contrato impugnado, tornando nulo as cláusulas que exonerem a possibilidade de revisão da relação negocial, tais como: cláusula 3.1 e 3.2; II – Em decorrência do grande impacto que a Pandemia de COVID-19 trouxe para o negócio desenvolvido pelo Embargante, requer seja reconhecida a onerosidade excessiva, conforme teoria da imprevisão, e, consequentemente, seja rescindido o contrato sem imposição de qualquer ônus as partes, principalmente a Cláusula Penal Compensatória; III – Requer seja fixada a base de cálculo para incidência da cláusula penal compensatória, tendo como embasamento o montante inserido na Cláusula Terceira do contrato objeto de execução, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); IV – Pugna pelo reequilíbrio da cláusula penal compensatória, reconhecendo sua exorbitância, reduzindo-a ao patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. V – Eventual, caso não entenda da forma acima estampada, requer seja delimitado a incidência da cláusula penal observando o valor total inserido na Cláusula Terceira do contrato objeto de execução, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); VI – Finalmente, requer que os juros de mora sejam contados em momento posterior à citação do Executado” Decisão ao Id. 88300396 recebendo os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo e designando-se audiência conciliatória. Impugnação aos embargos juntada ao Id. 89784918 refutando os argumentos apresentados pelo embargante. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipóteses do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. As partes firmaram contrato de compra e venda de feijão soja em grão fixo, contrato n.º 89784918. O preço do produto foi fixado pelas partes em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) bruto, por saca de 60 Kg cada, perfazendo o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Vide clausula 3 do contrato. O contrato prevê multa penal compensatória em 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, acrescida dos encargos de mora. Sob o argumento de que se trata de um contrato de adesão, requereu a parte embargante a revisão das clausulas apresentadas, com a consequente exclusão das 3.1 e 3.2. As clausulas mencionadas possuem as seguintes dicção: “3.1. Da modalidade de preço fixo, as partes reconhecem que a presente fixação de preço será tida como fixa e irreajustável, não estando sujeita a qualquer revisão, para mais ou para menos. As Partes reconhecem e declaram expressamente que as obrigações assumidas por força deste contrato estão em perfeito equilibrio econômico, representando benefício para ambas as partes e não causando qualquer tipo de lesão às mesmas. 3.2. Em função do previsto neste instrumento, especialmente neste item, as Partes ao concretizarem a presente negociação reconhecem, desde já, que dentre outros fatores, a desvalorização da moeda nacional ou estrangeira, majoração ou criação de novos tributos, oscilações nas bolsas nacionais e internacionais de mercadorias, intemperies climáticas, pragas, não constituem fatores caracterizadores de acontecimentos extraordinários e/ou imprevisíveis capazes de ensejar qualquer revisão das condições contratadas, assumindo cada parte. individualmente, todos os riscos por modificações de vantagens e ou desvantagens que referidos fatores podem ocasionar até a efetiva entrega de mercadoria e a liquidação de todas as obrigações contempladas neste contrato”. Ao verificar o contrato mencionado, verifico que se tratar de contrato de compra e venda futura de soja, que não tem a natureza de contrato de adesão, eis que, apesar do formato padrão, das cláusulas constantes, vê-se que foi regido com liberdade negocial e autonomia privada. Os contratantes tiveram a oportunidade de realizar as tratativas necessárias para a confirmação do pacto e, se de fato o embargante estivesse insatisfeito com o preço fixado ou com quaisquer das demais cláusulas estipuladas, bastava não ter firmado o contrato de compra e venda com a apelada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – VALOR PROPORCIONAL – MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em redução do montante arbitrado a título de cláusula penal se fixado em percentual razoável e compatível com a natureza da obrigação. O contrato de compra e venda futura de soja não tem a natureza de contrato de adesão, mas sim de contratipo, conforme precedentes das Cortes Superiores, contendo um formato padrão, mas regido com liberdade negocial e autonomia privada”. (N.U 1001881-16.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Como se vê, o contrato de compra e venda de soja futura é espécie de contrato-tipo, que nada mais é do que espécie contratual onde há a elaboração prévia de seu conteúdo. Todavia, regulado pela liberdade e autonomia privada para a alteração das cláusulas, diferentemente do contrato de adesão, onde não há espaço para a autonomia privada, cabendo a uma das partes apenas a assinatura do termo. Assim, não há que se falar em nulidade das clausulas contratuais livremente fixadas entre as partes. Prosseguindo na análise das questões suscitadas pelo embargante, constata-se que ele afirmou que a clausula penal não restou prevista no contrato. Todavia, esta alegação não se sustenta. A cláusula penal encontra-se expressamente fixada. Item 6.2 do contrato, in verbis: “6.2. Sem prejuízo do acima previsto, as partes prefixam a cláusula penal compensatória em 50% (cinquenta por cento) inclusive do lucros valor cessantes da dívida confessada, e emergentes acrescida dos encargos da mora, para a composição das perdas e danos, a faculdade de desconsiderar a multa referida derivados do inadimplemento. Ficando assegurado a(o) COMPRADOR(A) e optar por liquidar as perdas e danos em ação própria”. Assim, diante da clara previsão contratual, desnecessária qualquer deliberação outra nesse sentido. Extrai-se, ainda, dos autos que o embargante/executado, para se eximir da obrigação e responsabilização contratual, alega a ocorrência de caso fortuito e força maior, a lançar mão de teoria de imprevisão para afastar o inadimplemento contratual, pretendendo inclusive afastar suposta onerosidade excessiva, positivadas nos arts. 317 e 478, ambos do Código Civil. A “Teoria da Imprevisão”, como diz a doutrina, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou deferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se torna prevê-los razoável e antecedentemente. Ressalta-se que a teoria da imprevisão se encontra submetida à existência de três requisitos: a) que o prejuízo resulte de evento alheio ao comportamento das partes; b) que o evento determinante do prejuízo não seja apenas imprevisto, mas também imprevisível e, c) que o prejuízo resultante para o onerado seja realmente significativo. Pois bem. Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Contudo, a embargante apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. De todo modo, ressalto que, segundo dados oficiais governamentais, no período pandêmico o Brasil teve a maior safra da história, superando histórico e demonstrando a inocorrência dos efeitos da pandemia ao trabalho no campo. A toda evidência, mesmo levando-se em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar a intervenção ao contratado pelas partes a fim de que sejam “restabelecidos” os elementos econômico e financeiro sob novas condições, já que nada foi produzido neste sentido. Assim, o relato da situação da crise econômico-financeira como fato constitutivo do caso fortuito não tem respaldo probatório. A tese de excesso de execução pautou-se na inclusão indevida do valor relativo à cláusula penal compensatória sob o valor da soja há época e não o valor fixo estabelecido no contrato. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Assim, observando a cláusula penal, extrai-se que esta foi fixada na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, acrescida dos encargos de mora. Como valor confessado, entendemos ser este o valor fixo do contrato inadimplido, qual seja de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e não sobre o valor obtido pelo exequente/embargado da soja na data da entrega do produto, como calculado pelo exequente/embargado. Assim, verifico o excesso alegado. A cláusula penal tem a finalidade de compensar a parte pelo descumprimento imotivado do contrato, não se confundindo com a multa moratória que tem o escopo de garantir o cumprimento de cláusula específica do contrato ou punir o inadimplente em função da mora contratual, consoante disposto do Código Civil: “Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.” Todavia, no que diz respeito à cláusula penal, ressai, que a referida foi fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do valor confessado. Nesse passo, analisando a natureza do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, consistente na compra e venda antecipada de grãos, reputo que a cláusula penal se mostra demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstância que recomenda a sua redução. É imperiosa a redução da cláusula penal, quando se mostrar demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, a rigor do Código Civil que preleciona: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Por sua vez, o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura): “Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.” Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, afim de evitar enriquecimento ilícito. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015, assim como postulado pela embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para reconhecer o excesso de execução apontado, devendo a clausula penal compensatória ser reduzida para o equivalente a 10% (dez por cento), e incidir sobre o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que deve ser corrigido monetariamente, desde o vencimento da obrigação, e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406), a contar da citação, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do excesso de execução), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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