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Processo nº 1008999-18.2023.8.11.0007

ID: 333796182

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008999-18.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ SALLES PADOVAN REZEK VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEVERSON FERNANDES - CPF: 018.257.401-60 (APELANTE), CLAYTON ANTUNES DOS SANTOS - CPF: 327.844.301-20 (ADVOGADO), CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), ALEXANDRE FERNANDES - CPF: 333.943.189-20 (APELANTE), MARIA BEATRIZ SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 730.071.708-00 (APELADO), SIDNEI TADEU CUISSI - CPF: 158.820.138-44 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK registrado(a) civilmente como VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 220.321.968-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Uso Indevido De Estrada Particular. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de interdito proibitório cumulada com manutenção de posse ajuizada por proprietários de imóvel rural contra vizinhos que utilizavam estrada situada dentro da propriedade alheia, apesar da existência de acesso alternativo por via pública. 2. Pedido de manutenção de posse e proibição de passagem pela estrada denominada “WF”. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se os autores detêm posse legítima e atual sobre a área; e (ii) se há ameaça concreta à posse a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir 4. Comprovação da posse dos autores por matrícula dos imóveis e evidências materiais de turbação (destruição de cercas). 5. Reconhecimento judicial da inexistência de servidão em ação conexa de usucapião afasta qualquer alegação de posse legítima pelos réus. 6. Preenchidos os requisitos do art. 567 do CPC para concessão do interdito proibitório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de servidão reconhecida judicialmente impede a alegação de posse legítima e autoriza o interdito proibitório contra invasão de estrada particular." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008999-18.2023.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek. A questão nodal foi decidida no bojo da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, que tem como objeto a estrada rural, denominada “WF", que está situada no imóvel dos Apelados e era utilizado pelos Apelantes como acesso a imóvel vizinho. A Juíza sentenciante reconheceu a ocorrência de turbação por parte dos Apelantes. Ao final, condenou-os ao pagamento da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformados, os Apelantes dizem que utilizam a estrada “WF” desde 1.990, mediante uso pacífico e contínuo por mais de três décadas, inclusive com reconhecimento público do trajeto pelo Legislativo Municipal em 2018. Argumentam que nunca houve oposição por parte dos Apelados até 2023, quando foram surpreendidos pelo fechamento abrupto da estrada. Alegam, também, que a estrada rural não corta internamente os lotes de propriedade dos Apelados, pois está situada em área marginal e de pouco valor produtivo. No mais, defendem que, embora haja acesso alternativo, é mais longo (9,48 km) e passa por cursos d’água canalizados com manilhas. Com esses argumentos, pediram a reforma da sentença. Contrarrazões no ID 286786924. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Manutenção de Posse ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek em desfavor de Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes, em razão da utilização indevida de estrada rural, denominada “WF", que está localizada em sua propriedade particular (lotes 203-A e 203-B, na comunidade Céu Azul, Alta Floresta/MT). Alegaram que, apesar de existir rota alternativa de acesso ao imóvel vizinho – estrada municipal 3º Oeste –, os Apelados insistem em utilizar a estrada “WF” mediante destruição de cerca colocada em 05/11/2023. Argumentaram que o imóvel dos Apelados não está encravado, e que a tentativa de forçar o uso da estrada situada em área particular é motivada por interesse em encurtar caminho, e não por necessidade real, tratando-se, portanto, de turbação injustificada da posse. A medida liminar foi concedida - ID 286786863 – posteriormente reformada por meio de Agravo de Instrumento. Na contestação, os Apelantes reforçaram os mesmos argumentos apresentados nos autos da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, conexa a esta demanda. Em resumo, defenderam a ausência dos requisitos da proteção possessória, em especial pela ausência de força nova da posse, pois a estrada “WF” é utilizada desde 1.990. Questionaram a revogação da Lei Municipal n. 2.453/2018 – que reconheceu o interesse público da estrada – pela Lei n. 2.702/2022, sem observância da formalidade exigida para a desafetação de bens públicos de uso comum do povo. Requereram, ao final, a improcedência do pedido possessório. A instrução foi encerrada antecipadamente, em especial porque o ponto nodal foi resolvido na ação conexa – Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007. A Juíza de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial dos Apelados e concedeu-lhes a manutenção de posse, com a proibição do uso da estrada “WF” pelos Apelantes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso verificada resistência à ordem judicial. Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação em que sustentam uso pacífico e prolongado da estrada 'WF', e argumentam tratar-se de posse velha. Com efeito, nos termos do artigo 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação possessória voltada à proteção do possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por ameaça de turbação ou esbulho. Para o êxito da pretensão, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) posse atual do autor (direta ou indireta), (ii) ameaça concreta de turbação ou esbulho e (iii) justo receio de sua concretização. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, o interdito proibitório “tem por finalidade garantir ao possuidor o exercício da posse diante de ameaça iminente. Trata-se de medida preventiva por excelência, sem necessidade de aguardar-se o esbulho ou a turbação efetiva” (Direito Civil – Direitos Reais, Atlas, 2022, p. 296). A jurisprudência, igualmente, exige prova da posse atual e do receio concreto, conforme decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR – AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. (TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 07/03/2025). No caso, a posse foi satisfatoriamente comprovada pelos Apelados mediante matrícula dos lotes 203-A e 203-B (ID 134368172), boletim de ocorrência e fotografias demonstrando a destruição de cercas em 05/11/2023 (ID 134368159). E mais: as evidências da turbação estão corroboradas pelo Laudo Pericial produzido no bojo da ação conexa - Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007 – donde se evidencia que a estrada “WF” cruza área de preservação permanente (APP) dentro da propriedade dos Apelados e que, segundo perito, deve ser objeto de recuperação ambiental, de acordo com as coordenadas geográficas constantes no laudo. É de fundamental importância ressaltar que os Apelantes foram vencidos na Ação de Usucapião de Servidão Aparente sobre a mesma estrada “WF”. Esse dado revela que o próprio Judiciário já reconheceu a inexistência de direito de servidão sobre o trecho em disputa, desautorizando qualquer alegação possessória dos Apelantes. Conforme pontua Flávio Tartuce, “a improcedência da ação de usucapião retira do pretenso possuidor qualquer expectativa jurídica legítima de posse autônoma sobre o bem” (Direito das Coisas, Forense, 2023). Portanto, não há direito adquirido à servidão, tampouco há posse legítima e atual a ser protegida pelos Apelantes. Tais elementos preenchem os requisitos legais exigidos para concessão do interdito proibitório: posse atual, ameaça e justo receio. Destaque-se que a alegação de uso antigo da estrada, ainda que fosse comprovado, não autoriza o esbulho da posse atual, nem afasta a aplicação do art. 567 do CPC. Feitos esses esclarecimentos, sem mais delongas, é de rigor a confirmação da sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001899-66.2025.8.26.0381

ID: 311307595

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valcir Batista de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1001899-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valcir Batista de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bebedouro - SP, nomeio, para tanto, o perito ANTONIO CARLOS FELTRIM. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1001899-55.2025.8.26.0223

ID: 291246919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001899-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.M.S. - A.A.M.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38… Processo 1001899-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.M.S. - A.A.M.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001899-31.2025.8.26.0619

ID: 312980251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-31.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001899-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Gomes Soares - Republicação da decisão de páginas 19/20 por não ter sido publicada corretament… Processo 1001899-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Gomes Soares - Republicação da decisão de páginas 19/20 por não ter sido publicada corretamente: Vistos. 1) O pedido urgente não merece acolhimento, ao menos por ora. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. O autor pretende o deferimento da ordem de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que desconhece a origem do débito. Observo que as alegadas irregularidades na inserção do nome no rol de maus pagadores estão estribadas apenas nos argumentos unilaterais produzidos pelo autor. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem sequer oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), sendo provável, até mesmo, a conciliação. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. 2) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) chama atenção o fato de o advogado ter escritório na cidade de São José do Rio Preto/SP, porém, ser o autor morador de Taquaritinga/SP. Considerando o perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória o que não encerra, em absoluto, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo apenas redobrada cautela do juízo na condução do processo, venha aos autos atualização da procuração outorgada de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo(a) autor(a), quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto (anoto que a procuração de fl. 08 não outorga poderes para a propositura de ação específica, declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais; bem como contém assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil), ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenado como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; b) colacionar aos autos comprovante de residência atual (três últimos meses), em nome do autor; d) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, juntando aos autos cópia de holerites ou extratos bancários de contas de sua titularidade (dos últimos três meses), cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração emitida pelo site da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1019537-11.2025.8.11.0000

ID: 316656671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019537-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019537-11.2025.8.11.0000. Agravante(s): JOSEMAR DIAS LOPES. Agravado(s): MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019537-11.2025.8.11.0000. Agravante(s): JOSEMAR DIAS LOPES. Agravado(s): MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSEMAR DIAS LOPES, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Devolução de Valores C/C Danos Morais e Danos Materiais n.º 1001899-56.2025.8.11.0002, ajuizada em face de MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP., que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário à Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarece Luiz Guilherme Marinoni: O relator tem poderes para dirigir o processo (art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV, e V, CPC. Nesse último caso, trata-se de expediente que visa abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário – a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchido os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:”o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”)e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). No caso em análise, o Agravante pretende a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande/MT, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Como cediço, não se admite a interposição de recurso de agravo de instrumento para combater decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especiais, o qual, como cediço, admite em determinadas situações, o manejo do Mandado de Segurança. Dessa feita, o inescusável equívoco perpetrado pela agravante impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro verificado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CABIMENTO PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a interposição de Agravo de Instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10006064220248119005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não cabe recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de previsão na Lei 9.099/95. (TJMT, N.U 1017451-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) – destaquei. Logo, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o presente recurso deve ser inadmitido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1019537-11.2025.8.11.0000

ID: 316656660

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019537-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DIAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDOMAR PEREIRA DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019537-11.2025.8.11.0000. Agravante(s): JOSEMAR DIAS LOPES. Agravado(s): MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019537-11.2025.8.11.0000. Agravante(s): JOSEMAR DIAS LOPES. Agravado(s): MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSEMAR DIAS LOPES, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Devolução de Valores C/C Danos Morais e Danos Materiais n.º 1001899-56.2025.8.11.0002, ajuizada em face de MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP., que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário à Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarece Luiz Guilherme Marinoni: O relator tem poderes para dirigir o processo (art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV, e V, CPC. Nesse último caso, trata-se de expediente que visa abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário – a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchido os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:”o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”)e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). No caso em análise, o Agravante pretende a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande/MT, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Como cediço, não se admite a interposição de recurso de agravo de instrumento para combater decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especiais, o qual, como cediço, admite em determinadas situações, o manejo do Mandado de Segurança. Dessa feita, o inescusável equívoco perpetrado pela agravante impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro verificado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CABIMENTO PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a interposição de Agravo de Instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10006064220248119005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não cabe recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de previsão na Lei 9.099/95. (TJMT, N.U 1017451-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) – destaquei. Logo, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o presente recurso deve ser inadmitido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001899-33.2024.8.26.0565

ID: 275847467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-33.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1001899-33.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Andrade Pedrosa - Posto… ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1001899-33.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Andrade Pedrosa - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por Anderson de Andrade Pedrosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para: (i) converter o auxílio-doença previdenciário, nº 646.052.925-0, em auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95; (ii) condenar o réu a pagar ao autor o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei no 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do benefício NB 646.052.925-0, acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, com fundamento nos artigos 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com presteza. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em o autor tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da sequela ora indenizada, sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024).

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Elmo Das Virgens Ribeiro x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 261146447

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-68.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-68.2023.5.02.0603 : ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO : TBFORTE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-68.2023.5.02.0603 : ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53dfe4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 25 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamada expressou concordância com os cálculos apresentados pela parte autora (Id c6715c2), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$68.101,50 o valor bruto da condenação, sendo R$57.754,44 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$10.347,06 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$5.665,33 o valor bruto da condenação, sendo R$4.793,10 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$872,23 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.264,72, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$10.156,55, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$3.688,34, atualizados até 31/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$2.001,37, atualizados até 31/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com a exigibilidade suspensa. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 57.754,44 Juros R$ 10.347,06 FGTS R$ 5.665,33 INSS (reclamada) R$ 10.156,55 Honorários advocatícios 5% R$ 3.688,34 TOTAL R$ 87.611,72 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.264,72 TOTAL R$ 2.264,72 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f3a02a8 (RO - R$13.516,88 - atualizado para 25/04/2025), bem como o depósito recursal ID 68b0078 (RR - R$27.724,22 - atualizado para 16/10/2025), via Siscondj. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO

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Elmo Das Virgens Ribeiro x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 261146455

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-68.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-68.2023.5.02.0603 : ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO : TBFORTE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-68.2023.5.02.0603 : ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53dfe4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 25 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamada expressou concordância com os cálculos apresentados pela parte autora (Id c6715c2), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$68.101,50 o valor bruto da condenação, sendo R$57.754,44 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$10.347,06 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$5.665,33 o valor bruto da condenação, sendo R$4.793,10 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$872,23 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.264,72, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$10.156,55, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$3.688,34, atualizados até 31/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$2.001,37, atualizados até 31/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com a exigibilidade suspensa. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 57.754,44 Juros R$ 10.347,06 FGTS R$ 5.665,33 INSS (reclamada) R$ 10.156,55 Honorários advocatícios 5% R$ 3.688,34 TOTAL R$ 87.611,72 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.264,72 TOTAL R$ 2.264,72 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f3a02a8 (RO - R$13.516,88 - atualizado para 25/04/2025), bem como o depósito recursal ID 68b0078 (RR - R$27.724,22 - atualizado para 16/10/2025), via Siscondj. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Melissa Daiana Oliveira Sousa e outros x Cristiane Gonzales De Oliveira e outros

ID: 330339369

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-09.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA DAIANA OLIVEIRA SOUSA YAGO NEVES GARCIA

Polo Passivo:

CRISTIANE GONZALES DE OLIVEIRA MATSUNAE PESCADOS EIRELI MELISSA DAIANA OLIVEIRA SOUSA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001899-09.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: YAGO NEVES GARCIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001899-09.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: YAGO NEVES GARCIA RECLAMADO: MATSUNAE PESCADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0cce85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO. São Paulo, data abaixo. MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO DECISÃO Considerando-se o § 1º, do artigo 1º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST; que a reclamada intimada da execução, permaneceu inerte; que não houve pagamento espontâneo no prazo que lhe foi assinalado; tem-se que está inadimplente. Inclua-se a executada, MATSUNAE PESCADOS EIRELI, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por YAGO NEVES GARCIA em face de CRISTIANE GONZALES DE OLIVEIRA e MELISSA DAIANA OLIVEIRA SOUSA, para o fim destas, na condição de sócias de MATSUNAE PESCADOS EIRELI, CNPJ 19.545.046/0001-14, serem incluídas no polo passivo do feito, em prosseguimento dos atos executórios. Regularmente notificadas, a suscitada CRISTIANE GONZALES DE OLIVEIRA manifestou-se (#id:7a1f03e) e a suscitada MELISSA DAIANA OLIVEIRA SOUSA não apresentou resposta. É o breve relato. Decido. #Id:7a1f03e: Assiste razão à suscitada. Compulsando os documentos carreados aos autos, notadamente a alteração do contrato social com o devido registro perante a JUCESP (#id:7dd1117), verifica-se de forma inequívoca que a retirada de Cristiane Gonzales de Oliveira do quadro societário da executada ocorreu em 03/03/2020. Nos termos do art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante restringe-se, objetivamente, às obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio. Inexistindo contemporaneidade entre sua participação na sociedade e a obrigação exequenda, é manifestamente incabível, ao menos por ora, a desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Diante do exposto, determino a exclusão de CRISTIANE GONZALES DE OLIVEIRA do polo passivo. No que concerne à suscitada Melissa Daiana Oliveira Sousa, a despeito da ausência de impugnação, o fato é que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos à desconsideração pretendida, especialmente quanto à parte final do art. 28 do CDC, aplicado ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Com efeito, tal dispositivo prescreve que "a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Compulsando o feito, verifico que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, de modo que, já na fase de execução, não foram localizados bens da devedora, mesmo após realizada pesquisa patrimonial, utilizados os convênios SisbaJud, Renajud, CNIB e Infojud. A insolvência é manifesta, bem como o prejuízo à parte exequente, cujo crédito possui natureza privilegiada, por seu caráter alimentar. Verifico, por fim, que a suscitada ostenta a condição de sócia da executada. Consigne-se que a personalidade jurídica da empresa não pode se apresentar como obstáculo aos direitos do trabalhador. Nesse sentido, o art. 790, II, do CPC estabelece que os bens do sócio estão sujeitos à execução, nos termos da lei. O art. 10-A, II da CLT, por sua vez, reza que o sócio responde subsidiariamente pelas dívidas da sociedade. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por YAGO NEVES GARCIA, para que a execução prossiga, também, em face de MELISSA DAIANA OLIVEIRA SOUSA - CPF: 340.567.638-01. Cite-se a executada, ora incluída na presente execução, para pagamento do débito apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (art. 523 do CPC), dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpra-se via postal. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial, por meio da ferramenta ARGOS, para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da sócia executada. Intimem-se. Cumpra-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GONZALES DE OLIVEIRA

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