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Celso Donisete Rosa x Ford Brasil Ltda. - Em Liquidacao e outros

ID: 257233521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-85.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DONISETE ROSA

Polo Passivo:

FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO RACING AUTOMOTIVE LTDA SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8868a proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:11:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Não há que se falar em inclusão em folha de pagamento no atual momento processual diante da ausência de trânsito em julgado da decisão de mérito. À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologoos cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (#62983c3) a fim de fixar o crédito exequendo em R$247.458,86 (crédito bruto vigente em 31 de janeiro de 2025 – R$160.282,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$87.175,95 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) FORD E RACING, solidárias, por meio de seu patrono (artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$16.531,55 (31 de janeiro de 2025)dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$4.541,40 (31 de janeiro de 2025); dos honorários periciais (médico), no importe de R$6.067,20 (31 de janeiro de 2025);, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$3.000,47, atualizados até 31 de janeiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SYNCREON LOGISTICA LTDA. - RACING AUTOMOTIVE LTDA - FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO

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Rodrigo Dantas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336622598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-04.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

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FABIO CARDOSO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

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Rodrigo Dantas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336622606

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-04.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CARDOSO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RODRIGO DANTAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DANTAS

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Adalberto De Jesus Oliveira e outros x Infinity Sun Estetica Corporal Servicos Locacoes E Vendas Ltda e outros

ID: 338506416

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-73.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DE JESUS OLIVEIRA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME MARLENE ANA DE SANTANA

Edital

Advogados:

SAMUEL BARBOSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001904-73.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALBERTO DE JESUS OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001904-73.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALBERTO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001904-73.2017.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ADALBERTO DE JESUS OLIVEIRA contra M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME e outros (2), INTIMA o reclamado INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072815363527700000411985742 Despacho Despacho 25072814102602500000411952610 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25072814081977800000411951868 RENAJUD - INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA Renajud (consulta) 25072814061918400000411951270 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072513253755500000411708116 Mandado de Citação (IDPJ) Mandado 25072512185824100000411690978 Intimação Intimação 25072416193690700000411575277 Sentença Sentença 25072410084277900000411467474 Manifestação Manifestação 25070323275648800000408600699 Intimação Intimação 25062718291762900000407659708 Despacho Despacho 25062715164794700000407595907 Intimação Intimação 25052311374082300000401994413 mandado_liberacao_judicial_20250515120607032676 Documento Diverso 25052311362534600000401994013 Edital de Intimação Edital 25050514194331900000398719430 Manifestação Manifestação 25042412545849900000397470849 Intimação Intimação 25041413291468700000396271336 Despacho Despacho 25041412364351100000396257298 Intimação Intimação 25033115170808800000393920180 Despacho Despacho 25033114391336700000393904669 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (transferência) 25032117270410000000392447372 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (transferência) 25032117260708700000392446998 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (transferência) 25032117250944600000392446719 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25011612075012600000382830848 Edital de Intimação Edital 25011612054030600000382830456 Edital de Intimação Edital 25011612053992700000382830454 Intimação Intimação 25011611064943800000382818285 Despacho Despacho 25011608081545800000382797694 Certidão Jucesp - Adalberto x Academias - RT Eric Lumys Documento de Identificação 24120921202719000000380064164 Pet. Manifestacao Adalberto x Academias - RT Erica Lumys Manifestação 24120921190815300000380064074 Intimação Intimação 24072616091124300000359098693 Despacho Despacho 24072614510435100000359072124 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062518213120800000354608298 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052717421771500000350148258 Ministério do Trabalho - Pesquisa CAGED - MARLENE ANA DE SANTANA Documento Diverso 24052717402294800000350147608 Declaracao_Beneficios-MARLENE ANA DE SANTANA Documento Diverso 24052717402278000000350147607 Certidão (CAGED e PREVJUD) Certidão 24052717401369600000350147553 Intimação Intimação 24052310033783400000349555776 Decisão Decisão 24052209500882600000349330602 Edital Edital 24022016520236700000335368545 Intimação Intimação 24021910515654700000335021445 Despacho Despacho 24021619270195100000334918903 Resultado 1904-73 1 Documento Diverso 24021619203547600000334918191 Resultado 1905-73 2 Documento Diverso 24021619203503000000334918189 Resultado Sisbajud Certidão 24021619191652200000334917988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23073120202584900000310752810 Mandado de Citação (Desconsideração da Personalidade Jurídica Mandado de Citação 23062713225818800000305918395 Intimação Intimação 23051511490311600000299630296 Decisão Decisão 23051507031732500000299579611 Resultado Sisbajud 1904-73 1 Documento Diverso 23042008340220100000296376982 Resultado 1904-73 2 Documento Diverso 23042008340208100000296376980 Resultado Sisbajud Certidão 23042008334633900000296376963 Intimação Intimação 23031010022505600000290856290 Decisão Decisão 23030920055824800000290822456 RENAJUD NEGATIVO-M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME Documento Diverso 22080116475202400000266262724 ARISP NEGATIVO-M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME Documento Diverso 22072618490932500000265600755 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072618485779800000265600717 Mandado Mandado 22072211385629100000265150497 Resultado Sisbajud Documento Diverso 22072211173001900000265145260 Intimação Intimação 22060918043625300000259809814 Decisão Decisão 22060914435554100000259753233 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22060911093774100000259702702 Atualização de Cálculos Certidão 22060911024686100000259701181 Edital de Citação para Pagamento Edital 22051613212159300000256318660 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22051613050285800000256315377 Atualização de Cálculos Certidão 22051613044154600000256315304 Intimação Intimação 22042818275882900000253789978 Decisão Decisão 22042615424006000000253306247 Edital de Intimação Edital 22032119101439000000248712427 Intimação Intimação 22011814400077000000241122587 Despacho Despacho 22011814385696700000241122385 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22011721364781500000241062247 Intimação Intimação 21120618383453200000238651788 Edital de Intimação Edital 21120618364584700000238651485 Intimação Intimação 21120614025664700000238570469 Despacho Despacho 21120422542041700000238475494 Edital de Intimação Edital 21110817083761700000235283697 Despacho Despacho 21110809314788900000235175469 Intimação Intimação 21052720175107900000216315558 Intimação Intimação 20121817195406900000199984521 Despacho Despacho 20121815503986200000199962097 Intimação Intimação 20100215490915800000191589618 Despacho Despacho 20100210043948000000191522755 Edital Edital 20070612392154800000181850899 Apresentação Readequação Calculos Manifestação 20061814011895600000179969450 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20061814031968300000179969732 Intimação Intimação 20060809530629900000178689051 Despacho Despacho 20060716374910800000178667629 Edital Edital 20031916023077500000172264293 Juntada Cálculos Liquidação Manifestação 20020321575415200000167167166 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20020321584501000000167167192 Despacho Notificação 20012011370657100000164985557 Despacho Despacho 20011717371499200000164814839 Edital Edital 19110619070553100000158168998 Pesquisa convênio INFOJUD Documento Diverso 19110619032954500000158168618 Despacho Notificação 19073119081581500000146831008 Despacho Despacho 19073114241510200000146757257 DEVOLUÇÃO DO ID. a92d621 Certidão 19073111245753500000146718298 DEVOLUÇÃO DO ID. a92d621 Documento Diverso 19073111262438300000146718550 Intimação Intimação 19071915204211400000145471968 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19070813545175300000144272749 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19070813554969100000144272801 Despacho Notificação 19062417095346700000142842929 Despacho Despacho 19062415582280300000142819604 Notificação positiva id. b04d3c5 Certidão 19062415505258800000142817109 Notificação positiva id. b04d3c5 Documento Diverso 19062415513303000000142817183 Intimação Intimação 19022812173464500000131672309 Despacho Notificação 19013016285928100000128621974 Despacho Despacho 19013015354710800000128607236 Apresentação de Renúncia de Procuração Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 18121318360035800000126174843 Despacho Notificação 18121218050287500000126048467 Despacho Despacho 18121217454572500000126043915 Edital Edital 18100900400248800000119865429 Despacho Notificação 18083110144209800000115987552 Despacho Despacho 18083016140529300000115930442 Devolução de notificação id 33c16cb Certidão 18082316541225100000115206821 Devolução de notificação id 33c16cb Documento Diverso 18082316551819600000115206867 Intimação Intimação 18081411584972200000114121682 Resultado Infojud Certidão 18081411555945900000114121118 Resultado Infojud Documento Diverso 18081411563934900000114121179 Despacho Despacho 18081313034422400000113971908 Manifestação Manifestação 18080720191287700000113514780 Solicitação de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18073119151242700000112851222 Substabelecimento Com RESERVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 18073119163958500000112851229 Solicitação de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18073119113243500000112850446 PROCURAÇÃO Procuração 18072310492672400000111872080 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 18072310464595200000111872078 Devolução de mandado de ID 1199fe8 Certidão 18060316050861000000106961713 Mandado Mandado 18052514282043800000106303694 AR negativo Certidão 18052514242020300000106302829 ID. 07af0d1 Aviso de Recebimento (AR) 18052514245710000000106302910 Intimação Intimação 18042714255256800000103502880 Sentença Notificação 18040215044140600000100448453 Sentença Sentença 18032319141251800000099830662 Comprovante de entrega Notificação id b1e4da7 Certidão 18032317580980700000099817947 Comprovante de entrega Notificação id b1e4da7 Aviso de Recebimento (AR) 18032317583855700000099817983 Ata da Audiência Ata da Audiência 18032118264693200000099513137 Manifestação Manifestação 18030115241720700000097040506 Documento Diverso Documento Diverso 18030115262129600000097040757 Documento Diverso Documento Diverso 18030115263055100000097040813 Documento Diverso Documento Diverso 18030115263735900000097040853 Documento Diverso Documento Diverso 18030115264729900000097040885 Documento Diverso Documento Diverso 18030115265338000000097040921 Devolução de notificação id 36f2ea1 Certidão 18022618113116400000096563398 Devolução de notificação id 36f2ea1 Documento Diverso 18022618115349800000096563448 Notificação Notificação 18022312544004400000096291304 JUCESP M A DE SANTANA Certidão 18022312513202400000096290882 JUCESP Documento Diverso 18022312522128900000096290954 Devolução de notificação id 153eed9 Certidão 18022216472952500000096207927 Devolução de notificação id 153eed9 Documento Diverso 18022216480078200000096208057 Notificação Notificação 18020611453046200000094636621 Notificação Notificação 18020611453026300000094636619 Notificação Notificação 18020611453003700000094636618 Intimação Intimação 18012911505274500000093642889 Manifestação Manifestação 17121510151620200000091718917 Despacho Notificação 17120612481486400000090846149 Despacho Despacho 17120518384421200000090770969 Petição em PDF Petição em PDF 17103014311981600000086711863 RT Adalberto de Jesus Oliveira (Erika) Petição Inicial 17103014571852900000086719537 Doc. 01 - Procuração Procuração 17103014332875500000086712282 Doc. 02 - Documentos Pessoais CTPS 17103014334588400000086712356 Doc. 03 -Comp. Residencia Documento Diverso 17103014343358000000086712578 Doc. 4.1 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014344325500000086712628 Doc. 4.2 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014345736700000086712695 Doc. 4.3 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014350402100000086712729 Doc. 4.4 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014351632300000086712774 Doc. 4.5 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014353761700000086712868 Doc. 4.6 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014354342100000086712899 Doc. 4.7 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014355075100000086712929 Doc. 4.8 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014360633500000086712987 Doc. 4.9 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014361643200000086713038 Doc. 4.10 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014363043800000086713111 Doc. 4.11 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014364465600000086713166 Doc. 4.12 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014365810400000086713229 Doc. 4.13 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014370754900000086713276 Doc. 4.14 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014371311300000086713302 Doc. 4.15 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014373239800000086713429 Doc. 4.16 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014373546900000086713443 Doc. 4.17 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014374503200000086713489 Doc. 4.18 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014404141700000086714386 Doc. 4.19 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014381136400000086713617 Doc. 4.20 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014382605000000086713680 Doc. 4.21 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014384147300000086713765 Doc. 4.22 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014384795000000086713796 Doc. 4.23 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014385428200000086713834 Doc. 4.24 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014390334300000086713892 Doc. 05 - CCT 2014 - 2016 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014440828200000086715484 Doc. 06 - Gilmar - Resp. Tec. Documento Diverso 17103014391413500000086713938 Doc. 07 - Comp. Pagamento Documento Diverso 17103014392809700000086714019 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA

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Jose Ivanildo Dos Santos x Elaine Furtado De Souza

ID: 295289209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-64.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELAINE FURTADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

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Processo 1001904-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ivanildo dos Santos - Elaine Furtado de Souza - réu revel - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001904-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ivanildo dos Santos - Elaine Furtado de Souza - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a devolver a quantia paga pelo autor (R$ 2.000,00) atualizada monetariamente a contar do desembolso (21/10/2024) e com juros legais a contar da citação (10/03/2025), bem como indenizar os danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais contar desta data (Súmula 362, STJ). Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Com o trânsito em julgado, CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA (p. 50) e determino o LEVANTAMENTO dos valores ao REQUERENTE, devendo a advogada da parte providenciar, para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP), HELEN JANE LADEIRA DA COSTA (OAB 194398/SP)

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Processo nº 1001904-77.2025.8.26.0223

ID: 291517302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001904-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. DOS S. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001904-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.R. - E.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1001904-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.R. - E.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Conenias Da Silva x Buscarro Comercio De Veiculos Ltda

ID: 278024456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-26.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONENIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BUSCARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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JOYCE CRISTINA SANTOS MORAES

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ADV: Paulo dos Santos Henrique (OAB 318098/SP), Joyce Cristina Santos Moraes (OAB 454874/SP) Processo 1001904-26.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conenias da Silva - Reqdo: Buscarro… ADV: Paulo dos Santos Henrique (OAB 318098/SP), Joyce Cristina Santos Moraes (OAB 454874/SP) Processo 1001904-26.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conenias da Silva - Reqdo: Buscarro Comercio de Veiculos Ltda - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por Conenias da Silva, em face de Buscarro Comércio de Veículos Ltda., para determinar que a ré providencie a comunicação de venda do veículo marca Ford, modelo Fiesta 1.0 - ano de fabricação 2011/2011, placa KVJ-5144, renavam 00269757619, chassi 98FZFSSA4B8123346, cor preta, ao Detran/SP, procedendo ainda à regularização da transferência de titularidade para o nome do autor, facultando a instituição de gravame em nome do réu, pagando todas as dívidas administrativas para tanto. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida a fls. 58, que deferiu o depósito judicial das parcelas vincendas, expedindo-se mandado de levantamento daqueles já realizados, em favor da parte autora. A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, fica para outra oportunidade, até porque o réu encontra-se preso, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência no valor da astreinte. O mesmo raciocínio será aplicado para o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade a este comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 93). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Marco Antonio Campeotto x Fabio Salustino Luz e outros

ID: 324217041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-06.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAMPEOTTO

Polo Passivo:

FABIO SALUSTINO LUZ MARIA LíVIA DA COSTA LUZ MARíLIA GABRIELA DA COSTA LUZ VíTOR HUGO DA COSTA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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EVERTON LUIZ BATISTA

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Processo 0000647-06.2025.8.26.0103 (processo principal 1001904-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Campeotto - Maria Lívia da Costa Luz - - … Processo 0000647-06.2025.8.26.0103 (processo principal 1001904-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Campeotto - Maria Lívia da Costa Luz - - Fabio Salustino Luz - - Vítor Hugo da Costa Luz - - Marília Gabriela da Costa Luz - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intimem-se osexecutados, para pagarem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelos executados; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Denis Dos Santos Freitas e outros x Consorcio Locat Sp

ID: 324648713

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-66.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS FREITAS JONAS HENRIQUE BRAGADIN

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITAS RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c48b30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, não impugnados pela reclamada, atendem ao comando decisório, tendo sido acrescidos, pela Secretaria da Vara, dos honorários periciais e da diferença de custas, além de adequados aos critérios de atualização monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. Homologo os cálculos de Id 74021d0, atualizáveis a partir de 01/04/2025, com aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 24.137,91 Juros: R$ 2.934,90 Crédito bruto: R$ 27.072,81 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 1.382,74 Líquido devido ao reclamante: R$ 25.690,07 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 7.366,28 Honorários do perito Jonas Henrique Bragadin: R$ 3.879,75 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.353,64 Diferença de custas processuais: R$ 228,11 Total devido pela reclamada: R$ 38.517,85 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Deverá a parte exequente, no prazo de 2 (dois) dias, informar o banco, a agência, o número e a espécie da conta bancária destinada ao depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523 do CPC; Súmula 31 do TRT da 2ª Região), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser efetuado mediante depósito direto do crédito líquido na conta indicada pela parte exequente, em atenção à celeridade processual, além do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias, em guias próprias (GRU e DARF), todos devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LOCAT SP

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Denis Dos Santos Freitas e outros x Consorcio Locat Sp

ID: 324648716

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-66.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS FREITAS JONAS HENRIQUE BRAGADIN

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITAS RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c48b30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, não impugnados pela reclamada, atendem ao comando decisório, tendo sido acrescidos, pela Secretaria da Vara, dos honorários periciais e da diferença de custas, além de adequados aos critérios de atualização monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. Homologo os cálculos de Id 74021d0, atualizáveis a partir de 01/04/2025, com aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 24.137,91 Juros: R$ 2.934,90 Crédito bruto: R$ 27.072,81 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 1.382,74 Líquido devido ao reclamante: R$ 25.690,07 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 7.366,28 Honorários do perito Jonas Henrique Bragadin: R$ 3.879,75 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.353,64 Diferença de custas processuais: R$ 228,11 Total devido pela reclamada: R$ 38.517,85 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Deverá a parte exequente, no prazo de 2 (dois) dias, informar o banco, a agência, o número e a espécie da conta bancária destinada ao depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523 do CPC; Súmula 31 do TRT da 2ª Região), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser efetuado mediante depósito direto do crédito líquido na conta indicada pela parte exequente, em atenção à celeridade processual, além do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias, em guias próprias (GRU e DARF), todos devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DOS SANTOS FREITAS

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