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"1001919-20.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 101 de 101

Processo nº 1009504-59.2025.8.11.0000

ID: 261880651

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009504-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009504-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Excesso de prazo para instrução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009504-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [IZAAC DA SILVA ALMEIDA - CPF: 757.550.502-44 (ADVOGADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SANTIAGO - CPF: 045.656.122-67 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIC ERISSON FERREIRA COSTA - CPF: 049.237.411-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAAC DA SILVA ALMEIDA - CPF: 757.550.502-44 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente, que se encontra custodiado há mais de 120 dias sem a conclusão do inquérito policial ou oferecimento da denúncia, o que configuraria excesso de prazo, conforme os artigos 10 e 3º-B, §2º, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em avaliar se o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e a falta de oferecimento de denúncia configuram constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial ultrapassou o prazo de 120 dias, sem justificativa plausível para a demora, configurando excesso de prazo. 4. A manutenção da prisão preventiva é desproporcional, considerando a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. 5. A complexidade do caso não justifica a prisão preventiva, uma vez que as diligências restantes são simples e de fácil execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido concedido. Tese de julgamento: 7. O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial configura constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus. 8. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando a manutenção da custódia é desproporcional e sem justificativa plausível. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 10, 3º-B, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 643.170/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Izaac da Silva Almeida, advogado, em favor de Paulo Henrique Nascimento Santiago, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá, nos autos do Inquérito Policial n. 1024589-90.2024.8.11.0042. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 24 de novembro de 2024, em razão da suposta prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 25 de novembro de 2024. Narra que o paciente encontra-se segregado há mais de 120 (cento e vinte) dias, sem que tenha sido concluído o inquérito policial ou oferecida denúncia, sendo, inclusive, ultrapassado o prazo previsto nos arts. 10 e 3º-B, §2º, do Código de Processo Penal. Sustenta que, mesmo após manifestação ministerial requerendo diligências complementares, não houve nova prorrogação de prazo nem justificativa plausível para a inércia estatal, tendo o prazo legal expirado em 24/02/2025. Afirma que a medida extrema da prisão cautelar mostra-se desproporcional, especialmente ante a ausência de complexidade do caso e a possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. Alega, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos subjetivos para responder ao processo em liberdade, propondo, inclusive, a adoção de monitoração eletrônica e outras medidas de controle judicial. Aduz, por fim, a ocorrência de constrangimento ilegal, diante do prolongamento da prisão sem a devida conclusão do inquérito e sem decisão judicial devidamente fundamentada que justifique a segregação excepcional. Assim, requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja determinada a imediata soltura do paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, seja confirmada a liminar, concedendo a ordem em definitivo. O pleito liminar foi indeferido (Id. 277718881) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 278125850). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pela denegação da ordem (Id. 281635367), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Roubo majorado (artigo 157 §2º, inciso II e §2ª-A, inciso I, do Código Penal.). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão que perdura há mais de 4 meses. Alegação de violação aos artigos 10 e 3º-b, §2º do CPP. Pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas. Improcedência. Prazos investigatórios que não são peremptórios. Complexidade do caso. Investigação que envolve fatos ocorridos em comarca diversa do local da prisão, quantidade de investigados e complexidade do caso. Tramitação regular do feito. Ausência de desídia estatal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e TJMT. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Manutenção da custódia cautelar. Pela denegação da ordem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no presente writ consiste na obtenção de provimento jurisdicional que determine o relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente, sob o argumento de que já se transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias sem a conclusão do inquérito policial ou o oferecimento da denúncia, circunstância que evidenciaria a ilegalidade da custódia, em razão do excesso de prazo. Conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (Id. 179518678, pág. 15), o paciente foi detido em 24/11/2024, tendo o flagrante sido homologado no dia seguinte, ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Tal medida baseou-se, especialmente, no suposto modus operandi violento empregado na prática do crime, bem como na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelos antecedentes criminais registrados em desfavor do paciente (Id. 181144835 – fls. 102/112). Transcorrido lapso superior a 120 (cento e vinte) dias desde a decretação da prisão cautelar, constata-se que o inquérito policial ainda não foi concluído, tampouco houve o oferecimento de denúncia, a despeito da manifestação do Ministério Público datada de 03/02/2025 (ID 182682445, pág. 287), na qual foram requisitadas diligências à Polícia Judiciária Civil, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Não há nos autos qualquer informação acerca do cumprimento das diligências solicitadas, e nova manifestação ministerial, proferida em 10/03/2025 (ID 186509095, pág. 294), limitou-se a reiterar a expectativa de resposta por parte da autoridade policial. O Código de Processo Penal é claro ao fixar prazos para o encerramento do inquérito. Conforme dispõe o art. 10 do CPP, o inquérito deverá ser encerrado no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso preventivamente, contados do dia da efetiva prisão. O art. 3º-B, §2º, do mesmo diploma, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), autoriza a prorrogação do inquérito, uma única vez, por até 15 dias, desde que haja representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. É certo que, não obstante os prazos processuais, a concessão de habeas corpus com fundamento em excesso de prazo constitui medida de natureza excepcional, somente sendo admitida nos casos em que restar demonstrado que a dilação decorre exclusivamente de diligências promovidas pela acusação, resulte da inércia do próprio aparelho judicial ou implique violação ao princípio da razoabilidade. Com efeito, a aferição do excesso de prazo não se faz por mera soma aritmética dos prazos legais, sendo imprescindível a observância do princípio da razoabilidade que norteia os atos processuais. Em determinadas hipóteses, torna-se necessária a concessão de maior prazo, diante das particularidades do caso concreto. No entanto, no caso em análise, verifica-se que a persecução penal no juízo de origem não tem observado o critério da razoabilidade, considerando que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 24 de novembro de 2024, tendo sido homologada e convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no dia seguinte, 25 de novembro de 2024. Embora o inquérito policial tenha sido formalmente encerrado, permaneceu aberto para a realização de diligências complementares, as quais, até o presente momento, não foram concluídas. Constata-se, a partir de consulta aos autos, que em 25 de março de 2025 o Delegado de Polícia determinou a expedição de ordem de serviço para que os investigadores identificassem e ouvissem os funcionários do posto de combustível abordados pelos investigados, bem como outras possíveis vítimas do roubo, conforme requerido pelo Ministério Público. Contudo, transcorrido quase um mês da referida determinação, não se verifica qualquer alteração no quadro fático, sendo certo que a inércia processual não decorre de atuação da defesa. Assim, à luz dos elementos constantes dos autos, a prisão preventiva do paciente mostra-se desproporcional, sobretudo diante da ausência de justificativa plausível para a excessiva demora no oferecimento da denúncia. Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, ultrapassado prazo razoável para a conclusão das investigações e o ajuizamento da ação penal, sem justificativa idônea, configura-se constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do habeas corpus. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal”. (STJ, HC n. 643.170/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021). Destaquei. No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Sodalício, verbis: “Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia. A prisão foi decretada em 18 de setembro de 2024 e mantida até o julgamento da ordem, ultrapassando o lapso de 134 dias de custódia sem formalização da acusação. II. Questões em discussão (...) III. Razões de decidir 3. A constatação de que o paciente está preso preventivamente há mais de quatro meses sem o oferecimento da denúncia, configura excesso de prazo injustificado, afrontando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de habeas corpus quando verificado excesso de prazo para a conclusão das investigações, independentemente da formalização da ação penal, desde que ausente justificativa idônea. 5. No caso, o inquérito permaneceu em curso mesmo após a entrega do relatório final, sendo solicitadas sucessivas prorrogações, sem previsão para o oferecimento da denúncia, o que caracteriza ilegalidade da prisão. (...)”. (N.U 1001919-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). – destaquei. No caso concreto, o paciente encontra-se custodiado há mais de quatro meses, sem que tenha havido a formalização da acusação, o que configura evidente excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Tal prolongamento injustificado da medida cautelar revela-se incompatível com os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Verifica-se, ademais, que a causa não apresenta complexidade relevante. Cuida-se de roubo supostamente praticado contra estabelecimento comercial, cujos autos já contam com vídeos anexados e depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. A investigação depende da realização de diligências simples, como a oitiva de funcionários do local e eventual perícia nas imagens capturadas, conforme consignado na manifestação ministerial datada de 03/02/2025 (Id. 182682445, pág. 287). Diante desse cenário, não se vislumbra justificativa plausível para a manutenção da custódia preventiva do paciente, sobretudo quando a própria defesa propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se revelam aptas a assegurar a eficácia da persecução penal com menor grau de restrição à liberdade. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva de Paulo Henrique Nascimento Santiago, pelas seguintes medidas cautelares alternativas, além de outras que isolada ou cumulativamente juízo de origem, segundo seu poder geral de cautela, entender pertinentes: I) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; II) Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; III) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; IV) Monitoramento eletrônico. Determino, por conseguinte, a expedição de oficio à autoridade indigitada de coatora, comunicando-lhe os termos desta decisão, a fim de que sejam tomadas, naquele juízo, as medidas pertinentes, alertando ao oficial de justiça para que consigne em sua certidão a aceitação do cumprimento de tais condições, pelo paciente, e todos os endereços onde este poderá ser encontrado, advertindo-o, ainda, que o descumprimento das medidas infligidas importará em imediata expedição de mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009504-59.2025.8.11.0000

ID: 261880652

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009504-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009504-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Excesso de prazo para instrução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009504-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [IZAAC DA SILVA ALMEIDA - CPF: 757.550.502-44 (ADVOGADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SANTIAGO - CPF: 045.656.122-67 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIC ERISSON FERREIRA COSTA - CPF: 049.237.411-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAAC DA SILVA ALMEIDA - CPF: 757.550.502-44 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente, que se encontra custodiado há mais de 120 dias sem a conclusão do inquérito policial ou oferecimento da denúncia, o que configuraria excesso de prazo, conforme os artigos 10 e 3º-B, §2º, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em avaliar se o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e a falta de oferecimento de denúncia configuram constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial ultrapassou o prazo de 120 dias, sem justificativa plausível para a demora, configurando excesso de prazo. 4. A manutenção da prisão preventiva é desproporcional, considerando a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. 5. A complexidade do caso não justifica a prisão preventiva, uma vez que as diligências restantes são simples e de fácil execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido concedido. Tese de julgamento: 7. O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial configura constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus. 8. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando a manutenção da custódia é desproporcional e sem justificativa plausível. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 10, 3º-B, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 643.170/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Izaac da Silva Almeida, advogado, em favor de Paulo Henrique Nascimento Santiago, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá, nos autos do Inquérito Policial n. 1024589-90.2024.8.11.0042. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 24 de novembro de 2024, em razão da suposta prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 25 de novembro de 2024. Narra que o paciente encontra-se segregado há mais de 120 (cento e vinte) dias, sem que tenha sido concluído o inquérito policial ou oferecida denúncia, sendo, inclusive, ultrapassado o prazo previsto nos arts. 10 e 3º-B, §2º, do Código de Processo Penal. Sustenta que, mesmo após manifestação ministerial requerendo diligências complementares, não houve nova prorrogação de prazo nem justificativa plausível para a inércia estatal, tendo o prazo legal expirado em 24/02/2025. Afirma que a medida extrema da prisão cautelar mostra-se desproporcional, especialmente ante a ausência de complexidade do caso e a possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. Alega, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos subjetivos para responder ao processo em liberdade, propondo, inclusive, a adoção de monitoração eletrônica e outras medidas de controle judicial. Aduz, por fim, a ocorrência de constrangimento ilegal, diante do prolongamento da prisão sem a devida conclusão do inquérito e sem decisão judicial devidamente fundamentada que justifique a segregação excepcional. Assim, requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja determinada a imediata soltura do paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, seja confirmada a liminar, concedendo a ordem em definitivo. O pleito liminar foi indeferido (Id. 277718881) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 278125850). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pela denegação da ordem (Id. 281635367), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Roubo majorado (artigo 157 §2º, inciso II e §2ª-A, inciso I, do Código Penal.). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão que perdura há mais de 4 meses. Alegação de violação aos artigos 10 e 3º-b, §2º do CPP. Pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas. Improcedência. Prazos investigatórios que não são peremptórios. Complexidade do caso. Investigação que envolve fatos ocorridos em comarca diversa do local da prisão, quantidade de investigados e complexidade do caso. Tramitação regular do feito. Ausência de desídia estatal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e TJMT. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Manutenção da custódia cautelar. Pela denegação da ordem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no presente writ consiste na obtenção de provimento jurisdicional que determine o relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente, sob o argumento de que já se transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias sem a conclusão do inquérito policial ou o oferecimento da denúncia, circunstância que evidenciaria a ilegalidade da custódia, em razão do excesso de prazo. Conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (Id. 179518678, pág. 15), o paciente foi detido em 24/11/2024, tendo o flagrante sido homologado no dia seguinte, ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Tal medida baseou-se, especialmente, no suposto modus operandi violento empregado na prática do crime, bem como na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelos antecedentes criminais registrados em desfavor do paciente (Id. 181144835 – fls. 102/112). Transcorrido lapso superior a 120 (cento e vinte) dias desde a decretação da prisão cautelar, constata-se que o inquérito policial ainda não foi concluído, tampouco houve o oferecimento de denúncia, a despeito da manifestação do Ministério Público datada de 03/02/2025 (ID 182682445, pág. 287), na qual foram requisitadas diligências à Polícia Judiciária Civil, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Não há nos autos qualquer informação acerca do cumprimento das diligências solicitadas, e nova manifestação ministerial, proferida em 10/03/2025 (ID 186509095, pág. 294), limitou-se a reiterar a expectativa de resposta por parte da autoridade policial. O Código de Processo Penal é claro ao fixar prazos para o encerramento do inquérito. Conforme dispõe o art. 10 do CPP, o inquérito deverá ser encerrado no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso preventivamente, contados do dia da efetiva prisão. O art. 3º-B, §2º, do mesmo diploma, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), autoriza a prorrogação do inquérito, uma única vez, por até 15 dias, desde que haja representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. É certo que, não obstante os prazos processuais, a concessão de habeas corpus com fundamento em excesso de prazo constitui medida de natureza excepcional, somente sendo admitida nos casos em que restar demonstrado que a dilação decorre exclusivamente de diligências promovidas pela acusação, resulte da inércia do próprio aparelho judicial ou implique violação ao princípio da razoabilidade. Com efeito, a aferição do excesso de prazo não se faz por mera soma aritmética dos prazos legais, sendo imprescindível a observância do princípio da razoabilidade que norteia os atos processuais. Em determinadas hipóteses, torna-se necessária a concessão de maior prazo, diante das particularidades do caso concreto. No entanto, no caso em análise, verifica-se que a persecução penal no juízo de origem não tem observado o critério da razoabilidade, considerando que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 24 de novembro de 2024, tendo sido homologada e convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no dia seguinte, 25 de novembro de 2024. Embora o inquérito policial tenha sido formalmente encerrado, permaneceu aberto para a realização de diligências complementares, as quais, até o presente momento, não foram concluídas. Constata-se, a partir de consulta aos autos, que em 25 de março de 2025 o Delegado de Polícia determinou a expedição de ordem de serviço para que os investigadores identificassem e ouvissem os funcionários do posto de combustível abordados pelos investigados, bem como outras possíveis vítimas do roubo, conforme requerido pelo Ministério Público. Contudo, transcorrido quase um mês da referida determinação, não se verifica qualquer alteração no quadro fático, sendo certo que a inércia processual não decorre de atuação da defesa. Assim, à luz dos elementos constantes dos autos, a prisão preventiva do paciente mostra-se desproporcional, sobretudo diante da ausência de justificativa plausível para a excessiva demora no oferecimento da denúncia. Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, ultrapassado prazo razoável para a conclusão das investigações e o ajuizamento da ação penal, sem justificativa idônea, configura-se constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do habeas corpus. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal”. (STJ, HC n. 643.170/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021). Destaquei. No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Sodalício, verbis: “Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia. A prisão foi decretada em 18 de setembro de 2024 e mantida até o julgamento da ordem, ultrapassando o lapso de 134 dias de custódia sem formalização da acusação. II. Questões em discussão (...) III. Razões de decidir 3. A constatação de que o paciente está preso preventivamente há mais de quatro meses sem o oferecimento da denúncia, configura excesso de prazo injustificado, afrontando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de habeas corpus quando verificado excesso de prazo para a conclusão das investigações, independentemente da formalização da ação penal, desde que ausente justificativa idônea. 5. No caso, o inquérito permaneceu em curso mesmo após a entrega do relatório final, sendo solicitadas sucessivas prorrogações, sem previsão para o oferecimento da denúncia, o que caracteriza ilegalidade da prisão. (...)”. (N.U 1001919-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). – destaquei. No caso concreto, o paciente encontra-se custodiado há mais de quatro meses, sem que tenha havido a formalização da acusação, o que configura evidente excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Tal prolongamento injustificado da medida cautelar revela-se incompatível com os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Verifica-se, ademais, que a causa não apresenta complexidade relevante. Cuida-se de roubo supostamente praticado contra estabelecimento comercial, cujos autos já contam com vídeos anexados e depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. A investigação depende da realização de diligências simples, como a oitiva de funcionários do local e eventual perícia nas imagens capturadas, conforme consignado na manifestação ministerial datada de 03/02/2025 (Id. 182682445, pág. 287). Diante desse cenário, não se vislumbra justificativa plausível para a manutenção da custódia preventiva do paciente, sobretudo quando a própria defesa propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se revelam aptas a assegurar a eficácia da persecução penal com menor grau de restrição à liberdade. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva de Paulo Henrique Nascimento Santiago, pelas seguintes medidas cautelares alternativas, além de outras que isolada ou cumulativamente juízo de origem, segundo seu poder geral de cautela, entender pertinentes: I) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; II) Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; III) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; IV) Monitoramento eletrônico. Determino, por conseguinte, a expedição de oficio à autoridade indigitada de coatora, comunicando-lhe os termos desta decisão, a fim de que sejam tomadas, naquele juízo, as medidas pertinentes, alertando ao oficial de justiça para que consigne em sua certidão a aceitação do cumprimento de tais condições, pelo paciente, e todos os endereços onde este poderá ser encontrado, advertindo-o, ainda, que o descumprimento das medidas infligidas importará em imediata expedição de mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001919-48.2017.5.02.0028

ID: 316426097

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001919-48.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP SIDNEI INACIO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. ALINE KARINA DA SILVA CALADO

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DR. NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS

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DR. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/cp/psc/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS TRA… A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/cp/psc/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS TRANSITÓRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista a ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. Dessa forma, verifica-se acerto da decisão que obstaculizou o recurso de revista por não atender à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito estabelecido no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, haja vista a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo em nº TST-RRAg - 1001919-48.2017.5.02.0028, em que é Agravante, Agravado e Recorrente SIDNEI INACIO e é Agravante, Agravado e Recorrida FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e negou provimento ao recurso da reclamada. Ambas as partes interpuseram recursos de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. O recurso de revista do reclamante foi parcialmente admitido. Enquanto que o recurso da reclamada teve denegado seu seguimento. As partes interpuseram agravos de instrumento contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho, à fl. 558 (todos os PDFs), preconiza pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/02/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2019 - id. dff0b73). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. No que concerne à prescrição, gratificação de função e reflexos, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - os trechos transcritos não pertencem ao Acórdão recorrido, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Sobre as verbas transitórias no período de março/2015 até abril/2017, não obstante as afrontas constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada interpõe agravo de instrumento. Insurge-se com relação aos temas gratificação de função, reflexos da gratificação de função e verbas transitórias. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tratando-se de agravo de instrumento, a agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, no tocante aos temas gratificação de função, reflexos da gratificação de função e verbas transitórias, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que as alegações apresentadas pela agravante foram genéricas, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam: com relação aos dois primeiros tópicos, não atendimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT; no terceiro tema, óbice previsto nos termos da Súmula 126 do TST. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte, in verbis: SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o agravo de instrumento não logra conhecimento. Não conheço do agravo de instrumento da reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: Recurso de: SIDNEI INACIO Este processo estava sobrestado por versar sobre o Tema 16 - RRR / TST: 'Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)'. Entretanto, diante do Ato GP / VPJ 01/2019, disponibilizado no DeJT de 24.05.2019, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/02/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/03/2019 - id. e344781). Regular a representação processual, id. 9271b1b. Dispensado o preparo (id. bdb3fa5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais em relação ao anuênio e plano de cargos e salários revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): Sustenta que o autor como Agente de Apoio Socioeducativo, faz jus ao adicional de periculosidade, pois, coloca-se em risco de forma ininterrupta ao exercer suas funções em prol da segurança de toda a comunidade. Consta do v. Acórdão: '6-)DA PERICULOSIDADE Sustenta o recorrente que exercia atividades sujeitas risco iminente e constante de violência física e no papel do agente como atuante na área de segurança, nos termos do artigo 193, II, da CLT, e NR-16. Sem razão. A atividade do reclamante não se enquadra naquelas previstas na NR-16, Anexo 3, da Portaria 3214/78, ou seja, atividades que envolvam vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/ fiscalização operacional, telemonitoramento / telecontrole. Exercendo a função de Agente de Apoio Socioeducativo não há acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos, mas sim a aplicação de medidas socioeducativas, por exemplo, a elaboração e execução de programas de atendimento ao menor, desenvolvimento da sua capacidade pessoal, sua participação em programas comunitários, promoção ou participação do menor em cursos, seminários, congressos e assim por diante. Sendo assim, não é o caso do recorrente, que não faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art.193, II, da CLT. Nesse sentido a Súmula 43 deste Egrégio: '43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DO Eletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78.' Mantenho.' Tendo em vista a controvérsia acerca do adicional de periculosidade para agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, determino o seguimento do apelo, para se prevenir eventual violação ao art 193 da CLT. RECEBO o recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, a violação e Súmula apontadas. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'adicional de periculosidade' e DENEGO seguimento quanto aos demais. O reclamante interpõe agravo de instrumento. Requer processamento do recurso de revista no tocante aos temas anuênios, progressão salarial, adicional de insalubridade e horas extras. À análise. O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.) No caso em tela, quanto aos temas anuênios, progressão salarial, adicional de insalubridade e horas extras, o recorrente não atentou para o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, verifica-se acerto da decisão que obstaculizou o recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, custas pela reclamada. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conhecimento O recurso de revista do reclamante foi admitido apenas no tocante ao tema adicional de periculosidade. A Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o §1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.) No caso em apreço, quanto ao tema em epígrafe, o recorrente não atentou para o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, o apelo não logra processamento. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não conheço do recurso de revista do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; III) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Marcelo Ayoub Giglio - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261640486

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042467-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AYOUB GIGLIO - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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Processo nº 1042467-65.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCELO AYOUB GIGLIO - ME em face… Processo nº 1042467-65.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCELO AYOUB GIGLIO - ME em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o Requerente que é titular da Unidade Consumidora n.º 6/263536-5, localizada no município de Cuiabá-MT, Avenida Presidente Getúlio Vargas, Bairro Centro, número 757, com consumo de energia suprido por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de uma unidade de geração distribuída. Alega que apesar da unidade consumidora pertencer ao Grupo Tarifário A, com transformador autor de 112,5KVA, houve a opção de escolha do consumidor pelo faturamento do Grupo Tarifário B, nos termos do artigo 9º e 11º, §1º, da Lei Federal n.º 14.300/2022. Sustenta que a opção de escolha do grupo tarifário e do sistema da geração distribuída, instaurada com o advento da Lei n.º 14.300/2022, foi violada pela Resolução Normativa n.º 1.059/2023, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Por fim, requer a concessão da tutela de urgência determinando que a Requerida se abstenha de exigir quaisquer cobranças de tarifa diversas daquelas contratadas inicialmente pelo Requerente, bem como mantenha a UC nº 6/263536-5 como B-optante, mantendo seus possíveis beneficiários. Ainda, pugna-se pela suspensão das parcelas em aberto, conforme mencionado acima, referentes ao mês de novembro e as seguintes, e no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar a empresa Requerida no sentido de que se abstenha de exigir que o Requerente, obrigatoriamente, migre do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como restabeleça a UC nº 6/263536-5 para o recebimento de eventual excedente de energia, tendo em vista que preenche os requisitos legais de permanência, sendo a exigência prevista na Resolução 1.000/21 da ANEEL, artigo 292, § 3º, III da ANEEL, com redação dada pela Resolução 1.059/23 da ANEEL, visivelmente ilegal, bem como, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ R$19.519,08 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 133883627). Decisão de ID. 135792714, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a Requerida se ABSTENHA de exigir a migração da UC nº. 6/263536-5, do Grupo Tarifário B para o Grupo A, em decorrência da exigibilidade do critério superveniente estabelecido no §3 do art. 292 da REN 1.059/23, PERMITINDO que a Unidade consumidora aloque ou receba excedentes de energia em unidade consumidora participante do sistema de compensação distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 537 do CPC. DETERMINAR que a Requerida se ABSTENHA de cobrar da parte autora o débito no valor de R$ 4.630,86, referente à fatura de energia elétrica do mês de agosto de 2023. Em caso de prévia realização de atos de constrição em desfavor da parte autora, determina-se a sua EXCLUSÃO no prazo de 5 (cinco) dias, e determinando a citação da Requerida. A Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1001919-87.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 148404652). Audiência de conciliação realizada no dia 15/04/2024, sem êxito (ID. 152461585). Contestação apresentada pela Requerida/Energisa no ID. 152690000, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum, alegando a necessidade de participação da ANEEL no polo passivo como litisconsorte necessária, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 155221416. Ato continuo, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Autor informou o descumprimento da liminar (ID. 157843076) e a Requerida/Energisa pelo julgamento antecipado da lide (ID. 155230201). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL Preliminarmente, a empresa ré suscita a incompetência da justiça comum para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a necessidade de participação, no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária, da ANEEL. Ocorre que a pretensão autoral não se volta contra a validade da Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, mas sim contra a sua aplicação às unidades consumidoras das autoras, sob a alegação de que tal aplicação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim, a responsabilidade pela eventual lesão ao direito das autoras é imputada à ENERGISA, que, ao aplicar a resolução, teria extrapolado os limites da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, em casos como o presente, a ANEEL não é litisconsorte necessária, uma vez que a discussão se restringe à relação contratual entre a concessionária e o consumidor, sem questionar a validade da norma regulamentadora: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR NA INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ANEEL E UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor para o qual foi criada, e/ou com a União, não se impondo, dessa forma, a participação destes entes na demanda. 2. Tem-se que a ANEEL e a UNIÃO são estranhas à relação havida entre o autor e a ENERSUL, não havendo que se falar em incompetência da justiça comum para o processamento do feito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1256565/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) No mesmo sentido: “APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) E DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA (CCER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ENQUANTO DURASSE O ESTADO DE PANDEMIA, FATURAR OS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA USANDO POR BASE O EFETIVO CONSUMO, ABSTENDO-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO RECLAMA A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE ENERGIA AO EFETIVAMENTE CONSUMIDA DURANTE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AUTORIZAR A REVISÃO CONTRATUAL, A FIM DE POSSIBILITAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.'' (Apelação Cível nº 1013647-84.2020.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador DARIO GAYOSO, julgado em 26/07/2023) Concluindo-se, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, razão pela qual, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre assinalar que a relação estabelecida entre o autor e a ré é de natureza explicitamente consumerista, tendo em vista a posição ocupada nos polos do vínculo, sendo o autor consumidor do serviço prestado e fornecido pela empresa demandada. Vejamos o que preleciona o Código de Defesa do Consumidor acerca dessa temática: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não obstante, importante ressaltar, que a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova como benesse que resvala efeitos positivos ao autor da demanda, figurando como consumidor, observada sua clara condição de hipossuficiência e inferioridade frente à concessionária de serviço público e a verossimilhança de suas alegações amparadas em satisfatório acervo documental. Estatui, acerca do tema, o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, é importante destacar a responsabilidade inerente ao fornecedor de serviços em efetivamente reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados. Nesse sentido, determina o Art. 14 do dispositivo supramencionado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Cuida-se de ação proposta objetivando, em síntese, a manutenção das unidades consumidoras das autoras no Grupo B-optante, abstendo-se a requerida de realizar cobranças de tarifa demandada fora dos moldes já contratados, sob a alegação de que a Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, ao restringir a alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidades diferentes da origem, extrapolou os limites legais e favoreceu as concessionárias de energia. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade da exigência imposta pela ENERGISA, com base na Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, para que as unidades consumidoras das autoras, enquadradas no Grupo B-optante, migrassem para o Grupo A, sob pena de não poderem mais alocar ou receber excedentes de energia de outras unidades consumidoras. Extrai-se dos autos, que as autoras celebraram contratos com base em regra vigente à época dos investimentos, notadamente o art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que permitia a opção pelo enquadramento no Grupo B-optante desde que observada a limitação de potência dos transformadores. A posterior edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, ao exigir cumulativamente a inexistência de alocação de excedentes de energia para outras unidades consumidoras e a existência de geração local, alterou substancialmente os critérios então vigentes, ampliando restrições não previstas na legislação federal que regulamenta o setor, especialmente a Lei nº 14.300/2022. É princípio constitucional consagrado o da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), de modo que os efeitos de uma nova regulação administrativa não podem retroagir para desfazer situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. Chega-se a essa conclusão através da aplicação, ao caso concreto, da garantia fundamental do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, isto é, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de energia, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Deveras, a defesa da ré, ao arguir a inexistência de direito adquirido à regime jurídico, não se atenta ao fato de que o precedente invocado assenta a inexigibilidade do particular em face do Estado em permanecer sujeito a determinado regime jurídico anteriormente existente ou inalterado, porém não afasta a incidência, é oportuno frisar, das garantias fundamentais do direito adquirido e/ou do ato jurídico perfeito consolidado na regência da normativa superada. Não é legítimo à ANEEL, por meio de resolução normativa, invadir esfera de competência reservada à lei ordinária, tampouco impor efeitos retroativos a novas exigências regulamentares, como no caso da vedação à compensação de energia entre unidades distintas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL – REJEITADAS – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA. 1 . A ANEEL tem as funções de regulamentar, controlar e fiscalizar as relações jurídicas existentes entre os usuários de energia elétrica e as prestadoras de serviço público. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois a questão refere-se à relação contratual entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor, não havendo necessidade de inclusão da ANEEL como litisconsorte passivo necessário. 2. Mantém-se a sentença que garantiu à empresa autora a manutenção das unidades consumidoras no Grupo B-Optante nos termos do contrato de adesão celebrado anteriormente à Resolução Normativa ANEEL nº 1059/2023, preservando direitos adquiridos e evitando alteração unilateral de contrato em desfavor do consumidor. Recurso não provido.(TJ-MS - Apelação Cível: 08346502720238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 24/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) A aplicação retroativa da Resolução Normativa nº 1.059/2023, exigindo que as autoras se adequassem às novas regras para continuarem a usufruir do faturamento no Grupo B-optante, representa uma alteração unilateral das condições contratuais, em prejuízo das autoras, que tiveram suas expectativas frustradas e seus investimentos comprometidos. Posto que assim não fosse, estabelece a Constituição Cidadã, como garantia fundamental - intangível e inegociável, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" (inciso XXXVI do art. 5º da CRF). Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente sim à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir de necessária interpretação conforme a Constituição Federal. Dessarte, reconhecido a aquisição do direito do autor em obter a exploração da geração de energia solar, segundo os critérios definidos por norma anterior, os novos critérios impostos por superveniente regulação não poderão prevalecer. O autor comprova documentalmente a majoração substancial das faturas de energia elétrica em decorrência da alteração indevida do grupo tarifário, cujos valores, antes estabilizados, elevaram-se desproporcionalmente. A análise comparativa das médias de consumo revela disparidade incompatível com a evolução normal da demanda, configurando cobrança indevida. Conforme planilhas e faturas anexadas aos autos, reconhece-se o direito à restituição do montante de R$ 19.519,08 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, a alteração unilateral e compulsória de condições contratuais sem respaldo legal, o tratamento negligente às tentativas extrajudiciais de solução, bem como a coação velada para exclusão de unidade beneficiária e ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial são condutas que excedem o mero aborrecimento e configuram verdadeira violação a direitos da personalidade do autor. De tal sorte, inconteste que a situação descrita nos autos ultrapassou, em muito, o simples descumprimento contratual e a categoria do mero aborrecimento, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral, cuja reparação se mostra inafastável. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa do Autor, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCELO AYOUB GIGLIO – ME para tornar definitiva a decisão de ID. 135792714, e: a) DECLARAR o direito do autor de permanecer no Grupo B-optante, sem a exigência de cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, enquanto perdurarem as condições fáticas e jurídicas que ensejaram a presente demanda. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 19.519,08 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros (SELIC) a contar da citação e correção monetária (IPCA) a partir do desembolso; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (SELIC) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Bianca Lambert Junqueira Hashimotto e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) e outros

ID: 313040534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003677-64.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAMBERT JUNQUEIRA HASHIMOTTO RAFAEL HASHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO, SóCIO DE A.B. ÊXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003677-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Lambert Junqueira Hashimotto - - Rafael Hashimoto de Oliveira - Voglia Construt… Processo 1003677-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Lambert Junqueira Hashimotto - - Rafael Hashimoto de Oliveira - Voglia Construtora Ltda - - A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) - - Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, sócio de A.B. Êxito Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de pagar quantia certa e reparação de danos materiais e morais, com pedido de inversão do ônus da prova e tutela de evidência, ajuizada por BIANCA LAMBERT JUNQUEIRA HASHIMOTO e RAFAEL HASHIMOTO DE OLIVEIRA em face de VOGLIA CONSTRUTORA LTDA., AB ÊXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ME, SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES. Os Autores narraram terem celebrado um Contrato de Prestação de Serviços com a Voglia Construtora Ltda. para a construção e gerenciamento das obras de sua residência, e um contrato distinto com a AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME, que ficou responsável pela gestão dos recursos alocados, incluindo contas a pagar e a receber da obra e o pagamento aos fornecedores. Assevera que as sociedades rés constituem um grupo econômico, possuindo o mesmo endereço e sócio em comum (Sualo Victor Chiaramonte Nascimento), o que justificaria a responsabilidade solidária entre elas. Apontam que o corréu Diego Veloso Gonçalves deixou a sociedade em 24 de junho de 2022, sendo este, inclusive o responsável técnico das obras dos requerentes, além de ser o sócio que consta como representante da requerida Voglia Construtora Ltda. nos contratos de prestação de serviços firmados pelos requerentes. Além disso, sustentam que o capital social das empresas é insuficiente para reparar os prejuízos sofridos, o que, somado aos indícios de confusão patrimonial, já constatados na Justiça do Trabalho, justifica a inclusão dos sócios Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves no polo passivo da demanda. Alegam que o prazo avençado para a entrega da obra era de 365 dias a contar da assinatura dos contratos. Alegaram que, diferentemente do prometido, as requeridas suspenderam e abandonaram a obra sem finalizá-la, deixando dívidas com fornecedores que haviam sido faturadas em nome dos requerentes, gerando cobranças e protestos. Os autores destacaram que a Voglia patrocinava eventos beneficentes, o que, em sua visão, demonstra incongruência com a alegada falta de verba para adimplir as obrigações contratuais. Argumentaram que os requeridos solicitaram adiantamentos e realizaram compras em nome dos requerentes, cujos valores, mesmo pagos pelos autores, não foram repassados aos fornecedores pelas requeridas, resultando em cobranças diretas aos consumidores. Apontam que houve a mudança de sede das requeridas sem comunicação e a retirada de equipamentos da obra pelos fornecedores, o que denota que, de fato, a obra foi abandonada. Ademais, os autores postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta relação de consumo, e a inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da hipossuficiência técnica. No tocante aos danos, os autores pleitearam indenização por danos materiais no importe de R$133.641,33. Requereram, ainda, a condenação por lucros cessantes, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, sugerindo a aplicação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, e a condenação ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor do contrato de empreitada, totalizando R$17.595,00. Quanto aos danos morais, argumentaram que a situação vivenciada, incluindo o risco de negativação e a impossibilidade de adimplir dívidas, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa, passível de indenização no valor de R$15.000,00. Invocaram a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, sustentando que o tempo e esforço despendidos na tentativa de solução dos problemas gerados pelas requeridas devem ser indenizados. Os autores requereram liminarmente a expedição de mandado de constatação no imóvel para verificar o estágio da obra, o bloqueio de contas e aplicações financeiras via SISBAJUD das requeridas e seus sócios, a expedição de ofícios a diversos bancos digitais para rastreamento de ativos, o bloqueio de veículos via RENAJUD, o bloqueio de imóveis via ARISP e a comunicação de indisponibilidade de bens via CNIB. Adicionalmente, pleitearam a expedição de ofícios à CVM para verificar criptomoedas e investimentos em mercados virtuais, e ao Banco Central para obtenção de informações sobre contas bancárias e declarações de imposto de renda, com a devida quebra de sigilo bancário, visando a garantia do juízo. Pleitearam a tramitação do processo sob sigilo de justiça, em vez de mero segredo, para prevenir a destruição de provas e a ocultação de bens, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como custos legis e a expedição de ofício à Polícia Civil para apuração de supostos ilícitos criminais, como estelionato e fraude. Ao final, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o recebimento e processamento da demanda; b) a declaração de grupo econômico entre Voglia Construtora e AB Êxito e a declaração de sua responsabilidade solidária; c) a declaração liminar da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves no polo passivo; d) a declaração de responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica em face da insuficiência do capital social; e) a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; f) a expedição de ofícios à CVM e ao Banco Central para informações financeiras e de bens, com quebra de sigilo bancário; g) a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para informações sobre veículos; h) a concessão de tutela de urgência antecipatória para perícia técnica nas obras suspensas; i) a declaração judicial de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados, apurados em liquidação de sentença; j) a declaração de inexistência de débito em nome dos Requerentes e a impossibilidade de negativação; k) a concessão de liminar para mandado de constatação e perícia no imóvel, arresto via SISBAJUD (até o limite dos valores pretendidos, quais sejam, R$133.641,33 a título de valor a devolver, R$17.595,00 de multa e R$15.000,00 de danos morais), expedição de ofícios a bancos, bloqueio RENAJUD, ofício à Receita Federal e bloqueio ARISP/CNIB; l) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; m) a citação dos Requeridos; n) a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença; o) a condenação ao pagamento de multa contratual no importe de R$17.595,00; p) a condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na conclusão da obra, apurada em liquidação de sentença; q) a condenação em danos materiais até então apurados no importe de R$133.641,33; r) a condenação em danos materiais pelas dívidas ocasionadas (com fornecedores e bancos), apuradas monetariamente atualizadas, além de perdas e danos a serem arbitrados; s) a condenação em danos morais no importe de R$15.000,00, ou outra importância a ser fixada; t) a consideração de que os danos poderão ser agravados, com mensuração em liquidação de sentença; u) a confirmação da medida liminar e o julgamento totalmente procedente da demanda. Juntaram documentos (fls. 70-190). Concedido o prazo de 15 dias para os autores apresentarem os atos constitutivos das sociedades requeridas (fls. 197-198), o que foi cumprido às fls. 202-239. Indeferida a tutela de urgência (fls. 240-242). Citado (fls. 257), o Requerido Saulo Victor Chiaramonte Nascimento apresentou sua contestação (fls. 259-293), suscitando a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que os autores não estabeleceram com clareza os valores que entendem devidos a título indenizatório, não se enquadrando nas hipóteses legais de pedido genérico previstas no artigo 324 do Código de Processo Civil, o que prejudicaria o contraditório e a ampla defesa. Adicionalmente, o requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda de empresas demandadas exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. Afirmou que em nenhum momento houve abuso da personalidade jurídica das empresas requeridas, nem qualquer comprovação de tais fatos pelos autores, cujas alegações seriam desprovidas de fundamento fático e legal, inclusive no que tange à menção a uma reclamação trabalhista que teria sido julgada improcedente. Explicou que eventuais pagamentos feitos de sua conta pessoal a terceiros se referiam a serviços autônomos prestado pelo reclamante Marcos Vinicius Ferreira, que também prestava serviços para a pessoa física do contestante, não caracterizando confusão patrimonial. Defende que o comparecimento a eventos beneficentes ou mesmo a promoção da empresa como forma de angariar novos clientes não pode ser considerada prática ilícita. No mérito, o requerido contestou a probabilidade de direito e o perigo de dano para a concessão das medidas constritivas pleiteadas. Argumentou que não existe comprovação das alegações de confusão patrimonial ou dilapidação dos bens das requeridas, e que a situação das empresas decorreu de um grande abalo econômico sofrido nos últimos anos devido à crise sanitária e econômica (Covid-19 e alta do INCC). Negou a ocorrência de abandono da obra, afirmando que a interrupção das atividades se deu em razão do desequilíbrio financeiro do contrato, que se tornou excessivamente oneroso para as empresas, e que os autores foram avisados sobre o momento complicado e houve tentativas de acordo. Asseverou que, nos termos do artigo 476 do Código Civil, era necessário o pagamento por parte dos autores para que a obra pudesse prosseguir, sendo que, de fato, o valor integral ainda não havia sido pago, conforme narrado na exordial. Afirma que as negociações foram interrompidas ante a impossibilidade de seguir os termos exigidos pelos autores e a notícia que moveriam uma ação judicial. Assevera que não há prova do percentual efetuado na obra, bem como dos valores efetivamente pagos pelos autos, para justificar a devolução de algum valor por percentual não executado. Reafirma que os valores recebidos pelas empresas não são capazes de cobrir os gastos na obra, ante o desequilíbrio econômico financeiro que se verificou. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e danos materiais, alegando que o dano deve ser atual e certo, não se baseando em suposições ou conjecturas, e que não há comprovação de valores a título de aluguel ou outros gastos adicionais. Sustentou que os valores pagos pelos Autores foram empregados na construção e que não há comprovação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Refutou a possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, que considera tal cumulação como bis in idem. Afirmou que a própria cláusula 8.2 da avença inviabiliza a cumulação das penalidades. Negou a ocorrência de danos morais, argumentando que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem excepcionalidade capaz de justificar a indenização, e criticou a "proliferação" do instituto. Por fim, embora admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, opôs-se à inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de verossimilhança das alegações dos Autores e a falta de sua hipossuficiência. Rechaçou a imputação de crimes aos réus, afirmando que não há dolo de fraudar e que as dificuldades enfrentadas são decorrentes da pandemia, não configurando estelionato ou outras fraudes. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 294-297). Citado (fls. 256), o requerido Diego Veloso Gonçalves apresentou sua contestação (fls. 298-318), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Fundamentou sua alegação, inicialmente, pela ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aponta, outrossim, o fato de ter se retirado da sociedade Voglia Construtora Ltda. em 07 de junho de 2022, com a devida baixa e arquivamento na Jucesp em 24 de junho de 2022, enquanto o descontentamento dos autores teria se iniciado em setembro de 2022, ou seja, após sua saída. Argumentou que, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante se restringe às obrigações contraídas pela sociedade antes de sua saída e averbação, pelo prazo de até dois anos, e que no momento de sua retirada não havia qualquer obrigação pendente ou dano causado aos requerentes. Adicionalmente, destacou que nunca figurou como sócio da AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME e que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que depende da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que, em sua visão, não foram demonstrados pelos autores, que se basearam em uma ação trabalhista julgada improcedente. Ainda em sede preliminar, o requerido arguiu a inépcia da petição inicial, pleiteando sua indeferimento e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 330 do Código de Processo Civil. Alegou que os pedidos formulados na inicial são genéricos e ilíquidos, recorrendo reiteradamente à "liquidação de sentença" sem justificar a impossibilidade de determinar os valores no momento da propositura da ação, o que impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Apontou, também, a incompatibilidade entre o pedido de lucros cessantes e a aplicação da multa contratual de cláusula penal compensatória, citando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, que veda a cumulação por configurar bis in idem. Por fim, aduziu que a inicial carece de provas indispensáveis, como fotos do andamento da obra ou seu status atual, dificultando a correta compreensão da lide e a defesa. No mérito, o requerido discorreu sobre a rescisão contratual, impugnando o pedido de restituição de valores sob o argumento de que os autores não comprovaram o pagamento integral ou a não execução do serviço de forma clara, tampouco o status da obra. Aponta, ainda, que as sociedades rés foram sofreram os impactos financeiros e econômicos da pandemia do COVID-19, implicando desequilíbrio econômico-financeiro. Refutou os pedidos de danos emergentes, lucros cessantes e danos materiais, reiterando a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. Afirmou que lucros cessantes dependem de comprovação efetiva, não podendo ser presumidos, e que não há prova de despesas com aluguel ou outros gastos. Quanto aos danos morais, alegou que os fatos narrados configuram meros dissabores das relações contratuais, sem implicar em abalo moral ou ofensa à personalidade da parte requerente, e que inexistem provas dos supostos transtornos. Por fim, não se opôs à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, bem como que os autores não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se exigir prova negativa ou excessivamente onerosa da parte requerida. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 298-318). Citadas (fls. 368 e 369), as requeridas Voglia Construtora Ltda. e AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME apresentaram contestação (fls. 370-406), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Argumentaram que os autores não instruíram a inicial com documentos suficientes para corroborar suas alegações, especialmente no que tange à restituição de valores, não especificando a pretensão nem apresentando planilhas de cálculo para os lucros cessantes e outros valores. Afirmaram que os pedidos são genéricos e ilíquidos, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa. As requeridas impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que, por se tratar de pedido de rescisão contratual, o valor da causa deveria corresponder à soma dos contratos firmados, totalizando R$1.173.000,00, e não apenas a soma dos pedidos de multa, danos materiais e morais. Requereram a intimação dos autores para emendar a inicial e complementar as custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mérito, as requeridas negaram veementemente o abandono da obra, explicando que a interrupção das atividades se deu em razão de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Atribuíram esse desequilíbrio ao aumento exorbitante no preço dos materiais de construção ocorrido em 2021, após a assinatura dos contratos, decorrente da pandemia de Covid-19, o que tornou a obra excessivamente onerosa. Afirmaram que a situação foi exposta aos autores, e que houve diversas tentativas de acordo e negociações para resolver o impasse. Defenderam-se sob a premissa da exceptio non adimpleti contractus, alegando que os autores também não providenciaram os pagamentos necessários para a consecução da avença. Mencionaram que o prazo de entrega da obra teria início após a aprovação do projeto e liberação do alvará, e que o cronograma indicava a entrega em 13.01.2023, com tolerância de 180 dias, e que a intenção dos autores de acionar judicialmente motivou a interrupção das negociações e atividades. Esclareceram que o patrocínio a eventos beneficentes era de pequena monta e visava manter o nome da empresa e angariar novos clientes em um período de crise, não indicando má-fé. Impugnaram a pretensão de indenização por danos materiais no valor de R$133.641,33, alegando que o laudo de avaliação apresentado pelos autores considerou apenas a média de preço de mercado e não a realidade dos gastos e do percentual da obra executado. Afirmaram que os R$313.641,33 pagos pelos autores correspondiam a 26% do valor total contratado (R$1.173.000,00), o que justificaria a não devolução de valores, e que todos os recursos recebidos foram empregados na obra. Reafirmaram a necessidade de perícia judicial para apurar o percentual da obra executada. Argumentaram, ainda, que não há comprovação de financiamento com a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira para justificar as multas e juros pleiteados. Asseveram que dos valores pagos pelos autores há a necessidade de extrair-se o que corresponderia à mão-de-obra, administração financeira e à compra de materiais, de modo que os requerentes não podem alegar que suportam cobranças indevidas de valores a título de materiais de construção, haja vista que todos os materiais adquiridos em seu nome foram devidamente utilizados na obra dos mesmos, o que é inequívoco quando analisadas as fotografias de fls. 134-152. As requeridas também negaram os danos emergentes e lucros cessantes, salientando a ausência de comprovação dos alegados prejuízos. Informaram que as cobranças da CONCREBASE, apresentadas pelos Autores, já foram objeto de outra demanda judicial (nº 1017192-06.2022.8.26.0309). Reafirmaram que lucros cessantes dependem de comprovação e não de meras suposições, e que a demanda foi ajuizada antes do término do prazo de carência de 180 dias. Contestaram a cumulação de multa contratual e lucros cessantes, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal cumulação por bis in idem, e solicitaram que, caso haja condenação, os pedidos sejam concedidos de forma alternativa. Em relação aos danos morais e à teoria do desvio produtivo, as requeridas negaram que os fatos narrados caracterizem abalo moral, classificando-os como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e à contratação de obras. Alegaram que não houve intenção de lesar os autores e que as dificuldades foram causadas pela pandemia. Rechaçaram a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo e pediram a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Por fim, embora admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, opuseram-se à inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações dos autores e falta de hipossuficiência destes para produzir as provas necessárias. Rechaçaram, ainda, a imputação de crimes, afirmando que as alegações são infundadas e que as dificuldades financeiras não configuram ilícitos penais, como estelionato. Requerem o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 407-455). Na réplica (fls. 484-493), os requerentes impugnaram as preliminares arguidas pelas requeridas. No que tange à inépcia da inicial, reafirmaram que os pedidos indenizatórios são certos e determinados, especialmente os danos emergentes, que decorrem do atraso e abandono da obra, como os gastos com moradia (aluguéis) e a necessidade de contratação de outro profissional. Esclareceram que o valor em pecúnia dos danos emergentes, equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, limitado a 12 meses, é passível de cálculo aritmético simples. Em relação à impugnação ao valor da causa, argumentaram que o valor atribuído corresponde ao valor efetivamente pago pelos serviços de engenharia, e não ao valor total do contrato que seria administrado pelas requeridas, reafirmando a correção de sua valoração. Sobre a possibilidade de cumulação do dano emergente com a multa penal, os Requerentes contestaram a alegação de bis in idem, asseverando que ambas as indenizações possuem naturezas distintas. Explicaram que a multa contratual tem caráter moratório, visando punir a mora e impulsionar a execução do contrato, enquanto o dano emergente possui escopo puramente compensatório, buscando a recomposição patrimonial da parte lesada. Defenderam, assim, a perfeita possibilidade de cumulação, pois a multa não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas penaliza a mora. Quanto à rescisão contratual, os autores refutaram a tese das requeridas de desequilíbrio financeiro como justificativa para o abandono da obra. Aduziram que tal desequilíbrio nunca foi cogitado durante a execução dos serviços e que o abandono ocorreu quando os Requeridos foram instados a prestar contas dos valores investidos, pois fornecedores iniciaram cobranças extrajudiciais de pedidos faturados em nome dos Requerentes. Acusaram as requeridas de apropriação indevida do numerário e de terem cessado a comunicação e mudado o escritório físico, sem apresentar demonstrações de reequilíbrio contratual. Em relação à responsabilidade pelos danos materiais e morais, os Requerentes reafirmaram a vasta comprovação nos autos dos prejuízos sofridos. Detalharam que os danos materiais decorrem de falhas construtivas que exigiram vultosos desembolsos para reparos urgentes e adequações estruturais, comprovados por notas fiscais, orçamentos e recibos. Quanto aos danos morais, reiteraram que o inadimplemento e a conduta negligente das requeridas causaram profundo abalo emocional e psicológico, transformando a expectativa da casa própria em angústia e frustração, caracterizando dano moral in re ipsa. Impugnaram a alegação de que as falhas seriam solucionáveis por reparos pontuais, citando laudos técnicos que demonstrariam a gravidade e extensão dos defeitos (impermeabilização, nivelamento, fundações, sistemas elétrico e hidráulico), que comprometem a integridade estrutural e a segurança do imóvel, e que apenas uma revisão completa da obra seria tecnicamente viável. Por fim, os requerentes postularam a necessidade de saneamento e organização do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, solicitando a restituição do prazo para especificação de provas após tal decisão, e resguardaram o direito de produção de contraprova, caso outros meios probatórios, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e apresentação de documentos, sejam deferidos e o ônus probatório recaia sobre eles. Informaram, por derradeiro, não possuir interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Os réus Voglia Construtora Ltda., AB Êxito Apoio Administrativo Eireli e Saulo Victor Chiaramonte Nascimento pugnaram pela juntada de documentos, apontando que 31,84% da obra foi executada, e pela produção de prova pericial (fls. 459-483). É o relatório do necessário. Decido. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelos corréus Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves. Com efeito, tratando-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentada na inicial, em concomitância com os pedidos principais, não há que se falar em incidente de desconsideração ou suspensão da demanda, conforme dispõe o artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais argumentos apresentados para o reconhecimento da ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. A impugnação ao valor da causa comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ao pedido de resolução dos contratos deve ser atribuído o valor destes. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. O requerido apresentou contestação, na qual alegou a inexistência de contrato válido, e, em sede de reconvenção, pleiteou a devolução dos valores pagos a título de entrada. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando o autor à devolução da quantia de R$ 150.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos. O requerido sustenta equívoco na fixação do valor da causa, porquanto deveria abranger não apenas o montante da multa (R$ 500.000,00), mas também o valor do contrato (R$ 2.500.000,00), além de postular a complementação das custas iniciais pela parte autora. Por sua vez, o autor defende que restou devidamente configurada a celebração do negócio jurídico, razão pela qual entende ser devida a multa contratual, nos termos avençados, bem como sustenta a inexigibilidade de devolução do valor pago a título de entrada. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade do contrato de compra e venda alegado pelo autor, da necessidade de devolução dos valores pagos pelo requerido, bem como da adequação do valor atribuído à causa e da exigibilidade de complementação das custas iniciais pela parte autora. III.Razões de Decidir: Não restou demonstrada a formalização do contrato de compra e venda, porquanto o instrumento não contém a assinatura do requerido, o que inviabiliza sua eficácia obrigacional. Igualmente, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. Diante da ausência de negócio jurídico válido, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de entrada, sendo indevida a retenção pelo autor. O valor da causa não foi corretamente fixado in casu, pois, tratando-se a hipótese de cumulação de pedidos de rescisão contratual e de cobrança de multa, nos termos do artigo 292, incisos I e II do CPC, atinente ao montante da obrigação controvertida, tal valor da causa, na hipótese dos autos, corresponde ao proveito econômico pretendido, concernente à cláusula penal, fixada em R$ 500.000,00, mais o importe de R$ 2.500.000,00 correspondente ao valor do contrato, cabendo, ademais, a complementação das custas processuais pela parte autora, conforme dispõe a Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo em vista que a Lei Estadual nº 17.785/2023, que majorou o percentual das custas para 1,5% do valor atribuído à causa, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, sendo plenamente aplicável ao presente feito, distribuído em 16 de março de 2024. IV.Dispositivo e Tese:Recurso do autor desprovido. Dá-se provimento ao recurso do requerido, para o fim de fixar como valor da causa a importância de R$ 3.000.000,00 ( três milhões de Reais ) e determinar que o autor proceda à complementação do recolhimento das custas iniciais, com base em tal valor da causa ora estabelecido, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, cuja fiscalização caberá ao Juízo de origem. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura no contrato, aliada à inexistência de comprovação da imissão do requerido na posse do imóvel, inviabiliza a eficácia do negócio jurídico. 2. A devolução de valores é devida na ausência de causa jurídica que ampare sua retenção. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora/reconvinda para 15% sobre o valor da causa, considerando o pedido principal e a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Quanto à parte requerida/reconvinte, não se aplica o referido dispositivo, em razão do provimento de seu recurso.". (v. 7851) (TJSP; Apelação Cível 1001919-51.2024.8.26.0362; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Ordem de retificação do valor da causa para o valor do contrato. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Observância do disposto no art. 292, II e VI do CPC. Pedido principal consistente na resolução do instrumento decompra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas.Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138945-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à impugnação ao valor da causa, bem como à inexistência de prescrição e a validade da notificação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação ao Valor da Causa. Preliminar rejeitada: Valor da Causa que deve incluir o valor do contrato atualizado, perdas e danos, e tributos em aberto, conforme art. 292, VI, do CPC. 4. Nulidade da Notificação: Notificação realizada em pessoa sem poderes para tanto, levando a não interrupção do prazo prescricional. 5. No caso concreto, tendo em vista que o vencimento do contrato (última parcela) ocorreu em novembro/2006 (150 meses a partir de maio de 1994), a prescrição se consumou, in casu, em novembro de 2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022". Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292, VI; Código Civil, arts. 205, 240, §1º, 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031119-79.2020.8.26.0577, Rel. Carlos Alberto de Salles, 20/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022911-06.2021.8.26.0114, Rel. Kioitsi Chicuta, 25/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 26/4/2022.(TJSP; Apelação Cível 1016286-77.2022.8.26.0224; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Todavia, o valor apontado pelos réus igualmente afigura-se incorreto. Neste particular, note-se que o valor do instrumento particular de prestação de serviços de consultoria e administração financeira (fls. 92-96) não equivale ao montante que seria administrado pela corré AB Êxito, que corresponde ao objeto dos serviços, mas sim ao valor conferido aos serviços de consultoria e administração, qual seja, R$5.000,00, estes sim objeto do contra - ADV: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280846

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TURIANI FERNANDES

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280900

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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