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"1001919-20.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

Gilmar Aparecido De Jesus x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 318785288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011104-03.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PANSANATO STASIAK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011104-03.2022.5.15.0122 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011104-03.2022.5.15.0122 RECORRENTE: GILMAR APARECIDO DE JESUS RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c7fe6d proferida nos autos. ROT 0011104-03.2022.5.15.0122 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR APARECIDO DE JESUS GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) Recorrido: Advogado(s): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA JULIANA PANSANATO STASIAK DE MORAES (SP380001) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) RECURSO DE: GILMAR APARECIDO DE JESUS Manifestação Id 47260f9: Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 1b9c8f9; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 2af838d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d0fa506: R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id d0fa506: R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ddabe9c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id7e0e2b9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA DA ADESÃO AO PDV NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O v. acórdão entendeu que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente na data de abertura das inscrições de adesão ao PDV, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conferindo ao obreiro o direito à adesão ao referido plano e aos benefícios nele previstos. O reclamado se insurge contra tal decisão afirmando que a dação do aviso é manifestação inequívoca da vontade da empregadora, não podendo a instituição ulterior do PDV obrigar a empresa, em detrimento do ato perfeito e acabado, praticado anteriormente ao advento deste. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o artigo 487, § 1º, da CLT, expressamente, garante a integração do período correspondente ao aviso - prévio indenizado no tempo de serviço, não havendo limitação aos efeitos pecuniários Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-RR-1001919-13.2013.5.02.0473, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/02/2017; RR-1000591-16.2020.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024; RR-12210-45.2017.5.15.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-RRAg-1000010-08.2019.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-20234-39.2020.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022; RR-1000620-67.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024) Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO DO SEGURO DESEMPREGO - DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTATO DE TRABALHO No tocante aos temas em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Gilmar Aparecido De Jesus x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 318785299

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011104-03.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PANSANATO STASIAK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011104-03.2022.5.15.0122 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011104-03.2022.5.15.0122 RECORRENTE: GILMAR APARECIDO DE JESUS RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c7fe6d proferida nos autos. ROT 0011104-03.2022.5.15.0122 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR APARECIDO DE JESUS GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) Recorrido: Advogado(s): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA JULIANA PANSANATO STASIAK DE MORAES (SP380001) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) RECURSO DE: GILMAR APARECIDO DE JESUS Manifestação Id 47260f9: Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 1b9c8f9; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 2af838d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d0fa506: R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id d0fa506: R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ddabe9c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id7e0e2b9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA DA ADESÃO AO PDV NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O v. acórdão entendeu que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente na data de abertura das inscrições de adesão ao PDV, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conferindo ao obreiro o direito à adesão ao referido plano e aos benefícios nele previstos. O reclamado se insurge contra tal decisão afirmando que a dação do aviso é manifestação inequívoca da vontade da empregadora, não podendo a instituição ulterior do PDV obrigar a empresa, em detrimento do ato perfeito e acabado, praticado anteriormente ao advento deste. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o artigo 487, § 1º, da CLT, expressamente, garante a integração do período correspondente ao aviso - prévio indenizado no tempo de serviço, não havendo limitação aos efeitos pecuniários Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-RR-1001919-13.2013.5.02.0473, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/02/2017; RR-1000591-16.2020.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024; RR-12210-45.2017.5.15.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-RRAg-1000010-08.2019.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-20234-39.2020.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022; RR-1000620-67.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024) Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO DO SEGURO DESEMPREGO - DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTATO DE TRABALHO No tocante aos temas em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR APARECIDO DE JESUS

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Jose Rodolfo Dias Bessao x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 323358053

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011998-76.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODOLFO DIAS BESSAO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011998-76.2022.5.15.0122 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011998-76.2022.5.15.0122 RECORRENTE: JOSE RODOLFO DIAS BESSAO RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5e40 proferida nos autos. ROT 0011998-76.2022.5.15.0122 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) Recorrido: Advogado(s): JOSE RODOLFO DIAS BESSAO GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Manifestação do reclamante Id f7a2d42: Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 946aa58; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 3e7b391). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c2d13f3: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c2d13f3: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abb4f17: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id16005a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVOLUÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO A questão formulada pela reclamada (a respeito da devolução do seguro desemprego) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação às demais questões, não há como receber o recurso, porque o Tribunal se manifestou suficientemente a respeito das matéria suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA DA ADESÃO AO PDV NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O v. acórdão entendeu que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente na data de abertura das inscrições de adesão ao PDV, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conferindo ao obreiro o direito à adesão ao referido plano e aos benefícios nele previstos. O reclamado se insurge contra tal decisão afirmando que a dação do aviso é manifestação inequívoca da vontade da empregadora, não podendo a instituição ulterior do PDV obrigar a empresa, em detrimento do ato perfeito e acabado, praticado anteriormente ao advento deste. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o artigo 487, § 1º, da CLT, expressamente, garante a integração do período correspondente ao aviso - prévio indenizado no tempo de serviço, não havendo limitação aos efeitos pecuniários Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-RR-1001919-13.2013.5.02.0473, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/02/2017; RR-1000591-16.2020.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024; RR-12210-45.2017.5.15.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-RRAg-1000010-08.2019.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-20234-39.2020.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022; RR-1000620-67.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024) Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim, submetida à questão ao Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Jose Rodolfo Dias Bessao x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 323358057

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011998-76.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODOLFO DIAS BESSAO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011998-76.2022.5.15.0122 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011998-76.2022.5.15.0122 RECORRENTE: JOSE RODOLFO DIAS BESSAO RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5e40 proferida nos autos. ROT 0011998-76.2022.5.15.0122 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) Recorrido: Advogado(s): JOSE RODOLFO DIAS BESSAO GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Manifestação do reclamante Id f7a2d42: Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 946aa58; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 3e7b391). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c2d13f3: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c2d13f3: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abb4f17: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id16005a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVOLUÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO A questão formulada pela reclamada (a respeito da devolução do seguro desemprego) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação às demais questões, não há como receber o recurso, porque o Tribunal se manifestou suficientemente a respeito das matéria suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA DA ADESÃO AO PDV NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O v. acórdão entendeu que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente na data de abertura das inscrições de adesão ao PDV, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conferindo ao obreiro o direito à adesão ao referido plano e aos benefícios nele previstos. O reclamado se insurge contra tal decisão afirmando que a dação do aviso é manifestação inequívoca da vontade da empregadora, não podendo a instituição ulterior do PDV obrigar a empresa, em detrimento do ato perfeito e acabado, praticado anteriormente ao advento deste. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o artigo 487, § 1º, da CLT, expressamente, garante a integração do período correspondente ao aviso - prévio indenizado no tempo de serviço, não havendo limitação aos efeitos pecuniários Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-RR-1001919-13.2013.5.02.0473, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/02/2017; RR-1000591-16.2020.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024; RR-12210-45.2017.5.15.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-RRAg-1000010-08.2019.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-20234-39.2020.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022; RR-1000620-67.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024) Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim, submetida à questão ao Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS BESSAO

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Marcio Jose Lino x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 324511516

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012019-52.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE LINO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0012019-52.2022.5.15.0122 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0012019-52.2022.5.15.0122 RECORRENTE: MARCIO JOSE LINO RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286e19f proferida nos autos. ROT 0012019-52.2022.5.15.0122 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrido: MARCIO JOSE LINO RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 5c8429e; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id f7f7da6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO / INTEGRAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE NO TEMPO DE SERVIÇO / ADESÃO AO PDV / DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA O v. acórdão condenou a reclamada a pagar ao autor as verbas e benefícios decorrentes da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, pelos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, denota-se que o autor foi dispensado em 19/8/2021, com projeção do aviso-prévio para 05/11/2021, conforme TRCT de ID b408979. Do Edital referente ao PDV, juntado no ID 386a0e0, constou que o período de adesão ao referido plano perduraria de 08/10/2021 a 29/10/2021, bem como as seguintes condições específicas para a participação do empregado: a) Fazer parte do quadro de pessoal das empresas HAB Sumaré e HAB Itirapina; b) Constar como colaborador ativo no quadro de pessoal da empresa e trabalhando durante o período de adesão; c) Não estar afastado da empresa por licença médica por prazo superior ao período de adesão do PDV. É consabido que o interregno destinado ao aviso-prévio indenizado é considerado tempo de serviço e, assim, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, bem como decorre do entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-1 do C. TST. Nesse contexto, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente por ocasião da implantação do referido plano na reclamada, subsumindo-se a hipótese em análise aos critérios elencados no edital supramencionado e verificada a aptidão do trabalhador ao Plano instituído, conforme ementas do C. TST abaixo colacionadas: (...). Assim,os direitos conferidos ao reclamante são aqueles inerentes ao PDV e, porquanto o recurso ordinário foi provido integralmente e à unanimidade pelo d. colegiado, devem ser observados os exatos termos do pedido, haja vista que a reclamada não logrou demonstrar óbice ao reclamante quanto ao aludido percebimento, sobretudo porque, conforme já consignado no v. Acórdão, à época da oferta da adesão houve a concomitância com o período de aviso-prévio - que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Ademais, restou expresso no tópico que tratou dos critérios de cálculo que a condenação tem natureza indenizatória, o que afasta a pretendida devolução do seguro-desemprego, mormente porque o mencionado PDV não obsta o seu recebimento, ao revés, o Edital prevê expressamente o pagamento da indenização de PDV, "além das verbas rescisórias e indenizatórias determinadas por lei" (com acréscimo de destaque). No que tange à avaliação de inscrição do empregado para adesão, condicionada aos critérios de aceite ou recusa pela embargante, não houve apontamento pela ré de qualquer uma das hipóteses excludentes previstas no referido Edital, não tendo sequer demonstrado que ultrapassada a quantidade de inscrições para o PDV. Ao contrário, o documento de ID 74ee853 informa que todos os colaboradores que fizeram a inscrição no PDV foram aceitos no programa. (...) No entanto, ainda que assim não fosse, o v. Acórdão embargado não padece da primeira contradição apontada, no sentido de que não foram todos os colaboradores que foram aceitos no PDV, mas tão somente aqueles que eram elegíveis, porquanto fez referência expressa ao documento de ID 74ee853, que assim fez constar: "Todos os colaboradores elegíveis, que já fizeram a inscrição no PDV, foram aceitos no programa e estão sendo comunicados individualmente conforme ordem de inscrição". Conclui-se, portanto, que apenas os trabalhadores elegíveis que fizeram a inscrição no programa foram nele aceitos. Quanto ao ponto, impende registrar, por oportuno, apenas para que não pairem futuras dúvidas, que da decisão colegiada de IDeb45045, proferida à unanimidade, constou expressamente "que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente por ocasião da implantação do referido plano na reclamada, subsumindo-se a hipótese em análise aos critérios elencados no edital supramencionado e verificada a aptidão do trabalhador ao Plano instituído". Portanto, o acórdão adotou tese explícita sobre a aptidão do trabalhador ao plano instituído! Outrossim, a segunda contradição apontada envolvendo o limite "mínimo" para a continuidade das operações da reclamada não afasta a fundamentação do julgado de que a embargante nem sequer demonstrou "que ultrapassada a quantidade de inscrições para o PDV", sobretudo porque a previsão contida em edital era quanto à limitação "Quando o número de inscrições ultrapassar o limite para continuidade das operações do setor", o que, por tratar-se de fato obstativo do direito do reclamante, deveria ser robustamente demonstrado pela ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, o que não ocorreu. Por fim, no que tange à insurgência de que a embargante demonstrou a inelegibilidade do embargado quanto à adesão ao PDV, reitera-se que a matéria foi amplamente examinada pelo d. colegiado, com pronunciamento específico no v. Acórdão de ID eb45045: "É consabido que o interregno destinado ao aviso-prévio indenizado é considerado tempo de serviço e, assim, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, bem como decorre do entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-1 do C. TST. Nesse contexto, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente por ocasião da implantação do referido plano na reclamada, subsumindo-se a hipótese em análise aos critérios elencados no edital supramencionado e verificada a aptidão do trabalhador ao Plano instituído [...]". A conclusão do v. Acórdão embargado foi no sentido de que o contrato de trabalho se encontrava vigente por ocasião da implantação do PDV pela reclamada, não cabendo à embargante, por ocasião da presente medida, repisar argumento já vastamente afastado pelo Colegiado". O Eg. TST firmou entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, o que inclui o direito do reclamante de aderir ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa durante esse período. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST ( E-ED-RR: 2002-83.2012.5.02.0472, Relator João Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-1001919-13.2013.5.02.0473, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/02/2017; E-ED-RR-2303-30.2012.5.02.0472, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 27/05/2016; E-ED-RR-1785-40.2012.5.02.0472, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/06/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / DEVOLUÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Marcio Jose Lino x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 324511529

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012019-52.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE LINO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0012019-52.2022.5.15.0122 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0012019-52.2022.5.15.0122 RECORRENTE: MARCIO JOSE LINO RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286e19f proferida nos autos. ROT 0012019-52.2022.5.15.0122 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrido: MARCIO JOSE LINO RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 5c8429e; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id f7f7da6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO / INTEGRAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE NO TEMPO DE SERVIÇO / ADESÃO AO PDV / DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA O v. acórdão condenou a reclamada a pagar ao autor as verbas e benefícios decorrentes da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, pelos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, denota-se que o autor foi dispensado em 19/8/2021, com projeção do aviso-prévio para 05/11/2021, conforme TRCT de ID b408979. Do Edital referente ao PDV, juntado no ID 386a0e0, constou que o período de adesão ao referido plano perduraria de 08/10/2021 a 29/10/2021, bem como as seguintes condições específicas para a participação do empregado: a) Fazer parte do quadro de pessoal das empresas HAB Sumaré e HAB Itirapina; b) Constar como colaborador ativo no quadro de pessoal da empresa e trabalhando durante o período de adesão; c) Não estar afastado da empresa por licença médica por prazo superior ao período de adesão do PDV. É consabido que o interregno destinado ao aviso-prévio indenizado é considerado tempo de serviço e, assim, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, bem como decorre do entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-1 do C. TST. Nesse contexto, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente por ocasião da implantação do referido plano na reclamada, subsumindo-se a hipótese em análise aos critérios elencados no edital supramencionado e verificada a aptidão do trabalhador ao Plano instituído, conforme ementas do C. TST abaixo colacionadas: (...). Assim,os direitos conferidos ao reclamante são aqueles inerentes ao PDV e, porquanto o recurso ordinário foi provido integralmente e à unanimidade pelo d. colegiado, devem ser observados os exatos termos do pedido, haja vista que a reclamada não logrou demonstrar óbice ao reclamante quanto ao aludido percebimento, sobretudo porque, conforme já consignado no v. Acórdão, à época da oferta da adesão houve a concomitância com o período de aviso-prévio - que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Ademais, restou expresso no tópico que tratou dos critérios de cálculo que a condenação tem natureza indenizatória, o que afasta a pretendida devolução do seguro-desemprego, mormente porque o mencionado PDV não obsta o seu recebimento, ao revés, o Edital prevê expressamente o pagamento da indenização de PDV, "além das verbas rescisórias e indenizatórias determinadas por lei" (com acréscimo de destaque). No que tange à avaliação de inscrição do empregado para adesão, condicionada aos critérios de aceite ou recusa pela embargante, não houve apontamento pela ré de qualquer uma das hipóteses excludentes previstas no referido Edital, não tendo sequer demonstrado que ultrapassada a quantidade de inscrições para o PDV. Ao contrário, o documento de ID 74ee853 informa que todos os colaboradores que fizeram a inscrição no PDV foram aceitos no programa. (...) No entanto, ainda que assim não fosse, o v. Acórdão embargado não padece da primeira contradição apontada, no sentido de que não foram todos os colaboradores que foram aceitos no PDV, mas tão somente aqueles que eram elegíveis, porquanto fez referência expressa ao documento de ID 74ee853, que assim fez constar: "Todos os colaboradores elegíveis, que já fizeram a inscrição no PDV, foram aceitos no programa e estão sendo comunicados individualmente conforme ordem de inscrição". Conclui-se, portanto, que apenas os trabalhadores elegíveis que fizeram a inscrição no programa foram nele aceitos. Quanto ao ponto, impende registrar, por oportuno, apenas para que não pairem futuras dúvidas, que da decisão colegiada de IDeb45045, proferida à unanimidade, constou expressamente "que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente por ocasião da implantação do referido plano na reclamada, subsumindo-se a hipótese em análise aos critérios elencados no edital supramencionado e verificada a aptidão do trabalhador ao Plano instituído". Portanto, o acórdão adotou tese explícita sobre a aptidão do trabalhador ao plano instituído! Outrossim, a segunda contradição apontada envolvendo o limite "mínimo" para a continuidade das operações da reclamada não afasta a fundamentação do julgado de que a embargante nem sequer demonstrou "que ultrapassada a quantidade de inscrições para o PDV", sobretudo porque a previsão contida em edital era quanto à limitação "Quando o número de inscrições ultrapassar o limite para continuidade das operações do setor", o que, por tratar-se de fato obstativo do direito do reclamante, deveria ser robustamente demonstrado pela ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, o que não ocorreu. Por fim, no que tange à insurgência de que a embargante demonstrou a inelegibilidade do embargado quanto à adesão ao PDV, reitera-se que a matéria foi amplamente examinada pelo d. colegiado, com pronunciamento específico no v. Acórdão de ID eb45045: "É consabido que o interregno destinado ao aviso-prévio indenizado é considerado tempo de serviço e, assim, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, bem como decorre do entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-1 do C. TST. Nesse contexto, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante estava vigente por ocasião da implantação do referido plano na reclamada, subsumindo-se a hipótese em análise aos critérios elencados no edital supramencionado e verificada a aptidão do trabalhador ao Plano instituído [...]". A conclusão do v. Acórdão embargado foi no sentido de que o contrato de trabalho se encontrava vigente por ocasião da implantação do PDV pela reclamada, não cabendo à embargante, por ocasião da presente medida, repisar argumento já vastamente afastado pelo Colegiado". O Eg. TST firmou entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, o que inclui o direito do reclamante de aderir ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa durante esse período. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST ( E-ED-RR: 2002-83.2012.5.02.0472, Relator João Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-1001919-13.2013.5.02.0473, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/02/2017; E-ED-RR-2303-30.2012.5.02.0472, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 27/05/2016; E-ED-RR-1785-40.2012.5.02.0472, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/06/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / DEVOLUÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE LINO

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001919-20.2023.8.26.0222"

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