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Cristian Almeida E Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317171507

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010519-90.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a988f5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2018 até o dia 08/09/2024, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 03/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 03/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DAS INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 10.04.2018, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$300,00 semanais, com contrato encerrado em 08.09.2024. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Por fim, contesta a data de início da relação, afirmando ser em 05/04/2020 e informa que o reclamante cometeu irregularidades que justificaram sua exclusão da plataforma. Nesse contexto, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID7e3129a5) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante, indicou (ID b64945d): “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID09e8b1b) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID 6c091b6). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias, nulidade da dispensa e dano moral pela rescisão contratual. Por fim, no que toca a rescisão do contrato, é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro que as relações contratuais — inclusive as de trabalho ou de natureza comercial — podem ser encerradas por quaisquer das partes, desde que observadas as normas legais aplicáveis e respeitados os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A mera extinção da relação contratual/comercial, por si só, não configura ilícito, tampouco enseja reparação, na ausência de prova de irregularidade, vício de consentimento, violação de cláusula contratual ou prática discriminatória. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a indicar que o encerramento da relação decorreu de motivo ilegal, abusivo ou discriminatório. Tampouco se demonstrou que a rescisão tenha sido arbitrária, vexatória ou discriminatória, ou que tenha resultado exclusivamente de critério gerado ou orientado por sistemas automatizados de inteligência artificial, sem qualquer intervenção ou ponderação humana. A prova emprestada, inclusive, em em sentido oposto. Dessa forma, não comprovada a ilicitude no ato de rescisão da relação contratual/comercial, impõe-se reconhecer o exercício legítimo do direito potestativo de romper o contrato, sem que disso decorra qualquer dever de indenizar. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d29f9d7. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIAN ALMEIDA E SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.008,55 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$50.427,35. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN ALMEIDA E SILVA

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Raimundo Pantoja Barbosa x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 290878179

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801313-52.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801313-52.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA… SENTENÇA Processo nº: 0801313-52.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA Endereço: RAMAL BRASIL, IGARAPÉ SECO, NOVA ALIANÇA, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A, CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: SRTVS QUADRA 701 BLOCO O, 110, SALA 457 EDIF MULTIEMPRESARIAL, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70340-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE MULTUAL DE BENEFICIOS E TE” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da ausência de interesse de agir. No seu mérito, defende que “(...) consta no cadastro da CIA, o TERMO DE ACEITE TELEMEDICINA, referente ao contrato da parte Promovente (doc.03).”, alegando que o aceite da parte autora teria ocorrido por contato telefônico. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo a preliminar da ilegitimidade passiva e, no mérito, alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar. (ii) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato de o autor não haver procedido ao contato administrativo prévio, não haveria pretensão resistida por parte da empresa, e portanto, também não haveria efetivo prejuízo à autora ou necessidade de provimento jurisdicional por parte do Estado. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica ““PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE MULTUAL DE BENEFICIOS E TE”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por sua vez, defende que “(...) consta no cadastro da CIA, o TERMO DE ACEITE TELEMEDICINA, referente ao contrato da parte Promovente (doc.03).”, alegando que o aceite da parte autora teria ocorrido por contato telefônico. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidades pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia à requerida, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que a parte requerida não junta aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, a instituição financeira requerida não apresentou o contrato em questão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Desta feita, como não há prova de contratação, e sobretudo de autorização com a finalidade de débito automático no banco requerido, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira requerida por integrar a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), porquanto realizou os descontos e repasse ao beneficiário. Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da compensação: Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo, desde já, a compensação do valor depositado/estornado na conta bancária da parte Autora, conforme comprovante de ID 127174282, e cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Tal compensação, que inclusive se funda no princípio de ordem pública norteador do direito obrigacional, pode ser determinada de ofício pelo Julgador, eis que, conforme a orientação do c. STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 465.900/DF (Primeira Turma, DJe de 22/3/2018; relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA), firmou-se a tese de que "deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa". (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente, que não atingem R$ 1.000,00, será restituído em dobro, com a compensação do valor estornado dos descontos, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras duas ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida, considerando o mesmo grupo econômico, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE MULTUAL DE BENEFICIOS E TE” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação de valor(es) creditado(s) na conta da parte Autora, a título de estorno dos descontos, conforme comprovante de ID 127174282, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO SILVA JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Maria Madalena Pinheiro Mescouto x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 306869879

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801460-78.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Sentença

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0801460-78.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, … SENTENÇA Processo nº: 0801460-78.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO Endereço: ESTRADA MAGALHÃES BARATA, RAMAL IGARAPE AÇU, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: FL. 27, SN, QD ESPECIAL, SALA B1, SHOPPING VERDES MARES, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-100 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 246,06 (duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da ausência de responsabilidade do Banco Bradesco e a falta de interesse de agir. No seu mérito, defende a regularidade dos descontos devido a existência de apólice de seguro firmada entre as partes, bem como a impossibilidade de restituição das contribuições/prêmios. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: (i) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. advocacia predatória e litigância de má-fé; (ii) conexão; (iii) prescrição da pretensão autoral; e (iv) ilegitimidade passiva. No mérito, alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora, através do débito automático. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO (i) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar. (ii) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato dos planos supostamente contratados terem sido cancelados e realizadas a restituição em dobro dos prêmios pagos, não haveria interesse de agir da parte autora que teria agido de má-fé ao buscar a tutela jurisdicional de demanda solucionada. Todavia, não merece ser acolhida a referida preliminar. Isso porque, apesar do seguro ter sido cancelado, no dia 30/12/2021, data anterior ao ajuizamento da presente ação, e os descontos terem sido restituídos, em verdade, de forma simples, no valor de R$ 246,06 em 12/09/2024, ou seja, após o ajuizamento desta ação, conforme IDs 129540929 e 129540931, tem-se que não houve exaurimento por completo da pretensão autoral, sendo que a prestação jurisdicional subsiste útil e necessária, eis que a petição inicial tem por objeto não só a declaração de inexistência de débito, mas a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais decorrente dos descontos. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. (iii) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou 3 ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. No entanto, essa alegação não deve ser acolhida, pois não foi apresentada qualquer circunstância fática alusiva a este feito. Nesse contexto, não foram indicados elementos que caracterizem esta demanda como predatória, de sorte que a parte requerida não promoveu a juntada aos autos de prova do alegado. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. (iv) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (v) Da prescrição: A parte requerida invoca a ocorrência do instituto da prescrição, alegando que haveria se concretizado o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para tanto. Em se tratando de matéria consumerista, a situação dos autos atrai o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, e, por se tratar de prestações sucessivas, o termo prescricional se dá do último desconto realizado, assegurando-se, contudo, que no caso de restituição, os valores a ser restituídos retroajam ao prazo quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme orientação do c. STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020) Considerando que, de acordo com o extrato bancário apresentado (ID 126176520), o último desconto ocorreu em 27 de agosto 2021, e a presente ação foi ajuizada em 10 de setembro de 2024, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar na ocorrência do instituto da prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, defende a regularidade dos descontos devido a existência de apólice de seguro firmada entre as partes, bem como a impossibilidade de restituição das contribuições/prêmios. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidade pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada, através de débito automático. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia às partes requeridas, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriram ou se desincumbiram. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que as partes requeridas não juntam aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, a instituição financeira requerida não apresentou o contrato em questão subscrito pela parte autora ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Desta feita, como não há prova de contratação, e sobretudo de autorização com a finalidade de débito automático no banco requerido, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira requerida por integrar a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), porquanto realizou os descontos e repasse ao beneficiário. Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da compensação: Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo, desde já, a compensação do valor depositado/restituído na conta bancária da parte Autora, conforme comprovante de ID 129540931, e cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Tal compensação, que inclusive se funda no princípio de ordem pública norteador do direito obrigacional, pode ser determinada de ofício pelo Julgador, eis que, conforme a orientação do c. STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 465.900/DF (Primeira Turma, DJe de 22/3/2018; relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA), firmou-se a tese de que "deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa". (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente, que não atingem R$ 1.000,00, será restituído em dobro, com a compensação do valor estornado dos descontos, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida (Banco Bradesco), considerando ainda o mesmo grupo econômico, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação de valor(es) creditado(s) na conta da parte Autora, a título de restituição dos descontos, conforme comprovante de ID 129540931, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Darci Jose Viana Henrique x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 314660467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801479-84.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARCI JOSE VIANA HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801479-84.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: DARCI JOSE VIANA HENRIQUE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIB… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801479-84.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: DARCI JOSE VIANA HENRIQUE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, IAGO DA SILVA PENHA, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: DARCI JOSE VIANA HENRIQUE Endereço: RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 554, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 17 SALA 1.701 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado um único desconto de R$ 477,52 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa, as preliminares da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conexão processual e ilegitimidade passiva da instituição financeira. No seu mérito, defende a ausência de responsabilidade da instituição financeira devido ao fato de somente intermediar o pagamento, efetuando a cobrança e repassando o valor a seguradora. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou 8 ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. A preliminar não merece ser acolhida. Isso porque, se por um lado este juízo não desconhece a existência de advocacia predatória em casos semelhantes como este, por outro há a necessidade da parte que alega a existência de indícios de litigância predatória demonstrar casuisticamente, isto é - utilizando das balizas fático-jurídicas do caso em questão - a presença de elementos caracterizadores da advocacia predatória, o que vislumbro não ter ocorrido, uma vez que a parte requerida aporta argumentos genéricos que se prestariam a fundamentar qualquer arguição desta matéria, sem o devido cotejo com o caso concreto. Por assim ser, REJEITO a preliminar arguida. (ii) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois o processo elencado pela requerida não possui a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (iii) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A As partes requeridas alegam que a instituição demanda BRADESCO S.A não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, afirmando ter atuado apenas como intermediador/meio de pagamento entre o autor e a seguradora. Contudo, razão não assiste às partes demandadas. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que se está diante da responsabilidade solidária das partes requeridas por figurarem na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço alusivo a AP MODULAR PREMIAVEL, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a ausência de responsabilidade pelos descontos efetuados na conta da parte autora, alegando ter atuado apenas como intermediária do pagamento entre a parte autora e a seguradora. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia à requerida, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que a requerida não junta aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, a parte requerida não junta o contrato em questão/ termo de adesão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência da autora quanto aos descontos realizados na conta bancária, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Desta feita, como não há prova de contratação, e sobretudo de autorização com a finalidade de débito automático no banco requerido, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira requerida por integrar a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), porquanto realizou os descontos e repasse ao beneficiário. Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da parte requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Aduz a Reclamante, ora recorrida, que foi surpreendida com descontos indevidos, em sua conta corrente, referente a serviços nunca contratados, perpetrados pelos reclamados, o que reputa indevido. À vista disso, requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença na origem de procedência dos pedidos inaugurais, para fins de declarar a inexistência do débito, condenar as reclamadas FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS à restituição, na forma dobrada, dos valores comprovadamente descontados e ainda condenar as três reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Insurge-se a o banco reclamado Bradesco contra o provimento jurisdicional suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, requer apenas seja afastada a condenação por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. II. Por proêmio, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada, porquanto na forma do preceituado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, os reclamados enquanto integrantes da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor na hipótese de defeito na prestação de serviços. Na espécie, vale frisar que a reclamante é correntista do banco reclamado, o qual admitiu os descontos, objetos dessa ação, na conta corrente de sua cliente, integrando, portanto, a cadeia de consumo e respondendo objetivamente pelos danos, nos termos do CDC. III ? No que toca a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre salientar que a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. In casu, vislumbro o interesse da parte reclamante, que pugna pela declaração de inexistência de um débito que reputa indevido e indenização por danos morais. IV ? A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em razão disto, cumpriria à parte reclamada coligir aos autos prova de que não admitiu os descontos indevidos. V ? Sucede que, na espécie, a parte reclamada não trouxe ao feito qualquer documento ou prova capaz de atestar a regularidade dos descontos em testilha, de modo que não se desincumbiu de seu ônus, estampado a teor do art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve-se entender que a cobrança impugnada pelo recorrente se deu de forma indevida, evidenciando a falha na prestação do serviço do fornecedor, pois estabelecida unilateralmente por este. VI- E bem verdade que este relator e a presente turma julgadora vinha entendendo ser imprescindível a comprovação do prejuízo extrapatrimonial para a condenação de indenização por danos morais, em situação semelhante ao caso em questão, bem como que a repetição do indébito, em dobro, carecia da prova da má-fé. Todavia, diante reiteradas situações que tendenciam para aplicabilidade das súmulas nº 10 e 12 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (COSIJE), que se contrapõe ao posicionamento que o STJ tem adotado recentemente, convém reformular o entendimento para considerar a configuração in re ipsa do dano moral, quando ocorrer descontos indevidos em contracorrente por ausência de contrato. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? VII- Destarte, prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, correta a condenação por danos morais sofridos pelo recorrido, imposta na sentença guerreada. VIII- O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelo recorrente e o dano efetivamente sofrido pela reclamante, ora recorrida, contudo, sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Sendo assim, deve ele ser minorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de MINORAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 55910984120208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2018. MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Na hipótese em estudo, embora o promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde 2018, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em 2022. - Com efeito, considerando a situação apresentada, tenho que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. - Todavia, entendo que deve ser mantida a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. - Com relação ao termo inicial dos consectários legais, reputo que a relação jurídica firmada entre os litigantes é extracontratual, visto que o autor não é cliente das demandadas, razão pela qual deve ser considerado o evento danoso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800804-51.2022.8.15.0201, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Com base nessa premissa, então, dou início à quantificação do dano moral a partir do valor base de R$ 1.000,00 (mil reais). E para o segundo estágio do critério bifásico, na situação dos autos, não posso deixar de observar que a mesma parte Autora, através do(a) mesmo(a) patrono(a), ajuizou 7 (sete) demandas com causa de pedir semelhantes a presente, sem sequer se certificar da legalidade, ou não, da contratação impugnada, junto à instituição financeira demandada, antes do ajuizamento da ação, repassando ao Poder Judiciário, e a custo e risco zeros, tal ônus que, ab initio, lhe incumbiria. Ajuizou-se, então, as seguintes ações judiciais, as quais, em sua maioria, poderiam ter sido deflagradas numa única ação, quando verificada a identidade do polo passivo, inclusive em relação ao mesmo grupo econômico Bradesco. Tal situação, inclusive, deve também ser ponderada para a quantificação do valor indenizatório na segunda fase, sobretudo porque, como bem destacado pelo Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, na ocasião do julgamento pelo Pretório STF da ADI nº 3.995/DF, acerca do uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. Levando-se tudo isso em consideração, e destacando que a parte Autora se trata de pessoa humilde e hipervulnerável, que aufere benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, entendo que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se mostra razoável, proporcional e mais do que suficiente para reparar os danos morais sofridos em virtude dos fatos narrados nesta demanda, notadamente porque todo o valor indevidamente descontado das duas parcelas que totalizam o montante de R$ 477,52 lhe será restituído em dobro, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa” (in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884), principalmente se levado em consideração a quantidade de ações idênticas ajuizadas em seu benefício a custo e a risco zeros. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luis Gabriel Nunes Nobres Galvao

ID: 334031117

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003810-85.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUIS GABRIEL NUNES NOBRES GALVAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003810-85.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUIS GABRIEL NUNES NOBRES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003810-85.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUIS GABRIEL NUNES NOBRES GALVAO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUÍS GABRIEL NUNES NOBRES GALVÃO, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 19.12.2001, portador do RG nº 30008387 SSP/MT, filho de Paulo Henrique Rocha Galvão e Eliane Nunes Nobres, residente na rua Amambai, nº 162, bairro Jardim Alvorada, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 9664-2031 e ANA KAROLINE MARTINS SOUZA, vulgo “KAROL” (desmembrado conforme Id. 80007698 e autuada nos autos Pje n. 1002993-89.2020.8.11.0042), ambos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 21 de setembro de 2020, por volta das 22h30, durante calamidade pública, na Rua A, do Bairro Jardim Umuarama, nesta capital, o denunciado Luís Gabriel Nunes Nobres Galvão, trazia consigo e guardava, para fins de mercancia, em concurso de agentes com a denunciada Ana Karoline Martins Souza, 37 (trinta e sete) porções de cocaína, com massa total de 24,15 g (vinte e quatro gramas e quinze centigramas) e 35 (trinta e cinco) porções de maconha, com massa total de 211,57 g (duzentos e onze gramas e cinquenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.69507-01).” “Na mencionada data, policiais militares em patrulhamento rotineiro no bairro Jardim Umuarama, observaram intensa movimentação de pessoas na via principal denominada Avenida A, as quais caminhavam em direção a um córrego, onde o local era de difícil acesso.” “Em razão disso, os militares resolveram averiguar a situação, tendo sido realizado o acompanhamento a pé. No local, os policiais avistaram o denunciado Luiz Gabriel próximo a uma árvore, e ao perceber a presença da polícia, ele tentou empreender fuga, porém não logrou êxito em sua ação.” “Realizada a abordagem e revista pessoal, foram localizadas 05 (cinco) porções de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha, no bolso da roupa do denunciado Luiz Gabriel, além da importância de R$ 48,00 (quarenta e oito reais). Questionado pelos militares, Luiz Gabriel afirmou que tinha mais droga escondida naquela localidade. Ainda, relatou que a alcunha “Karol” seria a responsável pelo abastecimento de tóxicos no referido ponto de tráfico.” “Após procederem cuidadosa busca, os policiais encontraram 30 (trinta) porções de maconha e 32 (trinta e duas) porções de cocaína, acondicionadas em duas sacolas.” “Diante das informações, os militares realizaram rondas pelas redondezas, a fim de identificar e localizar a pessoa apontada por Luiz Gabriel. Ao ver que a viatura policial havia saído, a denunciada Ana Karoline retornou ao local onde foram apreendidos os ilícitos e, aos gritos dizia que estava ali para resgatar o “gurizinho”. Quando os policiais chegaram, ela tentou evadir em sua bicicleta, mas foi alcançada.” “Na oportunidade, a denunciada Ana Karoline, vulgo “Karol”, confessou aos militares que exercia a mercancia de drogas, bem como guardava alta quantia em dinheiro em uma residência, levando-os até o imóvel localizado na Rua H, quadra 42, n.º 104, do mesmo bairro.” “Na residência, os policiais foram recebidos por Paulo Henrique Rodrigues de Souza, irmão da denunciada, tendo ele franqueado a entrada na moradia, permitindo que fosse realizada a busca. Contudo, os agentes não acharam o montante relatado pela denunciada.” “Em seu interrogatório, a denunciada Ana Karoline negou a traficância. Disse que apenas 01 (uma) porção de maconha lhe pertencia e seria para o seu consumo pessoal. Alegou não ter conhecimento a respeito do envolvimento de Luiz Gabriel com o narcotráfico.” “À sua vez, o denunciado Luiz Gabriel permaneceu em silêncio.” “Paulo Henrique Rodrigues de Souza declarou ser irmão da denunciada. Relatou que Ana Karoline não residia em sua casa; que desconhecia a ligação de sua irmã com o tráfico de drogas, bem como qualquer vínculo entre ela e o denunciado Luiz Gabriel.” “Foram realizadas diligências complementares pela Polícia Judiciária Civil, com o objetivo de apurar o envolvimento dos denunciados com o narcotráfico. Após entrevista com moradores, estes afirmaram que a denunciada é usuária de drogas, mas também realizava o tráfico naquela região, na modalidade formiguinha. Os colaboradores ainda detalharam que os dois denunciados eram vistos juntos com frequência, sendo que Luiz Gabriel, além de usuário, também exercia a mercancia ilícita. Por fim, os agentes civis conversaram com o Sr. Paulo Henrique, irmão da denunciada, tendo ele dito que tomou conhecimento de que Ana Karoline realizava a entrega de drogas para traficantes do bairro. (fls. 54).” “Conforme antecedentes criminais da denunciada, ela possui condenação pelo crime de tráfico de drogas, perante a Nona Vara Criminal desta comarca (Processo nº 6293-28.2010.811.0042).” “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de expressiva quantidade de droga, de variada natureza (maconha e cocaína), e a forma de acondicionamento dos tóxicos, aliadas as diligências posteriores da DRE e aos antecedentes criminais da denunciada, são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas por parte dos dois denunciados. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial (...)”. A denúncia (Id. 80006889) veio instruída do inquérito policial (Id. 80007708, fl. 01). O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 80007708, fls. 16/19. O acusado LUIS GABRIEL NUNES NOBRES GALVAO foi preso em flagrante delito no dia 21.09.2020 e durante a audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória, conforme decisão no APF n. 1002011-75.2020.8.11.0042 (Id. 80007708, fls. 44/51). Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 80006877), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 80007699). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 17/08/2021, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 80006888). Pela r. decisão de Id. 80007695, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o dia 23/11/2021, às 14h, oportunidade que decretou a prisão preventiva de Luis Gabriel, por descumprimento de medidas cautelares. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 23/11/2021 (Id. 80007698), constatou-se a ausência do réu LUIS GABRIEL, que foi intimado/citado via edital, e diante de sua ausência, foi deferido a oitiva de três testemunhas como prova antecipada, bem como foi homologada a desistência das oitivas das testemunhas pendentes. Por fim, foi determinado o desmembramento em relação a ele e renovado o decreto de sua prisão preventiva. Com relação a ré Ana, procedeu-se com seu interrogatório e inquirição das testemunhas presentes, declarando-se encerrada a instrução processual em relação a ela. No Id. 176846424, o réu Luís Gabriel através do Defensor Público, atualizou seu endereço e requereu a revogação da prisão. Diante do pedido de revogação da prisão preventiva e atualização do endereço do réu, foi determinada a retomada da marcha processual e a revogação da prisão preventiva do acusado, mediante substituição por cautelares diversas da prisão, oportunidade que foi designada a audiência de continuação para o dia 11/06/2025 às 15:20 horas, para interrogatório do réu (Id. 87112735). A audiência de continuação foi realizada no dia 11/06/2025 (Id. 197567610), onde se procedeu com o interrogatório do réu. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 197567611). Na data de 07/07/2025, a defesa do réu LUIS GABRIEL apresentou memoriais finais sob Id. 199988778, oportunidade que pugnou pela aplicação das atenuantes da confissão, da menoridade relativa e o reconhecimento do tráfico privilegiado. A folha de antecedentes criminais do denunciado foi entranhada no Id. 200001374 e 200084009. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 08/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUIS GABRIEL NUNES NOBRES GALVAO a prática do delito capitulado artigo 33, “caput”, c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal, porque no dia 21.09.2020, durante período de calamidade pública, trazia consigo e guardava, substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 80007708, fl. 14) e em seguida pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 80007708, fls. 16/19), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas, respectivamente, nas listas “E”/“F2” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o réu LUIS GABRIEL NUNES NOBRES GALVAO afirmou: “(...) como é que foi essa abordagem aí? O senhor tentou correr por que motivo? Eu não corri, não, entendeu? Eu não corri, eles armaram para mim. Eu vou falar aqui bem a verdade. Eles jogaram “fragrante” em mim, armaram para mim. Desbloquearam meu celular, mandaram mensagem pra menina, entendeu? Foi isso que eles fizeram. Eles armaram pra mim. Entendeu? Eu não corri em momento algum. Na hora que eles me enquadraram, eu já entreguei onde estavam as drogas, entreguei tudo e já falei que a droga era minha. Em momento algum, eu falei que a droga era dela. Tá bom, mas essa droga foi encontrada próximo da onde o senhor foi abordado? Foi encontrado (...) Foi encontrada na onde eu fui abordado a droga. O senhor tinha a sua droga pra quê? Pra vender? É, eu tava vendendo. Eu fui preso no ato de 33. Tava vendendo sim, mas eu assumi a droga era minha, a droga não era dela. (...)” (Id. 197680572). A testemunha PM JAMERSON ANTUNES DO ESPÍRITO SANTO em seu depoimento judicial relatou o seguinte: “(...) o senhor se recorda dessa ocorrência? Sim, senhor, perfeitamente; Conta pra nós aí. Vocês chegaram até esse pessoal por causa do envolvimento de pessoas? Como foi isso? Então, é interessante ressaltar que essas pessoas que transitavam, elas aparentavam ser usuárias de entorpecentes, bem... características de usuários mesmo, com sacos de latinhas, tudo transitando em local de difícil acesso ali e, por nossa experiência, já verificamos que havia um ponto de venda de entorpecente ali, foi quando nós descemos a pé ali, há uma dificuldade no local, é próximo a um esgoto e na hora que nós chegamos no local, nós já visualizamos o GABRIEL embaixo de uma árvore, num local escuro. Aí conseguimos fazer a abordagem dele e (...) após a abordagem dele localizamos 05 (cinco) porções de cada entorpecente vinculado a ele, nos bolsos dele. A partir da abordagem ele já começou tentar a mostrar boa-fé e começou a relatar quem era a pessoa que abastecia a droga, que abastecia a ‘boca de fumo’ ali. Ele relatou que era a KAROL. Ele ainda nos informou que havia registros no celular dele sobre a negociação de ambos e que ela havia passado naquela data e feito o recolhimento de uma parte dos valores arrecadados que eram oriundos de venda de entorpecentes. Ele nos informou também que a KAROL sempre se aproximava do local ele não deu certeza se ela estava visualizando nossa equipe só que ela poderia estar na parte de trás do córrego que é uma parte de mata. Então, nesse momento ficou dois com o LUCAS GABRIEL e dois saiu para fazer diligências pelos fundos. Quando a viatura saiu, a KAROL retornou no local e já começou a chamar ele. Ela chamava ela de ‘GURIZINHO’ e ela falava que tinha vindo resgatar ele da abordagem nossa, só que ela não percebeu nossa presença. Aí nós tentamos fazer a abordagem dela e ela tentou empreender fuga e conseguimos fazer a prisão dela no local. Depois disso, ela também relatou que fazia a venda do entorpecente há pouco tempo e informou uma casa em que ela guardava os valores. Fizemos diligências nessa casa, só que nós não conseguimos encontrar os valores que ela mencionou; tá! Então, o LUIZ GABRIEL confirmou que era ela quem comandava o tráfico do entorpecente? Confirmou e com propriedade. Segundo ele, no celular que foi vinculado havia registros de ambos sobre negociação de entorpecentes; houve alguma agressão a essa senhora, a KAROLINE? Porque ela falou que apanhou da polícia, foi machucada na perna. Em momento algum, porque a gente não compactua com esse tipo de serviço. O que houve foi uma tentativa de fuga dela. Porque como o local era escuro, havia uma bicicleta deitada no solo e ela tentou correr, caiu sobre essa bicicleta e o eixo da roda acabou lesionando a perna dela, só que mesmo assim, com essa lesão, nós levamos ela para atendimento médico e tudo conforme o Boletim de ocorrência tem até o número do prontuário e do médico que atendeu ela. Perguntas da Defesa: quanto ao celular, como foi o acesso a ele? Como vocês conseguiram a senha? Não, nós não tivemos acesso a ele, foi o próprio relato do LUIS GABRIEL né, ele que relatou que no celular tinha registros sobre isso; então vocês não chegaram de ver o celular? Não, não, só mencionamos no boletim de ocorrência que conforme relato dele havia histórico ali sobre a negociação entre ambos. Na hora da abordagem dele, ele tentou demonstrar boa-fé pra gente, ele começou a relatar que ela fornecia para ele, a quantidade, quanto que ele repassava para a KAROL. Ele informou também que no celular dele havia essas transações aí, que era mais um tipo de prova para demonstrar que ele era apenas um vendedor para a KAROL. Na época, ele alegou dificuldades financeiras, falou que era para sustentar o filho e foi assediado ali pela KAROL para fazer a venda para ele; esse local de difícil acesso. Ele estava sozinho ali debaixo dessa árvore ou não? No momento da abordagem nossa ele tava, mas como eu falei para o senhor, o local é de difícil acesso e eles conhecem bem a área. Possivelmente, quando eles visualizaram nossa aproximação, alguns usuários correram para dentro da mata, só o que a gente conseguiu fazer a abordagem foi dele, o principal; ele não tentou fugir? Permaneceu ali mesmo? Não, tentou sim, só que a gente conseguiu fazer a detenção dele. O local onde ele estava, atrás, o buraco era o maior. Como eu mencionei, era um córrego, um esgoto, então ele sentiu dificuldade de evadir pelo local em que ele estava ali; você lembra quais foram os ferimentos ocasionados na KAROL? Além da perna tinha outros ferimentos? Eu só recordo da perna, doutora, tanto que o médico que atendeu ela fez ênfase só a isso. Consta que ela teve uma lesão no braço (...); foi encontrado com ela algum entorpecente ou qualquer outro produto que caracterize o tráfico? Com ela não, mas eu acredito que não. Sobre a lesão no braço, como eu falei anteriormente, ela tentou evadir da gente, ela chegou de cair no chão mesmo, então essa lesão é uma escoriação de queda (...)” (Id. 80007745). Em juízo, a testemunha IPC ANDERSON ALVES XAVIER narrou o quanto segue: “(...) o senhor se recorda de uma investigação levada a efeito por ordem da autoridade policial sobre o envolvimento desse casal com o tráfico de drogas no Jardim Umuarama? Eu me recordo, algumas coisas eu me recordo sim, doutor; o que você se recorda da investigação? Primeiro, nós começamos eu acho que pelo CPA 4 onde a ANA KAROLINA morava, começamos pela residência dela. Lá, nós entrevistamos diversas pessoas ali, que falaram que ela era usuária de drogas e era sempre vista vendendo e entregando pequenas porções de entorpecente. Que era sempre vista acompanhada de outros usuários e traficantes né, inclusive, andava junto com o LUIZ FELIPE, só que eu nem perguntei se eles eram marido e mulher; LUIZ FELIPE ou LUIS GABRIEL? Eu não me recordo, era LUIZ alguma coisa; e aí? Aí a investigação era sobre isso e era pra gente intimar o irmão dela. Aí o irmão dela que nós fomos para o Jd. Umuarama. Lá no Jd. Umuarama nós fomos recebidos... nós fomos direto na casa logo e nós fomos recebidos por ele, PAULO HENRIQUE, me parece; Certo! E ele mesmo falou para nós: ‘olha, minha irmã é usuária de drogas, já falei para ela parar de andar com esse pessoal que mexe com drogas e isso e aquilo’ parece até que ela tava presa no dia e ele tava tomando conta da filha dela. Aí nós ficamos satisfeitos, porque era só esse o levantamento que era para ser feito. Aí eu fechei a ordem de serviço. Perguntas da Acusação: o senhor chegou a apurar se ela e o outro acusado tinham ligação com venda de entorpecentes? Qual outro acusado, doutor?; o réu LUIS GABRIEL NUNES GALVÃO? Eu não me recordo, doutor; mas, o senhor não se lembra se o senhor fez perguntas sobre dois acusados? Ela e outro? Não, não me recordo. Era só sobre ela, não era para investigar LUIS GABRIEL ou outros não, era só ela, que eu me recordo era ela e intimar o PAULO HENRIQUE. Foi bem objetiva a ordem do delegado; e sobre ela vocês apuraram o envolvimento com o tráfico? Então, alguns entrevistados falavam que ela vendia pequenas porções de drogas e essas coisas, já o irmão dela, ele falou para nós, ele relatou que ela fazia entrega de droga, de pequenas porções. Aí com as informações colhidas com os entrevistados de que ela vendia e de que ela entregava, como o irmão dela narrou para nós, aí nós chegamos à conclusão de que ela tinha envolvimento. Só isso. E já aproveitamos e intimamos o irmão (...)” (Id. 80007744). Denota-se dos autos, que o acusado LUIS GABRIEL no interrogatório na fase judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade do entorpecente dos entorpecentes e afirmando que estava realizando a venda ilícita. O policial militar JAMERSON ANTUNES DO ESPÍRITO SANTO em seu depoimento judicial foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento tático sua guarnição verificou uma movimentação de usuário de drogas que transitavam por um local de difícil acesso, situado nas proximidades de um esgoto e diante da fundada suspeita, resolveram realizar a abordagem. Relatou que lograram êxito na abordagem do réu LUIS GABRIEL que estava num local escuro, debaixo de uma árvore e ao proceder à revista pessoal nele, obtiveram sucesso no encontro de 05 (cinco) porções de cada espécie de entorpecente (cocaína e maconha), que ele trazia consigo no bolso, sendo encontrado o restante dos ilícitos nas proximidades. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu LUÍS GABRIEL quanto à posse e venda dos entorpecentes e o depoimento da policial militar que participou da condução do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado LUÍS GABRIEL, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Acerca da circunstância agravante trazida na denúncia com previsão no art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal, diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). Assim, não havendo nexo causal entre a situação da pandemia – motivo da calamidade pública – com a conduta da agente apurada em comento, INDEFIRO a incidência da circunstância agravante tipificada no art. 61, inc. II, “j”, do Código Penal. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o LUÍS GABRIEL NUNES NOBRES GALVÃO, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 19.12.2001, portador do RG nº 30008387 SSP/MT, filho de Paulo Henrique Rocha Galvão e Eliane Nunes Nobres, residente na rua Amambai, nº 162, bairro Jardim Alvorada, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 9664-2031, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (24,15g) e COCAINA (211,57g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o condenado não responde outros processos ou inquéritos policiais em andamento, tendo sido um fato isolado em sua vida (Id. 200001374 e 200084009). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Também verifico que à época dos fatos o condenado contava com menos de 21 anos de idade, já que nascido em 19/12/2001 e os fatos ocorreram em 21/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, posto que primário, de bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, consoante folhas de antecedentes criminais de Id. 200001374 e 200084009. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida: MACONHA (24,15g) e COCAINA (211,57g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUÍS GABRIEL NUNES NOBRES GALVÃO, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 19.12.2001, portador do RG nº 30008387 SSP/MT, filho de Paulo Henrique Rocha Galvão e Eliane Nunes Nobres, residente na rua Amambai, nº 162, bairro Jardim Alvorada, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 9664-2031, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado LUÍS GABRIEL NUNES NOBRES GALVÃO preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Considerando que nos autos de n. 1003810-85.2022.8.11.0042 foi dada destinação a droga e aos bens apreendidos, DEIXO de deliberar a respeito. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Renato Fernandes Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 316448958

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010512-98.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc018ce proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2020 até o dia 15/05/2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 02/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 02/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. DA PERÍCIA TÉCNICA/INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de realização de prova pericial/informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. Aliás, a maior parte dos fatos são incontroversos, conforme se verifica dos pontos firmados em ata. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: ID fc405c4, Péricles Abalen Dias Ribeiro e Tamara Karin Tanaka Komatsu, nos autos 010247-41.2019.5.03.0139. Reclamada: ID 5a899a5 Gustavo Cesário Mota, nos autos 0010575-11.2018.5.03.0137, e Márcio Roberto Bragança da Silva, nos autos 0010154-41.2020.5.03.0140), os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, mediante parceria, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Ressalta que o autor se cadastrou voluntariamente no sistema, não participando de processo de seleção, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar corridas e definir as rotas, com ou sem o aplicativo da empresa. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID af6023d) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas;7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma;8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro;10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês;11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo, desde que utilizem login próprio;12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao depois, o depoimento testemunhal indicado pelo reclamante como prova emprestada (processo 0010247-41.2019.5.03.0139 – 39ª VT BH/MG), verifica-se que: " que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." Nada mais". (testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro). " que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no "engajamento de passageiros"; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de "nível de serviço", que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana” (testemunha Tamara Karin Tanaka Komatsu). A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Gustavo Cesário Mota e Márcio Roberto Bragança da Silva (processo 10575-11.2018.5.03.0137 – 37ª VT de Belo Horizonte/MG e no processo 0010154-41.2020.5.03.0140 – 40ª VT de Belo Horizonte/MG, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis. "(...) que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré. (...)". (testemunha Gustavo Cesário Mota). “(...) que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma (...)". (testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva). Como se vê da leitura dos depoimentos, as testemunhas ratificam a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, ou diretamente ao passageiro, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a "não-eventualidade" não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Trata-se, apenas de parceria. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmutando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescenta-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado etc. não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decidido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julga-se IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os dele decorrentes. A relação travada entre as partes é de natureza civil/comercial. Por fim, quanto a pretensão de dano moral em razão da exclusão do reclamante da plataforma de modo automatizado, ainda que não reconhecida a relação de emprego, tem-se que, sequer há prova de sua exclusão. Os prints juntados com inicial falam em paralisação temporária. Ainda, a reclamada informa que o reclamante está ativo na plataforma, o que se confirma do documento de ID e6d4537, que indica corrida em 04/06/2025, apesar do reclamante afirmar exclusão em 15/05/2025. Logo, não se pode falar em dano moral por exclusão não ocorrida. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID 08e8fb9. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da remuneração media apontada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por RENATO FERNANDES DOS SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$833,33 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$ 41.666,49 Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERNANDES DOS SANTOS

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Renato Fernandes Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 316448939

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010512-98.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc018ce proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2020 até o dia 15/05/2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 02/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 02/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. DA PERÍCIA TÉCNICA/INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de realização de prova pericial/informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. Aliás, a maior parte dos fatos são incontroversos, conforme se verifica dos pontos firmados em ata. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: ID fc405c4, Péricles Abalen Dias Ribeiro e Tamara Karin Tanaka Komatsu, nos autos 010247-41.2019.5.03.0139. Reclamada: ID 5a899a5 Gustavo Cesário Mota, nos autos 0010575-11.2018.5.03.0137, e Márcio Roberto Bragança da Silva, nos autos 0010154-41.2020.5.03.0140), os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, mediante parceria, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Ressalta que o autor se cadastrou voluntariamente no sistema, não participando de processo de seleção, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar corridas e definir as rotas, com ou sem o aplicativo da empresa. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID af6023d) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas;7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma;8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro;10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês;11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo, desde que utilizem login próprio;12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao depois, o depoimento testemunhal indicado pelo reclamante como prova emprestada (processo 0010247-41.2019.5.03.0139 – 39ª VT BH/MG), verifica-se que: " que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." Nada mais". (testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro). " que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no "engajamento de passageiros"; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de "nível de serviço", que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana” (testemunha Tamara Karin Tanaka Komatsu). A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Gustavo Cesário Mota e Márcio Roberto Bragança da Silva (processo 10575-11.2018.5.03.0137 – 37ª VT de Belo Horizonte/MG e no processo 0010154-41.2020.5.03.0140 – 40ª VT de Belo Horizonte/MG, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis. "(...) que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré. (...)". (testemunha Gustavo Cesário Mota). “(...) que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma (...)". (testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva). Como se vê da leitura dos depoimentos, as testemunhas ratificam a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, ou diretamente ao passageiro, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a "não-eventualidade" não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Trata-se, apenas de parceria. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmutando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescenta-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado etc. não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decidido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julga-se IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os dele decorrentes. A relação travada entre as partes é de natureza civil/comercial. Por fim, quanto a pretensão de dano moral em razão da exclusão do reclamante da plataforma de modo automatizado, ainda que não reconhecida a relação de emprego, tem-se que, sequer há prova de sua exclusão. Os prints juntados com inicial falam em paralisação temporária. Ainda, a reclamada informa que o reclamante está ativo na plataforma, o que se confirma do documento de ID e6d4537, que indica corrida em 04/06/2025, apesar do reclamante afirmar exclusão em 15/05/2025. Logo, não se pode falar em dano moral por exclusão não ocorrida. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID 08e8fb9. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da remuneração media apontada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por RENATO FERNANDES DOS SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$833,33 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$ 41.666,49 Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Adi Rodrigues Pompeu x Aspecir Previdencia e outros

ID: 336653895

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801398-38.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADI RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801398-38.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ADI RODRIGUES POMPEU Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COS… SENTENÇA Processo nº: 0801398-38.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ADI RODRIGUES POMPEU Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: ADI RODRIGUES POMPEU Endereço: BEIRA RIO, 10, ZONA RURAL, MERAJUBA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A, ASPECIR PREVIDENCIA Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, MARCELO NORONHA PEIXOTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares: (i) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. advocacia predatória e litigância de má-fé; (ii) conexão; (iii) conduta do advogado; (iv) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência; (v) ilegitimidade passiva. No mérito, o banco requerido alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora. A parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da calamidade pública-crise climática no Rio Grande do Sul e retificação do polo passivo. No seu mérito, defende que foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, colacionando link da gravação da ligação. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: De início, INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, eis que, embora a ré alegue que os descontos são realizados com a nomenclatura "ASPECIR-UNIÃO", evidenciando alguma relação entre as empresas, a autora direcionou a demanda contra a ASPECIR PREVIDÊNCIA, que se apresentou nos autos para contestar a lide. A responsabilidade das instituições financeiras e seguradoras/corretoras em casos de fraude e falha na prestação de serviço é solidária, por figurarem na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), o que permite à parte autora eleger contra quem demandar. A alteração pretendida pela parte ré, neste momento processual, não se mostra essencial para o prosseguimento e deslinde da causa, visto que a relação jurídica está sendo discutida e a empresa que se manifestou nos autos é a ASPECIR PREVIDÊNCIA. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou “XX” ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. No entanto, essa alegação não deve ser acolhida, pois não foi apresentada qualquer circunstância fática alusiva a este feito. Nesse contexto, não foram indicados elementos que caracterizem esta demanda como predatória, de sorte que a parte requerida não promoveu a juntada aos autos de prova do alegado. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. (ii) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações sob o n. 0801387-09.2024.8.14.0067, 0801388-91.2024.8.14.0067, 0801399-23.2024.8.14.0067 e 0801400-08.2024.8.14.0067 com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (iii) Da conduta do advogado: A instituição financeira requerida alega que o patrono da parte autora ingressou com outras quatro demandas idênticas com identidade do polo passivo, utilizando de petições iniciais com mesmo modelo, fundamentação e pedidos. Destaco ainda, o fato de o banco requerido não haver juntado aos autos provas do alegado. Veja-se que sequer tomou tais providências no sentido de comunicar à prática de suposto crime ou contravenção às autoridades competentes para investigação do alegado, de forma que o deferimento de tais medidas requeridas nestes autos apenas obstaria o provimento da jurisdição, não devendo tais razões prosperarem, tendo em vista que pouco tem a ver com o real objeto do processo. Por assim ser, REJEITO a aludida preliminar. (iv) Indeferimento da Inicial - ausência de comprovante de residência: Alega a instituição financeira requerida que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, na medida em que não fora colacionado aos autos documento comprovante de residência da requerente, de forma que a ação careceria de uma de suas condições de existência. Não deve prosperar tal tese. Veja-se que o comprovante de residência não se encontra entre os documentos elencados como essenciais à propositura da ação, e muito menos faz parte dos requisitos legais da inicial elencados no art. 319, CPC, o qual apenas indica, em seu inciso II, a necessidade de declaração de residência, de forma que a exordial ora em análise preenche todos os seus requisitos essenciais. No mesmo sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000256-71.2019.8.26.0191; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020). De tal forma, REJEITO a preliminar suscitada. (v) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar de ilegitimidade passiva. (vi) Da Calamidade Pública – Crise Climática no Rio Grande do Sul: A parte requerida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA alega que sua sede foi impactada pela crise climática no Rio Grande do Sul, o que ocasionou a perda de documentos físicos e digitais cruciais para sua defesa neste processo Embora este juízo reconheça a gravidade da calamidade pública na qual afetou toda a população do Rio Grande do Sul, entendo que não constitui motivo suficiente para a extinção da ação, já que a parte autora sequer formulou qualquer pedido afeto a tal fundamento. Registro que a documentação essencial para a defesa pode ser reconstituída ou obtida por outros meios, não podendo a parte requerida valer-se de tal situação para se eximir do seu ônus de prova. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente citada, defendeu que foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, colacionando link da gravação da ligação. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidades pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia às partes requeridas, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que as partes requeridas não juntam aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, as partes demandadas não apresentaram o contrato em questão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, são as que melhor dispõem de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Quanto à tese apresentada pela parte requerida ASPECIR PREVIDENCIA, com base na gravação telefônica, cujo link foi apresentado no corpo da contestação, observa-se que o áudio tem várias interferências/ruídos externos, no qual se infere que a parte recebedora se limita a confirmar o que o representante da empresa requerida lhe repassava ao telefone. Da gravação supracitada, tem-se que o representante da ré iniciou a chamada informando sobre o seguro disponível e, em seguida, fez a leitura rápida sobre alguns dos benefícios do produto/serviço ofertado. Após, mencionou dados pessoais da autora, tais como nome completo e CPF, e pediu que a receptora os confirmasse. Na continuidade, fez menção de dados bancários (banco, agência e conta-corrente), pedindo nova confirmação da ouvinte, além de perguntar se a ela autorizava a aquisição do seguro e o débito em conta, cuja resposta foi “pode sim”. Nesse contexto, tenho que, malgrado as respostas afirmativas do autor, não restou evidenciada a expressa manifestação de vontade por parte dela em aderir o seguro da ré. Explico. Do início ao final da chamada de voz, verifica-se foram repassadas informações de difícil compreensão, de forma técnica e acelerada, principalmente, para pessoa idosa, como é o caso do autor, nascido em 28/05/1950. Aliás, o representante da empresa ré sequer perguntou ao consumidor se estava entendendo o teor da ligação ou se desejava esclarecimentos sobre o produto/serviço ofertado, diligências essas que, a meu ver, eram imprescindíveis. Pelos motivos acima, considero que a gravação disponibilizada em contestação configura prática abusiva por parte da ré ASPECIR PREVIDENCIA, especialmente, porque ela, claramente, violou o disposto no art. 39, inciso IV, do CDC, pelo qual é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Do conteúdo da ligação, também, entendo que houve violação do princípio da transparência, insculpido no art. 4º do CDC, bem como dos princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC/02), de modo que não pode prevalecer a contratação em tela. Desta feita, como não há prova hábil da contratação e da autorização do débito automático, tendo sido juntado apenas o certificado de seguro (ID 131140949), no qual consta somente informações sobre o autor e o suposto seguro contratado, sem qualquer elemento a demonstrar a anuência da parte autora. Logo, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária das partes requeridas por integrarem a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º). Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO SEGURO "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA S .A.". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora Osmar Camelo da Silva, em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em desfavor de Aspecir União Seguradora . 2. Alega o recorrente que houve cerceamento de defesa, face à não realização de audiência de instrução e de não determinação de perícia grafotécnica por parte do juiz singular. Aduz que o documento apresentado nos autos não tem validade como contrato. Requer, ao final, anulação da sentença, ou decisão de mérito pela procedência dos pleitos autorais . II. Questão em Discussão 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar, inicialmente, a preliminar suscitada no recurso, quanto à alegação de cerceamento de defesa no tocante à não realização de audiência de instrução e de perícia grafotécnica do documento impugnado. Acaso não seja acolhida, analisar a legalidade, ou não, de descontos efetuados pela instituição financeira em conta bancária de titularidade da parte autora, referente ao seguro ¿ASPECIR - União Seguradora S .A.¿, bem como, caso constatada a ilegalidade de tais descontos, se devida é a indenização por danos materiais e morais em favor do autor. III. Fundamentação 3 . Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma não merece acolhimento. Ao analisar os autos, verifico que, em Decisão Interlocutória de fl. 105, o Juízo a quo, fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferiu o pedido de audiência, por entender desnecessária sua realização, tendo em vista que os fatos podem ser provados pelos documentos já juntados ou que viessem a ser anexados aos autos do processo . No que toca à produção de perícia grafotécnica, não houve manifestação das partes quanto à sua necessidade, desincumbência do ônus que lhes competia (art. 373, inciso I, do CPC), não cabendo, assim, ao magistrado determinar sua realização. Por isso, não há o que se falar em cerceamento de defesa, considerando que tal prova não fora requerida. 4 . No presente caso, o apelante aduz que o documento apresentado nos autos não tem validade como contrato, além de se ter apresentado apenas uma autorização genérica. Razão lhe assiste. Entendo que o banco apelado não foi capaz de trazer aos autos o instrumento contratual pertinente, tendo juntado apenas o certificado de seguro (fl. 54), no qual consta somente informações sobre o autor e o suposto seguro contratado, além de uma autorização de débito em conta que não informa a que contrato diz respeito (fl . 95). Observa-se, então, que não existem evidências suficientes para demonstrar que o consumidor realmente consentiu com os descontos questionados. 5. Desta feita, não há outro caminho senão reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os descontos realizados indevidamente . Por conseguinte, devida a declaração de invalidade dos descontos e o dever do réu em devolvê-los. 9. Quanto à repetição do indébito, esta deve ocorrer de forma simples, e em dobro quanto aos valores descontados a partir de 30/03/2021, conforme entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) . 10. Quanto aos danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável fixar o quantum indenizatório para R$ 3 .000,00 (três mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001242320248060096 Ipueiras, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente no montante de R$ 199,60, será restituído em dobro, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras quatro ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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