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Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente proc… Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente processual distribuído refere-se a obrigação de fazer consistente no pagamento de débito contratual, ou seja, reflete diretamente na questão patrimonial da empresa em recuperação judicial. A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais que afetem direta ou indiretamente o plano determinado pelo juízo universal da recuperação. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP)

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Processo nº 1002024-52.2022.4.06.3801

ID: 296043148

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-52.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PASCOAL ITABORAHY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LIDIA AMOROSO ANASTACIO DA SILVA

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HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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DEBORA PAIXAO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002024-52.2022.4.06.3801/MG AUTOR : ALEXANDRE PASCOAL ITABORAHY ADVOGADO(A) : DEBORA PAIXAO DE SOUZA (OAB MG116881) ADVOGADO(A) : HEITOR QUIRINO DE SOUZA (…

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O J Z Par Adm E Investimentos Ltda x Felipe Cosme Do Amaral Fernandes

ID: 277997316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-05.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O J Z PAR ADM E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE COSME DO AMARAL FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARISA DE MORAIS TEIXEIRA

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JOSE FRANCISCO DIAS

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ADRIANO GREVE

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ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J … ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J Z Par Adm e Investimentos Ltda - Exectdo: Felipe Cosme do Amaral Fernandes - Vistos. Fls. 154: anote-se. Ante a razoável divergência entre o valor da avaliação feita por oficial de justiça a fls 165/168 e os valores indicados nas avaliações juntadas a fls. 178/183 pela parte exequente, determino a realização de perícia para avaliação do imóvel descrito a fls. 126/128. Para a perícia judicial nomeio ARIANE MAGANHOTO FEIRIA RIBEIRO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (artigo 95 do CPC). Contudo, considerando a inércia do executado nos atos processuais (fls. 101 e 187), poderá a parte exequente, em seu interesse, custear a metade que cabe ao devedor, incluindo-se tal valor no débito em execução. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e juntada de documentos pertinentes. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Intime-se.

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Processo nº 1002024-98.2025.8.26.0101

ID: 326980343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002024-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

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Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S… Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10 determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar certidão de nascimento atualizada. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 11), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 12). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a documentação imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de certidão de nascimento atualizada é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

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Claudete Regina Mouro D Angioli x Itau Unibanco S.A.

ID: 261817043

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-17.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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CAROLINA ANDRE FEITOSA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e2161 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do retorno dos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Intime-se a Reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, discriminando o valor principal atualizado, juros e os eventuais recolhimentos previdenciário, fiscal e multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Na inércia da Reclamante, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Claudete Regina Mouro D Angioli x Itau Unibanco S.A.

ID: 261817052

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-17.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDRE FEITOSA

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e2161 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do retorno dos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Intime-se a Reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, discriminando o valor principal atualizado, juros e os eventuais recolhimentos previdenciário, fiscal e multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Na inércia da Reclamante, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI

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M. L. S. E P. P. S. A. x N. F. F. G. e outros

ID: 328054710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Polo Passivo:

N. F. F. G. P. I. E C. DE P. T. E S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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ANDERSON MICHAEL PRADO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: M. L. S. e P. P. S/A - Apelada: N. F. F. G. e outros - Apelado: P. I. e C. de P. T. e S. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, AO TEMPO DO SINISTRO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 620). CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VIOLAM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 51, IV, E SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. INAPLICÁVEL O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO. PRECEDENTES DO TJSP E ORIENTAÇÃO DA SUSEP CORROBORAM A TESE DE QUE O SEGURO DE VIDA, COMO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA, POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, COM MAIOR PROTEÇÃO AO SEGURADO E SEUS BENEFICIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Anderson Michael Prado (OAB: 283698/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vilma Luiz Teles Caetano x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256458505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002024-29.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA LUIZ TELES CAETANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-29.2024.5.02.0012 : VILMA LUIZ TELES CAETANO : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-29.2024.5.02.0012 : VILMA LUIZ TELES CAETANO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd25261 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Individual de Ação Coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004, que, em apertada síntese, condenou a reclamada a abster-se de impor o custeio integral do plano de saúde àqueles que se aposentaram até 31/07/20, devolvendo valores indevidamente descontados bem como assegurar àqueles que se desligaram do plano em virtude do custo a possibilidade de nova adesão. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 5fca3f0. A reclamada, devidamente intimada no id 6f9476c , permaneceu silente, estando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Não há previsão legal, para cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença do p. 1001110-91.2021.5.02.0004, afastou a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 8.744,97, atualizado até 31/01/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (05/12/2024 14:40:43) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.328,74 a título de Principal; 2)R$ 1.416,23 a título de Juros de Mora. Devido a natureza das verbas deferidas não há descontos previdenciários ou fiscais. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, utilizando-se o GPREC. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMA LUIZ TELES CAETANO

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Neusice Alves Costa x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 333085285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009304-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSICE ALVES COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MIGUEL JULIANO MARREIRA

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Processo 0009304-15.2025.8.26.0562 (processo principal 1002024-73.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Neusice Alves Costa - Associação Nacional de Defesa dos Direitos… Processo 0009304-15.2025.8.26.0562 (processo principal 1002024-73.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Neusice Alves Costa - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Verifico que a exequente teve a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, cujo benefício se estende à fase do cumprimento de sentença. Anote-se a gratuidade. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MIGUEL JULIANO MARREIRA (OAB 458574/SP)

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Processo nº 1013276-56.2025.8.26.0309

ID: 331810807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013276-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1013276-56.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e … Processo 1013276-56.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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