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M. L. S. E P. P. S. A. x N. F. F. G. e outros

ID: 328054710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Polo Passivo:

N. F. F. G. P. I. E C. DE P. T. E S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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ANDERSON MICHAEL PRADO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: M. L. S. e P. P. S/A - Apelada: N. F. F. G. e outros - Apelado: P. I. e C. de P. T. e S. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, AO TEMPO DO SINISTRO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 620). CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VIOLAM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 51, IV, E SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. INAPLICÁVEL O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO. PRECEDENTES DO TJSP E ORIENTAÇÃO DA SUSEP CORROBORAM A TESE DE QUE O SEGURO DE VIDA, COMO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA, POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, COM MAIOR PROTEÇÃO AO SEGURADO E SEUS BENEFICIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Anderson Michael Prado (OAB: 283698/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1500022-49.2023.8.26.0431

ID: 307956026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500022-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. V.

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

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Processo 1500022-49.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.V. - Intimação da defesa da disponibilização da certidão de honorários nos autos. - …

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U. A. S. x A. T. C. E R. A. L. e outros

ID: 281263741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002994-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

U. A. S.

Polo Passivo:

A. T. C. E R. A. L. U. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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DOUGLAS ALVES

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ADV: Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 1002994-49.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: U. A. S. - Exectdo: A. T. C. e R. A. L. , U…

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Processo nº 1002509-49.2023.8.26.0431

ID: 293977050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002509-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1002509-49.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste-se a parte requerente/exe…

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S. Da C. M. x L. A. M. M.

ID: 293316489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003188-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. DA C. M.

Polo Passivo:

L. A. M. M.

Intimação

Advogados:

SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003188-49.2023.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.C.M. - L.A.M.M. - Vistos. Ao requerido para providências nos termos da cota do MP …

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Processo nº 1500798-49.2023.8.26.0431

ID: 337310324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500798-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C. R. E. P. D. G.

Intimação

Advogados:

NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500798-49.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.C. - - R.E.P.G. - Vistos. Cobre-se a autoridade policial, com urgência, informações sobre o cumprim…

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U. A. S. x A. T. C. E R. A. L. e outros

ID: 294227614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002994-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. A. S.

Polo Passivo:

A. T. C. E R. A. L. U. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002994-49.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - U.A. - A.T.C.R.A. - - U.F.S. - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta…

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Diogo Araujo Pires x Contratante Feliz Produções E Imagem Eireli-Epp

ID: 325779371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

CONTRATANTE FELIZ PRODUçõES E IMAGEM EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

WALTER MARCELINO DE ARAUJO NETO

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JEFERSON DANIEL MACHADO

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Processo 0001663-49.2023.8.26.0431 (processo principal 1000667-34.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diogo Araujo Pires - Contratante Feliz Produções e Imagem Eireli-epp -…

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Processo nº 1002897-49.2023.8.26.0431

ID: 337293854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002897-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR VERCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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Processo 1002897-49.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - Jair Verciano da Silva - 1-Fls. 157: De acordo com a previsão do art. 231, §1º do CPC, quando houver mais de um réu, o dia do…

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Diogo Araujo Pires x Contratante Feliz Produções E Imagem Eireli-Epp

ID: 276875009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

CONTRATANTE FELIZ PRODUçõES E IMAGEM EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

WALTER MARCELINO DE ARAUJO NETO

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JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Walter Marcelino de Araujo Neto (OAB 158255/RJ) Processo 0001663-49.2023.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diogo Araujo Pires - Exectdo: Cont…

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