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A. S. C. Da C. e outros x J. F. Do P. B.

ID: 337670638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DA C. E. M. DA C. J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

J. F. DO P. B.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - J.F.P.B. - J.F.P.B. - Ante a certidão de fl. 157 faço remessa da r. Decisão de fls. 154/156 para … Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - J.F.P.B. - J.F.P.B. - Ante a certidão de fl. 157 faço remessa da r. Decisão de fls. 154/156 para nova publicação: "Vistos. Trata-se de ação de modificação de visitas e fixação de alimentos ajuizada por E.M.C., representado pelo seu genitor A.S.C.C., também por si próprio, em face de J.F.P.C.. A.S.C.C. alegou, em síntese, ser pai do menor E.M.C., de 07 anos de idade, atualmente sob a sua guarda unilateral. Embora a visitação materna tenha sido fixada através de sentença proferida nos autos do processo nº 1005793-55.2019.8.26.0318, às quartas-feiras e sábados, das 9h às 19h, com pernoite em um dos dias, posteriormente o juízo criminal determinou a realização de visitação assistida em razão da suspeita de prática de crime de estupro de vulnerável pelo padrasto contra o menor (autos do processo nº 1501574-34.2022.8.26.0318). Apesar da absolvição por falta de provas, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001235-47.2025.8.26.0318, este Juízo suspendeu a visitação materna pelo prazo de 30 dias ou até a distribuição de ação de modificação de visitas. Ao final, pediu a fixação i) de visitas supervisionadas pelo CREAS ou instituição similar; e ii) de alimentos no valor de 30% do salário mínimo. O autor informou que as visitas estão ocorrendo de forma supervisionada pela sua irmã A.L.Z., às quartas e sextas-feiras, das 18h às 19h (fls. 59/60). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, os alimentos provisórios no valor de 20% do salário mínimo e a visitação provisória assistida na residência do genitor, a ser exercida às segundas, quartas e sextas-feiras, das 18h às 19h (fls. 65/67). Citada (fl. 83), a ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 84/92). Alegou que o genitor está obstruindo a convivência materna com base em acusações falsas e que seu companheiro foi absolvido na esfera criminal por ausência de provas. Pugnou pela fixação dos alimentos no patamar de 20% do salário mínimo. Em reconvenção, pediu que a visitação definitiva nos exatos moldes já fixados nos autos do processo nº 1005793-55.2019.8.26.0318, com fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso do descumprimento, bem como o reconhecimento de alienação parental praticada pelo autor e a sua condenação nas penas da litigância de má fé. Pediu também a readequação das visitas após o nascimento do seu novo filho. Juntou documentos (fls. 93/122). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à ré e o processamento da reconvenção (fl. 124). A ré alegou estar no final de uma gestação, com necessidade de repouso até o final do resguardo, e pediu que a visitação seja exercida de modo supervisionado na residência de parentes maternos (fls. 132/133). Juntou documentos (fl. 134). O autor se opôs ao pedido (fls. 138/139), mas o douto representante do Ministério Público concordou (fl. 142). A decisão de fl. 144 deferiu a readequação temporária do regime de visitação para que sejam realizadas de forma supervisionada na residência de parentes maternos. O autor pediu a reconsideração da decisão de fl. 144, calcado no fundamento de que não foi esclarecido em qual residência ocorrerá a convivência, nem quem levará o menor e supervisionará as visitas. Decido. Razão assiste ao autor no que tange à ausência de informações acerca da residência em que serão realizadas as visitas. Assim, intime-se com urgência a ré, por meio do seu advogado constituído, a esclarecer em qual residência ocorrerá a convivência, bem como quem levará o menor e supervisionará as visitas, no prazo de 48h. Sem prejuízo, certifique a serventia se transcorreu in albis o prazo para a resposta à reconvenção. Ademais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se." - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP)

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Luiz Junior Monteiro Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 326218067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012916-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUNIOR MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

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DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Junior Monteiro Nascimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6947 Apelação Cível Processo nº 1012916-06.2024.8.26.0003 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 195/197, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 107.274,88, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, de acordo com o art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de mora, incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Foi o autor condenado, ainda, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Irresignado, insurge-se o autor, (fls. 201/210), em síntese, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alega a inépcia da inicial, pois não há explicação da evolução do débito, com juntada de documentos unilaterais. Subsidiariamente pede a anulação da sentença por ausência de defesa técnica do patrono anterior do requerente, que comprometeu seu direito de defesa. Pede, por fim, a condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e isento de preparo, porquanto há pedido de Justiça Gratuita no bojo do recurso. Contrarrazões (fls. 234/248). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Luiz Junior Monteiro Nascimento, lastreada em contrato de cartão de crédito inadimplido pelo réu. Pois bem. Inicialmente, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, ante a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de sua CTPS e Declarações de Imposto de Renda, que comprovam sua renda ser inferior a três salários mínimos e não possuir outros bens ou rendas a suportar os custos da ação. É certo que, em regra, a parte que requer ao Poder Judiciário a apreciação de suas pretensões jurídicas deverá arcar com o custo financeiro que isto requer. Porém, de outra forma, exigir aos economicamente hipossuficientes o pagamento de custas como pressuposto para a apreciação de seus pedidos feriria o acesso à Justiça aos economicamente necessitados. Ressalta-se que o art. 98 do Código de Processo Civil não exige que a parte comprove miserabilidade para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, mas que comprove tão somente insuficiência de recursos. Destaca-se que lei brasileira não estabelece critérios objetivos para a definir quem possui o direito à gratuidade da justiça, motivo pelo qual é facultado ao Magistrado, por meio dos documentos comprobatórios juntados pela parte, formar seu convencimento para definir se a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Porém, ao analisar pedidos de concessão de Justiça Gratuita, esta Colenda Câmara vem prestigiando o entendimento de que será concedido o benefício à pessoa natural que auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos, adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO Juiz que indeferiu de plano o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde 2015 Apresenta extrato de conta poupança do período de março a maio de 2023, os quais revelam movimentação financeira módica - Demonstra ser beneficiária do programa Bolsa Família Apresenta conta atrasada em nome da agravante, objeto da atual lide - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que não consta a declaração de imposto de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do NCPC - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC Benefício concedido Precedentes do C. STJ Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153172-25.2023.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Requerimento formulado diretamente em fase recursal Admissibilidade, nos termos do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil Afirmação da autora, que é "pensionista", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da recorrente Recurso provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097066-43.2023.8.26.0000; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). No mais, o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a D. Juíza de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez da contratação e da cobrança, sob os seguintes fundamentos (fls. 196): (...)O réu não nega o inadimplemento, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor cobrado. Ocorre que referido valor possui como fundamento diversas faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 75/102 e 163/190), não tendo a parte ré se insurgido especificamente contra nenhuma das transações ali existentes. Assim, considerando que as faturas indicam de forma clara as taxas de juros e encargos cobrados, além da evolução do débito, caberia ao requerido impugná-los especificamente, apresentando cálculo que considera correto, o que não ocorreu(...) Todavia, em suas razões recursais, o réu alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão da fragilidade da defesa apresentada por seu patrono e a inépcia da inicial. Não rebateu os argumentos da sentença, impugnando, novamente de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelo apelado. Cumpre observar que a petição inicial não é inepta, porquanto preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 324 do novo Código de Processo Civil. Além disto, a causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial. O pedido é juridicamente possível e adequado à presente ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito com faturas não pagas. Denota-se, da petição inicial pedido certo e determinado, específico quanto à relação jurídica havida e aos termos da condenação pleiteada, não havendo que se falar em pleito genérico, ou lastreado em documentos unilaterais. Ora, em que documentos deveria o autor se basear, se não o contrato celebrado entre as partes e faturas de evolução do débito, conforme gastos feitos e não impugnados pelo réu? Assim também, a arguição de nulidade da sentença por ausência de defesa técnica não se sustenta, não passando de argumento frágil e inábil a rebater a fundamentação da decisão, assim como os demais esposados nas razões de apelação, tão genéricos quanto os da contestação. Não cabe ao Judiciário, em sede de debate de direitos disponíveis entre pessoas maiores e capazes, interferir na argumentação de defesas das partes que não saiam da esfera da normalidade, como é o presente caso. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso, com observação de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. São Paulo, 14 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Bruno Henrique Fiorentino Ferrari (OAB: 440309/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002246-96.2024.4.01.3604

ID: 336383937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-96.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEGRETTI LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIANARA CONTI

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ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-96.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-96.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NEGRETTI LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDIANARA CONTI - MT11097/O e ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais do autor e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária pelo período de 02/03/2023 a 28/08/2024, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/10/2025. Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada em 15/03/2025, o perito concluiu que a parte autora é portadora de transtorno de disco lombar e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1) – id. 2176775829. O perito atestou que a parte autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde agosto/2014 (quesitos 4º e 5º). Embora a incapacidade ser parcial, considerando o tipo de labor historicamente exercido pela parte autora – serviços rurais; a sua idade, 44 (quarenta e quatro) anos; o grau de estudo (ensino fundamental incompleto), a incapacidade aludida é, na prática, total, pois não se vislumbra a possibilidade de ser recolocada no mercado de trabalho em algum labor compatível com suas limitações físicas, pessoais e sociais. Não bastasse isso, em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora vem recebendo auxílio por incapacidade temporária reiteradamente desde 08/08/2021. Evidencia-se, portanto, a impossibilidade da parte autora de exercer sua atividade laborativa, sem possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, garantindo-lhe, assim, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 29/08/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) Implantar, em favor de ADRIANA NEGRETTI LOPES, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 29/08/2024 e DIP em 01/07/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, caso haja, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais benefícios inacumuláveis recebidos administrativamente. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) ou implantação do benefício deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002246-30.2023.8.26.0459

ID: 335249807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002246-30.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-30.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002246-30.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Condomínio Residencial Tulipas Garden x Kr Negócios Imobiliários Ltda

ID: 309630199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TULIPAS GARDEN

Polo Passivo:

KR NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-58.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Tulipas Garden - KR Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. CONDOM… Processo 1002246-58.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Tulipas Garden - KR Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TULIPAS GARDEM ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com inexigibilidade de multa e pedido de tutela de urgência, contra KR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sustentando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, informando que a ré atua como sua administradora, sendo responsável por todo recebimento, gestão financeira e administrativa do condomínio. Alegou a ausência das devidas prestações de contas e a indisponibilidade para verificação das mesmas, bem como a ausência de notas fiscais para pagamentos de despesas. Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência para rescindir o contrato firmado, a citação e final julgamento de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/37), juntou documentos reproduzidos a fls. 38/119. A decisão de fls. 130/132 concedeu a tutela pretendida e determinou para garantia do Juízo, o depósito referente à multa contratual no valor de R$ 8.109,94. O autor depositou o valor da caução (fls. 137/139). A certidão de fls. 158 apontou a ausência de contestação o réu. A fls. 175 o autor requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, consigno que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A parte ré deve ser declarada revel. Nesse, contexto, é de se destacar que a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu(art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 346, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado pessoalmente, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 457). Nesse sentido, por oportuno, trago à colacão o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça; Processo Civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Falsidade documental. Cabimento.- A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Recurso especial conhecido e provido (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223). Lado outro, os documentos encartados a fls. 70/11957 comprovam, quantum satis, o direito da parte autora. Nessa cadência, sem maiores delongas, o julgamento de procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de declarar a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré, afastando-se toda e qualquer multa em desfavor do autor pela rescisão contratual, visto que fundamentada em descumprimentos contratuais da ré, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Outrossim, libero em favor da parte autora a caução outrora prestada. Anote-se, expedindo-se o necessário. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. - ADV: CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002246-41.2025.4.01.3902

ID: 313330975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOZANIEL PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002246-41.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002246-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOZANIEL PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 10/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.352,08, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002246-90.2019.4.01.3501

ID: 257363306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-90.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002246-90.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002246-90.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA FLAVIA DE BARCELOS LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Valter Fernandes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295252389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por… Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por seu filho ALAIN PATRICK REGNIER FERNANDES, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que a doença de Alzheimer que acomete o autor piorou, impedindo-o de praticar atividades da vida civil. Alegou que é beneficiário do plano de saúde prestado pela ré e que, por meio do seu filho, solicitou à ré, o atendimento home care para um acompanhamento de profissional (técnico de enfermagem), mas este não foi aprovado, sob a alegação de que o autor não necessita de auxilio algum. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que a recusa do tratamento é abusiva. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento por meio de home care, com enfermagem e fisioterapia motora e respiratória, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 57/58). A decisão de fls. 68/69 deferiu a tutela de urgência (fls. 68/69). A decisão de fls. 83 declarou a ré incursa na multa diária e a elevou (fls. 83). A ré foi citada (fl. 81) e apresentou contestação (fls. 100/114). Interposto agravo de instrumento, foi denegada a liminar, mas reduzida a multa (r. decisão de fls. 134/135). A decisão de fls. 141 indeferiu a elevação da multa diária, autorizou a sua execução provisória e indeferiu à ré a aplicação de multa por litigância de má-fé. Transcorreu in albis o prazo para a ré regularizar sua representação processual (certidão de fls. 151). Cota do Ministério Público (fls. 156/158). A decisão de fls. 160/162 decretou a revelia da ré, nomeou o filho do autor, Alain Patrick Regnier Fernandes, como seu curador apenas para a presente demanda, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 222/245), manifestando-se as partes (fls. 257 e 261/293). Esclarecimento do perito (fls. 298/303). Manifestações das partes (fls. 311/312 e 314/325). Alegações finais (fls. 335/344 e 345/346). Parecer do Ministério Público (fls. 395/397). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o autor é portador de doença de Alzheimer e foi determinada a produção de prova pericial a fim solucionar os pontos controvertidos atinente à necessidade ou não de o autor se submeter a internação domiciliar (home care), e os serviços que devem ser dispensados ao enfermo, ou se bastaria cuidador social. O expert, por sua vez, concluiu que "os cuidados de que o autor necessita atualmente podem ser prestados por um cuidador (familiar ou não) em período integral, desde que este seja previamente treinado por um profissional de saúde habilitado, não se caracterizando a necessidade de cuidados em regime de Home Care. No caso de piora do quadro clínico do Autor, o programa terapêutico deverá ser revisto." (fls. 239). Em resposta aos quesitos do Juízo, consignou que: - O Autor se encontra em bom estado geral, aparentemente eutrófico, hemodinamicamente estável, em decúbito dorsal em sua cama comum, corado, hidratado, eupneico em ar ambiente (sem necessidade de oxigênio suplementar durante a avaliação pericial), afebril, anictérico, acianótico, abertura ocular espontânea, movimentação ocular bilateral espontânea, pupilas isofotorreagentes, vigil, ativo e reativo, coordenação motora lentificada, contactuante, ausência de sinais de sangramento ativo ou recente. Sem lesões dermatológicas. Apresenta eliminações fisiológica em fralda. Apresenta força muscular grau 5 nos membros superiores, e grau 4 nos membros inferiores. Quando solicitado, levantou-se e saiu do leito com ajuda de terceiros, apresentando apraxia de marcha, necessitando sempre de apoio. Apresenta quadro neurológico comprometido em razão da doença de Alzheimer, conforme apresentado no Exame Físico. (fls. 239); - o autor, "diante do seu quadro clínico atual, não se faz necessário o atendimento médico especializado em seu domicílio. O acompanhamento médico pode ser realizado em regime ambulatorial conforme a necessidade. Na suspeita de piora clínica, o contato médico deve ser imediato." (fls. 239). - no momento da perícia, o autor não apresentava condições clínicas que necessitassem de procedimentos que exigissem conhecimento técnicos ou científicos em medicina. (fls. 240). - os principais cuidados são em relação ao ambiente em que se encontra o autor, devendo o local ser limpo e arejado; à manipulação, à alimentação e à administração das medicações por via oral; à preservação dos medicamentos em lugar limpo, arejado, de fácil acesso, protegidos da luz solar, calor e umidade e separados de produtos de limpeza, de perfumaria e de alimentos; à quantidade de oxigênio disponível para a inalação; à higiene do autor (troca regular de fralda, banho diário e limpeza da boca e cavidade oral); à utilização de hidratantes corporais diariamente e após o banho; à utilização de pomadas em áreas de dobras a fim de evitar lesões dermatológicas (assaduras); à higiene das mãos antes, durante (caso tenha contato com algum fluido corporal) e após o contato com o autor; à vestimenta; evitar que o Autor fique no leito por longos períodos do dia. (fls. 240). Nos esclarecimentos prestado pelo perito, este consignou que "não foram identificadas evidências objetivas, no momento da perícia, que indicassem um agravamento recente e significativo que justificasse a necessidade exclusiva de um profissional de enfermagem 24 horas." (fls. 299), reiterando que os cuidados ao enfermo podem ser prestados por cuidador treinado, familiar ou não, sem necessidade de técnico em enfermagem contínuo. Ressaltou que "profissionais de enfermagem são recomendados em momentos específicos, como administração de medicamentos injetáveis e suporte emergencial, mas não há indicação clínica de necessidade de Home Care integral." (fls. 299). Pontuou ainda que embora identificada apraxia de marcha, que exige supervisão para deslocamento e atividades diárias, o autor não apresenta quadro de instabilidade postural severa ou risco de quedas que exijam presença continua de técnico de enfermagem, podendo ser atendido por cuidador e andador ortopédico já em uso (fls. 299). Sobre a dificuldade de deglutição, ressaltou que não há evidências de crises frequentes de broncoaspiração ou necessidade de suporte avançado e continuo, constando relato do seu responsável de que se alimenta sozinho (fls. 300). Enfim, mencionou que a Tabela NEAD é instrumento validado nacionalmente para a determinação da assistência domiciliar adequada e rechaçou as demais impugnações ao trabalho técnico. Cumpre salientar que o perito judicial é profissional capacitado, de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, não havendo, no caso, razão para simplesmente preterir suas conclusões, que foram submetidas ao crivo do contraditório, observando-se que o laudo está bem fundamentado, bem como que foram adequadamente respondidos todos os quesitos. Destarte, comprovado que o autor não necessita, no presente momento, de internação domiciliar com prestação de serviços por profissionais com conhecimentos técnicos ou cientificados em medicina, e que os cuidados podem ser prestados por cuidador, a improcedência do pedido é medida que se impõe, com revogação da tutela de urgência inicialmente concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores atinentes às astreintes. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores relativas às astreintes. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER (OAB 506049/SP)

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Processo nº 1015055-20.2025.8.11.0000

ID: 313657000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015055-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY FERNANDES PINTO

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 028.056.881-98 (ADVOGADO), LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 25.242.580/0001-54 (AGRAVANTE), WANDERLEY FERNANDES PINTO - CPF: 805.394.751-49 (AGRAVADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), LATICINIOS ALVORADA LTDA. - CNPJ: 07.791.811/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE WHATSAPP. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, sob alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. A parte agravante sustenta que não foi citada regularmente, pois o mandado teria sido entregue a terceiro estranho à empresa, além de impugnar a validade de prova constituída por mensagens de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço empresarial da agravante, recebida por terceiro, é válida; (ii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a agravante e a executada originária, legitimando a execução; (iii) determinar se conversas por WhatsApp podem ser consideradas como prova de ciência do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada no endereço da empresa, recebida por pessoa que se identificou como funcionário e não apresentou ressalvas, presume-se válida à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da teoria da aparência. 4. O vínculo jurídico entre a agravante e a empresa anteriormente executada é comprovado por contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo e quadro societário, caracterizando sucessão empresarial. 5. As mensagens de WhatsApp, nas quais se discute acordo sobre a dívida exequenda, configuram ciência inequívoca do débito e do processo, sendo admitidas como prova pela jurisprudência. 6. Não há cerceamento de defesa quando não há indeferimento imotivado de provas e quando há oportunidade de manifestação processual regular. 7. A ausência de demonstração de vício formal na citação ou de prejuízo efetivo à ampla defesa afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se identifica como funcionária presume-se válida, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. A existência de contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo de atividade e composição societária autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial. 3. Conversas via aplicativo de mensagens podem constituir prova válida da ciência do processo, especialmente quando corroboradas por outros elementos dos autos. 4. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração de indeferimento imotivado de provas essenciais, o que não ocorreu no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 300, 525, 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1864070/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18.02.2022; TJSP, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, DJe 24.06.2021; TJSP, Ap. 1003978-48.2020.8.26.0363, rel. Des. Paulo Alonso, DJe 05.02.2024; TJGO, Ap. 02565088220188090051, rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe 23.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA., com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra decisão (Id. 285717869 – fls. 1/3) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara Cível de Comodoro/MT, nos autos do cumprimento de sentença n. 1002246-30.2020.8.11.0046, decorrente de ação de cobrança interposta por WANDERLEY FERNANDES PINTO contra si, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta que não foi regularmente citada nos autos originários, afirmando que a citação considerada válida pelo juízo singular teria sido recebida por terceiro estranho à sociedade empresária, especificamente o Sr. Rodrigo Loregian, proprietário da empresa Laticínios Alvorada Ltda, com CNPJ diverso, além de não ter emitido as notas fiscais, tampouco reconhecido o débito. Alega, ainda, que o juízo monocrático teria indevidamente conferido validade a mensagens via aplicativo WhatsApp, as quais não demonstrariam ciência inequívoca do processo por parte da agravante. Aduz que jamais participou da fase cognitiva da ação originária, razão pela qual reputa nulos todos os atos subsequentes à suposta citação, especialmente os constritivos, requerendo o reconhecimento da nulidade processual. Afirma que tomou ciência do processo apenas em 08/05/2024, conforme documento juntado aos autos, reiterando que o prosseguimento da execução, com eventual constrição patrimonial, ofende o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requereu o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do recurso, oferecendo como caução uma caldeira industrial avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso com a declaração da nulidade dos atos processuais do feito de origem desde a citação irregular. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 286448390 – fls. 1/6). Contrarrazões de WANDERLEY FERNANDES PINTO (Id. 291704885), refuta a alegação de nulidade da citação apresentada pelo agravante, sustentando que a citação foi regular, com observância das formalidades do artigo 239, do Código de Processo Civil, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de se manifestar na fase de conhecimento, não tendo apresentado contestação ou comparecido à audiência designada, logo, “a ausência de defesa decorreu de inércia exclusiva da parte, não sendo possível, agora, invocar nulidade para afastar os efeitos de coisa julgada”. Assevera que inexiste plausibilidade jurídica robusta para amparar a restituição imediata pretendida, bem como não há comprovação de perigo iminente ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a mera alegação genérica, e que “a oferta de uma caldeira como penhora não supre os fundamentos legais exigidos para a suspensão da execução”. Diante disso, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação de Cobrança n. 1002246-30.2020.8.11.0046, que rejeita a impugnação apresentada e determina o prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em Id. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525 do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada.[...] Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. [...]”. (Id. 191419334 – fls. 1/2, na origem). Sem maiores delongas, a insurgência recursal não merece prosperar. Em relação à alegada nulidade da citação, conforme certidão do oficial de justiça constante no Id. 64273863, as empresas foram pessoalmente citadas em suas sedes, supostamente por funcionário (Rodrigo Loregian), sem qualquer ressalva, no dia 30/8/2021. A diligência se deu com obediência às formas legais, em local indicado como sede da empresa, sendo recebida por quem se identificou como autorizado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no AREsp 1864070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 18/2/2022). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que “é válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, relator Desembargador Adilson de Araujo, Dje 24/06/2021). De igual modo, importa assinalar que, por ocasião da diligência de intimação para cumprimento de sentença (Id. 127792841), o Sr. RODRIGO CARLOS LOREGIAN, que ora a agravante alega ser terceiro estranho à sociedade para receber citação, além de se apresentar expressamente ao oficial de justiça como funcionário da empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., também constou no contrato de alienação desta na figura de vendedor (Id. 38656930, na origem), recebendo a citação de ambas as empresas, sem qualquer ressalva. Tal declaração espontânea e prestada a agente dotado de fé pública reforça a presunção de validade do ato citatório anterior, realizado no mesmo endereço empresarial, por pessoa identificada como integrante do quadro funcional. No que toca à alegação de ilegitimidade, os autos trazem elementos robustos que demonstram vínculo jurídico entre a agravante e a empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., notadamente pelo contrato de cessão de bens e benfeitorias firmado entre ambas em 19/01/2019 (Id. 38656930), em que há cláusula expressa de assunção de obrigações. Ambas operam no mesmo ramo, compartilham endereço e mantêm sobreposição societária. Tal configuração autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial, apta a atrair a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico informal ou que protagonizam sucessão dissimulada. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL CUMULADA COM COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3 . A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica assume as atividades e o controle "acionário" de outra, ou ainda quando se instala no mesmo endereço de outra, no mesmo ramo de atividade e valendo-se da mesma estrutura física, caso dos autos. 4. A empresa José Rubens de Alvarenga EPP foi encerrada em 31/08/2020 (fls. 28/29), data que a sucessora já estava instalada no mesmo endereço, o que induz a sucessão empresarial . Obrigação solidária. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida”. (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, apelação 1003978-48.2020.8.26.0363, relator Desembargador Paulo Alonso, Dje 05/02/2024) Cumpre acrescentar, ademais, que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre representante da empresa agravante e a patrona do agravado, nas quais se discutem possibilidades de acordo para quitação da dívida exequenda (Id. 176227877, na origem), não apenas corroboram a ciência inequívoca do processo por parte da executada, como também evidenciam sua atuação negocial no tocante ao débito objeto da presente execução. Referidas mensagens, legitimamente colacionadas aos autos, constituem meio de prova admitido pela jurisprudência pátria, sobretudo quando acompanhadas de outros elementos robustos que evidenciam a vinculação empresarial e o nexo de responsabilidade obrigacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA . A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ/GO, 5ª Câmara Cível, apelação 02565088220188090051, relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Dje 23/07/2019). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer demonstração de requerimento probatório indeferido de forma imotivada. O juízo de origem observou o contraditório e oportunizou manifestação adequada da parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam o pleno conhecimento da parte agravante acerca da tramitação da demanda, bem como sua vinculação jurídica com a obrigação exequenda, não há respaldo para a alegação de nulidade da citação, tampouco para o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou cerceamento de defesa. Inexiste demonstração inequívoca de vício formal insanável, de ausência de participação processual relevante ou de supressão indevida de oportunidades de manifestação. Por conseguinte, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito invocado não se sustenta ante o conjunto probatório dos autos, tampouco se evidencia situação de risco concreto e iminente capaz de comprometer o resultado útil do processo. Ressalte-se, ademais, que a execução em curso tem por objeto crédito líquido, certo e exigível, reconhecido judicialmente após regular contraditório, e não há nos autos comprovação de constrição de bens essenciais ou de qualquer medida executiva desproporcional ou irreversível a justificar a intervenção liminar do juízo ad quem. Cumpre, por oportuno, registrar que a agravante indicou, nos autos, uma caldeira de valor expressivo como garantia do juízo, requerendo a suspensão dos atos executórios com fundamento nessa caução. Todavia, embora a medida tenha sido levada ao conhecimento do juízo de origem, não houve deliberação específica a respeito da aceitação do bem ou de seus efeitos suspensivos. Assim, qualquer análise direta por este Tribunal acerca da validade da penhora e da consequente suspensão da execução importaria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A matéria deve, portanto, ser previamente submetida à apreciação do juízo a quo, a quem compete examinar, em primeiro plano, a idoneidade e suficiência da garantia oferecida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015055-20.2025.8.11.0000

ID: 313656994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015055-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 028.056.881-98 (ADVOGADO), LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 25.242.580/0001-54 (AGRAVANTE), WANDERLEY FERNANDES PINTO - CPF: 805.394.751-49 (AGRAVADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), LATICINIOS ALVORADA LTDA. - CNPJ: 07.791.811/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE WHATSAPP. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, sob alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. A parte agravante sustenta que não foi citada regularmente, pois o mandado teria sido entregue a terceiro estranho à empresa, além de impugnar a validade de prova constituída por mensagens de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço empresarial da agravante, recebida por terceiro, é válida; (ii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a agravante e a executada originária, legitimando a execução; (iii) determinar se conversas por WhatsApp podem ser consideradas como prova de ciência do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada no endereço da empresa, recebida por pessoa que se identificou como funcionário e não apresentou ressalvas, presume-se válida à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da teoria da aparência. 4. O vínculo jurídico entre a agravante e a empresa anteriormente executada é comprovado por contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo e quadro societário, caracterizando sucessão empresarial. 5. As mensagens de WhatsApp, nas quais se discute acordo sobre a dívida exequenda, configuram ciência inequívoca do débito e do processo, sendo admitidas como prova pela jurisprudência. 6. Não há cerceamento de defesa quando não há indeferimento imotivado de provas e quando há oportunidade de manifestação processual regular. 7. A ausência de demonstração de vício formal na citação ou de prejuízo efetivo à ampla defesa afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se identifica como funcionária presume-se válida, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. A existência de contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo de atividade e composição societária autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial. 3. Conversas via aplicativo de mensagens podem constituir prova válida da ciência do processo, especialmente quando corroboradas por outros elementos dos autos. 4. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração de indeferimento imotivado de provas essenciais, o que não ocorreu no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 300, 525, 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1864070/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18.02.2022; TJSP, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, DJe 24.06.2021; TJSP, Ap. 1003978-48.2020.8.26.0363, rel. Des. Paulo Alonso, DJe 05.02.2024; TJGO, Ap. 02565088220188090051, rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe 23.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA., com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra decisão (Id. 285717869 – fls. 1/3) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara Cível de Comodoro/MT, nos autos do cumprimento de sentença n. 1002246-30.2020.8.11.0046, decorrente de ação de cobrança interposta por WANDERLEY FERNANDES PINTO contra si, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta que não foi regularmente citada nos autos originários, afirmando que a citação considerada válida pelo juízo singular teria sido recebida por terceiro estranho à sociedade empresária, especificamente o Sr. Rodrigo Loregian, proprietário da empresa Laticínios Alvorada Ltda, com CNPJ diverso, além de não ter emitido as notas fiscais, tampouco reconhecido o débito. Alega, ainda, que o juízo monocrático teria indevidamente conferido validade a mensagens via aplicativo WhatsApp, as quais não demonstrariam ciência inequívoca do processo por parte da agravante. Aduz que jamais participou da fase cognitiva da ação originária, razão pela qual reputa nulos todos os atos subsequentes à suposta citação, especialmente os constritivos, requerendo o reconhecimento da nulidade processual. Afirma que tomou ciência do processo apenas em 08/05/2024, conforme documento juntado aos autos, reiterando que o prosseguimento da execução, com eventual constrição patrimonial, ofende o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requereu o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do recurso, oferecendo como caução uma caldeira industrial avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso com a declaração da nulidade dos atos processuais do feito de origem desde a citação irregular. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 286448390 – fls. 1/6). Contrarrazões de WANDERLEY FERNANDES PINTO (Id. 291704885), refuta a alegação de nulidade da citação apresentada pelo agravante, sustentando que a citação foi regular, com observância das formalidades do artigo 239, do Código de Processo Civil, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de se manifestar na fase de conhecimento, não tendo apresentado contestação ou comparecido à audiência designada, logo, “a ausência de defesa decorreu de inércia exclusiva da parte, não sendo possível, agora, invocar nulidade para afastar os efeitos de coisa julgada”. Assevera que inexiste plausibilidade jurídica robusta para amparar a restituição imediata pretendida, bem como não há comprovação de perigo iminente ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a mera alegação genérica, e que “a oferta de uma caldeira como penhora não supre os fundamentos legais exigidos para a suspensão da execução”. Diante disso, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação de Cobrança n. 1002246-30.2020.8.11.0046, que rejeita a impugnação apresentada e determina o prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em Id. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525 do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada.[...] Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. [...]”. (Id. 191419334 – fls. 1/2, na origem). Sem maiores delongas, a insurgência recursal não merece prosperar. Em relação à alegada nulidade da citação, conforme certidão do oficial de justiça constante no Id. 64273863, as empresas foram pessoalmente citadas em suas sedes, supostamente por funcionário (Rodrigo Loregian), sem qualquer ressalva, no dia 30/8/2021. A diligência se deu com obediência às formas legais, em local indicado como sede da empresa, sendo recebida por quem se identificou como autorizado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no AREsp 1864070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 18/2/2022). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que “é válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, relator Desembargador Adilson de Araujo, Dje 24/06/2021). De igual modo, importa assinalar que, por ocasião da diligência de intimação para cumprimento de sentença (Id. 127792841), o Sr. RODRIGO CARLOS LOREGIAN, que ora a agravante alega ser terceiro estranho à sociedade para receber citação, além de se apresentar expressamente ao oficial de justiça como funcionário da empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., também constou no contrato de alienação desta na figura de vendedor (Id. 38656930, na origem), recebendo a citação de ambas as empresas, sem qualquer ressalva. Tal declaração espontânea e prestada a agente dotado de fé pública reforça a presunção de validade do ato citatório anterior, realizado no mesmo endereço empresarial, por pessoa identificada como integrante do quadro funcional. No que toca à alegação de ilegitimidade, os autos trazem elementos robustos que demonstram vínculo jurídico entre a agravante e a empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., notadamente pelo contrato de cessão de bens e benfeitorias firmado entre ambas em 19/01/2019 (Id. 38656930), em que há cláusula expressa de assunção de obrigações. Ambas operam no mesmo ramo, compartilham endereço e mantêm sobreposição societária. Tal configuração autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial, apta a atrair a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico informal ou que protagonizam sucessão dissimulada. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL CUMULADA COM COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3 . A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica assume as atividades e o controle "acionário" de outra, ou ainda quando se instala no mesmo endereço de outra, no mesmo ramo de atividade e valendo-se da mesma estrutura física, caso dos autos. 4. A empresa José Rubens de Alvarenga EPP foi encerrada em 31/08/2020 (fls. 28/29), data que a sucessora já estava instalada no mesmo endereço, o que induz a sucessão empresarial . Obrigação solidária. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida”. (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, apelação 1003978-48.2020.8.26.0363, relator Desembargador Paulo Alonso, Dje 05/02/2024) Cumpre acrescentar, ademais, que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre representante da empresa agravante e a patrona do agravado, nas quais se discutem possibilidades de acordo para quitação da dívida exequenda (Id. 176227877, na origem), não apenas corroboram a ciência inequívoca do processo por parte da executada, como também evidenciam sua atuação negocial no tocante ao débito objeto da presente execução. Referidas mensagens, legitimamente colacionadas aos autos, constituem meio de prova admitido pela jurisprudência pátria, sobretudo quando acompanhadas de outros elementos robustos que evidenciam a vinculação empresarial e o nexo de responsabilidade obrigacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA . A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ/GO, 5ª Câmara Cível, apelação 02565088220188090051, relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Dje 23/07/2019). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer demonstração de requerimento probatório indeferido de forma imotivada. O juízo de origem observou o contraditório e oportunizou manifestação adequada da parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam o pleno conhecimento da parte agravante acerca da tramitação da demanda, bem como sua vinculação jurídica com a obrigação exequenda, não há respaldo para a alegação de nulidade da citação, tampouco para o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou cerceamento de defesa. Inexiste demonstração inequívoca de vício formal insanável, de ausência de participação processual relevante ou de supressão indevida de oportunidades de manifestação. Por conseguinte, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito invocado não se sustenta ante o conjunto probatório dos autos, tampouco se evidencia situação de risco concreto e iminente capaz de comprometer o resultado útil do processo. Ressalte-se, ademais, que a execução em curso tem por objeto crédito líquido, certo e exigível, reconhecido judicialmente após regular contraditório, e não há nos autos comprovação de constrição de bens essenciais ou de qualquer medida executiva desproporcional ou irreversível a justificar a intervenção liminar do juízo ad quem. Cumpre, por oportuno, registrar que a agravante indicou, nos autos, uma caldeira de valor expressivo como garantia do juízo, requerendo a suspensão dos atos executórios com fundamento nessa caução. Todavia, embora a medida tenha sido levada ao conhecimento do juízo de origem, não houve deliberação específica a respeito da aceitação do bem ou de seus efeitos suspensivos. Assim, qualquer análise direta por este Tribunal acerca da validade da penhora e da consequente suspensão da execução importaria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A matéria deve, portanto, ser previamente submetida à apreciação do juízo a quo, a quem compete examinar, em primeiro plano, a idoneidade e suficiência da garantia oferecida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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