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Andrea Patricia Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 280167303

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000289-44.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA PATRICIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN PEREIRA XAVIER DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000289-44.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ANDREA PATRICIA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc Relatório dispensado na forma da lei. Nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto, no momento, o requerimento de gratuidade da justiça e sua impugnação não tem objeto. Em preliminar aponta a parte demandada a necessidade de produção da prova pericial e, portanto, a incompetência deste juízo, razão pela qual deveria ser extinto o processo sem resolução de mérito com arrimo no art. 98, da CF/88 c/c arts. 3º, capute1, II, da Lei nº 9.099/95. A comprovação de fatos, que não dependem de conhecimentos técnicos ou científicos, não necessita de prova pericial (artigo 145 do CPC) e, consequentemente, o Juizado Especial é competente para processar e julgar a demanda. Como será exposto da análise de mérito, é desnecessária a prova pericial por bastar a documental e demais elementos de prova. Ademais, não há cerceamento de defesa quando for desnecessária a produção de prova pericial em razão dos documentos juntados nos autos serem suficientes para a solução do conflito, já que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ REsp 879677/DF e AgRg no Ag 688.088/RS). Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo demandado, uma vez que o banco réu figura como fornecedor direto dos serviços bancários utilizados pela parte autora, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Igualmente, a tentativa de afastar sua responsabilidade com base na ausência de falha na prestação do serviço encontra-se em dissonância com os documentos juntados aos autos, que demonstram operações atípicas e de alto valor realizadas sem qualquer verificação eficaz de segurança. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da ré, já que é responsável, por eventuais danos causados aos consumidores. Ressalto os ensinamentos do doutrinador RIZZATTO NUNES: “O termo fornecedor, conforme já explicitado no comentário ao art. 3º, é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo. Assim, toda vez que o CDC refere-se a 'fornecedor' está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades sem qualquer distinção. E esses fornecedores, diz a norma, respondem 'solidariamente'. (Aliás, lembre-se: essa é a regra da responsabilidade do CDC, conforme já demonstrado). Dessa maneira, a norma do caput do art. 18 coloca todos os partícipes do ciclo de produção como responsáveis diretos pelo vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos,exigindo seus direitos”(“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 307). Superadas tais questões, passo à análise meritória. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. Narra a parte autora, em suma, que em 22/11/2024, foi surpreendida por ligação de pessoa que se identificou como funcionária do banco réu, informando a contratação de empréstimo pessoal não solicitado. Após contestar a operação, acessou o aplicativo do banco e identificou diversas transações estranhas, dentre elas: (a) uma compra indevida em cartão de crédito no valor de R$ 3.963,40, em nome de "CASAS BAHIA", em localidade jamais frequentada; e (b) transferências via PIX totalizando R$ 9.820,00 para contas bancárias de terceiros completamente desconhecidos. Referidas transações, segundo a autora, foram realizadas com valores oriundos de empréstimo não contratado, do uso indevido de seu limite do cheque especial e de seu saldo bancário, em cenário claramente fraudulento. A autora tentou resolver a situação por vias administrativas e junto ao Procon (protocolo nº 2024.12/00010119228), mas não obteve êxito. O único valor estornado foi de irrisórios R$ 0,15. Pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, diante da realização de operações financeiras não reconhecidas pela autora. A parte ré apresentou contestação genérica, sem impugnar especificamente os fatos narrados, especialmente quanto à inexistência da contratação do empréstimo, às transações questionadas ou à ausência de estorno. Incontroversa nos autos a efetivação das transações ora impugnadas. Restou também comprovado que a autora entrou em contato com o Banco Réu assim que percebeu as transações fraudulentas solicitando cancelamento e estorno dos valores. A autora, portanto, apresentou reclamação no setor competente da instituição financeira requerida, em curto espaço de tempo, assim que tomou ciência da transação, mas teve o pleito negado. Registre-se que ainda houve acionamento por outras vias administrativas como PROCON e através do consumidor.gov. Com efeito, a autorização de empréstimo não solicitado, seguida de múltiplas transferências de alto valor para contas desconhecidas e compra em cartão de crédito em localidade nunca frequentada pela autora, configura grave falha de segurança e ausência de mecanismos eficazes de verificação de identidade. A negligência da instituição financeira ao permitir transações fora do padrão de comportamento do cliente, sem medidas preventivas, impõe sua responsabilização. Considerando a linha do tempo dos fatos, adotando-se como parâmetro a diligência esperada do homem médio, não vislumbro culpa exclusiva do consumidor. O avanço dos recursos tecnológicos facilita a vida dos consumidores, mas, em contrapartida, os expõe a atividades ilícitas de hackers. Nesse cenário, os bancos, cientes das atuações dos criminosos, devem adotar medidas para reforçar a segurança das operações. No caso, o ardil foi viabilizado pelo emprego de dados do consumidor. Tal fato evidencia a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fundamento no risco do empreendimento, segundo o qual aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios dos produtos resultantes do empreendimento independentemente de culpa. O risco pelo uso fraudulento de operações financeiras é inerente à atividade das instituições bancárias. desse modo, se os bancos não conseguem oferecer a segurança esperada na prestação do seu serviço, de modo a afastar desfalques nos sues clientes, caracterizado está o defeito na prestação do serviço (Súmula 479, STJ, fortuito interno). Somente o fortuito externo, ou força maior eximiria o banco demandado da responsabilidade pelos danos suportados pelo autor, mas não foi o que se verificou no presente caso. Não provou o demandado de onde a transação teria sido efetivada, como por exemplo se do aparelho telefônico autorizado e credenciado e se teria passado por fatores de verificação de segurança. Não há, por isso, que se falar em fortuito externo. Ressalto que não consta dos autos nada que indique ter a parte autora “ajudado” na ação de possível golpe perpetrado por fraudadores, fornecendo dados pessoais ou senha intransferível. Convém registrar que, a autora entrou em contato com a instituição após ter percebido no aplicativo do Banco as diversas transações efetivadas em sua conta, impugnando-as. Diante da constatação de movimentações suspeitas e atípicas, não condizentes com o perfil da correntista, e todas seguidas, no mesmo dia com poucos minutos de diferença entre uma e outra, cumpria à ré, em conformidade com as normativas estabelecidas pelo Banco Central, solicitar o bloqueio dos recursos e abertura do Mecanismo de Devolução Especial à instituição financeira mantenedora da conta do usuário recebedor, evitando, assim, que a fraude se consumasse. A Demandada muito embora narra que acionou o MED não prova ter sido diligente quanto ao decurso do tempo para o acionamento respectivo, o que impossibilitou e talvez foi decisivo para a resposta retornar sem saldo disponível para estorno. Vislumbro também das faturas e extratos anexadoss que a transação destoa do padrão de consumo e isso exigiria, por parte da instituição bancária demandada, a adoção de medidas para zelar pela segurança. Para corroborar: AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA "FALSA CENTRAL"- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Falha no dever de sigilo de dados bancários- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo– Dever de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal. Conduta da autora incapaz de caracterizar culpa concorrente, notadamente diante de sua hipervulnerabilidade. Análise do caso concreto à luz dos sistemas protetivos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. DANO MORAL – Transação contestada- Movimentação bancária indevida– Fraude – Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo – Inteligência da Súmula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10172689420228260320 Limeira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial do réu, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferências sucessivas de valores vultosos, destoantes do perfil da autora, realizadas em curto período para terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. Juros moratórios incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios bem fixados de acordo com os critérios delineados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1073235-71.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Desta feita, caberia à parte ré desconstituir o direito do autor, o que não conseguiu (Ônus este que lhe incumbia, à luz do art. 373, II, CPC). Não anexou o demandado nenhum documento que prove o estorno dos valores, sequer a comprovação de cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente no sentido da suspensão dos descontos e da cobrança das parcelas nas faturas subsequentes, ou mesmo algum elemento que indicasse culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro que permitissem a exclusão de sua responsabilidade no evento narrado nestes autos. Se existiu algum erro na transação por parte da instituição financeira ou do sistema que operacionaliza este não pode ser atribuído ao consumidor, devendo a empresa ré zelar pelo bom andamento dos serviços que presta e sua segurança. Portanto, a restituição, é medida de rigor assim como a declaração de nulidade do empréstimo efetivado e da compra no cartão de crédito da autora assim como a contratação do limite de cheque especial. O Banco Réu não impugnou especificamente os descontos efetivados e o início deles. Nesse trilho, conclui-se que, o empréstimo começou a ser descontado de sua conta em 12.2024, até a data desta sentença (maio de 2025) – uma vez que não juntou a demandada comprovação de cumprimento da tutela provisória deferida - a empresa já descontou dos rendimentos do autor 06 parcelas tanto do empréstimo questionado de número 515608377 quanto da compra parcelada no cartão de crédito da autora em favor das “Casas Bahia”, totalizando até o momento os descontos de R$ 3.819,78 (636,63 x 6) e R$ 2.378,04 (396,34 x 6). Fora esses valores descontados a título de empréstimo, saliento que houve ainda a efetivação de transferências bancárias utilizando não só os numerários dos valores dos empréstimo e do cheque especial como também já existentes na conta do autor. Sendo assim, deve ainda ser ressarcido ao autor o valor de R$ 1.004,73. Os mesmos não eram devidos. Desse modo, procedente o pedido de restituição da importância paga que perfaz o total de R$ 7.202,55. É cabível ainda a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, do CDC, uma vez que resta claro nos autos que houve descontos indevidos, os quais sequer foram impugnados especificamente pelo Réu que não provou estorno nem suspensão dos valores e a má fé objetiva da parte ré. Ademais, sequer seria necessária a caracterização da má fé. Neste sentido: STJ – CORTE ESPECIAL – EARESP – RECURSO REPETITIVO TEMA 929 Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Anotações Nugep: Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021). Aplicando-se, portanto, o art. 42, do CDC, tem-se o total a pagar de R$ 7.639,56 (3.819,78 x 2) referente ao empréstimo; o valor total de R$ 4.756,08 (2.378,04 x 2) referente a compra no cartão de crédito das “Casas Bahia” efetivada no mesmo dia com uso do cartão do autor e a quantia de R$ 2.009,46 (1.004,73 X 2) subtraída do saldo bancário do autor disponível no dia em que perpetrada as fraudes. Portanto, deve o Réu ser condenado a título de ressarcimento/danos materiais - já contabilizado o “em dobro” - a pagar o autor o valor TOTAL de R$ 14.405,10. Ademais, a conduta da demandada foi ilícita, sendo procedente também o pedido de indenização por danos morais. No que se refere à ocorrência de dano moral, entendo que a má prestação do serviço causou à demandante mais que um mero aborrecimento. O dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente a demanda, mas também, e principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico que integra este tipo de reparação. Estando claro que, por falha na prestação de seus serviços, a requerida causou constrangimento ao autor, com perda de tempo e dinheiro, já que, por meses, ficou privado da quantia razoável desembolsada pelas transações fraudulentas. Não se pode desconsiderar a angústia, desespero e revolta da parte autora, após ter sua conta “invadida” e seus dados vazados por falha de segurança causada pelo réu e depois, ter arcado com prejuízo financeiro considerável, e ainda ter de esperar por tanto tempo, o simples estorno de valores e suspensão de descontos tendo, inclusive, que proceder a reclamações administrativas com o próprio réu, e ainda ter de manejar ajuizamento de ação judicial para esse objetivo, o que evidencia total descaso em relação ao consumidor, situação que causa revolta, indignação e sensação de impotência, fora a perda de tempo útil do consumidor. Neste sentido, destaco: EMENTA: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS. FATO COMUNICADO AO BANCO NO MESMO DIA. NEGATIVA DE "BLOQUEIO CAUTELAR" E ESTORNO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA PRESCÍNDIVEL PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. MÉRITO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM VALORES EXPRESSIVOS E DESTINADO A BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. TRANSAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DA CORRENTISTA. INÉRCIA DA RÉ EM SOLICITAR O "BLOQUEIO CAUTELAR" DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS RECURSOS, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BCB 08/2021 E 147/2021. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024422-88.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.03.2023) (TJ-PR - RI: 00244228820228160182 Curitiba 0024422-88.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. INVASÃO DE APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX e TED, e empréstimos no valor total de R$ 25.000,00. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Autor que entrou em contato com a instituição financeira, imediatamente. Todavia, o banco réu não agiu com eficiência e presteza. Consumidor compelido a repetir as ligações ao setor de fraudes por diversas vezes, sendo atendido por cinco atendentes, até conseguir falar com o setor responsável. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas e dos empréstimos. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Consumidor que teve seu nome inserido no banco de dados de proteção ao crédito. Indenização fixada em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004356-81.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. ACESSO DA CONTA POR TERCEIRO. FRAUDE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOROSIDADE NO ACIONAMENTO DO SISTEMA MED PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00023244820238160191 Curitiba, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 04/10/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.[1] No que concerne ao quantum, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do valor, cabendo ao juiz fixá-lo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Assim, com atenção aos fatos e ao conjunto probatório produzido em juízo, condição econômica da ré, frustração de resolução do problema, essencialidade do serviço, sem esquecer do caráter pedagógico da indenização, para que situações como a presente não se repitam, estabeleço o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, confirmo os efeitos da tutela provisória concedida liminarmente e julgo procedente os pedidos para: 1. declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto desta ação e os débitos dele decorrentes; bem como da compra efetivada no cartão de crédito em favor das “Casas Bahia” também descrito na exordial e do limite de cheque especial afastando as cobranças decorrentes deste uso indevido; 2. condeno o réu na restituição dos valores indevidamente descontados (incluindo o numerário referente à transferência fraudulenta), já contabilizado o “em dobro”, no valor TOTAL de R$ 14.405,10, incidindo, ainda, juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período a partir da data do evento danoso (22.11.2024), consoante art. 398 do CC, Súmula 54 do STJ, bem como art 406 do CC e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data do evento danoso, ou seja, período de 11/2024 a 05/2025. 3. Ainda, condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor deve ser corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula 362/STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual e com índice IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, a partir do evento danoso, ou seja, 22.11.2024, conforme arts. 398 e 406 do Código Civil, bem como Súmula 54/STJ. 4. Determinar a suspensão definitiva e imediata de quaisquer cobranças, débitos ou registros negativos decorrentes do empréstimo e das transações impugnadas. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que venha a parte credora requerer o cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 e ss. do CPC. [1] Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. II, nº 176, apud Agenor Ferreira de Lima Filho, Revista da ESMAPE, vol. 2, n. 4, 1997, pág. 520 ). [2] Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1995, p. 492. LIMOEIRO, 13 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5665326-45.2024.8.09.0051

ID: 302734822

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665326-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Vanilda Maria de LimaApelado: Itaú Unibanco Holding S.A.Relatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira. Alegação de ocorrência de fraude praticada por terceiro mediante o chamado “golpe da falsa central telefônica”, com realização de transações indevidas no cartão de crédito da autora, sem a adoção de providências pela instituição bancária após a comunicação do ocorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ.4. Reconhecimento do fortuito interno, pois a fraude decorreu de falha na prestação do serviço bancário, com destaque para a ausência de mecanismos de segurança eficazes capazes de impedir a realização de transações atípicas, mesmo após a comunicação da consumidora.5. Constatação de que a autora buscou o atendimento da instituição financeira imediatamente após o reconhecimento da fraude, não obtendo solução adequada para o caso.6. Configuração do dano material, em razão dos valores debitados indevidamente, e do dano moral, diante dos transtornos e abalo emocional sofridos pela consumidora.7. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados a consumidor vítima de fraude praticada por terceiro, quando evidenciada falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 2. A comunicação tempestiva pelo consumidor acerca da fraude não exime o dever da instituição financeira de adotar providências imediatas para impedir ou minimizar os prejuízos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.08.2013, DJe 04.09.2013; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 19.10.2023, DJe 19.10.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanilda Maria de Lima em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 48): […] No caso concreto, ainda que a inversão do ônus da prova tenha sido deferida, não basta à parte autora alegar a ocorrência de fraude, sendo necessário demonstrar que houve falha na segurança dos serviços prestados pelo banco. O Manual de Direito Processual Civil destaca que a inversão do ônus da prova não exime a parte beneficiada de apresentar indícios mínimos da veracidade de suas alegações, especialmente quando a parte adversa comprova a regularidade do ato questionado. No caso em análise, a instituição financeira demonstrou que a transação contestada foi realizada em dispositivo usualmente utilizado pela promovente e validada por meio do iToken. Assim, o ônus probatório recaía sobre a autora, que deveria ter produzido prova idônea de que não realizou ou não autorizou a transação. Não havendo essa prova, mantém-se a presunção de legitimidade da operação. Da responsabilidade da instituição financeira e a inexistência de falha na prestação do serviço A responsabilidade civil das instituições financeiras é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, por força da teoria do risco do empreendimento. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta. Como bem leciona a doutrina, a responsabilidade objetiva do banco pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de fato de terceiro sem falha na prestação do serviço. Dessa forma, não há responsabilidade do banco nos casos em que o próprio cliente disponibiliza indevidamente seus dados a terceiros ou em situações em que não se comprove que a instituição financeira falhou na adoção de medidas razoáveis de segurança. O banco réu demonstrou que as transações seguiram o fluxo normal de segurança, sem qualquer indício de irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilidade. Da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais A ausência de comprovação de falha no serviço bancário afasta, por consequência, qualquer pretensão indenizatória. O simples dissabor decorrente da negativa de estorno dos valores contestados não configura dano moral indenizável, especialmente quando há prova da regularidade da operação. Além disso, não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro real além do próprio valor contestado, o que afastaria a necessidade de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Em face da sucumbência da parte promovente, condeno-a nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º]. [...] Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação (mov. 51). Em suas razões, a apelante narra que foi vítima de um golpe, no qual terceiros utilizaram seu cartão de crédito para efetuar pagamentos indevidos e, ao perceber o ocorrido, entrou em contato com a instituição financeira solicitando o bloqueio/cancelamento das transações a qual, todavia, quedou-se inerte. Discorre que “não tem culpa se o banco apelado não se diligenciou no sentido de cancelar/bloquear os pagamentos realizados pelo golpista. Salienta-se que a recorrente solicitou o cancelamento dos referidos pagamentos imediatamente após perceber que caíra em um golpe. Contudo, o recorrido quedou-se inerte nesse ponto”. Informa que “a ocorrência do dano moral se deu em razão de o banco recorrido quedar-se inerte a realizar o bloqueio dos pagamentos que não foram feitos pela Recorrente, lhe causando diversos transtornos”. Postula o ressarcimento dos danos materiais, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ausência de preparo, uma vez que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertadas (mov. 53). Preliminarmente, o apelado defende o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mais, rebate as teses aventadas no apelo e pede o desprovimento do recurso., com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. De início, a instituição financeira defende o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Tal princípio está intimamente ligado ao interesse recursal: é por meio dele que a parte recorrente externa os fundamentos para a alteração da decisão. No caso concreto, a apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial, postulando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório pela parte adversa, o que impõe a rejeição da tese preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Afastada a preliminar, passa-se ao exame da questão de fundo propriamente dita. A autora/apelante narra, na exordial, ter sido vítima de estelionato por meio de contato telefônico de um suposto funcionário da Caixa Econômica Federal, que solicitou que a autora entrasse no aplicativo do banco apelado e copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Ao perceber que tratava-se de golpe, entrou em contato com a instituição financeira (protocolo n. 20241763993350000) e, informou que os pagamentos não foram realizados por ela, solicitando os bloqueios. Aponta que o suposto funcionário conseguiu realizar 03 (três) pagamentos no cartão de crédito, nos valores de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), R$ 995,00 (novecentos e noventa cinco reais) e, R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), totalizando o montante de R$ 2.993,00 (dois mil e novecentos e noventa e três reais). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º e o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante a redação do enunciado da Súmula n. 479 da Corte da Cidadania, encampando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código Consumerista, em razão do risco da atividade, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À vista disso, caso demonstrado pelo consumidor a ocorrência de um dano, em razão de conduta imputável à casa bancária, inclusive, por fraudes de terceiros, resta operacionalizado episódio de fortuito interno, conforme entendimento consolidado em regime de recurso repetitivo, no REsp n. 1.197.929/PR (Tema 466), assim transcrito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 12/09/2011). Os riscos do empreendimento devem ser assumidos exclusivamente pelo estabelecimento bancário. Faz parte de seu ofício atentar-se para que o exercício de sua atividade não repercuta ilicitamente na esfera de direitos de sua massiva clientela, que, nos dias atuais, se vê diante da necessidade imperiosa de ser titular de conta e realizar operações bancárias. Sobre os riscos das transações bancárias, de relevância a lição do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: […] Os bancos têm-se esforçado em atribuir ao consumidor ou usuários as consequências desses riscos, mas sem base jurídica. Incide, aqui, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, quer como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...). O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilização civil do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preços, proceder a essa repartição dos custos sociais do dano. É a justiça distributiva que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preço, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos sobre os ombros do consumidor individual. […]. (In “Programa de Direito do Consumidor”, 4ª ed. 2014). A ocorrência de fraude provocada por terceiro não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que não se trata de fortuito externo, ou seja, evento sem relação de causalidade com o negócio do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Para que se configure a excludente de responsabilidade, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente alheio à atividade financeira desempenhada no mercado. Feito tais apontamentos, importante discorrer sobre o ardil utilizado por criminosos, denominado “golpe da falsa central telefônica” ou “golpe da falsa central de atendimento”. O artifício consubstancia-se em ligações, e-mails ou mensagens de SMS, em que pessoas se passam por funcionários das instituições financeiras e induzem as vítimas a fornecerem dados pessoais, senhas, dados de cartão de crédito, códigos de segurança, em favor de estelionatários. Os golpistas se utilizam de mecanismos de engenharia social e spoofing para o cometimento de fraudes cibernéticas, ou seja, executam técnicas de manipulação que exploram falhas humanas ao criarem um ambiente de confiança, controle emocional e urgência, levando a vítima a adotar ações arriscadas e irracionais. Ao se valerem das chamadas telefônicas, os enganadores mascaram o número original da ligação e trocam pelo contato da instituição financeira. Dessa forma, os algarismos exibidos no identificador de chamadas do destinatário é diferente do número real de origem. Por este motivo, os clientes acreditam que estão, de fato, recebendo um telefonema do banco. Em situações mais graves, há o uso de inteligência artificial para simular imagem e voz idênticos aos dos robôs e atendentes das centrais de atendimento das instituições financeiras ou até mesmo de parentes e pessoas próximas da vítima, em chamadas de vídeo. Nas situações descritas, os fraudadores possuem conhecimento prévio acerca de determinados dados dos correntistas, o que faz presumir a ocorrência de vazamento de informações sigilosas e/ou falhas nos sistemas de segurança dos bancos. Na espécie, a autora/apelada fora vítima de situação idêntica, pois recebeu chamada telefônica de golpista se passando por funcionário da Caixa Econômica Federal, fazendo com que copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Apesar de a consumidora ter repassado dados referentes à sua conta bancária/cartão de crédito indevidamente ao estelionatário, após a fraude, ela imediatamente procurou a agência bancária (mov. 29, arquivo 3), bem como registrou boletim de ocorrência (movimentação 1, arquivo 5). Todavia, mesmo informado o caso ao Banco, não recebeu um atendimento adequado, o qual poderia evitar ou minimizar a fraude perpetuada. Deve-se considerar que houve um fortuito interno, na medida em que a instituição financeira não identificou as transações quando a consumidora procurou a agência bancária. A fraude sofrida pela demandante/recorrente decorreu de falha na prestação de serviços bancários, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Caberia à instituição financeira adotar medidas preventivas e de controle, em situações nas quais determinada operação de crédito em processamento destoar das movimentações costumeiras dos clientes, a despeito do uso de senha (internet banking ou aplicativo). As casas bancárias ao disponibilizarem aos seus clientes recursos que facilitam o acesso às contas e permitem operações através de aplicativos/internet, tem a responsabilidade de providenciar mecanismos de segurança capazes de identificar movimentações atípicas dos consumidores, consubstanciadas em valores, horários, frequências, destinatários e impedir transações suspeitas. Tal situação configura fortuito interno, ínsito a área de atuação do apelado, a quem cabe adotar medidas contundentes para tornar seu sistema de segurança mais eficaz e coibir estes tipos de fraudes frequentes, porquanto deve arcar com os riscos de sua atividade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2052228/DF, consignou que o dever de segurança engloba a integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. A Corte destacou que cabe às instituições financeiras a obrigação de aferir a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos clientes, de forma a elaborar e aperfeiçoar ferramentas aptas a dificultarem a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, reiterando o entendimento disposto no enunciado da Súmula n. 479. Confira-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp: 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Em seu voto, a Relatora afirmou que nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum e, os bancos têm o dever de identificá-las. Considerou que a vulnerabilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras, permitindo que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. Ressaltou que as instituições financeiras têm a capacidade de implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Concluiu que a falta de ação das instituições em face de transações suspeitas contribui para o sucesso dos golpes. Portanto, há um nexo causal entre a inação das instituições financeiras e os danos causados pelos golpes, que poderiam ter sido evitados com medidas de segurança mais eficazes. Em simetria, esta Corte de Justiça estadual assentou: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) [destacado]. Portanto, irrelevante se houve a participação da parte autora/apelante nas transações validadas por meio do iToken. A responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada quando não se acautelam devidamente. Diante de todo o cenário descrito, imperioso o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pela autora, pois a instituição financeira responde de forma objetiva (in re ipsa), independentemente da existência de culpa ou dolo. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros nas instituições bancárias, não derivadas de caso fortuito externo, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, trouxe elementos indicativos de que os danos alegados decorreram de fortuito interno, porquanto comprovou que as instruções foram passadas por estelionatários, que se passaram por prepostos da casa bancária, por meio do telefone oficial da parte recorrida. V. De outro lado, a própria instituição financeira confirma, em suas peças de defesa, que o caso trata-se do golpe da falsa central de atendimento, no qual os criminosos simulam ser da Central de Atendimento do Banco do Brasil e entram em contato com o cliente por meio de um dispositivo que mascara o telefone do fraudador como se fosse uma ligação do número oficial do banco, sem número de DDD, motivo pelo qual não há falar em excludente de responsabilidade do banco, uma vez que evidenciada a falha no sistema de segurança da instituição, pela qual os criminosos se utilizam dos telefones 4004-0001 e 4003-3001, oficiais e conhecidos pelos clientes, para contatar a parte autora e concretizar a fraude. VI. Insta ressaltar, ainda, que a instituição financeira assumiu o risco de incorrer em fraude ao autorizar transações atípicas, totalmente dissociadas daquelas habitualmente praticadas pelo consumidor, conforme extrato bancário anexado à exordial, o que configura falha na prestação de serviços, uma vez que seria dever da entidade bancária aplicar mecanismos de segurança que garantam proteção aos clientes, o que não ocorreu, pelo que deve arcar com os prejuízos daí decorrentes, em razão da teoria do risco do empreendimento. VII. Nesse diapasão, diante da existência de elementos comprobatórios de fortuito interno, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários de advogado fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado n. 5753085-18.2022.8.09.0051 Rel. Drª Roberta Nasser Leone, 6º Juizado Especial Cível, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem de sistemas que permitam a "clonagem" de seus números de atendimento e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes dentro de suas próprias agências bancárias, em terminais de autoatendimento. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário, inclusive contratação de empréstimo com previsão de pagamento de parcelas mensais mediante descontos em conta bancária, comprometendo significativamente os rendimentos mensais da parte autora, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Incidem juros de mora sobre os valores a serem restituídos à parte autora desde a data do efetivo desembolso. Considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e, ainda, que a demanda possui valor de condenação, inexiste motivos para que a verba honorária seja fixada com base no valor da causa. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.010939-9/001, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, Data de Publicação: 15/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. CENTRAL DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a prova constante dos autos é suficiente para elucidar a situação fática posta em juízo, dispensando maior dilação instrutória. 2. Apesar de o autor ter participado das transações, com a inserção de senha e selfie, a partir de celular cadastrado, a responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada, quando não se acautelam em observar que as diversas movimentações realizadas, em apenas 2 dias, destoavam significativamente do padrão de comportamento usual do cliente. 3. A respeito dos danos morais, o descuido das instituições financeiras provocaram intenso desespero ao apelante, que viu toda sua reserva financeira e empréstimo contrato se esvaírem em apenas dois dias, ultrapassando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. Uma vez provido o apelo, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5198550-65.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) [destacado]. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial do réu, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferências sucessivas de valores vultosos, destoantes do perfil da autora, realizadas em curto período para terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. Juros moratórios incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios bem fixados de acordo com os critérios delineados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1073235-71.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024) [destacado]. Quanto aos danos materiais, estes foram devidamente comprovados, consubstanciados nos valores debitados indevidamente no cartão de crédito da consumidora, em razão da fraude operada, conforme comprovado pela documentação acostada na inicial (mov. 1, arquivo 7). No que se refere ao dano moral, sabe-se que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme literalidade do artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante previsão expressa do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, patente a falha na prestação do serviço bancário por defeito na segurança, diante da ocorrência de transações fraudulentas perfeccionadas por terceiros, não ficando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Ao comunicar a instituição financeira o ocorrido, a consumidora não recebeu tratamento digno que pudesse solucionar ou minimizar a fraude realizada. O banco poderia ter sido mais prudente com o reconhecimento administrativo da fraude e anulação da transação, evitando, assim, que a autora/apelante promovesse o pagamento dos títulos. Impõe-se reconhecer a ocorrência do dano moral indenizável. No que refere ao quantum, a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Desse modo, a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento as diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação, bem como fixá-lo em valor estratosférico é dar margem ao locupletamento indevido. Considerando a gravidade da conduta, suas consequências, situação econômica das partes e valor do bem jurídico lesado, reputa-se justo o valor de R$ 5.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os danos suportados pela autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Imperiosa a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais de reparação por danos materiais e morais, devendo o apelado responder pelos prejuízos causados à consumidora, em virtude do risco da atividade desempenhada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença, condenar a instituição financeira/apelada a restituir integralmente os valores decorrentes das operações fraudulentas citadas na petição inicial, em favor da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data da transferência indevida. Ainda, condeno o requerido/apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Inverto os ônus da sucumbência. Intimem-se. Cumpra-se. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC25

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Processo nº 5665326-45.2024.8.09.0051

ID: 302734830

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665326-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Vanilda Maria de LimaApelado: Itaú Unibanco Holding S.A.Relatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira. Alegação de ocorrência de fraude praticada por terceiro mediante o chamado “golpe da falsa central telefônica”, com realização de transações indevidas no cartão de crédito da autora, sem a adoção de providências pela instituição bancária após a comunicação do ocorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ.4. Reconhecimento do fortuito interno, pois a fraude decorreu de falha na prestação do serviço bancário, com destaque para a ausência de mecanismos de segurança eficazes capazes de impedir a realização de transações atípicas, mesmo após a comunicação da consumidora.5. Constatação de que a autora buscou o atendimento da instituição financeira imediatamente após o reconhecimento da fraude, não obtendo solução adequada para o caso.6. Configuração do dano material, em razão dos valores debitados indevidamente, e do dano moral, diante dos transtornos e abalo emocional sofridos pela consumidora.7. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados a consumidor vítima de fraude praticada por terceiro, quando evidenciada falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 2. A comunicação tempestiva pelo consumidor acerca da fraude não exime o dever da instituição financeira de adotar providências imediatas para impedir ou minimizar os prejuízos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.08.2013, DJe 04.09.2013; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 19.10.2023, DJe 19.10.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanilda Maria de Lima em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 48): […] No caso concreto, ainda que a inversão do ônus da prova tenha sido deferida, não basta à parte autora alegar a ocorrência de fraude, sendo necessário demonstrar que houve falha na segurança dos serviços prestados pelo banco. O Manual de Direito Processual Civil destaca que a inversão do ônus da prova não exime a parte beneficiada de apresentar indícios mínimos da veracidade de suas alegações, especialmente quando a parte adversa comprova a regularidade do ato questionado. No caso em análise, a instituição financeira demonstrou que a transação contestada foi realizada em dispositivo usualmente utilizado pela promovente e validada por meio do iToken. Assim, o ônus probatório recaía sobre a autora, que deveria ter produzido prova idônea de que não realizou ou não autorizou a transação. Não havendo essa prova, mantém-se a presunção de legitimidade da operação. Da responsabilidade da instituição financeira e a inexistência de falha na prestação do serviço A responsabilidade civil das instituições financeiras é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, por força da teoria do risco do empreendimento. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta. Como bem leciona a doutrina, a responsabilidade objetiva do banco pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de fato de terceiro sem falha na prestação do serviço. Dessa forma, não há responsabilidade do banco nos casos em que o próprio cliente disponibiliza indevidamente seus dados a terceiros ou em situações em que não se comprove que a instituição financeira falhou na adoção de medidas razoáveis de segurança. O banco réu demonstrou que as transações seguiram o fluxo normal de segurança, sem qualquer indício de irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilidade. Da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais A ausência de comprovação de falha no serviço bancário afasta, por consequência, qualquer pretensão indenizatória. O simples dissabor decorrente da negativa de estorno dos valores contestados não configura dano moral indenizável, especialmente quando há prova da regularidade da operação. Além disso, não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro real além do próprio valor contestado, o que afastaria a necessidade de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Em face da sucumbência da parte promovente, condeno-a nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º]. [...] Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação (mov. 51). Em suas razões, a apelante narra que foi vítima de um golpe, no qual terceiros utilizaram seu cartão de crédito para efetuar pagamentos indevidos e, ao perceber o ocorrido, entrou em contato com a instituição financeira solicitando o bloqueio/cancelamento das transações a qual, todavia, quedou-se inerte. Discorre que “não tem culpa se o banco apelado não se diligenciou no sentido de cancelar/bloquear os pagamentos realizados pelo golpista. Salienta-se que a recorrente solicitou o cancelamento dos referidos pagamentos imediatamente após perceber que caíra em um golpe. Contudo, o recorrido quedou-se inerte nesse ponto”. Informa que “a ocorrência do dano moral se deu em razão de o banco recorrido quedar-se inerte a realizar o bloqueio dos pagamentos que não foram feitos pela Recorrente, lhe causando diversos transtornos”. Postula o ressarcimento dos danos materiais, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ausência de preparo, uma vez que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertadas (mov. 53). Preliminarmente, o apelado defende o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mais, rebate as teses aventadas no apelo e pede o desprovimento do recurso., com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. De início, a instituição financeira defende o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Tal princípio está intimamente ligado ao interesse recursal: é por meio dele que a parte recorrente externa os fundamentos para a alteração da decisão. No caso concreto, a apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial, postulando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório pela parte adversa, o que impõe a rejeição da tese preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Afastada a preliminar, passa-se ao exame da questão de fundo propriamente dita. A autora/apelante narra, na exordial, ter sido vítima de estelionato por meio de contato telefônico de um suposto funcionário da Caixa Econômica Federal, que solicitou que a autora entrasse no aplicativo do banco apelado e copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Ao perceber que tratava-se de golpe, entrou em contato com a instituição financeira (protocolo n. 20241763993350000) e, informou que os pagamentos não foram realizados por ela, solicitando os bloqueios. Aponta que o suposto funcionário conseguiu realizar 03 (três) pagamentos no cartão de crédito, nos valores de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), R$ 995,00 (novecentos e noventa cinco reais) e, R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), totalizando o montante de R$ 2.993,00 (dois mil e novecentos e noventa e três reais). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º e o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante a redação do enunciado da Súmula n. 479 da Corte da Cidadania, encampando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código Consumerista, em razão do risco da atividade, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À vista disso, caso demonstrado pelo consumidor a ocorrência de um dano, em razão de conduta imputável à casa bancária, inclusive, por fraudes de terceiros, resta operacionalizado episódio de fortuito interno, conforme entendimento consolidado em regime de recurso repetitivo, no REsp n. 1.197.929/PR (Tema 466), assim transcrito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 12/09/2011). Os riscos do empreendimento devem ser assumidos exclusivamente pelo estabelecimento bancário. Faz parte de seu ofício atentar-se para que o exercício de sua atividade não repercuta ilicitamente na esfera de direitos de sua massiva clientela, que, nos dias atuais, se vê diante da necessidade imperiosa de ser titular de conta e realizar operações bancárias. Sobre os riscos das transações bancárias, de relevância a lição do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: […] Os bancos têm-se esforçado em atribuir ao consumidor ou usuários as consequências desses riscos, mas sem base jurídica. Incide, aqui, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, quer como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...). O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilização civil do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preços, proceder a essa repartição dos custos sociais do dano. É a justiça distributiva que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preço, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos sobre os ombros do consumidor individual. […]. (In “Programa de Direito do Consumidor”, 4ª ed. 2014). A ocorrência de fraude provocada por terceiro não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que não se trata de fortuito externo, ou seja, evento sem relação de causalidade com o negócio do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Para que se configure a excludente de responsabilidade, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente alheio à atividade financeira desempenhada no mercado. Feito tais apontamentos, importante discorrer sobre o ardil utilizado por criminosos, denominado “golpe da falsa central telefônica” ou “golpe da falsa central de atendimento”. O artifício consubstancia-se em ligações, e-mails ou mensagens de SMS, em que pessoas se passam por funcionários das instituições financeiras e induzem as vítimas a fornecerem dados pessoais, senhas, dados de cartão de crédito, códigos de segurança, em favor de estelionatários. Os golpistas se utilizam de mecanismos de engenharia social e spoofing para o cometimento de fraudes cibernéticas, ou seja, executam técnicas de manipulação que exploram falhas humanas ao criarem um ambiente de confiança, controle emocional e urgência, levando a vítima a adotar ações arriscadas e irracionais. Ao se valerem das chamadas telefônicas, os enganadores mascaram o número original da ligação e trocam pelo contato da instituição financeira. Dessa forma, os algarismos exibidos no identificador de chamadas do destinatário é diferente do número real de origem. Por este motivo, os clientes acreditam que estão, de fato, recebendo um telefonema do banco. Em situações mais graves, há o uso de inteligência artificial para simular imagem e voz idênticos aos dos robôs e atendentes das centrais de atendimento das instituições financeiras ou até mesmo de parentes e pessoas próximas da vítima, em chamadas de vídeo. Nas situações descritas, os fraudadores possuem conhecimento prévio acerca de determinados dados dos correntistas, o que faz presumir a ocorrência de vazamento de informações sigilosas e/ou falhas nos sistemas de segurança dos bancos. Na espécie, a autora/apelada fora vítima de situação idêntica, pois recebeu chamada telefônica de golpista se passando por funcionário da Caixa Econômica Federal, fazendo com que copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Apesar de a consumidora ter repassado dados referentes à sua conta bancária/cartão de crédito indevidamente ao estelionatário, após a fraude, ela imediatamente procurou a agência bancária (mov. 29, arquivo 3), bem como registrou boletim de ocorrência (movimentação 1, arquivo 5). Todavia, mesmo informado o caso ao Banco, não recebeu um atendimento adequado, o qual poderia evitar ou minimizar a fraude perpetuada. Deve-se considerar que houve um fortuito interno, na medida em que a instituição financeira não identificou as transações quando a consumidora procurou a agência bancária. A fraude sofrida pela demandante/recorrente decorreu de falha na prestação de serviços bancários, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Caberia à instituição financeira adotar medidas preventivas e de controle, em situações nas quais determinada operação de crédito em processamento destoar das movimentações costumeiras dos clientes, a despeito do uso de senha (internet banking ou aplicativo). As casas bancárias ao disponibilizarem aos seus clientes recursos que facilitam o acesso às contas e permitem operações através de aplicativos/internet, tem a responsabilidade de providenciar mecanismos de segurança capazes de identificar movimentações atípicas dos consumidores, consubstanciadas em valores, horários, frequências, destinatários e impedir transações suspeitas. Tal situação configura fortuito interno, ínsito a área de atuação do apelado, a quem cabe adotar medidas contundentes para tornar seu sistema de segurança mais eficaz e coibir estes tipos de fraudes frequentes, porquanto deve arcar com os riscos de sua atividade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2052228/DF, consignou que o dever de segurança engloba a integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. A Corte destacou que cabe às instituições financeiras a obrigação de aferir a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos clientes, de forma a elaborar e aperfeiçoar ferramentas aptas a dificultarem a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, reiterando o entendimento disposto no enunciado da Súmula n. 479. Confira-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp: 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Em seu voto, a Relatora afirmou que nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum e, os bancos têm o dever de identificá-las. Considerou que a vulnerabilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras, permitindo que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. Ressaltou que as instituições financeiras têm a capacidade de implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Concluiu que a falta de ação das instituições em face de transações suspeitas contribui para o sucesso dos golpes. Portanto, há um nexo causal entre a inação das instituições financeiras e os danos causados pelos golpes, que poderiam ter sido evitados com medidas de segurança mais eficazes. Em simetria, esta Corte de Justiça estadual assentou: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) [destacado]. Portanto, irrelevante se houve a participação da parte autora/apelante nas transações validadas por meio do iToken. A responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada quando não se acautelam devidamente. Diante de todo o cenário descrito, imperioso o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pela autora, pois a instituição financeira responde de forma objetiva (in re ipsa), independentemente da existência de culpa ou dolo. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros nas instituições bancárias, não derivadas de caso fortuito externo, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, trouxe elementos indicativos de que os danos alegados decorreram de fortuito interno, porquanto comprovou que as instruções foram passadas por estelionatários, que se passaram por prepostos da casa bancária, por meio do telefone oficial da parte recorrida. V. De outro lado, a própria instituição financeira confirma, em suas peças de defesa, que o caso trata-se do golpe da falsa central de atendimento, no qual os criminosos simulam ser da Central de Atendimento do Banco do Brasil e entram em contato com o cliente por meio de um dispositivo que mascara o telefone do fraudador como se fosse uma ligação do número oficial do banco, sem número de DDD, motivo pelo qual não há falar em excludente de responsabilidade do banco, uma vez que evidenciada a falha no sistema de segurança da instituição, pela qual os criminosos se utilizam dos telefones 4004-0001 e 4003-3001, oficiais e conhecidos pelos clientes, para contatar a parte autora e concretizar a fraude. VI. Insta ressaltar, ainda, que a instituição financeira assumiu o risco de incorrer em fraude ao autorizar transações atípicas, totalmente dissociadas daquelas habitualmente praticadas pelo consumidor, conforme extrato bancário anexado à exordial, o que configura falha na prestação de serviços, uma vez que seria dever da entidade bancária aplicar mecanismos de segurança que garantam proteção aos clientes, o que não ocorreu, pelo que deve arcar com os prejuízos daí decorrentes, em razão da teoria do risco do empreendimento. VII. Nesse diapasão, diante da existência de elementos comprobatórios de fortuito interno, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários de advogado fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado n. 5753085-18.2022.8.09.0051 Rel. Drª Roberta Nasser Leone, 6º Juizado Especial Cível, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem de sistemas que permitam a "clonagem" de seus números de atendimento e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes dentro de suas próprias agências bancárias, em terminais de autoatendimento. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário, inclusive contratação de empréstimo com previsão de pagamento de parcelas mensais mediante descontos em conta bancária, comprometendo significativamente os rendimentos mensais da parte autora, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Incidem juros de mora sobre os valores a serem restituídos à parte autora desde a data do efetivo desembolso. Considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e, ainda, que a demanda possui valor de condenação, inexiste motivos para que a verba honorária seja fixada com base no valor da causa. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.010939-9/001, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, Data de Publicação: 15/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. CENTRAL DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a prova constante dos autos é suficiente para elucidar a situação fática posta em juízo, dispensando maior dilação instrutória. 2. Apesar de o autor ter participado das transações, com a inserção de senha e selfie, a partir de celular cadastrado, a responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada, quando não se acautelam em observar que as diversas movimentações realizadas, em apenas 2 dias, destoavam significativamente do padrão de comportamento usual do cliente. 3. A respeito dos danos morais, o descuido das instituições financeiras provocaram intenso desespero ao apelante, que viu toda sua reserva financeira e empréstimo contrato se esvaírem em apenas dois dias, ultrapassando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. Uma vez provido o apelo, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5198550-65.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) [destacado]. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial do réu, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferências sucessivas de valores vultosos, destoantes do perfil da autora, realizadas em curto período para terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. Juros moratórios incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios bem fixados de acordo com os critérios delineados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1073235-71.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024) [destacado]. Quanto aos danos materiais, estes foram devidamente comprovados, consubstanciados nos valores debitados indevidamente no cartão de crédito da consumidora, em razão da fraude operada, conforme comprovado pela documentação acostada na inicial (mov. 1, arquivo 7). No que se refere ao dano moral, sabe-se que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme literalidade do artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante previsão expressa do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, patente a falha na prestação do serviço bancário por defeito na segurança, diante da ocorrência de transações fraudulentas perfeccionadas por terceiros, não ficando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Ao comunicar a instituição financeira o ocorrido, a consumidora não recebeu tratamento digno que pudesse solucionar ou minimizar a fraude realizada. O banco poderia ter sido mais prudente com o reconhecimento administrativo da fraude e anulação da transação, evitando, assim, que a autora/apelante promovesse o pagamento dos títulos. Impõe-se reconhecer a ocorrência do dano moral indenizável. No que refere ao quantum, a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Desse modo, a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento as diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação, bem como fixá-lo em valor estratosférico é dar margem ao locupletamento indevido. Considerando a gravidade da conduta, suas consequências, situação econômica das partes e valor do bem jurídico lesado, reputa-se justo o valor de R$ 5.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os danos suportados pela autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Imperiosa a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais de reparação por danos materiais e morais, devendo o apelado responder pelos prejuízos causados à consumidora, em virtude do risco da atividade desempenhada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença, condenar a instituição financeira/apelada a restituir integralmente os valores decorrentes das operações fraudulentas citadas na petição inicial, em favor da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data da transferência indevida. Ainda, condeno o requerido/apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Inverto os ônus da sucumbência. Intimem-se. Cumpra-se. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC25

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