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Processo nº 3042758-24.2025.8.06.0001

ID: 300167661

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3042758-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

R.H. Cuida-se de Ação de Cobrança de Honorários Arbitrados promovida por Alan Cândido da Silva em face do Estado do Ceará, visando o recebimento de Honorários Advocatícios. Eis o relatório sucinto. D… R.H. Cuida-se de Ação de Cobrança de Honorários Arbitrados promovida por Alan Cândido da Silva em face do Estado do Ceará, visando o recebimento de Honorários Advocatícios. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (processo nº 3001139-78.2025.8.06.0013), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3040643-30.2025.8.06.0001

ID: 296151352

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040643-30.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

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R.H. Cuida-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença promovida por Erivaldo de Araújo Soares Junior em face do Estado do Ceará, visando Honorários Advocatícios. Eis o relatório sucinto. Decido. … R.H. Cuida-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença promovida por Erivaldo de Araújo Soares Junior em face do Estado do Ceará, visando Honorários Advocatícios. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3014560-45.2023.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes e causa de pedir. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3050946-06.2025.8.06.0001

ID: 318708757

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3050946-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Roberta Ferreira Silva dos Santos Moura em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio de Dedicação Integral. Eis o relatório sucinto. Decido. Analis… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Roberta Ferreira Silva dos Santos Moura em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio de Dedicação Integral. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3031410-43.2024.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3050975-56.2025.8.06.0001

ID: 318708870

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3050975-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Creuzelides Miranda de Souza em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio-Refeição. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os auto… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Creuzelides Miranda de Souza em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio-Refeição. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3017783-06.2023.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3028649-05.2025.8.06.0001

ID: 262522851

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3028649-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO

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R.H. Cuida-se de e Ação de Execução de Honorários Advocatícios a Defensor Dativo promovida por Marx Carrieri Guedes Monteiro em face do Estado do Ceará, visando o recebimento de Honorários Dativo. Ei… R.H. Cuida-se de e Ação de Execução de Honorários Advocatícios a Defensor Dativo promovida por Marx Carrieri Guedes Monteiro em face do Estado do Ceará, visando o recebimento de Honorários Dativo. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3012446-02.2024.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

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Processo nº 3044342-29.2025.8.06.0001

ID: 301265861

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3044342-29.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

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R.H. Cuida-se de Ação de Indenização por Acidente Causado por Veículo em Via Terrestre promovida por Márcia Cordeiro de Castro em face do Estado do Ceará e CS Brasil Frotas LTDA, visando condenar a r… R.H. Cuida-se de Ação de Indenização por Acidente Causado por Veículo em Via Terrestre promovida por Márcia Cordeiro de Castro em face do Estado do Ceará e CS Brasil Frotas LTDA, visando condenar a requerida, como responsável pelo abalo material indevidamente suportado pela autora, em pagamento no valor de R$ 2.829,32 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e, danos morais na quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), equivalente a 10(dez) salários mínimos. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que duas ações idênticas foram propostas na 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (processos nos 3001435-89.2024.8.06.0222 e 3001901-83.2024.8.06.0222) estando estes em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processos anteriores, que ainda encontram-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3046822-77.2025.8.06.0001

ID: 309341893

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3046822-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Lucineide Moreira em face do Município de Fortaleza, visando que a Administração Pública pague em favor da requerente as férias a que ela faz jus, devida… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Lucineide Moreira em face do Município de Fortaleza, visando que a Administração Pública pague em favor da requerente as férias a que ela faz jus, devidamente acrescido do terço constitucional, bem como, que a condene também em obrigação de fazer, no sentido de que conceda em favor da autora o direito de gozo de férias. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3024755-89.2023.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3052347-40.2025.8.06.0001

ID: 323281118

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3052347-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

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R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Carla Vanessa Sousa dos Santos em face do Município de Fortaleza, visando o PAGAMENTO das parcelas do auxílio-refeição, tem termos VENCIDOS E VINCENDOS p… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Carla Vanessa Sousa dos Santos em face do Município de Fortaleza, visando o PAGAMENTO das parcelas do auxílio-refeição, tem termos VENCIDOS E VINCENDOS por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos descritos nos incisos I à IX do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza-CE, de acordo com a legislação vigente, devendo ser apurado nos anos anteriores em posterior liquidação de sentença de acordo com a respectiva lei/Decreto em sua época própria. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3038807-22.2025.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 0152493-58.2016.8.06.0001

ID: 323288044

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0152493-58.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DUARTE VASQUES FABIANA LIMA SAMPAIO NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

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EUGENIO DUARTE VASQUES

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RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

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FABIANA LIMA SAMPAIO

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11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0152493-58.2016.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0152493-58.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GLEIDIANE DAMASCENO BARROS e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por GLEIDINE DAMASCENO BARROS, JOVINA MOREIRA BARRETO HENRIQUETA HELENA FONTENELE JUCA e JANETE FERREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos perfeitamente identificados nos autos deste processo, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 0005456-27.2016.8.06.0001), o qual fora arquivado por desistência por parte das autoras. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento." Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: "CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024)" Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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