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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 316654961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107739-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

HELOISA HARARI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Apontou para o foro de eleição. Alega, em síntese, que firmou contrato de fornecimento, montagem e instalação de dois elevadores no Edifício Choice Ipiranga, com entrega prevista até dezembro de 2022. Aduz que a requerida não cumpriu o prazo acordado, não obstante pagas todas as parcelas do contrato, exceto a última, que dependia da entrega e instalação dos elevadores. Após notificação extrajudicial, um elevador foi entregue em junho de 2023, mas não estava funcionando adequadamente; o segundo, foi entregue em agosto de 2023, mas não foi instalado. A requerida reconheceu o atraso, respondendo à notificação extrajudical, todavia sem apresentar justificativa plausível. Aduziu a parte autora que o atraso na entrega e instalação dos elevadores culminou no atraso da obra, gerando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a entrega, montagem e instalação dos elevadores adquiridos e em pleno funcionamento, nos termos previstos no contrato firmado, sob pena de multa diária no valo de R$ 5.000,00 ou no valor a ser fixado por este douto juízo, em caso de descumprimento, em até 10 dias. No mérito, requer a condenação da requerida ao cumprimento das obrigações contratualmente previstas para fornecer, montar e instalar os elevadores adquiridos, nos termos e especificações contratadas e em pleno funcionamento, tornando definitiva a tutela de urgência, sem prejuízo da multa coercitiva e sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 15/80). Emenda à inicial para regularizar a representação processual, bem como recolher taxa judiciária e/ou despesas para citação, em guias e códigos corretos (fls. 81). A parte autora juntou os documentos (fls. 85/91 e 92/131). Indeferida a tutela de urgência (fls. 133/134). Emendada a inicial, a parte autora requereu a continuidade do feito, alterando o pedido de obrigação de fazer para o de indenização por perdas e danos (fls. 137/139). Recebida a emenda à inicial (fls. 140). Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 146/159). Arguiu as preliminares de perda superveniente do objeto; falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz que não houve qualquer irregularidade ou descumprimento contratual, nem atraso no fornecimento e na montagem/instalação dos elevadores. Aduziu que a obrigação da autora não consiste apenas no adimplemento da obrigação, mas também na realização da obra civil antecedente à instalação, não havendo prova de que se encontrava pronta e no prazo contratual indicado. Apontou para a exceção do contrato não cumprido; culpa exclusiva da autora ou o reconhecimento da culpa concorrente. Aduziu que houve interrupções no fornecimento de componentes dos elevadores (caso fortuito/força maior). Assevera que os danos alegados são considerados meramente hipotéticos e não documentados, não havendo comprovação efetiva de prejuízos. Pondera, também, que a cláusula 8.11 do contrato limita a sua responsabilidade a danos emergentes diretos, excluindo lucros cessantes e danos indiretos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 160/201). Sobreveio réplica (fls. 205/218). Impugnadas as preliminares arguidas na contestação. Reiterados os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 219). A parte autora pleiteou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação (fls. 222). Já a parte ré pleiteou a prova oral e documental suplementar (fls. 223/226). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 227). Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: o cumprimento contratual no que tange à entrega dos elevadores: prazo contratual e obrigações das partes (fls. 248/250). Deferida a produção da prova oral e documental. Designada audiência presencial (fls. 248/250). A partes apresentaram os respectivos o róis de testemunhas e a carta de preposição (fls. 255/256; 257 e 262). Informou que autora atrasou a liberação do local cerca de 4 meses para um elevador, e 3 meses para o outro, prejudicando o cronograma inicial (fls. 263/264). Audiência realizada, gravada as oitivas dastestemunhasdo autor. Aberto prazo sucessivo para razões finais (fls. 280/281). Razões finais da parte autora, a qual requereu a juntada aos autos de cópias de sentenças relativas a outros empreendimentos, em face da requerida e com identidade da causa de pedir (fls. 282/291; 292 e 293/299; 305 e 306/320). Razões finais da parte requerida (fls. 300/304). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial apresenta os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, certo que a alegação de ausência de comprovação das perdas e danos toca ao mérito da demanda e, como tal, será apreciada. O mesmo se dá em relação à preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, a preliminar deperdadoobjetonão merece ser acolhida, visto que a demanda objetiva a indenização por perdas e danos. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a entrega, montagem e instalação de dois elevadores, previsto o prazo de instalação até dezembro de 2022. Também é incontroverso que, embora efetuado o pagamento das parcelas , a ré deixou de executar os serviços no prazo fixado em contrato, tendo sido notificada extrajudicialmente. Em resposta, atribuiu o atraso na instalação dos elevadores à pandemia instaurada pelo Covid-19, tendo se comprometido a entregar o equipamento 11720955 em 09/08/2023, o que não ocorreu (fls. 58/59). Não se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora celebrou contrato de prestação de serviços de instalação de elevadores em empreendimento, cujos imóveis destinam-se a venda. Portanto, não figura a parte autora como destinatária final, não se enquadrando no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º, do referido diploma legal, como se reconhece: "COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compra, venda e instalação de elevadores com execução diferida. Cobrança de reajuste após o pagamento do preço convencionado. Autora que não é consumidora na relação estabelecida com a ré. Aquisição como intermediadora, enquanto administradora de obra. Vulnerabilidade informacional não constatada. Aplicação do CDC afastada (...)" (TJSP; Apelação Cível 1042680-42.2021.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022, g.n). A justificativa da requerida no sentido de que o atraso na instalação deu-se em razão da não liberação do imóvel pela parte autora, invocado em seu favor a exceção de contrato não cumprido, não encontra prova nos autos. Ao contrário, a testemunha Antônio Carlos Cardacci, gerente de compras e de suprimentos da empresa autora, confirmou o atraso na entrega dos elevadores, cerca de oito/nove meses, o qual afetou no cronograma de finalização da obra. Ressaltou que o atraso foi de no mínimo nove meses, inviabilizando a obtenção do AVCB e do "Habite-se do Empreendimento". As justificativas apresentadas pela Atlas fora: COVID; falta de peças e de mão de obra. Informou que a obrigação de entrega dos poços dos elevadores e tudo que competia à parte autora foi cumprido de acordo com o contrato (fls. 279/280). Também a testemunha Alessandro da Silva de Araújo, engenheiro da obra, confirmou que as entregas dos dois elevadores estavam previstas, respectivamente, para outubro e dezembro de 2022. A entrega efetiva deu-se apenas em julho e agosto de 2023. Tiveram que colocar mais gente na obra para subir com o material, pois o elevador externo (cremalheira) havia sido devolvido. O local estava pronto para a instalação de acordo com o contrato. A Atlas foi devidamente cientificada do cumprimento da obrigação por parte da autora. Ressaltou que a própria empresa Atlas acompanhou os trabalhos. O atraso na entrega dos elevadores gerou vários prejuízos pois o empreendimento acabou sendo finalizado com atraso. Frise-se que a requerida fora notificada em 14.02.2023, ou seja, seis meses após da previsão de entrega (fls. 55/56). Em resposta, aduziu a requerida que o atraso deu-se em razão da pandemia do COVID-19 e da escassez global de chips semicondutores. Além de não ter sido produzida prova nesse sentido, também não constou dessa contranotificação a não entrega dos poços e de evenetuais outras obrigações afetas à parte autora para a instalação dos elevadores, argumento suscitado somente em contestação (fls. 58/59). Com efeito, à míngua de provas, inverossímeis as justificativas da requerida, prevalecendo a afirmação da parte autora no sentido de que o local estava sim apto para receber os elevadores no prazo pactuado, ademais corroborada por provas produzidas ao longo da instrução. Ao que consta, o prazo para instalação de elevadores era até dezembro de 2022. Todavia, o primeiro equipamento (nº 23214) foi instalado em 12/07/2023, ao passo que o segundo equipamento (nº 232143) foi instalado em 16/08/2023 (fls. 200/201). Evidente que o atraso na entrega de elevadores a tempo e modo afetou a finalização da obra, gerando prejuízos diretos e indiretos, conforme destacado pelas testemunhas, visto que se tratava d'um empreendimento com prazo de entrega. Não cumprida a obrigação a tempo e modo responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem tanto os prejuízos efetivos quanto os lucros cessantes, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar em decorrência do inadimplemento Faz-se todavia necessária a comprovação dos prejuízos efetivos e dos lucros cessantes, conforme disposto nos artigos: 389; 403 e 475, todos do Código Civil. Com efeito, o valor total será apurado na fase de liquidação da sentença, mediante apresentação de documentos e provas pertinentes, comprovando-se o nexo causal entre o atraso na entrega e os prejuízos auferidos, mostrado-se pertinente a liquidação por arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor será fixado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, acrescendo-se ao valor fixado: juros de 1% ao mês, a partir da citação; atualização monetária, a partir do ajuizamento desta ação, e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação (atualizada). Na hipótese do índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo(CC art. 389 e parágrafo único). Com fulcro no art 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

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Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1059821-06.2023.8.26.0100

ID: 301143640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SMELSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES LUCIANO

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Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditand… Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.73/74. A Defensoria Pública a foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral e requereu a realização de perícia médica e estudo psicossocial (fls.152/157). O feito foi devidamente saneado em fls.164/165, sendo determinada a realização de perícia psiquiátrica na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que a requerida "não apresenta condições de gerir sua vida e que necessita da interdição para garantia de sua segurança e de sua qualidade de vida " (fls.314). Quedou-se inerte, a requerente, quanto à determinação para manifestação acerca do laudo pericial; a curadora especial apenas se deu por ciente (fls.335/336) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.343/345), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, "Em função do que constatamos no exame clínico e do histórico apresentado, o diagnóstico mais adequado é o de Demência Não Especificada, registrado na Classificação Internacional de Doenças, em sua Xª revisão, como F03 ." (fls.313, com grifos meus), donde decorre que "A periciada tem impossibilidade com o asseio pessoal, sendo usuária de fralda e necessita de cuidados gerais e permanentes. O quadro demonstra que a periciada está bem cuidada, porém é totalmente dependente de cuidados externos. Não tem nenhuma capacidade de administração financeira. E nem de autoadministração, mesmo para os cuidados mais simples da vida diária, como higiene, alimentação e vestimenta, sendo que atualmente está em estomia mantida para líquido e medicação. Fica claro também que está sendo cuidada com carinho amor e responsabilidade." (fls.314). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.45, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) Desnecessária, também, a complementação da perícia psiquiátrica por estudo psicossocial, conforme requestado pela Defensoria Pública em contestação. Veja-se que o laudo elaborado pelo experto nomeado pelo Juízo já contemplou os questionamentos formulados pela Curadora especial e pelos demais interessados, é hígido, se encontra bem fundamentado, fora realizado por profissional de confiança do Juízo e esgotou a matéria que se pretendia provar, sendo desnecessária a produção de estudo multidisciplinar para elucidar o objeto desta demanda. Nesse sentido, impende ressaltar a fundamentação lançada pela Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da Apelação Cível nº 1014300-77.2019.8.26.0100: Vale dizer que o Magistrado não deve se submeter ao interesse unilateral da parte na dilação da fase probatória, sob pena de violar o princípio da eficiência, pois, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção ou complementação de provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. De se consignar que tal é o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios." (AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.313): "O fácies é vibrante, suas expressões faciais aparentam acompanhar suas manifestações verbais, como não consegue se manifestar com nexo, as expressões devem acompanhar suas sensações. Apresenta claramente ilusões e fantasias, a capacidade cognitiva está claramente submersa, não conseguindo entender o que falamos nem com a colaboração do filho e da técnica de enfermagem que está acostumada com ela, portanto não consegue cooperar com a entrevista. Memória recente e passada prejudicadas, pragmatismo e volitismo severamente prejudicados." (grifos meus). Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Rita Rays Smelstei (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Miriam Smelstein (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha da curatelada, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Curadora definitiva providencie a documentação requestada no item 2 de fls.345 da r. cota ministerial, com o fim de se aclarar sobre o patrimônio da incapaz, ressaltando-se que, por ora, fica ela obrigada a prestar contas anualmente de seu encargo (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP)

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 279064699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 277433988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Eduardo Arruda Camara e outros x T4F Entretenimento S.A.

ID: 293970965

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002563-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRUDA CAMARA L. D. B. A. C. VIVIANE LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0002563-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): L. D. B. A. C., VIVIANE LOPES DE BRITO, EDUARDO ARRUDA CAMARA RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO MUSICAL, DENOMINADO "THE ERAS TOUR. TAYLOR SWIFT" CAUSADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS EXTREMAS. TEMPORAIS DE CHUVAS, ALERTA DE “GRANDE PERIGO”. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRÁTICA DE BOA-FÉ PELA ORGANIZADORA DO EVENTO COM O REEMBOLSO DOS BILHETES DE INGRESSOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO Presente a legitimidade passiva da empresa organizadora do evento, que se apresenta ao público como promotora do espetáculo e assume a titularidade da prestação de serviço perante os consumidores. Aplicação da teoria da aparência nas relações de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. II – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEIÇÃO A pretensão indenizatória por falha na prestação do serviço não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicável a vícios aparentes, mas sim ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de defeito do serviço decorrente de cancelamento de espetáculo previamente contratado. III – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA 1. Cancelamento de show da turnê “The Eras Tour”, ocorrido no dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos – Engenhão, em razão de condições meteorológicas extraordinárias, com alerta oficial de “grande perigo” emitido por órgãos técnicos e sensação térmica recorde acima de 58°C, fator que representa risco à saúde pública. 2. Ocorrência de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, corroborado por registros jornalísticos e boletins oficiais, dispensando produção de prova adicional. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, com previsão de excludente quando demonstrado caso fortuito externo, imprevisível e inevitável, alheio ao exercício da atividade econômica e incompatível com o dever de previsibilidade. 4. A ré agiu com diligência ao cancelar o evento, adotando medidas de precaução orientadas por princípios da boa-fé, da proteção à saúde e da função social do contrato, inclusive reembolsando integralmente os valores pagos pelos ingressos, afastando a configuração de defeito do serviço. 5. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, inviável a condenação por danos materiais ou morais. Precedentes do TJSP e STJ sobre caso fortuito externo e eventos climáticos extremos. 6. Pedidos que se julgam improcedentes. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAIS DE BRITO ARRUDA CÂMARA, menor púbere, representada por sua genitora VIVIANE LOPES DE BRITO ARRUDA CÂMARA, conjuntamente com esta e com EDUARDO ARRUDA CÂMARA, em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., empresa responsável pela produção do espetáculo musical “The Eras Tour”, da artista Taylor Swift, inicialmente agendado para o dia 18 de novembro de 2023, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Aduzem os autores que a aquisição dos ingressos VIP e toda a logística da viagem foram cuidadosamente planejadas como uma forma de presente de aniversário à primeira promovente, admiradora da artista e aniversariante do mês. Por residirem em Recife/PE, os autores narram que tiveram de arcar com despesas de passagens aéreas e hospedagem, que totalizaram R$ 7.658,08, sendo R$ 2.382,42 com hospedagem (Airbnb) e R$ 5.275,66 com passagens, valores estes devidamente comprovados nos autos. Relatam que se dirigiram ao local do evento no dia marcado, enfrentando longas filas sob calor extremo e sem estrutura adequada para proteção climática. Apesar de, no dia anterior (17/11/2023), uma fã ter falecido por exaustão térmica no mesmo local, o show do dia 18 foi mantido até o início da noite, vindo a ser cancelado abruptamente apenas duas horas antes de sua realização, o que gerou surpresa, indignação e frustração, sobretudo à menor. Além do cancelamento tardio, alegam que houve falta de assistência e ausência de medidas de segurança, culminando em um arrastão e tiroteio nas dependências do estádio, conforme registrado em matérias jornalísticas acostadas aos autos. Sustentam que, embora o valor dos ingressos tenha sido restituído, os demais prejuízos materiais e morais não foram reparados. Alegam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, argumentando que houve falha grave na prestação do serviço. Mencionam, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor e a necessidade de indenização punitiva e pedagógica, a fim de desestimular práticas semelhantes. Por fim, requerem: (a) a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão; (b) a condenação da demandada ao pagamento de R$ 7.658,08 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, também com correção monetária e juros legais; (d) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica dos consumidores; (e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação; e (f) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental e testemunhal. A parte ré, T4F ENTRETENIMENTO S.A., apresentou contestação (ID nº 195443126), suscitando, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a organização, realização e promoção do evento “The Eras Tour”, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, em novembro de 2023, não teria sido de sua responsabilidade direta, mas sim da empresa T4F Ingressos S.A., à qual caberia a gestão dos ingressos e da estrutura da apresentação. Sustenta, assim, que não poderia figurar no polo passivo da presente demanda, por ausência de vínculo contratual com os autores. Em seguida, alegou a ocorrência de decadência, sustentando que a hipótese versaria sobre vício do serviço, nos termos do art. 26, I, do CDC, o que atrairia o prazo decadencial de 30 dias, supostamente já escoado quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da extinção do direito de ação. No núcleo do mérito, argumenta que o cancelamento do espetáculo ocorrido no dia 18 de novembro de 2023 decorreu de força maior, diante de alerta extremo de calor expedido pelo Instituto Nacional de Meteorologia, o qual previa riscos relevantes à saúde da população. Sustenta que a decisão de cancelamento foi responsável e motivada por razões de segurança e proteção à integridade dos consumidores, em especial após os incidentes do dia anterior. Defende, portanto, a ausência de ilicitude ou negligência, alegando que atuou com diligência ao suspender o evento diante das condições climáticas severas. Ressalta que providenciou o imediato reembolso do valor dos ingressos, demonstrando boa-fé e respeito ao consumidor. Alega que não poderia ser responsabilizada por eventuais despesas paralelas com transporte e hospedagem, as quais não compunham o objeto da relação jurídica estabelecida, tratando-se de escolhas pessoais dos consumidores, sem previsão contratual de restituição. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de prova de sofrimento concreto ou violação de direitos da personalidade. Argumenta que a frustração de expectativas, por si só, não configura abalo moral indenizável, notadamente em se tratando de evento de entretenimento. Cita precedentes jurisprudenciais em apoio à tese de mero aborrecimento. Por fim, requer: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Sob ID nº 198330576, os autores apresentaram réplica à contestação, na qual impugnaram expressamente a prejudicial de decadência, sustentando que o caso versa sobre defeito na prestação do serviço — e não mero vício — razão pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial de trinta dias do art. 26. Rejeitaram, ainda, a alegação de fortuito externo, afirmando que o cancelamento do show, ocorrido apenas duas horas antes do início previsto, decorreu de falha interna de planejamento e gestão da ré, não se tratando de fato imprevisível e inevitável. Reafirmaram a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, e defenderam que, além do valor dos ingressos, os danos materiais relacionados à viagem e hospedagem devem ser integralmente ressarcidos. Quanto aos danos morais, sustentaram estarem evidenciados diante da frustração, exposição a condições insalubres e abalo emocional sofrido pelos autores, sobretudo pela menor, reiterando a procedência integral da demanda. Seguiu-se despacho de ID nº 199126379, indagando os contendores sobre interesse na autocomposição e/ou na dilação probatória. Ainda, fora invertido o ônus da prova em desfavor da empresa demandada. Em resposta, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (petições de ID nº 199825844 e 201941340). Houve alegações finais reiterativas. Do que importa, é o relato. Decido. I – DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Rejeita-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A empresa T4F ENTRETENIMENTO S.A. ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que se apresenta ao público como responsável pela realização e promoção do evento em questão, conforme amplamente divulgado em peças publicitárias e nos canais oficiais da turnê. Ainda que haja eventual atuação de outra empresa do mesmo grupo econômico, tal circunstância não afasta a legitimidade da demandada para responder pelos efeitos da prestação do serviço, sobretudo à luz da teoria da aparência, amplamente acolhida na seara consumerista. A existência de vínculo jurídico entre os autores e a ré, ainda que por via reflexa, é suficiente para sustentar sua presença na relação processual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Também não prospera a prejudicial de decadência, suscitada com base no art. 26, I, do CDC. O objeto da demanda não diz respeito a vício de qualidade do serviço, mas sim à ocorrência de defeito na prestação (fato do serviço), consubstanciado no cancelamento abrupto do espetáculo poucas horas antes de sua realização, sem a devida organização para reacomodação dos consumidores ou comunicação tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício de defeito, sendo certo que este último atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consoante o disposto no art. 27 do CDC, a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço se submete ao prazo de prescrição quinquenal, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) No caso dos autos, a ação foi proposta dentro desse interregno legal, inexistindo qualquer causa extintiva do direito material alegado. Dessa forma, rejeitam-se a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência, prosseguindo-se ao exame do mérito. Excelente. Atendendo às suas diretrizes, segue a fundamentação do mérito reformulada, com densidade argumentativa ampliada, linguagem assertiva, culta e técnica, aprofundando a análise da exclusão de responsabilidade civil diante do caso fortuito externo. O texto mantém a estrutura que você previu: sinopse fática, incidência do CDC, análise das provas e reconhecimento do fato notório, encerrando com dissertação exauriente sobre a exclusão de responsabilidade civil. II – DO MÉRITO 1. Sinopse fática A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se ao cancelamento do espetáculo musical “The Eras Tour”, da cantora internacional Taylor Swift, cuja apresentação estava programada para o dia 18 de novembro de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, mais precisamente no Estádio Nilton Santos – Engenhão. Os autores alegam que se deslocaram desde a cidade de Recife/PE até a capital fluminense, arcando com despesas de passagens e hospedagem, além do custo dos ingressos, com o objetivo de assistir ao evento como forma de celebrar o aniversário da primeira promovente, menor de idade. Ocorre que, conforme amplamente noticiado na imprensa e reconhecido pela própria ré, o evento foi cancelado poucas horas antes de seu início, quando o estádio já se encontrava ocupado por parcela significativa do público. A justificativa oficial, acolhida por autoridades sanitárias e meteorológicas, foi a ocorrência de uma onda de calor extremo, com alertas oficiais de nível vermelho (“grande perigo”), emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia e repercutidos pela Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, recomendando a suspensão de atividades ao ar livre, em especial com grandes aglomerações. A empresa ré, T4F ENTRETENIMENTO S.A., reconheceu o cancelamento, mas sustentou que agiu motivada por imperativo de segurança e de preservação da saúde dos espectadores, especialmente diante do falecimento de uma jovem ocorrido no dia anterior (17/11/2023), durante show da mesma turnê, e sob as mesmas condições climáticas. Alegou, ainda, que procedeu ao reembolso integral dos ingressos, não tendo contribuído para qualquer agravamento do cenário adverso enfrentado. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Os autores se enquadram na definição legal de consumidores, enquanto destinatários finais do serviço, e a parte ré figura como fornecedora, por organizar e promover evento de entretenimento mediante remuneração, o que atrai a aplicação do microssistema protetivo consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim entendidos como aqueles que não oferecem a segurança que deles se espera, ou que frustram de forma injustificável a expectativa legítima do consumidor. Todavia, o §3º do mesmo artigo prevê causas de excludente de responsabilidade, dentre as quais se destaca a ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que demonstre o fornecedor que o dano não lhe é imputável e que envidou os esforços cabíveis para evitar ou mitigar os efeitos do evento danoso. 3. Da análise das provas e da notoriedade das condições meteorológicas extremas A prova documental carreada aos autos, em especial pela parte ré, indica de forma consistente que a cidade do Rio de Janeiro enfrentava, na data de 18/11/2023, uma crise térmica sem precedentes, com registros oficiais de temperatura real acima de 42ºC e sensação térmica superior a 58ºC, conforme boletins meteorológicos emitidos pelo INMET e pela Defesa Civil Estadual. Além disso, os autos estão guarnecidos com cópias de reportagens de grande circulação (como G1, O Globo e CNN Brasil) e comunicados oficiais da organização do evento, os quais detalham a elevada taxa de risco à saúde pública, sobretudo em ambientes de multidão. Não se trata, pois, de alegação genérica ou subjetiva. A condição meteorológica extrema do dia 18/11/2023 é fato público e notório, abrangido pela regra do art. 374, I, do CPC, e que independe de comprovação formal. A excepcionalidade do calor foi objeto de ampla difusão social, com repercussão imediata sobre o cotidiano da população carioca, tendo ocasionado inclusive alteração de rotinas escolares e administrativas, suspensão de atividades físicas em locais abertos e lotação de prontos-socorros por desidratação e mal-estar térmico. A organização do evento, diante desse cenário e da trágica morte de uma fã ocorrida na noite anterior, assumiu postura de prudência, optando pelo cancelamento do espetáculo com base em orientação técnica, apesar de todos os custos e riscos reputacionais envolvidos. Não se verifica nos autos qualquer elemento que revele negligência, imprudência ou omissão deliberada por parte da ré. Ao contrário: a empresa comunicou o cancelamento, reembolsou os consumidores pelo valor dos ingressos e atuou orientada pelo princípio da precaução, previsto no art. 6º, inciso I, do CDC, bem como pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 4. Da exclusão de responsabilidade civil – Caso fortuito externo A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não é absoluta, tampouco ilimitada. Como consagra o §3º do art. 14 do CDC, o fornecedor poderá eximir-se de responder pelos danos quando demonstrar que estes decorreram de fatores alheios à sua esfera de controle, como o caso fortuito externo ou força maior. No caso em tela, verifica-se a presença dos três elementos essenciais à configuração do caso fortuito excludente de responsabilidade: Imprevisibilidade: Ainda que previsões meteorológicas anunciassem altas temperaturas, a intensidade do calor naquele dia superou todas as médias históricas já registradas no mês de novembro na capital fluminense, impondo um quadro fático extraordinário e fora dos parâmetros de normalidade. Inevitabilidade: Não havia como a ré, com os recursos disponíveis, neutralizar ou impedir os efeitos diretos do calor sobre o público. A substituição da estrutura física, mudança de local, ou redistribuição da data, no curtíssimo prazo, seriam inviáveis ou contraproducentes. Inexigibilidade de conduta diversa: Diante da notória situação de risco, especialmente após a morte de uma espectadora, qualquer outra decisão senão o cancelamento comprometeria frontalmente o dever de cuidado e segurança do fornecedor, afrontando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o da precaução nas relações de consumo. A jurisprudência já reconhece, em hipóteses similares, que fenômenos climáticos extremos, quando imprevisíveis e incontroláveis, configuram excludente de responsabilidade civil objetiva, desde que o fornecedor demonstre ter atuado com presteza, diligência e boa-fé. Se não, confira-se o seguinte precedente envolvendo o mesmo cenário dos autos: Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. Inexigibilidade de tomada de decisão em tais moldes com dias de antecedência, justamente pela grande variabilidade dos fatores climáticos. Autores que permaneceram na fila não por falha na estrutura da ré, mas porque, contrariando a sugestão dos organizadores, chegaram ao local horas antes da abertura dos portões. Falta de demonstração de descumprimento das condições inerentes à categoria dos ingressos adquiridos pelos autores, em setor vip. Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) No presente caso, a parte ré não permaneceu inerte nem indiferente ao problema que se apresentou. Ao contrário, assumiu perdas, cancelou o espetáculo, restituiu valores pagos e atuou dentro do que era humanamente viável para garantir a segurança do público. Faltou-lhe apenas controlar o clima — e isso, evidentemente, não lhe é exigível. À vista de todo o exposto, não se identifica, na conduta da ré, qualquer violação ao dever de prestação segura do serviço. Pelo contrário: a situação concreta revela ocorrência de caso fortuito externo, alheio à esfera de previsibilidade e controle da fornecedora, o que afasta a responsabilização objetiva e, por conseguinte, impede a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da configuração de caso fortuito externo, decorrente de evento climático adverso, fato público e notório, que afasta a responsabilidade da parte ré pela frustração da prestação do serviço contratado. Diante da sucumbência integral dos autores, condeno-os ao pagamento das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 82, §2º e art. 85, §2º, do CPC. Nada sendo requerido após a res judicata, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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