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"1036347-06.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036347-06.2023.8.26.0100"

Processo nº 7025749-68.2024.8.22.0001

ID: 323886132

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7025749-68.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AMORIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7025749-68.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7025749-68.2024.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Apelante : GEAP Autogestão em Saúde Advogado(a) : Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24923) Advogado(a) : Dandara Lescano (OAB/MG 227321) Apelado(a) : Rubens Lemos Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 07/04/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT COM GÁLIO 68 PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, determinando que operadora de plano de saúde autorizasse a realização do exame PET-CT com Gálio 68, prescrito para o tratamento de adenocarcinoma acinar usual de próstata. A parte ré sustentou, em sede recursal, a perda superveniente do objeto, bem como a inexistência de obrigação de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto em virtude da realização do exame no curso da ação; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68, prescrito por médico assistente, caracteriza prática abusiva passível de correção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização do exame no curso da ação não configura perda superveniente do objeto, pois o pedido inicial inclui expressamente a condenação ao custeio do procedimento sempre que necessário, o que revela interesse processual remanescente. A definição do tratamento adequado compete ao médico responsável, sendo abusiva a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura de procedimento prescrito, especialmente quando há respaldo técnico e científico para sua indicação. A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, exigindo-se apenas comprovação científica da eficácia do tratamento ou recomendação por órgãos de avaliação em saúde, requisitos atendidos no caso concreto. A operadora não demonstrou a existência de alternativa terapêutica eficaz ou equivalente ao exame prescrito, tampouco apresentou evidência técnica suficiente para justificar a recusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização do exame no curso da ação não acarreta a perda superveniente do objeto quando persiste o interesse em sua cobertura futura. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com respaldo técnico-científico, ainda que não incluído no rol da ANS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, I e 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1052740-06.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.09.2024; TJ-AM, Apelação Cível nº 0657229-09.2022.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 11.04.2024; TJ-RS, AC nº 5014039-61.2019.8.21.0010, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 25.08.2021; TJ-RN, Apelação Cível nº 0866175-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 09.08.2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036347-06.2023.8.26.0100"

Processo nº 7025749-68.2024.8.22.0001