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S. C. S. A. x O. P. M. E. I. S.

ID: 332968295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056397-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. C. S. A.

Polo Passivo:

O. P. M. E. I. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0056397-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1013114-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stark Capital S/A - One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario … Processo 0056397-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1013114-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stark Capital S/A - One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp - Diante da concordância da exeqüente com o valor depositado pelo executado em sede de acordo (fls. 464/465), JULGO EXTINTO o processo movido por Stark Capital S/A contra One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, após a publicação desta, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo, igualmente, mandado de levantamento (fls. 466) em favor do terceiro que promoveu a penhora no rosto destes autos de fls. 460 Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Ainda, caso não incluídas as custas finais no cálculo do exequente, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Evaldo Roque Da Silva

ID: 333504476

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1069174-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EVALDO ROQUE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069174-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069174-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Evaldo Roque da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jean Carlos Ruiz Junior (OAB: 417873/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. C. Da S. S. x W. Da S. S.

ID: 335205552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1140954-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DA S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140954-70.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.S. - W.S.S. - Fls. 339/342: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A maté… Processo 1140954-70.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.S. - W.S.S. - Fls. 339/342: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). De se ressaltar, por fim, que a decisão em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a r.Sentença embargada. - ADV: RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Gihan Rifai Daguer El Nashar x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 335775689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1180530-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIHAN RIFAI DAGUER EL NASHAR

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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MAYARA CAROLINA SCHNEIDER

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ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro - Embargdo: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Julgaram prejudicados os embargos opostos pela Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. e acolheram integralmente os opostos por Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU DANOS MATERIAIS E REJEITOU DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA PERMITIR MAJORAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE CONSTITUEM ACRÉSCIMO A VERBAS PREEXISTENTES, NÃO CRIAÇÃO EX NOVO DE OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. EMBARGOS DA OPERADORA PREJUDICADOS E EMBARGOS DAS AUTORAS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan de Matos (OAB: 320088/SP) - Mayara Carolina Schneider (OAB: 423245/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Gihan Rifai Daguer El Nashar

ID: 335775693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1180530-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

GIHAN RIFAI DAGUER EL NASHAR

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA CAROLINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Embargda: Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Julgaram prejudicados os embargos opostos pela Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. e acolheram integralmente os opostos por Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro. V.U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU DANOS MATERIAIS E REJEITOU DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA PERMITIR MAJORAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE CONSTITUEM ACRÉSCIMO A VERBAS PREEXISTENTES, NÃO CRIAÇÃO EX NOVO DE OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. EMBARGOS DA OPERADORA PREJUDICADOS E EMBARGOS DAS AUTORAS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Allan de Matos (OAB: 320088/SP) - Mayara Carolina Schneider (OAB: 423245/SP) - 4º andar

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Polyana Monteiro De Souza Macedo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317470795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008937-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA MONTEIRO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008937-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071599-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1071599-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0008937-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071599-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1071599-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Polyana Monteiro de Souza Macedo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 21/39: em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega: (i) houve o pagamento tempestivo da sucumbência; (ii) violação dos padrões de monetização, exercício regular de direito na desmonetização da página da exequente; (iii) liberdade de contratação, impossibilidade de intervenção estatal em sua atividade econômica; (iv) resolução da obrigação sem culpa do Facebook ou, subsidiariamente, conversão em perdas e danos, desde que comprovados. A exequente apresentou resposta (fls.61/62). Em síntese, sustenta inviabilidade da rediscussão de questões de mérito. O executado demonstrou o pagamento das verbas de sucumbência (fl. 64). É o relatório. Decido. 1.1) Com exceção do pedido de conversão em perdas e danos, as demais questões arguidas pelo executado foram apreciadas e rejeitadas na fase de conhecimento, inclusive em Segunda Instância e ocorreu o trânsito em julgado. Logo, inadmissível nova análise nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1.2) Quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, para sua ocorrência necessária a presença dos requisitos autorizadores, conforme artigo 499 do CPC. No caso, não houve a mínima demonstração da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e tampouco requerimento do exequente. Assim, indefiro o pedido. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Rede social. Cumprimento de sentença. Suposta impossibilidade de restabelecimento de grupo deletado. Alegação de que o apagamento não pode ser revertido pelo sistema. Art. 248 do Código Civil. Facebook não apresenta provas da alegação de impossibilidade de restabelecimento do grupo, como, por exemplo, pareceres técnicos especializados que demonstrem a impossibilidade fática. Agravo que busca rediscutir termos já transitados em julgado. Preclusão. Art. 507 do CPC. Conversão em perdas e danos não é possível, ao menos neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100701-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, mantendo a obrigação de restabelecimento de conta e perfil, afastando astreinte imposta e condicionando a conversão em perdas e danos à comprovação de prejuízo pelo credor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso do credor e sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. III.Razões de Decidir 3. O artigo 499 do CPC estabelece que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente pode ocorrer a pedido do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. Não há prova concreta de impossibilidade de cumprimento da obrigação, nem pedido expresso da parte exequente para conversão da obrigação. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos requer pedido expresso do credor ou demonstração de impossibilidade de cumprimento. 2. Alegações genéricas não são suficientes para justificar a conversão. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130728-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - grifei 1.3) De outra banda, houve o pagamento tempestivo das verbas de sucumbência, ainda que direcionado aos autos principais. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, apenas em relação ao pagamento da sucumbência a que foi condenado na fase de conhecimento. 2) Diante do depósito espontâneo, JULGO EXTINTA a execução relativa à sucumbência dos autos principais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Formulário às fls. 68. Providencie a serventia. 3) Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a resistência do executado, majoro a multa diária para o importe de R$500,00 até ulterior deliberação. Intime-se o executado a reativar o serviço de monetização da página Polyana Monteiro - https://www.facebook.com/polyanamonteirooficial - ID da Página: 102286731553105, no prazo de dez dias, sob pena de execução da astreinte. Providencie a serventia a expedição do mandado remoto, conforme custas recolhidas a fl. 8. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 28549/CE)

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Creuza Nunes Martins x Banco Bmg S/A

ID: 302950583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140566-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1140566-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Creuza Nunes Martins - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal d… Processo 1140566-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Creuza Nunes Martins - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Elaine Aline Telles Simao x Fibrart Indústria Têxtil Ltda.

ID: 304319434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143185-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALINE TELLES SIMAO

Polo Passivo:

FIBRART INDúSTRIA TêXTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

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GREDSON GOMES DE MORAES

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Processo 1143185-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Elaine Aline Telles Simao - Fibrart Indústria Têxtil Ltda. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguind… Processo 1143185-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Elaine Aline Telles Simao - Fibrart Indústria Têxtil Ltda. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentenca, nos termos da Resolucao 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, devera ser formulado mediante protocolo de peticao especificada como "cumprimento de sentenca" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Apos o inicio da fase executiva, no momento do cadastro de futuras peticoes, atentem-se os advogados ao uso do numero do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentenca, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentenca, a prejudicar o celere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: GREDSON GOMES DE MORAES (OAB 369831/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP)

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G. Da C. F. x A. M. Da C.

ID: 305458013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2288770-14.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. F.

Polo Passivo:

A. M. DA C.

Despacho

Advogados:

IGOR BATISTA DOS SANTOS

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AMANDA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

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RANIELLE FERREIRA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2288770-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2288770-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. da C. F. - Agravado: A. M. da C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 31/35 que, em ação de divórcio, manteve a concessão da gratuidade judiciária em favor do recorrido, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela recorrente e, no tocante à indenização pelo uso exclusivo do imóvel, indicou que a providência deverá ser pleiteada perante a Vara Cível competente (processo nº 1158026-70.2023.8.26.0100 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante: a) revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao recorrido; b) seja fixado o pagamento de indenização pelo recorrido, relativa ao tempo de uso exclusivo de bem comum, pela metade do valor estimado de aluguel dos bens, desde a data da propositura da demanda; c) repasse pelo recorrido da metade do valor estimado de aluguel dos bens de titularidade comum das partes. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Carta Magna (art. 5º, inciso LV). Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ranielle Ferreira da Costa (OAB: 386028/SP) - Amanda Cristina de Souza Gonçalves (OAB: 418906/SP) - Igor Batista dos Santos (OAB: 463580/SP) - 4º andar

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