Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036679-70.2023.8.26.0100"

Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297636475

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297637450

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Lins Gomes De Lyra x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 282921981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes