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Município De São Paulo x Condomínio Edifício Vergueiro Work Center e outros

ID: 275912128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142092-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERGUEIRO WORK CENTER RTA PLANEJAMENTO MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMéRCIO LTDA.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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MARCO ANDRE RAMOS TINOCO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2142092-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142092-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Condomínio Edifício Vergueiro Work Center - Agravado: Rta Planejamento Montagens Industriais e Comércio Ltda. - Interessada: Alessandra Naviskas Stasi - Interessado: Robson Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 804/805 dos autos do cumprimento de sentença n. 0022194-82.2023.8.26.0100, complementada a fls. 821/823 (embargos de declaração), proferida pela juíza da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Fabiana Marini, de seguinte teor: Melhor analisando os autos, observa-se que assiste razão à credora Alessandra (fls. 795/979), pois consoante já consignado no item 2 da decisão de fls. 685, ratificada pelo v. acórdão de fls. 753/755, 'Quanto à ordem de preferência legal, destaco que primeiro devem ser pagos os créditos trabalhistas, seguidos dos tributários e, por fim, os quirografários', motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 793 em relação à reserva do crédito tributário ante o montante dos créditos dos credores trabalhistas mencionado na certidão de fls. 672 e o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença (fls. 787). E continua: Nesses termos, após o decurso do prazo para interposição de recurso, deverá a Z. Serventia cumprir o item 4 da decisão de fls. 685, observando-se que os valores a serem transferidos aos autos das reclamações trabalhistas mencionadas na certidão de fls. 672, com rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, por força do disposto no art. 962 do CC/02, encontram-se depositados nos autos do incidente do cumprimento de sentença sob nº 0035302-91.2017.8.26.0100. Segundo o Município agravante, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque deferiu o levantamento de quantia em favor de credor trabalhista, em montante superior ao limite legal conferido às verbas de natureza alimentar, sem a devida observância da ordem legal de preferência do crédito tributário, nos termos dos artigos 130 e 186 do Código Tributário Nacional. Trata-se de flagrante violação aos princípios da legalidade e da ordem de preferência legal, notadamente diante da presença de débito tributário incidente sobre o imóvel expropriado, o qual, por sua natureza propter rem, sub-roga-se no produto da alienação judicial. Defende que no âmbito das preferências, o numerário máximo do pagamento do crédito trabalhista será de 150 salários-mínimos por credor (que à data atual equivale a R$ 227.000,00), sendo o excedente não saciado classificado como crédito quirografário. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Subsidiariamente, requer que o valor atribuído ao advogado a título de honorários seja limitado a 150 salários-mínimos. Recurso tempestivo, isento de preparo (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória recursal, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que o caso não comporta aplicação do limite previsto no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - Marco Andre Ramos Tinoco (OAB: 147049/SP) - Alessandra Naviskas Stasi (OAB: 134813/SP) - 5º andar

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Fernanda Da Penha Fernandes x Ana Bela Comércio De Artigos De Vestuário Ltda

ID: 335636263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170286-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA PENHA FERNANDES

Polo Passivo:

ANA BELA COMéRCIO DE ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI

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Processo 1170286-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Penha Fernandes - Ana Bela Comércio de Artigos de Vestuário Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO … Processo 1170286-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Penha Fernandes - Ana Bela Comércio de Artigos de Vestuário Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FERNANDA DA PENHA FERNANDES em face de ANA BELA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. Alega a autora que teve seu nome indevidamente negativado perante órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 650,00, referente a relação contratual que afirma jamais ter mantido com a ré. Sustenta que jamais contratou produtos ou serviços da requerida, tendo sido surpreendida com a negativação de seu nome, o que ocasionou prejuízos à sua imagem, crédito e atividade empresarial. Relata que não conseguiu localizar a sede da empresa ré, tampouco contato telefônico, tendo constatado a inexistência do endereço informado pela requerida em cadastros públicos. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela antecipada foi deferida às fls. 63/65 para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A ré apresentou contestação às fls. 78/83, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora por ausência de tentativa prévia de resolução administrativa, bem como a nulidade da decretação de revelia, diante da tempestividade da defesa. No mérito, defende que a negativação foi legítima, pois lastreada em relação jurídica válida, originada de compra efetuada com os dados da autora, e que inexiste ilicitude ou dano indenizável. Sustenta que a autora não comprovou inexistência do débito e que a negativação constitui exercício regular de direito. Réplica às fls. 87/91, na qual a autora impugna as preliminares e refuta os fundamentos da defesa, reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido A ré sustenta que, embora conste dos autos decisão que reconheceu sua revelia, apresentou contestação tempestivamente. Com razão. O exame da linha do tempo processual revela que a contestação foi protocolada no prazo legal, razão pela qual eventual despacho que tenha reconhecido a revelia antes do processamento da defesa deve ser tido por sem efeito. Reconhece-se, assim, a regularidade do contraditório. Acolhe-se a preliminar para afastar os efeitos da revelia. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que se refere a matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Incontroverso que o débito em testilha originou-se a partir da ação de terceiros. Assim, a inexistência da dívida deve ser reconhecida, pois recai sobre a ré o ônus de comprovar a legalidade da cobrança. A autora sustenta que não realizou qualquer transação com a empresa ré, sendo surpreendida com apontamento de restrição em seu nome, no valor de R$ 650,00, o que teria causado prejuízos ao seu crédito pessoal e empresarial. Relata, ainda, não ter conseguido contato com a ré e que o endereço declarado seria inexistente. A ré, por sua vez, alega que a negativação se deu com base em débito decorrente de compra realizada com os dados da autora, mas não juntou aos autos documentação mínima apta a comprovar a efetiva contratação, tampouco a entrega de mercadoria ou a ciência da autora quanto à origem da dívida. Diante da ausência de prova do vínculo jurídico, e considerando que a autora impugna a cobrança desde a inicial, é cabível a declaração de inexigibilidade do débito objeto da negativação. Quanto ao pedido de declaração de nulidade do apontamento restritivo, os autos demonstram que houve mera restrição financeira no nome da autora, sem prova de negativação efetiva. No entanto, tendo a ré admitido que providenciou a baixa da restrição, ainda que sem comprovação de sua regularidade inicial, o pedido de nulidade do apontamento merece acolhimento, com o fim de afastar qualquer restrição injusta decorrente da suposta dívida. Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora a inscrição indevida configure situação desconfortável, não se extrai dos autos prova suficiente de que tenha ocorrido ofensa significativa à honra ou à dignidade da autora capaz de justificar compensação pecuniária. A demanda teve início pouco após o apontamento, e a medida liminar deferida afastou rapidamente os efeitos da inscrição. Ademais, não houve demonstração concreta de que tenha havido recusa de crédito ou repercussões concretas no âmbito negocial ou pessoal da requerente. A indenização por danos morais não se presta à simples reparação simbólica nem à punição automática, exigindo a comprovação, ainda que indireta, de consequências relevantes decorrentes do ato. Assim, ausentes os elementos necessários à sua configuração, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida objeto da restrição financeira no nome da autora e a nulidade do apontamento restritivo realizado em desfavor da autora, confirmando-se a baixa providenciada pela ré. Considerando a sucumbência parcial, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, observado o rateio proporcional e a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI (OAB 416368/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329433061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329436409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329439080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Indústria E Comércio De Conservas Moliz Palmeiral Eireli e outros

ID: 298365862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128479-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL EIRELI MAURíCIO QUAGLIATO

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128479-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Indústria e Comércio de Conservas Moliz Palmeiral Eireli - - Maurício Quagliato - Vi… Processo 1128479-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Indústria e Comércio de Conservas Moliz Palmeiral Eireli - - Maurício Quagliato - Vistos. 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA. e MAURÍCIO QUAGLIATO, qualificados nos autos, opuseram Exceção de Pré-Executividade nos autos da ação de execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, requerendo a suspensão da presente ação e consequente levantamento das constrições, em decorrência do processamento da recuperação judicial da devedora principal, em que foi determinada ainda a suspensão das execuções particulares contra o sócio solidário. Em sua manifestação, o exequente-impugnado defendeu a limitação da suspensão do feito em relação à empresa recuperanda, argumentando a possibilidade de prosseguimento em relação ao coexecutado. Decido. Assiste parcial razão aos excipientes. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente pode ser admitida em casos excepcionais, relacionados à admissibilidade da execução e, portanto, conhecíveis de ofício. Cuida-se de alegação de suspensão da execução, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora, matéria passível de análise na presente sede. O deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não afasta a possibilidade do credor voltar-se contra o coexecutado Maurício Quagliato, que assumiu a posição de garante daquela, pois a obrigação decorrente do aval prestado não se confunde com as obrigações decorrentes da mera qualidade de sócio da empresa. Nesse sentido orienta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à suspensão do feito em função da qualidade de um dos executados, empresa em recuperação judicial - Inadmissibilidade - Dívida passível de ser exigida integralmente dos avalistas, não se confundindo as figuras do devedor solidário e do sócio solidário - Específica legislação atinente à matéria, ademais, que limita a um exíguo lapso temporal, já decorrido na hipótese dos autos, a possibilidade de paralisação das ações envolvendo a recuperanda - Circunstância que, portanto, afasta a extinção da dívida excutida do rol de objetivos da lei em questão - Novação que, 'in casu', deve ser vista com as reservas necessárias e com validade restrita ao plano de recuperação apresentado, que, se mal sucedido, conduz à retomada do negócio como originariamente contratado - Conduta dos agravantes que evidencia litigância de má-fé - Agravo desprovido com observação. (TJSP, 24ª Câm. Direito Privado, AI 7377759-0, Rel. Jacob Valente, j. 08.10.2009) Embargos à execução de título extrajudicial Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Hipótese em que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 739-A, §1º, do CPC, com a redação da lei 11.382/2006 Ausência de relevância dos fundamentos dos embargos à execução O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não interfere na relação do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, porque obrigações autônomas, não afetando, em princípio, o direito do credor executar o avalista Impossibilidade de suspensão da execução (art. 739-a, §1º, CPC) Decisão mantida Agravo negado. (TJSP, 20ª Câm. Direito Privado, AI 7324944200, Rel. Francisco Giaquinto, j. 13.04.2009). (grifos nossos) Destarte, a recuperação judicial da devedora principal não acarreta a novação da obrigação autônoma assumida pelo avalista. A questão restou dirimida com a edição de recente súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, embora, em regra, nos termos do citado artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes à época do pedido estejam sujeitos à recuperação judicial, a sujeição não acarreta a exoneração das obrigações autônomas e não implica em incompetência de outros juízos. Assim se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pedido não apreciado em Primeiro grau. Decisão irrecorrível no que diz respeito à comprovação de hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais. Execução regularmente instruída com título hígido. Empresa em recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05. Novação que não se estende aos coobrigados. Suspensão deferida em razão da recuperação judicial que não tem o efeito de suspender a execução em face do avalista. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227731-94.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Virgilio de Oliveira Junior, jul. 02/03/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como avalistas - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica "novação", ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão "sem prejuízo das garantias" - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/2005 Súmula nº 581 do STJ Prosseguimento da execução em relação aos garantidores Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2223877-92.2016.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Torres Júnior, jul. 01/03/2017). Assim, não demonstraram os excipientes vício que pudesse levar à extinção da execução, que se funda em título que autoriza o ingresso na via executiva, devendo o feito prosseguir, especialmente em relação ao executado Maurício Quagliato. No tocante à devedora principal, demonstrado o diferimento de sua recuperação, e não havendo controvérsia acerca da sujeição do crédito ora executado aos seus efeitos, suspendo o curso da presente ação em relação à executada INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA., nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Ante a informação de que houve a homologação do Plano no Juízo da Recuperação, manifeste-se o exequente sobre tal questão e sobre o documento de fls. 180/198, confirmando se o crédito "sub judice" foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia pelos credores, já se destacando que está o BANCO SAFRA relacionado na qualidade de credor de classe III, por crédito no valor de R$ 767.177,78 (fl. 198). 2. Considerando que o bloqueio de valores foi direcionado apenas ao coexecutado Maurício Quagliato (fls. 141/145), indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, providencie a z. Serventia sua transferência para conta judicial, ficando autorizado seu levantamento pelo exequente. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Martins Comércio De Alimentos E Bebidas Ltda. (“Martins” x Ddx Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 313049424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1067272-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMéRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (“MARTINS”

Polo Passivo:

DDX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067272-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1067272-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Martins Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. (“martins” - Embargdo: Ddx Empreendimentos e Participações Ltda - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Acervo probatório capaz de formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário Aplicação dos arts. 932 e 1024, §2º do CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., contra a r. decisão de fls. 1714/1718 que indeferiu o pedido de gratuidade à ré apelante. Sustenta a embargante que houve omissão no r. decisum, que não enfrentou todas as questões postas nos autos (fls. 1/3 dos embargos de declaração em apenso). É o relatório. Pelo art. 1.022, CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Os embargos de declaração visam ao esclarecimento do que restou decidido, ostentando, pois, natureza meramente integrativa, e não substitutiva da decisão recorrida. Além disso, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, resultante da incoerência entre os elementos da própria decisão, indicados no art. 489, CPC. É aquela que emana do conflito entre o relatório, a fundamentação e o dispositivo, e não a contradição entre o que ficou decidido e a pretensão ou argumento da parte. No caso em debate, a fundamentação explanada na r. decisão monocrática é suficientemente clara para se constatar que os temas de relevância foram enfrentados e discutidos, não se vislumbrando qualquer contradição. Registre-se que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes. Outrossim, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as alegações da parte, mormente quando a embargante nada traz de novo para acrescentar ou modificar o já decidido. A esse respeito, já houve deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (g/n) (EDcl no REsp 1820149 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19.12.2019). A propósito, o fato de o entendimento adotado ser contrário à posição da embargante, não quer dizer que haja omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração. Importa mencionar que a decisão de fls. 999/1000 foi clara em determinar à sociedade empresária ré apelante a apresentação de documentos em 05 dias. Assim, a apresentação do registrato em nome de sócio fica reconhecida aqui, mas não contribui em nada para a concessão da justiça gratuita para a pessoa jurídica. Em verdade, apenas fica claro que a ré apelante não apresentou todos os documentos a que foi instada. De toda a forma, os demais fundamentos para o indeferimento da justiça gratuita são bastantes suficientes e devem ser mantidos, pois instada a comprovar a hipossuficiência financeira, a ré apelante não comprovou que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo. Em relação a pessoa jurídica, o mero fato de atravessar período de crise financeira não é motivo suficiente para a concessão da gratuidade. Nestes casos, deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário em conta para fazer frente às despesas processuais, de modo a evidenciar que o pagamento dessas despesas possa comprometer a continuidade de sua atividade empresarial. Nesse cenário foi ressaltado que pelos poucos extratos financeiros apresentados nota-se elevada movimentação financeira, com diversos recebimentos de valores superiores a R$ 28.000,00, rotineiramente (fls. 1007, 1010 etc.). Ainda, também se nota a receita da empresa superior a R$ 700.000,00 (fls. 1063/1071 etc.). Fica acrescentado a esses fundamentos que a empresa ré apelante não apresentou todos os documentos a que foi instada, em especial o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e todos (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias (fls. 999/1000). No caso, fica nítida a pretensão recursal na rediscussão da questão de fundo e, de conseguinte, na modificação do expressamente decidido, evidenciando o caráter infringente desses Embargos de Declaração. Nesse sentido: Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (STJ, EDcl no REsp 1728634 / PE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi j. 16.12.2019). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir- lhe erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no REsp 1762301 / PE, 1ª Turma, Rel. Min Sérgio Kukina, j. 27/05/2019). Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 e 1024, §2º do CPC rejeito os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - 4º Andar

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Processo nº 0005870-82.2016.8.14.0201

ID: 282729378

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005870-82.2016.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005870-82.2016.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO P… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005870-82.2016.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO RECORRIDO: LUIS CARLOS AZEVEDO ALMEIDA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Luis Carlos Azevedo Almeida, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada na inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, mesmo após regularmente intimada para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, tratando-se de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento válido da demanda. A intimação para o recolhimento foi regularmente efetuada, com expressa advertência quanto à consequência da omissão, tendo a parte autora permanecido inerte, circunstância certificada nos autos. A alegação de cumprimento tardio das diligências não afasta os efeitos da preclusão consumada pela omissão no prazo legal. Não houve nos autos pedido de gratuidade de justiça nem justificativa idônea para a omissão, não se configurando hipótese de violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, após intimação válida com advertência, legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A prática de atos processuais fora do prazo legal, mesmo que posteriormente comprovada, não impede a incidência da preclusão nem invalida a extinção regularmente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1183769-82.2023.8.26.0100, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 01.07.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0703820-42.2022.8.07.0002, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 06.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de LUIS CARLOS AZEVEDO ALMEIDA, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais. Conforme consta da sentença lançada no ID 139937403, o juízo de origem promoveu a intimação da parte exequente para que procedesse ao recolhimento das custas necessárias ao regular andamento da ação. Contudo, mesmo intimada de forma válida, a parte exequente não se manifestou nos autos, circunstância certificada no ID 139803837, dando ensejo à extinção do feito. Nas razões recursais (ID 26599607), o apelante sustenta que: (i) teria cumprido os atos necessários ao prosseguimento do feito, incluindo a juntada de guias e comprovantes; (ii) eventual falha processual decorreria de equívoco ou descompasso temporal entre a intimação e os protocolos; (iii) a extinção seria desproporcional e violaria os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, requerendo a anulação da sentença para o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Preliminarmente, verifico que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecida. Mérito Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da sentença que extinguiu o feito por ausência de impulso processual da parte autora, notadamente quanto ao recolhimento das custas processuais indispensáveis ao regular andamento da ação. O processo judicial, por sua própria natureza, exige da parte diligência e observância estrita dos prazos e atos processuais, especialmente quando se trata de providência indispensável ao prosseguimento do feito, como o recolhimento de custas. O Código de Processo Civil é claro ao condicionar a prática de determinados atos ao prévio adimplemento de encargos processuais, sob pena de extinção. No caso concreto, conforme consta dos autos: (i) foi determinada, por meio de ato ordinatório regularmente publicado (ID 26599570 e 26599572), a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas, com advertência expressa de que o não cumprimento ensejaria a extinção do processo; (ii) a intimação foi efetivada com êxito, conforme comprovantes de AR nos IDs 26599536 e 26599537; (iii) escoado o prazo, a parte autora permaneceu inerte, circunstância certificada em juízo (ID 139803837), o que levou à prolação da sentença extintiva com base no art. 485, IV, do CPC (ID 139937403). Não há, nos autos, qualquer requerimento de gratuidade de justiça que pudesse suspender ou elidir o dever de recolher as custas, tampouco justificativa plausível para a ausência de manifestação dentro do prazo. A tentativa da parte apelante de justificar sua inércia com a posterior juntada de guias e documentos, feita após a certidão de inércia e já diante da prolação da sentença, não tem o condão de reverter os efeitos da preclusão, tampouco anula a advertência clara que lhe foi dirigida previamente. Ressalta-se que a advertência expressa no ato ordinatório confere ainda mais legitimidade à extinção: a parte foi informada inequivocamente das consequências de sua omissão e, ainda assim, não diligenciou tempestivamente para evitar o arquivamento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ausência de recolhimento de custas intermediárias configura falta de pressuposto processual, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). 2. O artigo 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas iniciais, não se aplica às custas intermediárias. 3 . Não há necessidade de intimação pessoal para extinção por ausência de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na integra. (TJ-DF 07038204220228070002 1942249, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Dessa forma, a decisão que extinguiu o feito encontra-se em estrita conformidade com os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência processual. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

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Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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