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Processo nº 5000391-86.2025.8.08.0035

ID: 312172161

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-86.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação Eletrônica

Advogados:

LEIVISON ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5000391-86.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIONISIO SOARES RIBEIRO REQUERIDO: D. T. D. S. R., CLAUDIA DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO ALBINO ZAFALON - MG137665 DECISÃO Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por DIONÍSIO SOARES RIBEIRO em face de DAVI THIADO DOS SANTOS RIBEIRO, assistido/representado por sua genitora CLÁUDIA DOS SANTOS CLEMENTES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, ID 57123903, em síntese, que: (i) o autor pagava, a título de alimentos, R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a seu filho menor; (ii) contudo, o montante estava elevado considerando sua atual situação financeira; (iii) oferta alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. Decisão do Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude de Ribeirão das Neves no ID 57123903, pgs. 22/23, na qual foram fixados os alimentos provisórios. Contestação no ID 57123904, pgs. 27/31, na qual a parte requerida informou que já foram concedidos alimentos definitivos no processo de nº 5003870- 24.2017.8.13.0231, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves, de forma que requereu a extinção do processo sem resolução de mérito tendo em vista a litispendência e ofensa à coisa julgada. Após diversos atos processuais, Decisão no ID 57123904 pg. 63-64 na qual foi declarada a incompetência do Juízo em razão de residir o menor em Vila Velha/ES, ordenando o encaminhamento dos autos a este Juízo. Processo distribuído para este Juízo no dia 08 de janeiro de 2025. É, em síntese, o relatório. DECIDO: Conforme Sentença juntada pela parte requerida ao ID 57123904, pgs 38/40, já foram fixados alimentos definitivos em benefício do menor no processo de nº 5003870-24.2017.8.13.0231, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, ou seja, em patamar diverso do fixado provisoriamente nestes autos. De fato, ao analisar provisoriamente o pedido do autor, o Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude de Ribeirão das Neves não observou haver processo anterior com o mesmo objeto, fato omitido pela parte autora. Dito de outro modo, a coisa julgada torna impreterível que a Decisão de ID 57123903, pgs. 22/23, não subsista. Portanto, REVOGO a Decisão (ID 57123903, pgs. 22/23), na qual foram fixados alimentos provisórios, de maneira a respeitar a coisa julgada, conforme o artigo 502 do CPC. Revogada a Decisão, passo às seguintes deliberações: 1. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da inadequação da via eleita. 2. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Caso pretendam colher o depoimento de testemunhas, deverão apresentar o rol no referido prazo, sob pena de preclusão. 3. Caso as partes se manifestem pela desnecessidade de produção de provas ou permaneçam inertes, DÊ-SE NOVA VISTA À IRMP para se manifestar sobre provas ou, se for o caso, apresentar o seu Parecer Final. 4. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento (se for o caso), devendo a Serventia observar o plano de gestão de conclusão desta Unidade. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito

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Processo nº 5000391-34.2025.8.09.0011

ID: 282988431

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000391-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES PEREIRA

Termo de Audiência

Advogados:

JOSE UBIRATAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Nova Crixás Este ato decisório serve automaticamente de instrumento/mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas E Procedimentos do foro judicial do T… Comarca de Nova Crixás Este ato decisório serve automaticamente de instrumento/mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas E Procedimentos do foro judicial do TJGO. Processo n.: 5000391-34.2025.8.09.0011 Natureza: Ação Penal. Acusado: Fabio Rodrigues Pereira. Juiz: Lucas De Simoni Oliveira Silva. Promotor de Justiça: Yuri Coelho Dias. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (20/5/2025), às 14h00, na sala de audiência virtual deste Juízo, com a utilização do sistema de videoconferências disponibi- lizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (plataforma–zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas De Simoni Oliveira Silva. Presentes, também, o representante do Mi- nistério Público, Dr. Yuri Coelho Dias; o acusado Fabio Rodrigues Pereira e o defensor constituído, Dr. Jose Ubiratan Ramos de Oliveira, OAB/GO n. 66636 A. Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva da testemunha PM Tássio Gabriel do Carmo Santos. O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas que não compareceram. Por sua vez, a defesa manifestou discordância; contudo, deixou de arrolar testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP no momento oportuno, razão pela qual as dispensas foram homologadas pelo MM. Juiz. Oportunizada a conversa reservada do acusado com o seu defensor, manifestaram o in- teresse na realização do atendimento, o qual foi devidamente realizado, tendo as partes se declara- do satisfeitas. Assim, passou-se ao interrogatório. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa pugnou pela redesignação da audiência para a oitiva de três novas testemunhas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Indefiro o pedido da defesa, por precluso, uma vez que as testemunhas devem ser arroladas no momento oportuno (art. 396-A do CPP). Dada a oportunidade às partes para apresentarem alegações finais, o Ministério Público fez oralmente, a defesa requereu prazo para apresentação. Pelo exposto, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Abro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais pela defesa. Após, voltem-me os autos conclusos para sen- tença. Não havendo outros requerimentos, declaro encerrada a audiência” Cumpra-se. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.brA audiência foi por videoconferência, dispensando assim a assinatura física do termo. Assim, considerando que todos os atos praticados estão gravados e serão imediatamente disponibilizados no sistema PROJUDI, concedo o prazo de 5 dias para as partes impugnarem eventual incorreção do presente termo de audiência. Os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. Nada mais havendo, o MM Juiz determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Maria Liliane dos Santos Cavalcanti, Assistente de Juiz, que o fiz digitar e subscrevo. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente) YURI COELHO DIAS Promotor de Justiça (assinado eletronicamente) JOSE UBIRATAN RAMOS DE OLIVEIRA Advogado Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br

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Rubi Hogberg x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 283756316

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-19.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUBI HOGBERG

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-19.2025.8.21.0102/RS AUTOR : RUBI HOGBERG ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-19.2025.8.21.0102/RS AUTOR : RUBI HOGBERG ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, em razão de sinistro ocorrido em imóvel, originalmente ajuizada nesta Vara Judicial sob o n.º 102/1.07.0001099-2. Após regular tramitação, com realização de instrução, a ação foi julgada improcedente, conforme sentença constante no evento 84, PROCJUDIC4 , fls. 01/16. No âmbito recursal, todavia, a 5ª Câmara Cível declinou a competência à Justiça Federal para processar e julgar a lide ( evento 84, DOC7 , fls. 01/06 - Apelação Cível n. 70039526785). Posteriormente, em tramitação na Justiça Federal, ocorreu a cisão do polo ativo, com redistribuição de 12 novas ações, objetivando-se o registro de uma para cada imóvel objeto de pedido de cobertura securitária. Por fim, aquele juízo declarou-se incompetente, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual ( evento 183, DESPADEC1 ), razão pela qual a ação foi distribuída nesta Comarca. No entanto, inobstante a redistribuição do feito no 1º grau, observa-se que, por ocasião do declínio de competência, não houve manifestação expressa, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à nulidade ou à desconstituição da sentença proferida por este juízo. Nessas condições, levando em conta que restou esgotada a prestação jurisdicional do juízo singular na presente demanda, determino a remessa dos autos ao TJ-RS para apreciação do apelo apresentado pela parte autora. Retifique-se, ademais, o polo passivo, com a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cadastrando-a como terceira interessada. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000391-14.2021.8.21.0149

ID: 313437052

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000391-14.2021.8.21.0149

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CAVALHEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANA FONTANA

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ELONI TERESINHA ZARDIN

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000391-14.2021.8.21.0149/RS RÉU : MARCIO CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIORDANA FONTANA (OAB RS131855) ADVOGADO(A) : ELONI TERESINHA ZARDIN (OAB RS012317) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000391-14.2021.8.21.0149/RS RÉU : MARCIO CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIORDANA FONTANA (OAB RS131855) ADVOGADO(A) : ELONI TERESINHA ZARDIN (OAB RS012317) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo dia 30/10/2025, às 15h30min, para audiência de instrução e julgamento , a ser realizada presencialmente na sede da comarca de Augusto Pestana. Fica facultado aos procuradores fazerem o uso de notebook pessoal durante a realização da solenidade. 2. Cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas que arrolaram do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC. Os procuradores também deverão garantir a presença das partes que representam para prestarem depoimentos pessoais. 3. Havendo testemunhas que residem em outra Comarca, estas poderão acessar a audiência virtualmente. Para tanto, deverão seguir os seguintes passos: INSTRUÇÕES PARA ACESSO À PLATAFORMA WEBEX MEET : Para acesso pelo celular: a) Faça o download do aplicativo "Webex Meetings", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store; b) Após o download, clique no seguinte link: https://tjrs.webex.com/join/fraugupestvjud; OU Acesse através deste QR CODE: c) Informe seu nome completo; d) Clique em entrar; e) Permita o uso da câmera e microfone; f) Você entrará na sala de espera, aguarde o anfitrião admiti-lo na audiência. Para acesso pelo computador: a) Clique no seguinte link: https://tjrs.webex.com/join/fraugupestvjud; b) A depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe"; c) Informe seu nome completo; d) Clique em entrar; e) Permita o uso da câmera e microfone; f) Você entrará na sala de espera, aguarde o anfitrião admiti-lo na audiência. 4. Em caso de possível não comparecimento por motivo de forças maiores, informe por telefone ou WhatsApp (55 3029-9948 / 55 99971-5808) . Após, aguardem os autos a realização da audiência.

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Processo nº 5000391-78.2024.4.03.6119

ID: 291203308

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-78.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZAMPTEC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-78.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ZAMPTEC SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA - SP316821 REU: UNIAO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-78.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ZAMPTEC SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA - SP316821 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na decisão id. 359972625, foi deferida tutela de urgência para o fim de determinar "à União, no âmbito de suas atribuições, a expedição de certidão de regularidade com o FGTS em favor da autora (positiva com efeito de negativa), quanto ao débito espelhado na NDFC n. 202.033.741." A CEF, no id. 360813699, informou ter liberado à autora o Certificado de Regularidade Fiscal - CRF. Em passo seguinte, no id. 364205349, a autora noticiou que "a despeito da expedição da certidão negativa de débitos do FGTS, quando se verifica o sítio digital do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verifica-se que a certidão de dívida ativa não consta como suspensa, como assim deveria constar após o deferimento da tutela de urgência e certidão negativa de débitos como efeitos positivos, mas sim como pendente de regularização." Noutra vertente, noticia "que outros débitos que constam no Portal Regularize da PGFN como pendentes de regularização, na realidade, são advindos precisamente da autuação do Ministério do Trabalho e Emprego na fiscalização de suposto não pagamento de FGTS." Postula, então, pela extensão dos efeitos da tutela de urgência às inscrições FGSP202501591 e CSSP202501593, no tocante à suspensão da exigibilidade e, de igual maneira, aos débitos inscritos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, listados na página 3 do id. 364205349. A União, intimada, opôs-se ao pedido para suspensão da exigibilidade (id. 365261909). DECIDO. Verifico que, além do débito apurado como FGTS na NDFC n. 202.033.741, há correlata obrigação pertinente a CSSP e obrigações acessórias pela não apresentação de documentos à Inspeção do Trabalho, e. g. o histórico contido no id. 312658200, página 1. Após criteriosa análise da documentação acostada com a inicial e anexada com o pedido id. 364205349, verificou-se que dos autos de infração anexados com a inicial também se originaram as inscrições listadas no documento id. 364210003. Nesse sentido, a fim de que garantir efetividade ao cumprimento do provimento jurisdicional constante da decisão id. 359972625, acolho o pedido autoral para o fim de estender o provimento de urgência também às obrigações acessórias listadas no documento id. 364421003. Nesse sentido, sob a mesma razão de decidir, DEFIRO O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA deferida no id. 359972625 às inscrições listadas no documento id. 366887602, inscritas perante a PGFN como receita 3623-CLT, pois acessórias dos débitos de FGTS espelhados na NDFC n. 202.033.741. Por conseguinte, determino à União a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da autora (positiva com efeito de negativa), pertinentes a tais débitos, salvo se outros, afora os discutidos nestes autos, obstem a expedição da certidão. Advirto às partes, especialmente a autora, que não se trata de suspensão da exigibilidade do débito, pois ausente qualquer hipótese do artigo 151 do Código Tributário Nacional, mas de concessão de tutela de urgência tão somente para obtenção de certidão de regularidade fiscal pertinente a tais débitos, consoante fundamentado na decisão id. 359972625. Intime-se a União, pelo modo mais expedito, para cumprimento da tutela concedida. Após, aguarde-se a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital Vitor Burgarelli Campos Melo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004157-37.2025.8.21.6001

ID: 276885386

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-37.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLEI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MENDES LECTZOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004157-37.2025.8.21.6001/RS AUTOR : MARIA SIRLEI MENDES ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES LECTZOW (OAB RS072736) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004157-37.2025.8.21.6001/RS AUTOR : MARIA SIRLEI MENDES ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES LECTZOW (OAB RS072736) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que já havia ingressado com a ação nº 5000391-44.2023.8.21.6001, na qual foi reconhecida, por sentença, a inexistência das dívidas então discutidas. Durante o trâmite da referida ação, a parte ré, por iniciativa própria, restituiu os valores indevidamente cobrados. Ocorre que, nas faturas subsequentes, a ré voltou a realizar cobranças referentes a serviços não contratados. A parte autora afirma ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, razão pela qual optou por realizar o pagamento apenas dos valores que entende devidos, correspondentes aos serviços efetivamente contratados. Em razão disso, a parte ré passou a lançar saldo devedor em desfavor da autora, originando a presente demanda. Em sede liminar, requer a imediata baixa das pendências financeiras lançadas além daquelas efetivamente contratadas, sob pena de multa. Requereu gratuidade judiciária. Junta documentos. Decido No quadro processual apresentado, sob uma análise ainda inicial dos fatos e dos documentos esposados, prematuro alijar o contraditório e a ampla defesa, possibilitando-se a fase probatória. Além do mais, o pedido delimitado em sede de liminar conduz a uma cognição exauriente, tendo o condão de despontar a própria análise do mérito, o que não é albergado pelo instituto da tutela de urgência, capaz de, num primeiro plano, reconhecer eventual direito a ser resguardado, o que encontra resistência, analogicamente, no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anotada no sistema. Cite-se e intimem-se. Com a contestação, à réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação.

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Processo nº 5000391-97.2022.4.03.6006

ID: 320825905

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-97.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA BARBOZA

Intimação de pauta

Advogados:

SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO

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JOSE REINALDO BELAO PORTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000391-97.2022.4.03.6006 RELATOR: 5º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000391-97.2022.4.03.6006 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA BENEDITA BARBOZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE REINALDO BELAO PORTILHO - MS16862-A, SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO - MS2248-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Rubi Hogberg x Traditio Companhia De Seguros

ID: 323137068

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-19.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBI HOGBERG

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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Apelação Cível Nº 5000391-19.2025.8.21.0102/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro APELANTE : RUBI HOGBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR … Apelação Cível Nº 5000391-19.2025.8.21.0102/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro APELANTE : RUBI HOGBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) APELADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos verifico que a demanda trata dos Temas nº 1.039 1 e 1.301 2 do STJ , afetados ao julgamento pelo rito do artigo 1.036, do CPC, tendo os Relatores Ministra Isabel Gallotti e o Ministro Sérgio Kukina, respectivamente, determinado a suspensão 3 em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação nos REsp 1799288/PR, REsp 1803225/PR, REsp 2178751/PR, REsp 2179119/PR, e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. Diante disso e sendo a matéria a do objeto do presente recurso, determino o sobrestamento do andamento/processamento deste , nos termos determinado pelas decisões do STJ antes referidas. Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento dos Recursos Especiais acima identificados, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS. 3. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).

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Clara Matos Cardoso x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 327050564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-60.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-60.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : CLARA MATOS CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-60.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : CLARA MATOS CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores, sendo que a expedição de alvará depende das seguintes informações: 1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; 2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; 3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); 4) CPF/CNPJ do titular; 5) identificar se a conta é corrente ou poupança; 6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; 7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; 8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; 9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Presentes os requisitos acima, EXPEÇA-SE alvará de transferência em relação ao depósito constante no evento 10, DOC1 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 16, DOC1 . Saliente-se, quando for o caso, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Uma vez que já determinada a transferência dos valores depositados nos autos da ação principal para o processo de execução, proceda-se, o cartório, a juntada de extrato de subconta. Após, intime-se a exequente para, em sendo o caso, apresentar demonstrativo atualizado do débito com eventuais abatimentos ou dar a devida quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos/arquivem-se.

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Processo nº 5000391-56.2025.4.03.6309

ID: 259254038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-56.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGER DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELY FERNANDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-56.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROGER DOS SANTOS COUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-56.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROGER DOS SANTOS COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 REU: INSS D E C I S Ã O Preliminarmente, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) pela parte autora. A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De outro modo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a peça de ingresso a fim de adequá-la ao artigo 129-A, da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 14.331/2022. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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