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Processo nº 5000698-16.2025.4.03.6113

ID: 319239932

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-16.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-16.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANTONIO CARLOS DA CRUZ MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-16.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANTONIO CARLOS DA CRUZ MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661, PEDRO PAULO BORINI PAIM - SP361859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000698-35.2024.4.03.6312

ID: 276013684

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-35.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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PAULO PEREIRA BICHARA

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ANDRE LUIS PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-35.2024.4.03.6312 AUTOR: ANDREIA R… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-35.2024.4.03.6312 AUTOR: ANDREIA REGINA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS PEREIRA BICHARA - PR69751, MERABE MONICE PEREIRA BICHARA - PR102254, MOISES PEREIRA BICHARA - PR113984, MONICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR16131, PAULO PEREIRA BICHARA - PR85283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). I - RELATÓRIO ANDREIA REGINA DE MELO ingressou com ação em face do INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a DER (NB 645.789.681-6, DER 09/10/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, é o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Benefício por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, exige a presença a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 meses, ressalvadas as hipóteses especiais em que a própria lei a dispensa ou a regulamenta de maneira específica, e; (c) incapacidade para o trabalho, definitiva para toda e qualquer atividade no caso da aposentadoria por invalidez e definitiva parcial ou temporária no caso do auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado com sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Entre os benefícios por incapacidade (e mesmo entre eles e o benefício assistencial), há ampla fungibilidade, razão pela qual a concessão independe de pedido específico e não está limitada à espécie requerida inicialmente, seja na via administrativa, seja na via judicial. Nesse sentido a tese firmada no julgamento do Tema Representativo 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Estabelecidas essas premissas iniciais, passo à análise do caso concreto. Quanto à existência da incapacidade, determinou-se a produção de prova técnica, que resultou na apresentação de laudo pericial com as seguintes conclusões, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo ID (338306727): As conclusões pericias ratificam a análise administrativa. O benefício, contudo, foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurada da demandante, nos seguintes termos (ID 319417111): O documento de ID 319417107 demonstra a correção da análise da autarquia. Os recolhimentos referentes às competências de 06/2021, 08/2021 e seguintes foram realizadas em atraso, não se prestando ao cômputo pretendido. Assim, considerando a data de início da incapacidade fixada pela perita, a demandante não detinha, à época, a qualidade de segurada, razão pela qual tenho por não demonstrado o direito ,à concessão de auxílio por incapacidade temporária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000698-76.2024.8.21.0079

ID: 322090423

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Antônio Prado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000698-76.2024.8.21.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO ANTONO PRADO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000698-76.2024.8.21.0079/RS EXEQUENTE : CENTRO ODONTOLOGICO ANTONO PRADO EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos e exam… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000698-76.2024.8.21.0079/RS EXEQUENTE : CENTRO ODONTOLOGICO ANTONO PRADO EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. O artigo 53 da Lei nº 9.099/95 estabelece: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Assim, descabe a citação do executado por meio de carta “AR”, uma vez que prevalece o disposto nos artigos 249 do NCPC. Portanto, a execução de título extrajudicial possui regra especial de tramitação, ou seja, a citação deverá ser realizada por meio de mandado, no qual também constarão a ordem de penhora, avaliação, depósito, intimação (acerca da audiência de conciliação/embargos e penhora) a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça. Nesse sentido, leia-se in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO NÃO PODE OCORRER POR CARTA AR , COMO PRETENDE A AGRAVANTE, POIS DA ESSÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO A CITAÇÃO POR MANDADO, ONDE TAMBÉM CONSTARÃO A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A ORDEM DE BLOQUEIO REITERADO, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, PELO CONTRÁRIO, CONFIGURA UMA IMPORTANTE FERRAMENTA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE, DANDO MAIOR CELERIDADE AO FEITO. NO PONTO, REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO REITERADO VIA SISTEMA SISBAJUD. DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O RECURSO ESTÁ SENDO PROVIDO QUANTO A UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA NO SISTEMA SISBAJUD, NÃO HAVENDO NENHUMA SERVENTIA TAL PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53733098020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2024) (grifo meu) Assim, ao Cartório para designar nova audiência de conciliação, devendo expedir novo mandado à Comarca de Vacaria/RS para fins de citação do executado, penhora, avaliação e intimação (acerca da audiência de conciliação e penhora), a ser cumprido no endereço indicado no Evento 52. Dil. Legais.

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Ildo Roberto Wander Hepp e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 325508919

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000698-83.2006.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDO ROBERTO WANDER HEPP INACIO KNOB JOAO ALBERTO ODEBRECHT LAURENTINO MAZZAROLO LEONERCIO EDSON LAVAGNOLLI NILSON FALLER ROMEO FRANCISCO AVER SOLANGE HEIDEN SUZUKI VALDIR ADIR SCHRODER

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE RAMOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ SOARES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000698-83.2006.8.21.0022/RS RELATOR : MARCELO MALIZIA CABRAL EXEQUENTE : VALDIR ADIR SCHRODER ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : VALTER REGI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000698-83.2006.8.21.0022/RS RELATOR : MARCELO MALIZIA CABRAL EXEQUENTE : VALDIR ADIR SCHRODER ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) EXEQUENTE : SOLANGE HEIDEN SUZUKI ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) EXEQUENTE : ROMEO FRANCISCO AVER ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) EXEQUENTE : NILSON FALLER ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) EXEQUENTE : LEONERCIO EDSON LAVAGNOLLI ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) EXEQUENTE : LAURENTINO MAZZAROLO ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) EXEQUENTE : JOAO ALBERTO ODEBRECHT ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) EXEQUENTE : INACIO KNOB ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) EXEQUENTE : ILDO ROBERTO WANDER HEPP ADVOGADO(A) : VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : SIMONE RAMOS DE SOUZA (OAB RS027296) EXECUTADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 345 - 10/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

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Processo nº 5000698-40.2021.8.08.0048

ID: 327378960

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000698-40.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES DE MELO

Despacho

Advogados:

ELIZA SOARES DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5000698-40.2021.8.08.0048 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DALVI EXECUTADO: PEDRO RODRIGUES DE MELO DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Em complementação ao despacho de ID nº 69304034, efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, reiteradamente, por intermédio do Sistema SISBAJUD, porém, não constatei saldo suficiente em conta corrente de titularidade da parte executada, inviabilizando a penhora online, conforme recibo que segue. Outrossim, efetuei a consulta junto ao sistema RENAJUD, logrei êxito em localizar bens de titularidade da parte executada, razão pela qual, procedi a ordem de restrição e penhora do bem, no valor equivalente à satisfação de valor remanescente. Dispenso a lavratura do termo de penhora, face os princípios norteadores da LJE e em analogia ao Enunciado n.º 93 do FONAJE. Expeça-se mandado de penhora, avaliação do bem encontrado no RENAJUD, bem como intimação à parte Executada para oposição de embargos, caso queira, nos termos da Lei. Decorrido o prazo e, não havendo apresentação de embargos, intime-se a Requerente/Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, III, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, tendo em vista que a providência para a busca de bens deve ser realizada primeiramente pelo requerente, sem necessidade de intervenção judicial. A parte exequente não comprovou diligências junto aos órgãos que permitem a consulta de bens e somente após comprovada a negativa de obtenção de endereço pelos demais órgãos públicos ou privados é que este Juízo autoriza a excepcionalidade de consulta ao INFOJUD, já que o Poder Judiciário atua como cooperador na situação vertente e não de forma exclusiva. No que tange ao pedido de inscrição junto ao SPC e SERASA, indefiro o mesmo, haja vista que a inscrição é da responsabilidade da pessoa interessada, ou seja, da parte requerente, conforme enunciado 76 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Em tempo, seguem as respostas do SISBAJUD e RENAJUD, conforme recibos anexos à este despacho. Diligencie-se. 27/06/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito FINALIDADE a) INTIMAR o (a) Executado (a) acima indicado para ciência do inteiro teor do despacho supra proferido. b) PENHORAR E AVALIAR o veículo YAMAHA/DT 180 Z, PLACA GRS4923, cuja restrição de transferência foi registrada através do Sistema RENAJUD e, caso não sejam localizadas, caberá ao Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação da obrigação no valor de R$ 70.354,46 (setenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), lavrando-se o respectivo auto; c) PODERÁ o (a) executado (a) ficar como depositário (a), lavrando-se o respectivo termo e INTIMANDO-O(A) pessoalmente da penhora realizada, caso a diligência não seja cumprida em sua presença (art. 841. §3o, CPC), para, querendo, opor embargos à execução (se positiva a penhora de bens), no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimada o (a) cônjuge ou companheiro(a) do (a) executado (a).

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Processo nº 5000698-50.2025.8.13.0019

ID: 255952540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-50.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELEMACO HORTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA

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ANA ROSA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000698-50.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TELEMACO HORTA SILVA CPF: 159.005.506-30 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/7508-67 DECISÃO 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo Correio, diretamente via PJe e/ou por outro meio legalmente previsto e expressamente requerido na inicial, remetendo-se, se o caso, cópia da petição inicial, consignando-se com as advertências de praxe e que o prazo para contestação flui a partir da realização da audiência de conciliação, tudo sob pena de revelia; 2) Acaso a ação verse sobre direito de família (divórcio, separação judicial, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e outros) NÃO deverá ser enviada cópia da inicial junto ao mandado de citação (artigo 695 do CPC); 3) Tratando-se de direito(s) que admite(m) autocomposição, desde já designo audiência de conciliação para o dia 26/05/2025 às 13:30 horas, a ser realizada no CEJUSC. Intime-(m)se a(s) parte(s) autora(s) via procurador(a/s) e a(s) parte(s) ré(s) pessoalmente, no ato da citação, devendo esta(s) comparecer(m) acompanhada(s) de advogado, sob as penas da Lei; Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ré(s) de que caso não tenha(m) interesse na autocomposição, deverá(ão) comunicar o fato expressamente a este Juízo no prazo de até 10 dias antes da data designada para a audiência, mas a audiência só será cancelada se a(s) parte(s) autora(s) também tiver(m) manifestado desinteresse na autocomposição, na petição inicial. Acaso a(s) parte(s) autora(s) e ré(s) tenham manifestado expressamente seu desinteresse pela autocomposição, fica, desde já, cancelada a audiência, devendo a Secretaria tomar as providências cabíveis, procedendo-se ao cancelamento no sistema e intimando-se as partes, com urgência; 4) Proceda-se aos trâmites para realização da audiência conciliação e, após tudo regular, remeta-se ao CEJUSC para realização da audiência. Feita a audiência no CEJUSC o processo deverá ser devolvido à respectiva Secretaria. Informo que as audiências da Comarca estão acontecendo por videoconferência, através da plataforma "Cisco Webex Meetings". Logo, as partes poderão participar do ato comparecendo à sede predial da unidade judiciária, fazendo-se presentes no escritório de seus respectivos advogados ou, ainda, excepcionalmente, serão ouvidas de qualquer lugar em que se encontrem na data da audiência – por meio de computador, aparelho celular ou outro com acesso à internet. Para tanto, nesse último caso, o participante e/ou advogado da parte autora e/ou ré poderá informar e-mail nos autos do processo a fim de que se proceda ao envio do link de acesso ao ambiente virtual. Saliente-se, por fim, que nada obsta que o próprio procurador encaminhe o convite recebido a seus clientes e às testemunhas por ele arroladas. 5) Havendo acordo, conclusos para julgamento. Não havendo acordo, apresentada contestação e se arguido algum fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito do(a/s) autor(a/s) e/ou alegada alguma questão preliminar e/ou prejudicial de mérito, ou ainda, se juntados documentos, dê-se vista ao(à/s) autor(a/s) para manifestação em 10 dias; 5) Após, dê-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 dias, justificando-as. 6) Em seguida, conclusos para decisão e/ou julgamento, conforme o caso. 7) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000698-77.2025.4.03.6319

ID: 338671287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-77.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONICE DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-77.2025.4.03.6319 AUTOR: IONICE DA CUNHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA - SP406018 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por IONICE DA CUNHA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Intimada para efetuar a juntada do indeferimento administrativo, referente ao pedido vindicado na inicial, a parte autora manifesta-se justificando a desnecessidade do documento e pugnando pelo prosseguimento da ação. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura aos indivíduos que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal postulado assegura o acesso a este Poder independentemente da obrigatoriedade de esgotamento ou exaurimento das vias administrativas, o que, todavia, não se confunde com a necessidade de prévio pedido naquela esfera, até porque tal exigência não impede que, depois, a via jurisdicional seja acionada. O princípio constitucional mencionado, na verdade, apenas dispensa a interposição de recursos administrativos ou mesmo que a parte seja obrigada a aguardar indefinidamente a decisão extrajudicial, por espaço de tempo não razoável. Neste passo, note-se que o tratamento diverso que a Carta Magna conferiu à justiça desportiva não está relacionado à necessidade de prévio requerimento administrativo, mas sim de esgotamento daquelas instâncias, que lá é exigido, embora condicionado a uma espera máxima de 60 dias (art. 217, §§ 1º e 2º da CF), diferentemente daqui. A ausência do pedido perante a ré, por sua vez, configura-se como fato ensejador de carência da ação, questão meramente processual, diferente da constitucional, ante a falta de interesse de agir do demandante, oriunda da desnecessidade da propositura da ação judicial, haja vista que a matéria pode ser perfeitamente resolvida no âmbito externo ao Judiciário. Por fim, insta salientar que o interesse de agir é condição da ação, cuja falta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. A propósito, o art. 485, § 3º do Livro Processual Civil expressa que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos. IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, sendo que o inciso IV se refere justamente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, não comprovou a parte autora documentalmente sua alegação de que não é possível o pedido de forma administrativa, sendo referida argumentação inusitada, considerando que o direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas está assegurado na Carta Magna (art. 5º, inciso XXXIV). DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no artigo 485, I, do novo CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 316 e art. 485, IV e VI, do novo Código de Ritos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Banco Safra S.A x Ademisio De Oliveira Batista

ID: 294321240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034163-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

ADEMISIO DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5034163-40.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: ADEMISIO DE OLIVEIRA BATISTA CPF: 270.835.516-34 SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco acima nominado em face da parte requerida, também acima nominado, todas devidamente qualificadas nos autos. A requerente afirma que firmou contrato de financiamento no valor de R$ 186.496,95 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), mediante Cédula de Crédito Bancário, contabilizado sob o nº 0102300010153995 (23153995), para aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado no dia 06/07/2022, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e subsequentes. Tendo como garantia o bem com as seguintes características: MARCA: TOYOTA TIPO: CAMINHONETE MODELO: HILUX SW4 SRV 4X4 3.0 TB-IC 16 4P COM D CHASSI: 8AJYY59G2F6531777 COR: BRANCA ANO: 2015/2015 PLACA: PJL3A20 UF: BA RENAVAM: 01052988200 Todavia, uma vez que o cliente não conseguiu cumprir com as obrigações estabelecidas da operação supramencionada, no dia 09/02/2023 houve a entrega amigável do bem sem quitação do contrato, o qual a época o débito perfazia o montante de R$ 229.132,15 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e quinze centavos), conforme documentação anexo. Assim, o bem fora encaminhado para leilão, sendo este vendido no dia 05/07/2023, no valor de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais). Diante a venda, fora identificado o saldo residual abaixo: PRESTAÇÃO DE CONTAS TOTAL DEVIDO (-): R$ 229.139,15 TOTAL DESPESAS (-): R$ 19.689,29 VALOR DE VENDA (+): R$ 123.400,00 Saldo Remanescente a ser pago: R$ 125.421,44. Destarte, a falta de liquidação do saldo devedor deixou um saldo remanescente a ser pago, o qual totaliza o valor de R$ 125.421,44 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro reais). Ante o exposto, a requerente requer, em síntese, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.740,19 (sete mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos). Instruiu a inicial com váriso documentos. Em contestação, a requerida contesta o valor da dívida, mas não apresenta prova e afirma que devolveu o bem. Ante o exposto, requer a improcedência do pedido além de dano moral. Foi apresentada impugnação à contestação conforme peça acostada aos autos. Em audiência preliminar as partes dispensaram as demais provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que a lide seja julgada antecipadamente quando a questão de fato independer da produção de outras provas. A prova já produzida é suficiente. Analisando o feito, verifica-se que a requerente ingressou com a presente ação de cobrança em face da Requerida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a requerida não nega a realização do negócio com a requerente, de forma que considero incontroverso esse fato nos autos. Resta analisar se a requerida efetivou ou não o pagamento das parcelas restante do contrato rescindido. A requerente afirma ser credora da requerida do valor restante de um contrato rescindido. Em contrapartida, a requerida contesta o valor da dívida, mas não faz prova de qual seria o valor correto, ou se efetivou o pagamento das parcelas. A bem da verdade, caberia a requerida o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, o que não foi feito nos autos. Além disso, a requerida afirma que houve a rescisão mas nada diz sobre o saldo devedor restante e compulsando os autos, vejo que razão não lhe assiste, vez que o referido documento descreve o valor e a forma de pagamento de maneira clara, não havendo obscuridade nas demais cláusulas. Dessa forma, entendo que assiste razão a requerente no que se refere as cobranças das parcelas que restou do contrato rescindido, vez que não há nos autos provas capazes de demonstrar que houve o pagamento do débito por parte da requerida. INDEFIRo ainda o pedido de fixação de dano moral a favor da parte requerida, devido a dívida inadimplida. Sem razão fixar dano moral para devedor de dívida. Em face do exposto, julgo procedente o pedido da Requerente. 3. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça da Requerida, vez que demonstra ter condiçoes de arcar com as despesas do processo. Em face do exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento de R$ R$ 125.421,44 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Este valor deverá ser devidamente corrigido pela tabela da CGJMG, a partir da prolação da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Determino, ainda, a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5000698-64.2025.8.24.0077

ID: 304354693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-64.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-64.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : RENATA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Defiro o ben… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-64.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : RENATA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita à parte exequente. Intime-se a parte requerida para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até 30 salários mínimos (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 salários mínimos (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Após o pagamento, sendo este por RPV, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários apresentados da parte beneficiária do crédito ou do respectivo procurador, neste caso, mediante apresentação nos presentes autos de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Esclareço que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido expresso e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ressalta-se que: a) são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento que enseje expedição de precatório, salvo em se tratando de cobrança de montante que enseje expedição de precatório e a Fazenda Pública não apresentar impugnação, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC; b) são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento que enseje requisição de pequeno valor, se a Fazenda Pública não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 09/05/2018).

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Iracilde Da Silva x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 304968013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-91.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000698-91.2025.8.24.0068/SC AUTOR : IRACILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) RÉU : BAN… Procedimento Comum Cível Nº 5000698-91.2025.8.24.0068/SC AUTOR : IRACILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) RÉU : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Da especificação de provas Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (arts. 319, IV, 348, 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente , para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção . Registro que a análise de eventual(is) preliminar(es) ou prejudicial(is) aventada(s) será realizada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Da prova oral O requerimento de produção de prova oral deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente, caso se enquadre nas hipóteses de participação virtual (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora desta comarca e pretenda comparecer presencialmente no fórum , a parte que a arrolar deverá, expressamente , indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, ciente de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca).

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