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Processo nº 5000794-36.2018.8.21.0036

ID: 311043441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000794-36.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO VITOR ZENI

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MANIR JOSÉ ZENI

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ELISA MARIA ZENI

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Apelação Cível Nº 5000794-36.2018.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : AUGUSTO FLORES (EXECUTADO) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000794-36.2018.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : AUGUSTO FLORES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB RS133313) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. O valor da execução fiscal é inferior ao limite de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), o que inviabiliza a interposição de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTN, conforme a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a apelação é cabível apenas quando o valor da causa ultrapassa 50 ORTN, sendo vedada a interposição de recursos ordinários nas demais hipóteses. O valor de alçada para a interposição de apelação em execução fiscal deve ser considerado à data da propositura da ação, e, no caso, o valor é inferior ao limite estabelecido, conforme a correção monetária pelo IPCA-E. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica ao afirmar que, em casos de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN, apenas embargos de declaração e embargos infringentes são cabíveis, dirigidos ao juiz da causa. A decisão que extinguiu a ação de execução fiscal foi correta, uma vez que o recurso interposto não atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido , por manifestamente inadmissível, em razão do valor da execução fiscal ser inferior a 50 ORTN. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.06.2010; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000793620138210111, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 04-08-2023. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SOLEDADE / RS apela da sentença que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de IRMAOS FLORES CALCAMENTOS LTDA, AUGUSTO FLORES e FERNANDA FLORES , assim decidiu: Ante o exposto, caracterizada a hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL , sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 17, ambos do CPC. Custas pelos executados em razão do princípio da causalidade. Sendo os réus revéis, agende-se a intimação eletrônica pelo Diário Oficial de Justiça do Estado do RS, observada a orientação proferida no Recurso Especial Nº 1951656 – RS e Recomendação 34/2024-CGJ. Transitada em julgado, baixe-se. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados (art. 14 do CPC), a fim de salvaguardar o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Aduz que a existência de lei local estipulando o baixo valor para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Refere que a adoção de medidas administrativas como o protesto do título e a conciliação perante à administração é mera faculdade (e não obrigatoriedade) do ente público tributante. Argumenta que a tentativa de conciliação está disposta no art. 334 e seguintes do CPC, como um mecanismo a ser utilizado na fase judicial, e não previamente ao ajuizamento da ação. Entende que o protesto da CDA pode ser substituído pela inclusão do nome do devedor no SPC ou SERASA. Requer o prosseguimento da ação. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O caso, adianta-se, é de não conhecimento do recurso. De acordo com o art. 34 da Lei 6.830/80, que regula a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Nas demais hipóteses – em que o valor perseguido for inferior ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao próprio juiz da causa, vedada a interposição de recursos ordinários. Nesse sentido, o verbete nº 28 da Súmula do TJRS: Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença. (Uniformização de Jurisprudência de n.º 70010405827) No que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hiApóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia".(REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) [grifado] Na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 18/12/2017, foi atribuído o valor de 904,35 (novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). O valor de alçada à data da propositura, conforme tabela do Serviço de Contadoria deste Tribunal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, é de R$ 955,02 (novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Atribuído, pois, à execução fiscal valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN ’S. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN ’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa, nos exatos termos do artigo 34 da LEF. Matéria apreciada no REsp nº. 1168625/MG, TEMA 395/STJ, sendo que a constitucionalidade desse dispositivo foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do ARE 637975/RG, em sede de Repercussão Geral. Hipótese em que o valor da execução fiscal é inferior ao equivalente a 50 ORTN ’s, na data do ajuizamento do feito, de forma que o não conhecimento do recurso se impõe. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50000793620138210111, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 04-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN ´S NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 34, CAPUT DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN'S VIGENTES NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NO CASO, O VALOR DO DÉBITO ERA INFERIOR AO VALOR DE 50 ORTN ´S NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA A PRESENTE INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50081231720208210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 04-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN , consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei n. 6.830/80. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. RESp 1168625/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Súmula 28 desta Corte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007638820238210020, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-07-2023) Destarte, em não alcançando a execução fiscal o valor de alçada à interposição de recursos ao segundo grau de jurisdição, a presente apelação é manifestamente inadmissível. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso, por manifestamente inadmissível. Intimem-se.

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Processo nº 5000794-97.2025.8.24.0071

ID: 291547681

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000794-97.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SLONGO SPOLTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000794-97.2025.8.24.0071/SC EXECUTADO : CAROLINE SLONGO SPOLTI ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) DESPACHO/DECISÃO Adoto o PROCEDIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000794-97.2025.8.24.0071/SC EXECUTADO : CAROLINE SLONGO SPOLTI ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) DESPACHO/DECISÃO Adoto o PROCEDIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA previsto na Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE a parte Executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523 do CPC, atentando-se que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 – FONAJE e art. 55 da lei 9.099/95). Havendo penhora ou garantia do Juízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos à execução. Não ocorrendo o pagamento e nem oferecimento de bens à penhora, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , requerer o que entender de direito, devendo apresentar o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Destaco que na fase de cumprimento de sentença não há citação e que as intimações encaminhadas para o último endereço informado nos autos serão consideradas válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, certifique-se e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo. Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 - FONAJE). 1. Independentemente da prática de qualquer ato executivo pelo Estado, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo poderá(ão), no mesmo prazo para pagamento voluntário da dívida, indicar bens passíveis de penhora e exibir prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus; ainda, deverá(ão) se abster da prática de atos que embaracem ou dificultem a penhora. 2 . ADVIRTO a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que a prática de conduta comissiva ou omissiva que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou que, apesar da intimação, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, poderá ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 3 . INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão do processo, certificado o decurso do prazo sem o pagamento da dívida, se for informada a existência e a localização de bens individualizados de propriedade do(s) devedor(es), EXPEÇA-SE o necessário para a penhora e avaliação. 4. A parte executada poderá apresentar embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995; enunciado n. 117 do FONAJE ); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente. 4.1. Os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995 ; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). 4.2. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que eventual impugnação ao cumprimento de sentença NÃO será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52, Lei n. 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, Lei n. 9.099/1995), quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. 4.3. Oferecidos embargos pela parte devedora, INTIME-SE a parte credora, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) ou pessoalmente, se não assistida(s) por advogado(a)(s), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. LAVRE-SE certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil), desde que se trate de execução definitiva, seja certificado o decurso do prazo sem o pagamento da obrigação e haja REQUERIMENTO específico pela (s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. 5.1. Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 6. A presente fase de execução de sentença será imediatamente EXTINTA se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação (artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Nesse caso, será expedida certidão de dívida pendente, como título para futura execução. 7. Serão cobradas custas judiciais nessa fase se: a. for reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); b. a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); c. tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do(s) devedor(es) (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995). 8. SISBAJUD Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, e colacionado demonstrativo do débito discriminado, PROCEDA-SE à penhora por meio do sistema SISBAJUD observando-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada. Sendo integral o bloqueio, DESIGNE-SE audiência conciliatória, oportunidade na qual a parte Executada poderá EMBARGAR a presente execução, sob pena de preclusão. Sendo parcial o bloqueio, fica intimado a parte EXECUTADA (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar IMPUGNAÇÃO à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 9. RENAJUD Caso a resposta seja negativa ou parcial, proceda-se à inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD). A apresentação do dossiê dos veículos indicados à penhora compete a parte Exequente. Ademais, é possível diligenciar junto ao Detran para obtenção do dossiê atualizado. Caso a parte Exequente requeira a penhora de eventuais veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, deverá apresentar a tabela FIPE do veículo e a atual localização do bem . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, havendo interesse na penhora dos créditos, deverá o Exequente informar o endereço do credor fiduciário. 10. Penhora, Constatação e Avaliação INEXITOSOS os expedientes retro, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pelo Exequente. EXPEÇA-SE mandado de constatação, com o intuito de verificar a existência de semoventes de propriedade da parte Executada, ainda constatação de bens que figurem na exceção do artigo art. 833, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ainda, deverá constar no mandado que a parte Executada será intimada para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Inexitosa a penhora por mandado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Requerida a penhora de imóveis registrados em nome da parte Executada, deverá ser apresentada a matrícula atualizada destes, com data não superior a 3 (três) meses, e a qualificação completa de eventuais coproprietários e credores fiduciários. Requerida a penhora no rosto dos autos em que a parte Executada é credora, deverá ser acostado o espelho do processo, sob pena de indeferimento do pedido. Requerida a penhora das cotas pertencentes à parte executada junto às Cooperativas de Crédito, oficie-se à cooperativa indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe se a parte executada é de fato cooperada e, em caso afirmativo, indique a totalidade e o valor de suas cotas sociais. Com a resposta, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Esclareço que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, consoante art. 836 do CPC. Eventual requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser solicitado pelos meios pertinentes e em autos apartados, distribuídos por dependência aos autos principais, conforme determinado nos arts. 133 e seguintes do CPC. 11. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Esclareço que a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance, conforme Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça 1 , através do site " www.centralrisc.com.br ”. 12. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Ainda, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específicas, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 13. Suspensão da carteira de habilitação e do passaporte INDEFIRO, desde já, eventual pedido de suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do devedor, tendo em vista que a medida é desproporcional ao caso de inadimplemento de obrigação. Ressalto que o artigo 139 do CPC/15 deverá ser aplicado de forma a não infringir o direito de locomoção e a dignidade da pessoa humana. Ademais, um dos princípios basilares ao processo executivo é a observância do meio menos gravoso ao devedor, razão pela qual é de ser negado o pleito. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS ELENCADOS NO ART. 139, IV, DO CPC, DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5/7/2018) (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22/11/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/12/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031260-23.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027792-51.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021). 14. Utilização dos sistemas CCS-Bacen e Simba INDEFIRO , desde já, eventual pedido de utilização dos sistemas CCS-Bacen e Simba, porquanto a finalidade dos referidos sistemas é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 15. Reutilização dos sistemas Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 16. Mudança de endereço ocorrida no curso do processo Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995). INTIME(M)-SE ; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s). CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000137-16.2022.4.03.6333

ID: 310503800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000137-16.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CRISTINE OKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000137-16.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIO TADEU CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000137-16.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIO TADEU CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de feito previdenciário sob rito do JEF, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que busca o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (29/09/2021), mediante a ratificação dos lapsos de 02/04/1990 a 23/06/1999, de 01/04/2000 a 30/03/2005, de 02/01/2006 a 30/03/2013, de 10/08/2015 a 25/02/2019 e de 15/08/2019 a 12/11/2019 como especiais. Com a inicial foi juntada documentação. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Condições para o sentenciamento do feito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Caso dos autos Pretende o autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (29/09/2021), mediante a ratificação dos lapsos de 02/04/1990 a 23/06/1999, de 01/04/2000 a 30/03/2005, de 02/01/2006 a 30/03/2013, de 10/08/2015 a 25/02/2019 e de 15/08/2019 a 12/11/2019 como especiais. Para os períodos de 02/04/1990 a 23/06/1999, de 01/04/2000 a 30/03/2005, de 02/01/2006 a 30/03/2013, o autor carreou CTPS (ID 239803175 - Pág. 7/8) e PPPs de ID 239803175 - Pág. 29/37. Da análise dos referidos documentos, está anotado que o autor trabalhou como “serviços gerais de lavoura” e “serviços gerais”. Apesar dos PPPs indicarem ruídos de 85,2 dB, não há como acolher a insalubridade. Como bem assevera o INSS: “Em razão da generalidade e da diversidade de tarefas exercidas, não é possível promover o enquadramento por categoria profissional.” Além disso, pela profissiografia do autor, ligada a atividades de lavoura e pecuária, a maior parte delas desempenhada em ambiente aberto, não é crível que estivesse sujeito ao nível de ruído apontado no PPP de forma habitual e permanente. Veja-se a descrição das atividades: Para o lapso de 10/08/2015 a 25/02/2019, o autor trouxe aos autos o PPP de ID 239803175 - Pág. 38/40, que atesta exposição a ruídos de 83 dB, índice abaixo do patamar regulamentar (Decreto n. 4.882/03 – 85 dB), o que desautoriza o enquadramento. Quanto à menção, no formulário, de “Calor” de 26,1 IBTUG, verifica-se que se trata de calor do sol, proveniente de fonte natural. A jurisprudência entende que fatores climáticos e calor solar não são ensejadores da especialidade. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente defontesartificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.581/64. A sujeição a intempéries naturais (calor,sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempoespecial. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à periculosidade alegada na atividade decarteiromotorizado, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem exame do mérito (art. 485, IV, do CPC de 2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do mesmo diploma), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16-12-2015). (TRF4, AC 5000794-45.2019.4.04.7202, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 19/03/2024). E ainda: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. CALOR. FONTE NATURAL. INVIABILIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. (...) 5. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.581/64; por outro lado, a sujeição a intempéries provenientes de fontes naturais (calor, sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempo especial. (TRF4 5027014-31.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 18/12/2023). Por fim, para o lapso de 15/08/2019 a 12/11/2019, o autor trouxe aos autos o PPP de ID 239803175 - Pág. 41/43, que atesta exposição a ruídos de 84,5 dB, índice abaixo do patamar regulamentar (Decreto n. 4.882/03 – 85 dB), o que inviabiliza o enquadramento. Em relação ao mencionado calor, reitero as mesmas considerações acima sobre a impossibilidade de reconhecimento de calor de fonte natural. Ainda que se alegue trata-se de fonte artificial, tem-se que da análise do PPP, verifica-se que indica exposição da parte autora ao agente calor abaixo dos limites de tolerância no período. Isso porque, pela descrição das funções exercidas pela parte autora (tratorista agrícola), sua atividade pode ser enquadrada como moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo) O PPP evidenciou a não superação de tais índices, apontando 26,1 IBTUG. Confira-se o quadro abaixo: Sobre a menção à “poeira”, como bem menciona o INSS: “O PPP não informa o material que origina a poeira, impossibilitando a verificação de eventual nocividade. No que tange às poeiras minerais previstas no Anexo 12 da NR-15 (sílica livre cristalizada, asbesto e manganês), somente serão consideradas nocivas se ultrapassados os limites de tolerância lá previstos (análise quantitativa). Porém, se listadas no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, serão analisadas de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 08/10/2014. Cabe destacar que não é admitida a menção genérica à poeira mineral: PUIL Nº 0501816-67.2019.4.05.8002/AL.” Ademais, o PPP informa uso eficaz de EPI, que a parte autora não logrou afastar. Trata-se, portanto, de improcedência, restando correta a contagem e decisão administrativas. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Feito isento de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. O prazo para a interposição de recurso contra esta sentença é de 15 (quinze) dias, de que ficam cientes as partes. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010466-87.2024.8.24.0064

ID: 311190520

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010466-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. WESLEI VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGI… Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por WESLEI VIANA DE OLIVEIRA e BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos autos da "ação revisional de contrato bancário" ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos ( evento 22, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte ré sustenta, em síntese, que: o contrato foi pactuado livremente entre as partes; a simples constatação de que a taxa de juros supera a média do Bacen em percentual não expressivo não configura, necessariamente, abusividade; é incabível a repetição de indébito; a mora não deve ser descaracterizada; não se fazem presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela quanto à descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição do nome da parte no órgãos de proteção ao crédito. Há pedido de prequestionamento e redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pleito exordiais. Já a parte autora, em seu reclamo ( evento 32, APELAÇÃO1 ), aduz, em resumo, a necessidade de que a repetição do indébito se dê na forma dobrada, consoante o tema 929 do STJ. Assim, requer o provimento do reclamo e a reforma da sentença de modo a julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição do ônus de sucumbência. Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 e evento 41, CONTRAZAP1 ). Neste grau recursal, constatada a existência de questão apreciável de ofício, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de extinção, de ofício, do feito, em razão da coisa julgada, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo n. 5010464-20.2024.8.24.0064 ( evento 9, DESPADEC1 ). Devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação (evento 18). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que é possível julgar monocraticamente as presentes apelações, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 Da coisa julgada Sem delongas, é possível a verificação da coisa julgada, que deve ser conhecida até mesmo de ofício, o que implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c § 3º, do CPC, e o não conhecimento do recurso. No caso sob trato, observa-se que se encontra cadastrada no Sistema Eproc, como processo relacionado dependente, a Apelação cível n. 5010464-20.2024.8.24.0064, envolvendo as mesmas partes. Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que, em 2-5-2024, às 16h36min30s, a parte autora, representada pelo advogado Dr. Carlos Rodrigues da Silva Junior, OAB/SP n. 396680, ajuizou idêntica "ação revisional de contrato bancário" em desfavor de Banco Pan S.A. (autos n. 5010464-20.2024.8.24.0064), e que tramitou perante o 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, tendo sido proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em 1º-10-2024 ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/SC, evento 21, SENT1 ). Ambas as partes interpuseram recursos de apelação cível, os quais foram julgados por esta Câmara em 13-2-2025, em acórdão desta Relatoria, "por unanimidade, 1) conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento; 2) conhecer parcialmente do recurso da parte ré e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios para a fase recursal, em favor do procurador da parte autora, cumulativos com os honorários sucumbenciais fixados na sentença. De oficio, procede-se à adequação dos índices de atualização dos valores a serem restituídos/compensados, para: a) até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) a partir de 30-8-2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/TJSC, evento 14, ACOR2 ). Por outro lado, a presente demanda (autos n. 5010466-87.2024.8.24.0064), foi ajuizada pela parte autora também no dia 2-5-2024, às 16h:42min:31s, representada pelo mesmo advogado Dr. Carlos Rodrigues da Silva Junior, OAB/SP n. 396680. A demanda tramitou no 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, onde foi sentenciada na data de 14-1-2025 ( processo 5010466-87.2024.8.24.0064/SC, evento 22, SENT1 ). Ao que se infere, ambas as demandas têm por lastro a mesma causa de pedir e pedido, pertinente ao contrato n. 096673886 ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR8 e processo 5010466-87.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR8 ). Em detida análise aos dois processos ajuizados em desfavor do Banco Pan S.A., extrai-se da documentação acostada que ambos possuem as mesmas partes, objeto e causa de pedir referente ao contrato de financiamento de veículo n. 096673886, a qual busca, nas duas demandas: que sejam aplicados ao contrato sob exame a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, à época de 2,08% a.m., posto que é de direito da parte autora por tratar-se de matéria pacificada (REsp 1.578.553/SP - REsp 1.639.320/SP – Tema 972 do STJ), arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida e, portanto, autorizando o autor a pagar o valor de R$ 708,57 (setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), e não de R$ 1.052,63, conforme calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, cujo cálculo segue em anexo. ( evento 1, INIC1 , p. 12, da presente lide e evento 1, INIC1 , p. 11, da relacionada). Portanto, verificada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos, ressai a coisa julgada com relação à presente lide. Mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BANCO QUE VERBEROU COMO PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES, REPISANDO TESE VERTIDA NA CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA DEMANDA FORAM OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA EM AÇÃO AJUIZADA DE FORMA PRETÉRITA PELA CONSUMIDORA - AUTOS N. 0302491-11.2018.8.24.0040. TEMAS CUJA DISCUSSÃO NÃO É MAIS POSSÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE REBATER NA RÉPLICA A VERBERAÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE OS FEITOS. QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 485, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E VERBA HONORÁRIA, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5003436-78.2021.8.24.0040, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-4-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDA IDÊNTICA INTERPOSTA ANTERIORMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA, NOS AUTOS CONEXOS, QUE JÁ HAVIA EXTINGUIDO A PRESENTE DEMANDA E QUE NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, IV, E §§ 1º AO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001206-51.2019.8.24.0002, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-3-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO OBJETO DE OUTRA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, V E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Apelação Cível n. 5000794-86.2020.8.24.0002, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-3-2022, grifei). Logo, impõe-se a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, c/c §3º, do CPC, por ocorrência da coisa julgada, e o consectário não conhecimento dos recursos, em virtude de se encontrarem prejudicados ante a perda superveniente do interesse recursal. Consequentemente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cujo percentual abarca o trabalho realizado ao longo de todo o feito, inclusive em grau de recurso. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, §3º, do CPC - evento 15, DESPADEC1 ). 2 Da litigância de má-fé No caso dos autos, considerando-se o contexto suso detalhado (item 1), tem-se que a parte autora agiu de modo temerário ao propor 2 (duas) demandas absolutamente idênticas – fundadas no mesmo contrato de financiamento de veículo, representada pelo mesmo procurador, provocando inútil emprego de atividade jurisdicional. Considerando que as petições iniciais foram subscritas pelo mesmo procurador e protocolizadas no mesmo dia, com um intervalo de tempo de aproximadamente 6 (seis) minutos entre elas - não há de se cogitar a possibilidade de duplo ajuizamento por equívoco do causídico ou duplo protocolo por falha no sistema. Com efeito, o art. 77 do CPC/2015, em seu inciso II estabelece que, dentre outros, é dever das partes: " não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento ". Quanto ao litigante de má-fé, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14 (Código de processo civil comentado. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 371). Sobre o tema, assim dispõem os arts. 80 e 81 do CPC/2015: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse contexto, o ajuizamento do presente processo, em evidente repetição de outro anteriormente ajuizado, revela conduta desleal e temerária da parte autora, que almejava objetivo ilegal (art. 80, III e V, do CPC/2015), notadamente com o nítido propósito de induzir o juízo em erro, no sentido de buscar dupla indenização com fulcro no mesmo evento danoso, o que é reprovável. Sendo assim, é imperioso o reconhecimento de que a parte autora fez mau uso do processo para atingir fim escuso, qual seja, o seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA EM CURSO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRIPLA IDENTIDADE CONSTATADA. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, § 3º, DO CPC/2015. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V E § 3º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÕES IDÊNTICAS CUJAS PETIÇÕES INICIAIS FORAM SUBSCRITAS POR DIFERENTES PROCURADORES E PROTOCOLIZADAS COM INTERVALO DE VÁRIOS MESES A EVIDENCIAR QUE A AUTORA, DELIBERADAMENTE, FALTOU COM LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CPC. CONDUTA QUE IMPÕE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 80, II, E 81, DO CPC/2015 .ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ENCARGOS A SEREM ARCADOS PELA PARTE DEMANDANTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 0306004-87.2018.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-4-2021, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM OUTRA DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 80, III E V, DO CPC/15. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. 5005807-36.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 7-4-2022, grifei). Portanto, como forma de repreender a conduta desleal demonstrada em juízo, imperiosa se faz a condenação da parte autora à multa prevista no art. 81 do CPC/2015, a qual se fixa no patamar de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. Convém salientar que, a teor do que dispõe o art. 98, § 4º, do CPC, " a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas ". Desse modo, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora não está isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé ora aplicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, reconheço, de ofício, a nulidade do feito, julgando-o extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, c/c §3º, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento: (a) da integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios aos patronos do banco requerido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, §3º, do CPC); e (b) de multa por litigância de má-fé de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, por infringir o art. 80, III e V, do CPC/2015. Por consequência, não se conhece dos recursos, porquanto prejudicados. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5019903-10.2025.4.04.0000

ID: 314204192

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019903-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019903-10.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5019903-10.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA LIMA ALMEIDA em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA, ao PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA e à SECRETÁRIA DE ENSINO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, Narra que é estudante e que necessita de financiamento estudantil pelo FIES para cursar Medicina. Afirma que a Lei 10.260 possibilita o ingresso no programa de financiamento, contudo, Portaria(s) do Ministério da Educação e Cultura - MEC passaram a incluir critérios exclusivos além dos previstos em Lei, como ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter obtido uma nota mínima de corte estabelecida pelo MEC. Defende que tais critérios restritivos são inconstitucionais e que tem direito à educação, dever do Estado. Entendendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, formulou o pedido nos seguintes termos: a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (pedido liminar), impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; Requer os benefícios de gratuidade da justiça. Juntou procuração de documentos. É o breve relato. Decido. Da gratuidade da justiça A parte impetrante requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, PROC2 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). No caso concreto, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito. A Lei 10.260/01, art. 3º, §1º, inciso I, concede ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a questão das regras de seleção, inclusive com base em outros requisitos além da renda familiar e com base no quantitativo de vagas disponível: Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)" Tratando-se de políticas públicas, o estabelecimento de critérios objetivos para ingresso no FIES insere-se o âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) Na mesma linha, é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. NOTA DO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Não se mostra razoável afastar a validade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o programa, os candidatos com maior pontuação poderão ser contemplados. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5007136-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NOTA DE CORTE. ENEM. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS COM BASE EM PORTARIA DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO DESPROVIDO. 1. A repetição de argumentos lançados pelas partes na petição inicial ou na contestação não implica, isoladamente, ausência de dialeticidade do recurso, desde que as razões apresentadas sejam suficientes para contrapor os fundamentos adotados na sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador, como a Caixa Econômica Federal, gestora financeira, tem legitimidade passiva nas ações que dizem respeito a contratos do FIES. 3. A previsão, em portaria do MEC, de utilização de nota do ENEM como critério de elegibilidade para concessão do FIES é legal e constitucional, decorrendo de atribuição de regulamentação ao Ministério da Educação prevista na Lei nº 10.260/2001, havendo, ainda, ponderação com o limite de recursos orçamentários destinados às vagas do fundo de financiamento estudantil. Não há, portanto, violação ao princípio da hierarquia das leis, nem do não retrocesso social, nem da isonomia, tampouco inconstitucionalidade. 4. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo haver interferência do Poder Judiciário, salvo exceções, presumindo-se ainda a legitimidade dos atos administrativos. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000794-48.2024.4.04.7209, 11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) Logo, o critério de distinção que determina a fixação de nota mínima para ser beneficiado com o financiamento estudantil é política pública a qual não veda o acesso à educação, mas prestigia o mérito de cada candidato, em perfeita sintonia com o princípio da isonomia (TRF4, AG 5005124-50.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 22/02/2025). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Demais providências Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Sustenta a parte agravante, em resumo, Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001 para a obtenção do FIES. Sustenta que a Portaria MEC nº 38/2021, ao impor nota mínima superior àquela prevista legalmente e estabelecer critérios de classificação baseados na nota de corte por instituição de ensino, inova o ordenamento jurídico em afronta ao princípio da legalidade. Argumenta que a portaria, como norma infralegal, não pode restringir direitos nem contrariar a finalidade social do programa, cujo objetivo é garantir o acesso à educação superior para estudantes economicamente hipossuficientes. Requer a concessão de tutela recursal de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e garantir seu ingresso no programa ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIANA LIMA ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. No caso dos autos, em um exame perfunctório que ora se procede, não verifico verossimilhança nas alegações da agravante, pois, de fato, não há elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito alegado, conforme, acertadamente, exposto na decisão agravada. Discute-se a legalidade de disposições infralegais estabelecidas na Portaria MEC 38/2021, que estabelece critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas do FIES. Cumpre observar que a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê expressamente que o Ministério da Educação e Cultura (MEC) detém o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9 o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá : (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Com efeito, tendo em vista que os recursos orçamentários destinados ao programa de financiamento estudantil são limitados, e que a previsão legal concede ao Ministério da Educação o poder para disciplinar sobre as regras para seleção de estudantes a serem financiados (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001), não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios com esta finalidade por atos infralegais. Destaque-se que a definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Nesse sentido está consolidada a jurisprudência deste Tribunal, como se extrai dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. FIES. CRITÉRIOS DE ACESSO. NOTA ENEM. 1. Não há legitimidade passiva da instituição de ensino para responder pelos critérios utilizados para seleção de candidatos ao programa de financiamento estudantil, o que poderia ser cogitado caso a demanda envolvesse o próprio contrato de financiamento. 2. Ainda que a Lei 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (art. 3º, I, 'a'). 3. Não há ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente estabelecidos, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Não se mostra razoável afastar a validade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o programa, os candidatos com maior pontuação poderão ser contemplados. (TRF4, AC 5008250-83.2023.4.04.7209, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. (I)LEGALIDADE. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. (TRF4, AC 5005712-47.2023.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério de classificação dos candidatos ao financiamento de acordo com aquele que obteve melhor nota no ENEM, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5028084-68.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) Ausente a prova de relevância do fundamento, portanto, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para contrarrazões.

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Asj - Associação Dos Servidores Da Justiça Do Rs e outros x Soraia Pedroso Braile e outros

ID: 299536234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000794-92.2017.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VERTE SAUDE - AFPERGS

Polo Passivo:

SORAIA PEDROSO BRAILE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CHAGAS REDIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE STURZA ANGST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MASCARELLO SILVA

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Apelação Cível Nº 5000794-92.2017.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : ASJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JU… Apelação Cível Nº 5000794-92.2017.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : ASJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS (RÉU) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) APELANTE : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VERTE SAUDE - AFPERGS (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE STURZA ANGST (OAB RS130819) APELADO : SORAIA PEDROSO BRAILE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASCARELLO SILVA (OAB RS108291) ADVOGADO(A) : WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO (OAB RS106968) INTERESSADO : FUSEPERGS - FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RS (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM INTERESSADO : FESSERGS - FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RS (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO FRITSCH INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) INTERESSADO : CIRCULO OPERARIO FERROVIARIO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. Trata-se de dois Recursos DE APELAÇÃO, interpostos por entidades associativas distintas. PRELIMINARES (a) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDA. PARTE ISENTA DAS CUSTAS RECURSAIS. (b) Ilegitimidade passiva. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES INTERMEDIADORAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, A AUTORA DEDUZIU PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. (C) Inaplicabilidade do CDC. relação associativa que não se submete às regras do código de defesa do consumidor. mérito. a limitação de descontos em folha de pagamento encontra previsão no artigo 1°, § 1° da Lei 10.820/2003, com alteração da redação pela Lei 14.431/2022. a limitação dos descontos incide sobre empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, contratos que não se confundem com as mensalidades associativas cobradas pelas entidades apelantes. Recurso provido para excluir as mensalidades associativas da limitação determinada em primeira instância. Recursos de apelação (i) provido; e (ii) parcialmente provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por ASJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS e por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VERTE SAUDE - AFPERGS em face da sentença, mantida após a interposição de embargos declaratórios ( evento 86, DESPADEC1 ), que apreciou “ ação revisional de empréstimo bancário consignado com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e dano moral ”, com o seguinte dispositivo ( evento 55, SENT1 ): Por todo o exposto, torno definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida na fls. 42/43 evento 7, PROCJUDIC1 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SORAIA PEDROSO BRAILE contra BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FUSEPERGS - FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AFPERGS - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, FESSERGS - FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL e COFRGS - CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL , para determinar que os demandados observem o percentual de 30% da remuneração bruta da autora, respeitando-se a ordem cronológica das contratações, ficando autorizado às instituições financeiras procederem na adequação dos descontos com o alongamento das parcelas. Ante a sucumbência, arcarão os demandados com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Em suas razões ( evento 67, APELAÇÃO1 ), a parte ré-apelante ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL — ASJ pleiteia, preliminarmente, a declaração de sua ilegitimidade passiva. No mérito, postula a aplicação da legislação estadual e consequente limitação dos descontos consignados em 70% dos rendimentos brutos da autora, além da não incidência do CDC à sua relação com a autora. Por outro lado, em suas razões ( evento 102, APELAÇÃO1 ), a parte ré-apelante ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pediu a análise do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda em relação a si, pois o “ desconto em folha de pagamento realizado pela associação não se enquadra como consignação, mas sim como o pagamento de uma mensalidade associativa ”. Não foram ofertadas contrarrazões (Evento 110 dos autos originários). Remetidos os autos eletrônicos a essa Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. (A) Preliminar de Gratuidade Judiciária (AFPERGS) Defiro a gratuidade judiciária à AFPERGS, em virtude de sua situação financeira, razão pela qual fica isenta das custas recursais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AFPERGS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. 1. É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRA A REAL NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51703173320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFPERGS. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1) O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 2) Embora a simples alegação de que se trata de entidade filantrópica não confira de forma automática o benefício, é possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que haja prova escorreita da impossibilidade material em responder pelos encargos processuais. 3) A demonstração idônea acerca da situação econômico-financeira da entidade, mantenedora dos Hospitais Ernesto Dornelles e São Jerônimo, conduz à necessidade de concessão da benesse legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50303749820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AFPERGS , ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL ERNESTO DORNELLES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. ESTABELECE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 98, QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51890100220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 09-11-2022) Pedido deferido. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Cuida-se o feito originário de ação de obrigação de fazer. Em suas razões iniciais, a parte autora informou que “ tem hoje os seguintes empréstimos e mensalidades descontados diretamente em sua pensão ” ( evento 7, PROCJUDIC1, fl. 8 ): Assim, requereu: […] 1) Julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação Declaratória, com o fito de determinar a limitar os descontos facultativos contratados os réus no máximo de 30% sobre a renda bruta da autora; 2) Condenas as rés ASJ, AFPERGS e COFRGS a repetição de indébito do valor cobrado a título de mensalidade indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, bem como condena-las a dano moral no valor de R$5.000,00 cada das rés; 3) O deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos em 30% da renda bruta, observando a ordem cronológica dos contratos, send primeiro o Banrisul. […] Ao decidir sobre os pedidos, o juízo de origem afastou a preliminares de ilegitimidade passiva, entendendo que as rés ASJ, FESSERGS, AFPERGS e FUSEPERGS são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação, bem como indeferiu o pedido de denunciação à lide. No mérito, indeferiu os pedidos de repetição de indébito relativos aos descontos efetuados pelas rés ASJ, AFPERGS e COFRGS, bem como de pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, determinou que " os demandados observem o percentual de 30% da remuneração bruta da autora, respeitando-se a ordem cronológica das contratações, ficando autorizado às instituições financeiras procederem na adequação dos descontos com o alongamento das parcelas " ( evento 55, SENT1 ). Inconformadas com o resultado da sentença, as rés interpuseram recurso de apelação ( evento 67, APELAÇÃO1 e evento 102, APELAÇÃO1 ). Passo à análise das irresignações. (B) Preliminar de Ilegitimidade passiva (ASJ) A ré-apelante ASJ pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na demanda. Primeiramente, refere-se que a presente ação não se limitou a pedido de limitação de descontos, mas, também, houve pleito de restituição de indébito relativo às mensalidades cobradas pelas associações. Assim, deve ser mantido o reconhecimento da legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, sua atuação de intermediação entre a instituição financeira e a autora é suficiente para que figure no polo passivo da ação de limitação de descontos, consoante consolidado deste E. Tribunal de Justiça, ora representada pelos julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONTRATOS FINDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul não acolhida. A cooperativa e a associação são intermediadoras da instituição financeira na contratação do empréstimo. Dado isso, devem figurar no polo passivo da presente demanda, que versa sobre a margem consignável. 2. Na data do ajuizamento da ação, malgrado o disposto no art. 15 do Decreto Estadual n.º 43.337/04, alterado pelo Decreto Estadual n.º 43.574/05, prevalecia entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse [poderia ultrapassar] 30 % dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos”. 3. Hodiernamente, parte dos empréstimos consignados indicados no contracheque da recorrida estão findos, de tal sorte que houve perda superveniente de objeto e sequer há interesse recursal na análise da limitação dos descontos determinados na sentença.4. Vigoram atualmente as Leis n.º 14.181/21 e 14.431/22, que promoveram inovações no âmbito da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) com o desiderato de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Ditos normativos reforçam que, atualmente, não há violação à margem consignável da apelada.5. Ainda que desnecessária a adequação dos descontos realizados, em relação à sucumbência estabelecida, com base no princípio da causalidade, cabe às rés/recorrentes arcarem com o ônus sucumbencial, porquanto permitiram, na época, a efetivação de descontos sobre a remuneração da apelada, os quais, somados, superavam o limite reputado ilegal pela jurisprudência, dando causa ao ajuizamento da ação. Afastada a hipótese de sucumbência recíproca. APELOS IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50416698520208210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 17-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ENTIDADE DE CLASSE E ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 114 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. As entidades de classe e associações de funcionários que atuam como intermediadoras das instituições financeiras na contratação de empréstimo para seus associados são parte legítima para figurar no polo passivo das ações que visam exclusivamente à limitação das consignações, uma vez que são as responsáveis pela operacionalização dos descontos, com o resgate e repasse dos valores. Inviável, contudo, reconhecer sua legitimidade de forma isolada, sendo imprescindível a formação de litisconsórcio necessário com a instituição financeira mutuante, uma vez que esta igualmente sofrerá os efeitos jurídicos da pretensão com a reestruturação da operação creditícia redução dos valores das parcelas e alongamento do prazo para pagamento. Desconstituição da sentença e reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados desde o recebimento da inicial, inclusive, havendo de ser oportunizada à autora a emenda à inicial, na forma do parágrafo único do art. 115 do CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70079218996, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/05/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA RÉ ASJ 1. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA . Inocorrência. Em ações que visem o cancelamento ou a readequação dos descontos do empréstimo em folha de pagamento, são consideradas partes passivas legítimas tanto o banco quanto a entidade intermediadora com a qual o consumidor tenha efetuado o empréstimo. (...) APELAÇÃO DA RÉ ASJ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072330285, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/04/2017) Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. (C) Preliminar de Inaplicabilidade do CDC (ASJ) A parte apelante defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumir ao caso em tela, uma vez que “ não estamos diante de uma relação de consumo, pois a demandada trata-se de uma Associação de Servidores Públicos, sem fins lucrativos, e não de fornecedora ou prestadora de serviços, não podendo jamais ser enquadrada no art. 3º do CDC ”. Para que ocorra a existência de relação de consumo entre as partes, precisa-se observar o destinatário final do produto e serviço, na figura como consumidor (art. 2º, caput , do CDC), enquanto a parte adversa figura como fornecedora de produto e serviços (art. 3º, caput, §§ 1º e 2º, do CDC). Nesse sentido, doutrina Sérgio Cavalieri Filho 1 : A corrente finalista ou subjetivista, por seu turno, interpreta de maneira restritiva a expressão destinatário final. Só merece a tutela do CDC aquele que é vulnerável. Entende ser imprescindível à conceituação de consumidor que a destinação final seja entendida como econômica, isto é, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial. Não se admite, destarte, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. Destarte, a relação da apelante com a autora não pode ser entendida como consumerista, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO . INAPLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. A ré/recorrente é uma associação civil, sem fins lucrativos, em que os membros/ associados devem cumprir mútuas obrigações, conforme o Estatuto Social e Regimento Interno, não se equiparando a uma seguradora ou prestadora de serviços. Logo, inexistente relação de consumo entre associado e associação , é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50262440220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2022) Afastada a incidência do CDC à relação entre autora e ASJ. Feito tal registro, passo ao exame do mérito. 3. Mérito O apelo da ré AFPERGS busca o reconhecimento da improcedência da demanda em relação a ela, uma vez que “ o desconto em folha de pagamento realizado pela associação não se enquadra como consignação, mas sim como o pagamento de uma mensalidade associativa, conforme previsto no estatuto da entidade e aceito voluntariamente pela associada ”. Já apelante ASJ defende que seja aplicada a limitação da margem consignável da autora no patamar de 70%, com fundamento no Decreto n.º 43.574/2005. Consoante o entendimento desta Câmara, os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, ainda que firmados por servidor público estadual, devem limitar-se a 35% da remuneração bruta, após a dedução dos descontos obrigatórios por lei , com a sua parametrização ao disposto no artigo 1°, §1° da Lei 10.820/2003, com a alteração pela Lei 14.431/2022. Não obstante, importa esclarecer que, em relação a ASJ, consta no contracheque da autora apenas a cobrança de mensalidade associativa. Situação idêntica ocorre com a apelante AFPERGS. Veja-se o contracheque utilizado na sentença recorrida ( evento 7, PROCJUDIC1, fl. 30 ): Como aludido, a limitação de descontos em folha de pagamento encontra previsão no artigo 1°, § 1° da Lei 10.820/2003, com alteração da redação pela Lei 14.431/2022. A mencionada redação prevê que “ o desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ”. Deste modo, a limitação dos descontos incide sobre empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, contratos que não se confundem com as mensalidades associativas cobradas pelas entidades apelantes. Nessa esteira, convém colacionar trecho da sentença a respeito da natureza dos descontos realizados em folha pelas apelantes: Acontece que a autora é sócia da ré AFPERGS , a qual oferece serviços de saúde (fl. 01, evento 7, PROCJUDIC10 ). Dessa forma, não há que se falar em repetição de indébito, porquanto os descontos são relativos aos serviços disponíveis à autora. Ainda, a autora é associada da ré ASJ , tendo autorizado o desconto das mensalidades na sua folha de pagamento, as quais estão vinculadas às obrigações financeiras contraídas mediante convênio (fl 28, evento 7, PROCJUDIC4 ): Por conseguinte, não havendo previsão legal a amparar limitação das mensalidades consignadas em folha de pagamento, devem ser excluídas as referidas mensalidades associativas da limitação determinada em primeira instância. Recursos providos, no ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por ASJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS, a fim de afastar o CDC e excluir sua mensalidade da limitação aplicada pelo juízo de origem, e DOU PROVIMENTO à apelação interposta por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a fim de excluir sua mensalidade da limitação aplicada pelo juízo de origem. 1 . CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

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Processo nº 5000794-66.2023.4.03.6124

ID: 299029654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-66.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANTOVANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAILA LONGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-66.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: FRANCISCO MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-66.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: FRANCISCO MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por FRANCISCO MANTOVANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o reconhecimento da especialidade de todos os períodos trabalhados durante sua vida laboral e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177640412-0) para que lhe seja concedida aposentadoria mais vantajosa, sem aplicação do fator previdenciário, desde a DIB (19/11/2016). Com a petição inicial, o autor juntou documentos nos autos (ID 290102770 e seguintes). Emenda à inicial para corrigir o valor da causa no ID 290172074. Intimado a recolher as custas (ID 292263681), o autor insistiu no pedido de gratuidade de justiça conforme ID 295476109 e seguintes. Em despacho de ID 296300539, foi concedida a gratuidade de justiça e houve a citação do réu. A contestação foi apresentada pelo INSS em ID 299925500, alegando ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica no ID 301377228. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de prescrição quinquenal confunde-se com o mérito e com ele será analisada, em caso de procedência do pedido inicial. Passo ao exame do mérito. I.1 - MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...) § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (...) Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Seguem nessa linha a Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e o recente Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum” “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Já para comprovação do labor rural, caso o trabalhador se enquadre como segurado especial (Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea 'a'), deve haver a prova da subsistência em economia agrícola familiar como proprietário / arrendatário / meeiro / parceiro – estendendo-se essa circunstância aos demais membros do núcleo familiar. Caso não se enquadre como segurado especial, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento da Súmula nº 149 do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Importa consignar, também, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Com relação a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Vale ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria especial pressupõe que o segurado tenha laborado em condições especiais pela integralidade do período. Nesse sentido: “§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (destaques não originais). Não atingido o período integral exigido em condições especiais, é possível o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreram mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez, in obra, ‘Aposentadoria Especial’, 4a. Ed., LTR, pág. 109, “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade) ” (destaques não originais) Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº. 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos.É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nessa perspectiva, a jurisprudência da TNU é no sentido de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes noviços à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais: Art.258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional- CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, datada publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Art. 269. Para enquadramento de atividade exercida em condição especial por categoria profissional o segurado deverá comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais: I - quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e II - Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979. Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento por atividade para fins de caracterização de atividades exercida em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Recentemente, a anotação positiva quanto ao uso do EPI eficaz no PPP foi objeto do Tema 1.090 do STJ, que fixou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Quanto ao fato de determinada profissão, ofício ou atividade estar descrita nos decretos de regência: a) Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Encontra-se assentado, também, no que diz respeito à habitualidade e permanência, entendimento no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Por fim, quanto aos critérios do documento do PPP/LTCAT. Quanto à metodologia empregada: A legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-67.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023). No que se refere a eventuais imperfeições no laudo/PPP/LTCAT: Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada (dosimetria) e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. (Trecho do voto do Relator no TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002875-28.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/09/2020, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020) Quanto à contemporaneidade do laudo técnico: a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral"(TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000666-75.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Portanto, uma vez que o PPP não está assinado pelo responsável técnico, não tem validade para fins de reconhecimento de atividade especial. I.2 – ANÁLISE DO CASO No caso em exame, a parte autora efetuou requerimento administrativo de aposentadoria em 30/11/2016 (cf. ID 290104220). Na ocasião o INSS deferiu o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 19/11/2016), reconhecendo 35 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de serviço até a DER (ID 290104247, p. 29). Contudo, não enquadrou diversos períodos como especiais. A parte autora busca reconhecer diversos períodos como laborados em condições especiais, impondo-se, por isso, a análise individual de cada um deles, nos seguintes termos: - 16/05/1978 a 08/06/1978: a CTPS de ID 299926001, p. 06, indica que o autor trabalhou para IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESTOFADOS FIGSAMBEL LTDA, como montador. A categoria de montador não enseja período especial por mero enquadramento, de sorte que há de ser avaliado se houve efetiva exposição com base em laudos técnicos. No caso, não foram juntados laudos ou PPPs, de modo que, na ausência de documentos que comprovem a efetiva exposição a fatores de risco, não há como reconhecer o período como especial. - 20/06/1978 a 17/04/1979: a CTPS de ID 299926001, p. 06, indica que o autor trabalhou para ELEMECA - ELETRO METALÚRGICA ARTES LTDA, como auxiliar de metalúrgica. No período da contratação, anterior à vigência da Lei 9.032/1995, vigorava o enquadramento pela categoria profissional. A descrição de suas atividades como auxiliar de metalúrgica, conforme apontado nos autos, permite seu enquadramento nos moldes previstos pelos códigos 2.5.2 (trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas) e 2.5.3 (serralheiros e seus auxiliares) do Decreto n. 53.831/1964, bem como com base nos itens 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas), 2.5.2 (ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria) e 2.5.3 (operações diversas) do Decreto n. 83.080/1979. Nesse sentido: ApCiv 5001051-43.2023.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO EDUARDO CONSOLIM, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025. Assim, possível o reconhecimento do período de 20/06/1978 a 17/04/1979 como exercido em condições especiais. - 17/07/1979 a 10/10/1987: a CTPS de ID 299926001, p. 06, indica que o autor trabalhou para INDÚSTRIA ELÉTRICA WTW LTDA, como prensista. No período da contratação, anterior à vigência da Lei 9.032/1995, vigorava o enquadramento pela categoria profissional. A descrição de suas atividades como prensista em indústria, conforme apontado nos autos, permite seu enquadramento nos moldes previstos pelo código 2.5.2 do anexo II, do Decreto nº 83.080/79, que prevê a natureza especial das atividades realizadas por ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores, independentemente de prova da efetiva exposição aos agentes agressivos até 28/04/1995. Nesse sentido: ApCiv 5001515-69.2024.4.03.6128, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2025. Assim, possível o reconhecimento do período de 17/07/1979 a 10/10/1987 como exercido em condições especiais. - 03/12/1987 a 12/10/1994: a CTPS de ID 299926001, p. 16, indica que o autor trabalhou para EUCLIDES FACCHINI & FILHOS, como operador de guilhotina. No período da contratação, anterior à vigência da Lei 9.032/1995, vigorava o enquadramento pela categoria profissional. A descrição de suas atividades como operador de guilhotina em indústria, conforme apontado nos autos, permite seu enquadramento nos moldes previstos pelo código 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, uma vez que a atividade remete a trabalho análogo ao dos esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores. . Nesse sentido: ApCiv 5002972-76.2018.4.03.6119, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 21/09/2022. Assim, possível o reconhecimento do período de 03/12/1987 a 12/10/1994 como exercido em condições especiais. - 01/03/1995 a 25/11/1998: a CTPS de ID 299926001, p. 16, indica que o autor trabalhou para INDÚSTRIAS FACCHINI LTDA, como encar. metalúrgica. No período da contratação, anterior à vigência da Lei 9.032/1995, até 28/04/1995, vigorava o enquadramento pela categoria profissional. A descrição de suas atividades como encarregado de metalúrgica, conforme apontado nos autos, permite seu enquadramento nos moldes previstos pelos códigos 2.5.2 (trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas) e 2.5.3 (serralheiros e seus auxiliares) do Decreto n. 53.831/1964, bem como com base nos itens 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas), 2.5.2 (ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria) e 2.5.3 (operações diversas) do Decreto n. 83.080/1979 até 28/04/1995 (cf. ApCiv 5001051-43.2023.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO EDUARDO CONSOLIM, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025). Após 29/04/1995, não é permitido o reconhecimento por mero enquadramento, necessitando seja comprovada a efetiva exposição aos fatores de riscos com base em laudos técnicos. No caso, não foram juntados laudo ou PPP para demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco, de forma que não há como reconhecer o período como especial após 29/04/1995. Assim, possível o reconhecimento do período de 01/03/1995 a 28/04/1995 como exercido em condições especiais. - 01/11/1999 a 30/07/2005: a CTPS de ID 299926001, p. 16, indica que o autor trabalhou para FACCHINI S/A, como supervisor de produção. O período é posterior a 28/04/1995 e, portanto, não é permitido o reconhecimento por mero enquadramento, necessitando seja comprovada a efetiva exposição aos fatores de riscos com base em laudos técnicos. No caso, não foram juntados laudo ou PPP para demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco, de forma que não há como reconhecer o período como especial. - 03/11/2009 a 10/01/2017: a CTPS de ID 299926001, p. 28, indica que o autor trabalhou para FACCHINI S/A, como gerente industrial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID 299926001, p. 33/34, aponta que o autor esteve exposto a ruído de 75 decibéis (de 03/11/2009 a 06/01/2012) e ruído de 73 decibéis (de 07/01/2012 a 16/11/2016). O PPP juntado indica exposição a ruído em patamares inferiores aos limites de tolerância para o período, razão pela qual não é possível o reconhecimento da especialidade do período. Como se vê, somente é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 20/06/1978 a 17/04/1979, 17/07/1979 a 10/10/1987, 03/12/1987 a 12/10/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, que devem ser averbados como especiais pela autarquia. Os períodos ora reconhecidos como especiais totalizam 16 anos, 01 mês, sendo, pois, insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. De outra banda, os períodos ora reconhecidos como especiais, se convertidos em tempo comum pelo fator 1,4, resultam em 22 anos, 06 meses e 05 dias, implicando, assim, uma diferença de 06 anos, 05 meses e 05 dias de tempo comum a ser acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS. O INSS em âmbito administrativo reconheceu como tempo de contribuição comum, na DER, o tempo de 35 anos, 07 meses e 6 dias que, acrescido da diferença acima indicada, totaliza 42 anos e 11 dias. Assim, a parcial procedência é medida de rigor para determinar que o INSS proceda a revisão do NB 177640412-0, considerando o tempo de serviço especial ora reconhecido, a fim de recalcular a RMI, com efeitos financeiros desde a DIB (19/11/2016), observada a prescrição quinquenal. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 20/06/1978 a 17/04/1979, 17/07/1979 a 10/10/1987, 03/12/1987 a 12/10/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a revisar o NB 177.640.412-0 considerando o tempo de serviço especial ora reconhecido, a fim de recalcular a RMI desde a DIB (19/11/2016), observada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (19/11/2016) até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas e despesas processuais. O INSS fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0006692-97.2009.8.11.0040

ID: 258223846

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006692-97.2009.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0006692-97.2009.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO - MT APELADOS: TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0006692-97.2009.8.11.0040, ajuizada pela parte apelante em desfavor de TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou extinto o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (ID. 272744883): “Vistos/FB Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado através em desfavor do MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, todos qualificados, alegando em breve síntese pedido de redirecionamento indevido da execução, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios. Instado a se manifestar, a fazenda pugna pela improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste diapasão, a Objeção é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. I. Requer a Fazenda Pública a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Sabe-se que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que não estiver incluído na CDA é possível quando verificada a dissolução irregular da empresa, a qual se presume quanto esta deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435 do STJ. Como é cediço em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade pelos créditos somente pode ser imputada aos sócios quando demonstrados os requisitos legais, quais sejam a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos moldes do artigo 135 do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Neste diapasão, inicialmente cabe destacar que o agente deve possuir funções de gerência, administrador ou sócio quotista para ser responsabilizado. Ainda, imprescindível que o agente tenha praticado algum ato com excesso de poderes ou ainda cometido infração à lei, contrato social ou estatuto, vez que de modo diverso não responderá pela obrigação. A propósito, a questão é sumula pelo Egrégio STJ: “SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Da mesma forma, assim dispõe o artigo 50 do CC: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” Assim, agindo os sócios e diretores dentro da legalidade e havendo pela empresa da qual é sócio ou administrador o descumprimento com suas obrigações tributárias, não podem os bens particulares responderem pela dívida, constatando-se no caso a simples inadimplência e afastada portanto a alegação de infração à lei. De outra forma, a assertiva não prejudica a análise no curso da ação executiva, já que eventualmente demonstrado que o sócio infringiu posteriormente alguma norma e por consequência havendo o enquadramento dos requisitos legais, poderá ser incluído no curso da ação. Neste sentido, a Súmula 435 do STJ: “Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso, em consulta simples ao CNPJ da empresa executada nos cadastros da RFB observa-se que a mesma continua ativa e no mesmo endereço no qual fora citada mediante carta AR a fls. 18 de id 59101894. Soma-se a tal fato que os fatos geradores dos tributos executados remontam ao longínquo ano de 2004. Neste diapasão, não restando devidamente comprovado nos autos a dissolução irregular da empresa executada, imperioso o indeferimento do pedido de redirecionamento. Da mesma forma, não desincumbiu-se a fazenda exequente de seu ônus na comprovação dos requisitos ensejadores do redirecionamento pretendido. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A FIGURA DOS SÓCIOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “No julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, a Primeira Seção firmou entendimento de que o ônus da prova quanto à ocorrência das irregularidades previstas no art. 135 do CTN -"excesso de poder", "infração da lei" ou "infração do contrato social ou estatutos" -incumbirá à Fazenda ou ao executivo (CDA). 2. Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal foi proposta somente contra a pessoa jurídica, ônus da prova caberá ao Fisco.” [...] (AgRg no AREsp 8282/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012) 2. Para aferir a ocorrência de dissolução irregular, far-se-ia necessário a utilização de meios de prova impróprios ao rito sumário do Agravo de Instrumento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002487-16.2018.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/06/2020) II. A tempo, trata-se de execução fiscal ajuizada no longínquo ano de 2009, com débitos executados que remontam ao ano de 2004. Ciente da tentativa infrutífera de bens (valores irrisórios bloqueados) a fls. 33 de id 59101894. em 13/04/2015 (fls. 34), o que indica dificuldade econômica/falta de atividade e/ou desvinculação de bens ao CPF/CNPJ. Corroborada a tese pelo resultado negativo do RENAJUD, vez que embora constrito bem judicialmente, sequer fora encontrado (fls. 43). Pedido de redirecionamento indeferido nesta oportunidade. Nenhuma movimentação útil posterior nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Corroborada a tese pelo resultado negativo do RENAJUD, bem como diversas pesquisas de bens e tentativas de constrição judicial, sem localização dos bens, se conclui que não garantida a dívida, sem embargos de menção ao fato de que a busca deles vai de encontro – e não ao encontro – dos princípios que regem a atuação dos órgãos estatais, como o da EFECIÊNCIA, ECONOMIA, e RAZOABILIDADE. Diligências inúteis ou pleitos sem êxito, como julgado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), não tem o condão de interromper o prazo prescricional. De outra forma, embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553, como no caso em concreto. Neste rumo de argumentos é o seguinte julgado: “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal.(TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) – grifamos. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) – grifamos. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. No mais, foram realizadas diversas diligências à procura de bens e valores, todas negativas. Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19⁄05⁄2014). Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Dispositivo I. Ante ao exposto, ACOLHO a objeção interposta para INDEFERIR o pedido de redirecionamento da execução fiscal. II. Em razão da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, porquanto há mais de 15 (quinze) anos se tenta o saldo da dívida, com a busca de bens, sem sucesso, tendo a FAZENDA ciência da primeira diligência infrutífera há mais de 9 (nove) anos. Em razão da sucumbência, condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. Após o transito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I.C. Anderson Candiotto Juiz de Direito”. O Município aduz, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois, a seu ver, inexiste inércia do exequente que justifique a extinção da execução fiscal. Alega que o feito foi devidamente impulsionado dentro dos parâmetros legais, não se podendo imputar à Fazenda Pública qualquer desídia processual. Subsidiariamente, a parte exequente pugna pela reforma da sentença no que tange à negativa do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, sustentando que há evidências de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que atrai a responsabilidade dos sócios. Requer, ainda, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, caso mantida a sentença, por ausência de causalidade, tendo em vista que a extinção da execução se deu por prescrição intercorrente e não por sucumbência da Fazenda Pública no mérito, o que afasta a imposição de ônus sucumbencial. Contrarrazões apresentadas no ID. 272744886, por via das quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, quanto a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAResp n.º 978.895/SP), são isentas do pagamento de custas processuais. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Da análise do processo, verifica-se que a presente ação, distribuída no dia 16.12.2009, foi proposta pela Fazenda Pública em desfavor de TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 1334/2004, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 3.604,91 (três mil seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 12.05.2010, a citação da parte executada (ID. 211606726 – Pág. 12), que foi positiva por correios em 04.11.2013 (ID. 211606726 - Pág. 18). Na sequencia, a parte exequente requereu bloqueio de valores via BACENJUD, em 09.04.2014 e 13.04.2015 (ID. 211606726 – Págs. 21/22 e 34/35), diligência deferida (ID. 211606726 – Págs. 28/33 e 36/43), mas que não resultou em localização de ativos. Após nova tentativa, também improdutiva, com uso do sistema INFOJUD (ID. 211606726 – Pág. 44), a Fazenda Pública requereu, em 22.09.2016, a suspensão da execução fiscal. O termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 19.10.2017 (ID. 211606726 – Pág. 50). Em 19.12.2017 (ID. 211606726 – Pág. 53), a parte exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem a devida fundamentação ou elementos concretos que justificassem sua admissibilidade. Posteriormente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID. 211606740, que resultou na extinção da execução com base no Tema 1.184 do Superior Tribunal de Justiça (ID. 211606744). A decisão, contudo, foi reformada em grau recursal (ID. 213862174). Com o retorno dos autos, o Município foi intimado, mas permaneceu inerte. Nova sentença de extinção foi proferida (ID. 241533167), a qual também foi reformada (ID. 243772686). Após o regular curso do processo, sobreveio, em 19.12.2024, a sentença ora questionada, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (ID. 2727448820). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, leciona a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...] De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, iniciam-se, automaticamente, depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. No julgamento paradigma, também ficou consignado que, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do exequente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.[...]”.(REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 01 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimado o exequente. Observa-se que o pedido de suspensão da execução foi homologado, com a fixação do termo inicial do prazo para fins de contagem da prescrição intercorrente em 19.10.2016 (ID. 211606726 – Pág. 50). Decorrido o período de um ano de suspensão, em 19.10.2017 teve início, de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos. Não havendo nos autos qualquer medida eficaz que o interrompesse ou suspendesse validamente, a prescrição intercorrente consumou-se em 19.10.2022. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS INICIADO AUTOMATICAMENTE DA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO APÓS A PENHORA - INEFETIVIDADE - CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", sendo que somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema n. 566, do STJ). Decorridos mais de seis anos da ciência da fazenda pública sobre a frustração a citação sem que o exequente imprimisse andamento efetivo ao processo, tem-se configurada a prescrição intercorrente . Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 01614111320128130481, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024).” Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO - 05 ANOS - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando o exequente não promove atos efetivos para a citação do executado ou para a constrição de bens visando a satisfação integral do crédito. Prescindível a intimação do exequente acerca da suspensão da execução requerida por ele mesmo, porque é dever dele agir para garantir a satisfação do crédito tributário. Considerando que a suspensão que ensejou o automático arquivamento do feito, uma vez que o arquivamento é consequência do decurso do prazo legal (um ano), deu-se a pedido do exequente, e, ainda, a paralisação do processo por prazo superior a 05 anos, resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00729659820168130382 1.0000.24.158948-0/001, Relator.: Des .(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2024)”.Grifo nosso. Ademais, consigna-se que a parte recorrente apenas pugna de forma genérica a aplicação da súmula n.º 106, do STJ, ao caso. Contudo, não se verifica mora do judiciário. Dessa forma, concluo que o entendimento explanado pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo a r. sentença objurgada ser mantida. No que se refere à pretensão de majoração dos honorários formulada pela parte executada em sede de contrarrazões, observa-se que não foi utilizada a via processual adequada para tal pleito, razão pela qual a matéria não comporta análise neste momento. Frisa-se que as contrarrazões constituem mecanismo processual existente a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte recorrida e, por essa razão, é subordinada à matéria ventilada no recurso principal, em atenção aos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1584898 PE 2016/0051407-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, mantendo inalterada a decisão combatida. No que tange ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o assunto a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n.º 2046269/PR, REsp n.º 2050597/RO e REsp n.º 2076321/SP (Tema n.º 1229, do STJ), ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação de processos em todo o território nacional, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC. Relevante observar que, embora a apreciação do tema tenha ocorrido no dia 09.10.2024, em sessão realizada pela Primeira Seção do STJ, ainda não houve trânsito em julgado. Em decorrência disso, aguarde-se, no arquivo provisório, o referido trânsito em julgado da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0006692-97.2009.8.11.0040

ID: 258223853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006692-97.2009.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEDRO DA SILVA ROBERTO JOSE DE ALMEIDA MANGABEIRA TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0006692-97.2009.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO - MT APELADOS: TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0006692-97.2009.8.11.0040, ajuizada pela parte apelante em desfavor de TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou extinto o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (ID. 272744883): “Vistos/FB Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado através em desfavor do MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, todos qualificados, alegando em breve síntese pedido de redirecionamento indevido da execução, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios. Instado a se manifestar, a fazenda pugna pela improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste diapasão, a Objeção é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. I. Requer a Fazenda Pública a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Sabe-se que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que não estiver incluído na CDA é possível quando verificada a dissolução irregular da empresa, a qual se presume quanto esta deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435 do STJ. Como é cediço em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade pelos créditos somente pode ser imputada aos sócios quando demonstrados os requisitos legais, quais sejam a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos moldes do artigo 135 do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Neste diapasão, inicialmente cabe destacar que o agente deve possuir funções de gerência, administrador ou sócio quotista para ser responsabilizado. Ainda, imprescindível que o agente tenha praticado algum ato com excesso de poderes ou ainda cometido infração à lei, contrato social ou estatuto, vez que de modo diverso não responderá pela obrigação. A propósito, a questão é sumula pelo Egrégio STJ: “SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Da mesma forma, assim dispõe o artigo 50 do CC: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” Assim, agindo os sócios e diretores dentro da legalidade e havendo pela empresa da qual é sócio ou administrador o descumprimento com suas obrigações tributárias, não podem os bens particulares responderem pela dívida, constatando-se no caso a simples inadimplência e afastada portanto a alegação de infração à lei. De outra forma, a assertiva não prejudica a análise no curso da ação executiva, já que eventualmente demonstrado que o sócio infringiu posteriormente alguma norma e por consequência havendo o enquadramento dos requisitos legais, poderá ser incluído no curso da ação. Neste sentido, a Súmula 435 do STJ: “Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso, em consulta simples ao CNPJ da empresa executada nos cadastros da RFB observa-se que a mesma continua ativa e no mesmo endereço no qual fora citada mediante carta AR a fls. 18 de id 59101894. Soma-se a tal fato que os fatos geradores dos tributos executados remontam ao longínquo ano de 2004. Neste diapasão, não restando devidamente comprovado nos autos a dissolução irregular da empresa executada, imperioso o indeferimento do pedido de redirecionamento. Da mesma forma, não desincumbiu-se a fazenda exequente de seu ônus na comprovação dos requisitos ensejadores do redirecionamento pretendido. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A FIGURA DOS SÓCIOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “No julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, a Primeira Seção firmou entendimento de que o ônus da prova quanto à ocorrência das irregularidades previstas no art. 135 do CTN -"excesso de poder", "infração da lei" ou "infração do contrato social ou estatutos" -incumbirá à Fazenda ou ao executivo (CDA). 2. Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal foi proposta somente contra a pessoa jurídica, ônus da prova caberá ao Fisco.” [...] (AgRg no AREsp 8282/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012) 2. Para aferir a ocorrência de dissolução irregular, far-se-ia necessário a utilização de meios de prova impróprios ao rito sumário do Agravo de Instrumento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002487-16.2018.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/06/2020) II. A tempo, trata-se de execução fiscal ajuizada no longínquo ano de 2009, com débitos executados que remontam ao ano de 2004. Ciente da tentativa infrutífera de bens (valores irrisórios bloqueados) a fls. 33 de id 59101894. em 13/04/2015 (fls. 34), o que indica dificuldade econômica/falta de atividade e/ou desvinculação de bens ao CPF/CNPJ. Corroborada a tese pelo resultado negativo do RENAJUD, vez que embora constrito bem judicialmente, sequer fora encontrado (fls. 43). Pedido de redirecionamento indeferido nesta oportunidade. Nenhuma movimentação útil posterior nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Corroborada a tese pelo resultado negativo do RENAJUD, bem como diversas pesquisas de bens e tentativas de constrição judicial, sem localização dos bens, se conclui que não garantida a dívida, sem embargos de menção ao fato de que a busca deles vai de encontro – e não ao encontro – dos princípios que regem a atuação dos órgãos estatais, como o da EFECIÊNCIA, ECONOMIA, e RAZOABILIDADE. Diligências inúteis ou pleitos sem êxito, como julgado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), não tem o condão de interromper o prazo prescricional. De outra forma, embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553, como no caso em concreto. Neste rumo de argumentos é o seguinte julgado: “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal.(TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) – grifamos. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) – grifamos. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. No mais, foram realizadas diversas diligências à procura de bens e valores, todas negativas. Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19⁄05⁄2014). Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Dispositivo I. Ante ao exposto, ACOLHO a objeção interposta para INDEFERIR o pedido de redirecionamento da execução fiscal. II. Em razão da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, porquanto há mais de 15 (quinze) anos se tenta o saldo da dívida, com a busca de bens, sem sucesso, tendo a FAZENDA ciência da primeira diligência infrutífera há mais de 9 (nove) anos. Em razão da sucumbência, condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. Após o transito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I.C. Anderson Candiotto Juiz de Direito”. O Município aduz, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois, a seu ver, inexiste inércia do exequente que justifique a extinção da execução fiscal. Alega que o feito foi devidamente impulsionado dentro dos parâmetros legais, não se podendo imputar à Fazenda Pública qualquer desídia processual. Subsidiariamente, a parte exequente pugna pela reforma da sentença no que tange à negativa do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, sustentando que há evidências de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que atrai a responsabilidade dos sócios. Requer, ainda, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, caso mantida a sentença, por ausência de causalidade, tendo em vista que a extinção da execução se deu por prescrição intercorrente e não por sucumbência da Fazenda Pública no mérito, o que afasta a imposição de ônus sucumbencial. Contrarrazões apresentadas no ID. 272744886, por via das quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, quanto a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAResp n.º 978.895/SP), são isentas do pagamento de custas processuais. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Da análise do processo, verifica-se que a presente ação, distribuída no dia 16.12.2009, foi proposta pela Fazenda Pública em desfavor de TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 1334/2004, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 3.604,91 (três mil seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 12.05.2010, a citação da parte executada (ID. 211606726 – Pág. 12), que foi positiva por correios em 04.11.2013 (ID. 211606726 - Pág. 18). Na sequencia, a parte exequente requereu bloqueio de valores via BACENJUD, em 09.04.2014 e 13.04.2015 (ID. 211606726 – Págs. 21/22 e 34/35), diligência deferida (ID. 211606726 – Págs. 28/33 e 36/43), mas que não resultou em localização de ativos. Após nova tentativa, também improdutiva, com uso do sistema INFOJUD (ID. 211606726 – Pág. 44), a Fazenda Pública requereu, em 22.09.2016, a suspensão da execução fiscal. O termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 19.10.2017 (ID. 211606726 – Pág. 50). Em 19.12.2017 (ID. 211606726 – Pág. 53), a parte exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem a devida fundamentação ou elementos concretos que justificassem sua admissibilidade. Posteriormente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID. 211606740, que resultou na extinção da execução com base no Tema 1.184 do Superior Tribunal de Justiça (ID. 211606744). A decisão, contudo, foi reformada em grau recursal (ID. 213862174). Com o retorno dos autos, o Município foi intimado, mas permaneceu inerte. Nova sentença de extinção foi proferida (ID. 241533167), a qual também foi reformada (ID. 243772686). Após o regular curso do processo, sobreveio, em 19.12.2024, a sentença ora questionada, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (ID. 2727448820). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, leciona a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...] De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, iniciam-se, automaticamente, depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. No julgamento paradigma, também ficou consignado que, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do exequente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.[...]”.(REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 01 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimado o exequente. Observa-se que o pedido de suspensão da execução foi homologado, com a fixação do termo inicial do prazo para fins de contagem da prescrição intercorrente em 19.10.2016 (ID. 211606726 – Pág. 50). Decorrido o período de um ano de suspensão, em 19.10.2017 teve início, de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos. Não havendo nos autos qualquer medida eficaz que o interrompesse ou suspendesse validamente, a prescrição intercorrente consumou-se em 19.10.2022. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS INICIADO AUTOMATICAMENTE DA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO APÓS A PENHORA - INEFETIVIDADE - CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", sendo que somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema n. 566, do STJ). Decorridos mais de seis anos da ciência da fazenda pública sobre a frustração a citação sem que o exequente imprimisse andamento efetivo ao processo, tem-se configurada a prescrição intercorrente . Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 01614111320128130481, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024).” Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO - 05 ANOS - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando o exequente não promove atos efetivos para a citação do executado ou para a constrição de bens visando a satisfação integral do crédito. Prescindível a intimação do exequente acerca da suspensão da execução requerida por ele mesmo, porque é dever dele agir para garantir a satisfação do crédito tributário. Considerando que a suspensão que ensejou o automático arquivamento do feito, uma vez que o arquivamento é consequência do decurso do prazo legal (um ano), deu-se a pedido do exequente, e, ainda, a paralisação do processo por prazo superior a 05 anos, resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00729659820168130382 1.0000.24.158948-0/001, Relator.: Des .(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2024)”.Grifo nosso. Ademais, consigna-se que a parte recorrente apenas pugna de forma genérica a aplicação da súmula n.º 106, do STJ, ao caso. Contudo, não se verifica mora do judiciário. Dessa forma, concluo que o entendimento explanado pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo a r. sentença objurgada ser mantida. No que se refere à pretensão de majoração dos honorários formulada pela parte executada em sede de contrarrazões, observa-se que não foi utilizada a via processual adequada para tal pleito, razão pela qual a matéria não comporta análise neste momento. Frisa-se que as contrarrazões constituem mecanismo processual existente a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte recorrida e, por essa razão, é subordinada à matéria ventilada no recurso principal, em atenção aos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1584898 PE 2016/0051407-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, mantendo inalterada a decisão combatida. No que tange ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o assunto a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n.º 2046269/PR, REsp n.º 2050597/RO e REsp n.º 2076321/SP (Tema n.º 1229, do STJ), ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação de processos em todo o território nacional, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC. Relevante observar que, embora a apreciação do tema tenha ocorrido no dia 09.10.2024, em sessão realizada pela Primeira Seção do STJ, ainda não houve trânsito em julgado. Em decorrência disso, aguarde-se, no arquivo provisório, o referido trânsito em julgado da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5001547-63.2023.4.03.6143

ID: 292462291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001547-63.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GILDO FIORAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001547-63.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA GILDO FIORAMONTE - SP381… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001547-63.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA GILDO FIORAMONTE - SP381273, PATRICIA DA CUNHA - SP382306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de feito previdenciário, redistribuído a este Juizado Especial, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/11/2019), com o reconhecimento dos períodos rurais de 16/05/1974 a 19/05/1996, bem como do período de atividade especial de 20/06/1996 até os dias atuais. Com a inicial foi juntada documentação. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1.348.633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514). Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. [STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1150829 2009.01.44031-0, Sexta Turma, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE DATA: 04/10/2010]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Por conseguinte, do cotejo da legislação então vigente dos precedentes retromencionados, cumpre reconhecer, como regra, o trabalho realizado a partir dos 14 anos e, excepcionalmente, desde que sobejamente comprovado, aquele iniciado em idade anterior. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EPI no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época. Caso dos autos Busca o autor a concessão do benefício de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/11/2019), com o reconhecimento dos períodos rurais de 16/05/1974 a 19/05/1996, bem como do período de atividade especial de 20/06/1996 até os dias atuais. Atividades rurais A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural no período de 16/05/1974 a 19/05/1996. Para tanto, juntou cópias transcritas do ID 286665374 - Pág. 4/7, conforme trecho da inicial: “1) Transcrição 7.987 do imóvel rural sítio São Benedito, que comprova a compra do mesmo pelo pai do Autor; 2) Escritura de compra e venda do imóvel Matrícula nº 6.026 (transcrição 7.987- Sítio São Benedito,), do Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Leme/SP, datada de 16/05/1974; 3) Certidão de Matrícula nº 6.026 - Sítio São Benedito, do Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Leme/SP, que comprova que o pai do Autor, comprou o referido sítio São Benedito, em 16/05/1974; 4) Averbação 1/6.026 da Certidão de Matrícula nº 6.026, datada de 15/10/1979, constando cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em 18/07/1975, com vencimento em 15/07/1980, que comprova nesse período atividade de cultivo em regime de economia familiar, pois fora emitida para liberação de crédito para esse fim; 5) Certidão de casamento de seu irmão ADEMIR MARQUES DE OLIVEIRA, realizado em 23/12/1983, em Leme, constando como profissão dele LAVRADOR; 6) Registro 5/6.026 da Certidão de Matrícula nº 6.026 datado de 09/10/1995, constando cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida pelo Autor e irmãos para o cultivo de em regime de economia familiar, tanto é verdade que a garantia do financiamento era o penhor da safra, consta ainda a qualificação do Autor como agricultor; 7) 2 Adendos de contrato de compra e venda de algodão em caroço da safra de 1986/1987, plantado no Sítio São Benedito, à Industria Textil, formalizado em 1987; 8) Notas fiscais de venda de algodão em caroço à empresa têxtil Elizabeth S.A. Industria Textil em 1987, notas fiscais nº 21284, 21257, 20805 e 21407; 9) Certidão de casamento do Autor, Adilson Marques de Oliveira com Sueli Augusto, datada de 10/09/1988, que consta a profissão do mesmo como AGRICULTOR, e o domicílio sendo SÍTIO SÃO BENEDITO; 10) Notas fiscais de compra de defensores agrícolas na empresa Paulo Sacchi e Cooper Leme e batedeira de cereais, para o Sítio São Sebastião, emitida em nome de seu pai, Oswaldo, datada de 1993; 11) Nota fiscal de venda de laranja para a empresa CUTRALE LTDA da safra de 1993/1994 do sítio São Benedito, emitida em nome de seu pai Oswaldo em 1994; 12) Contrato de compra e venda entre a empresa CUTRALE LTDA da safra de laranja de 1993/1994 do sítio São Benedito, emitida em nome de seu pai Oswaldo em 1994; 13) Notas fiscais de compra de defensores agrícolas na empresa Paulo Sacchi, CooperLeme, AgroPan, Rodhia Agro S.A para o Sítio São Bendito, emitida em nome de seu pai, Oswaldo, datada de 1993 e 1994, bem como receitas de agrotóxicos emitidas pelas empresas para aplicação em plantação; 14) Guia de Recolhimento de ICMS de 1994 referente a venda de algodão, emitida em nome de seu pai Oswaldo; 15) Guia de Recolhimento de ICMS de 1995 referente a venda de feijão carioca emitida em nome de seu irmão Ademir Marques de Oliveira; 16) Notas fiscais de compra de defensores agrícolas na empresa, CooperLeme, Irmão Caio S.A. para o Sítio São Benedito, emitida em nome de seu pai, Oswaldo, datada de 1995; 17) Notas fiscais de compra de diesel para abastecimento dos tratores; 18) Notas fiscais de compra de defensores agrícolas na empresa Agro Verde Com. De Produtos Agrícolas LTDA para o Sítio São Benedito, emitida em nome de seu pai, Oswaldo, datada de 1996; 19) Guia de Recolhimento de ITR de 1996; 20) CCRI 1196/1997 do Sítio São Benedito.” Além da prova material, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal, o autor, Adilson Marques de Oliveira, afirmou que: atualmente é servidor público estadual; nascido no ano de 1965, dedicou-se à atividade rural em regime de economia familiar entre os anos de 1972 e 1996, quando passou a trabalhar em usina de álcool; trabalhava e morava no “Sítio Santo Antônio” e depois no “Sítio São Benedito”, localizados no município de Leme/SP; mudou-se de um sítio para o outro no não de 1973; o Sítio São Benedito contava com cerca de 10 alqueires e pertencia à sua família; lá cultivava algodão, arroz e feijão; sua família era composta por seus pais e 5 filhos; casou-se no ano de 1988, quando ainda por lá estava; casado, passou a viver em uma casa em bairro urbano, quase um distrito, distante 2 km do sítio; deslocava-se de bicicleta; o produto da venda do algodão servia para o sustento da família; a produção escoava por frete, por caminhões; saiam cerca de 6 caminhões de sacas de algodão por safra; ao tempo em que já estava casado, recebia de seu pai o repasse de percentual da venda da produção; não contratavam empregados durante o ano todo, mas para a colheita do algodão, por cerca de 20 dias por ano, seu pai contratava turmeiro, o qual trazia o pessoal para o trabalho; a partir do ano de 1975 seu pai adquiriu um trator e uma carreta; estudou até a 4ª série do ensino fundamental, de manhã; a partir do ano de 1977 passou a estudar em Leme, à tarde, primeiro a partir das 16h e depois a partir das 18h; seu pai comprou um veículo de passeio em 1976; a família não tinha empregados domésticos; não realizava trabalho urbano naquele tempo; conhece as testemunhas daquela região rural; nenhuma testemunha é seu parente ou amiga íntima; não recebe valores do INSS. A testemunha Maura Dias da Cunha externou que: não é parente do autor; conhece-o desde criança; ele morou e trabalhou no bairro Taquari Pontes, em Leme/SP, local em que a depoente ainda vive; ele trabalhava com a família, em sítio próprio, formada por seus pais e cerca de 5 filhos; a propriedade rural em que ele trabalhava pertencia à família; cultivavam algodão, feijão e arroz; o trabalho era braçal; confrontada, a depoente disse que não sabe bem da vida da família do autor, pois o sítio do pai dele não ficava muito perto de onde ela morava; a depoente nunca trabalhou naquelas terras do autor; o autor morava com o pai quando se casou, passando a morar em bairro próximo; do trabalho no sítio do pai, o autor seguiu direto para o trabalho na usina; ele não trabalhou na cidade antes de trabalhar na usina; lembra-se do casamento do autor e conhece as filhas dele, hoje a caçula com cerca de 22 anos de idade; essa filha nasceu no tempo em que o autor morava no bairro Taquari Pontes. A testemunha Oswaldo Martins disse que: não é parente do autor; conhece-o desde o nascimento dele; é mais velho que ele; sabe que ele se casou no ano de 1973, pois o depoente se casou no ano anterior, em 1972; após se casar, o autor se mudou para o bairro Taquari Pontes, mas seguiu a trabalhar no sítio; plantavam algodão e arroz; não eram grandes produtores; eles tinham condição financeira comum aos demais sitiantes da região, com “vida lutada”; o depoente saiu do sítio no ano de 1983, indo morar na cidade; manteve muito pouco contato com o autor depois disso; trabalhavam o autor, os pais e os irmãos; sempre trabalharam com cultivo de algodão; não sabe se contratavam empregados. Da análise do conjunto probatório, tem-se que a prova oral não ampara a pretensão. O autor e família eram produtores rurais, inclusive proprietários de um trator e uma carreta. Ademais, restou evidenciado que o autor não se dedicou exclusivamente à lida rural de subsistência. Assim, inviável o acolhimento do pedido de labor rural. Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do lapso 20/06/1996 até os dias atuais. Apesar da menção genérica, cabe ressaltar que o período postulado abrange os seguintes vínculos: de 20/05/1996 a 30/04/1998, de 01/05/1998 a 05/01/1999, de 29/04/1999 a 15/11/1999, de 17/04/2000 a 21/10/2000, de 01/02/2001 a 15/09/2004, de 16/09/2004 a 22/10/2009 e de 03/11/2009 a 12/11/2019. Em relação ao último intervalo (03/11/2009 a 12/11/2019), verifico que já houve reconhecimento na seara administrativa (ID 286666397 - Pág. 155), não havendo interesse de agir na sua ratificação judicial. Passo à análise dos demais intervalos. Quanto ao lapso de 20/05/1996 a 30/04/1998, a parte carreou o formulário e o laudo de ID 286666378 - Pág. 01/02, indicando que esteve exposto a ruídos de 98,7 dB, índice acima do patamar regulamentar (Decreto n. 53.831/1964 - 80 dB e Decreto n. 2.172/1997 – 90 dB), o que autoriza o enquadramento. Para os lapsos de 01/05/1998 a 05/01/1999, de 29/04/1999 a 15/11/1999, de 17/04/2000 a 21/10/2000, a parte carreou o formulário e o laudo de ID 286666378 - Pág. 5/6, indicando que esteve exposto a ruídos de 89,9 dB, que não supera patamar regulamentar (Decreto n. 53.831/1964 - 80 dB), o que inviabiliza o enquadramento. Em relação ao calor, como bem acentua o INSS: “da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que o calor não é proveniente de fontes artificiais.” Também não há não há informação do material que origina a poeira, impossibilitando a verificação de eventual nocividade. De fato, quanto à menção, no formulário, de “poeira”, “calor” e outras relacionadas a fatores climáticos, a jurisprudência entende que não são ensejadores da especialidade. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente defontesartificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.581/64. A sujeição a intempéries naturais (calor,sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempoespecial. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à periculosidade alegada na atividade decarteiromotorizado, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem exame do mérito (art. 485, IV, do CPC de 2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do mesmo diploma), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16-12-2015). (TRF4, AC 5000794-45.2019.4.04.7202, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 19/03/2024). E ainda: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. CALOR. FONTE NATURAL. INVIABILIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. (...) 5. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.581/64; por outro lado, a sujeição a intempéries provenientes de fontes naturais (calor, sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempo especial. (TRF4 5027014-31.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 18/12/2023). No que se refere ao lapso de 01/02/2001 a 15/09/2004, o PPP de ID 286666378 - Pág. 7/8 atestou ruídos de 90 dB. Cabível enquadramento apenas de 19/11/2003 a 15/09/2004, quando o índice estava acima dos patamares regulamentares (Dec. 4.882/03 – 85 dB). Descabe o enquadramento de 01/02/2001 a 18/11/2003, pois o índice de ruído no patamar de 90 dB não superou a máxima então vigente (Dec. 2172/97 – 90 dB). Em relação à poeira e calor, valem as mesmas considerações feitas a respeito do período anterior, que afastam a possibilidade de enquadramento. Por fim, para o intervalo de 16/09/2004 a 22/10/2009, o PPP de ID 286666378 - Pág. 03/04 atesta índices de ruído abaixo do máximo vigente (Dec. 4.882/03 – 85 dB), o que desautoriza o enquadramento. Quanto ao monóxido de carbono, como bem acentua o INSS: “Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante do Regulamento da Previdência Social, a exposição ocorreu abaixo do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=39 ppm ou 43 mg/m³).” Na hipótese, a concentração de 1,5 ppm e 2,6 ppm está abaixo dos limites previstos no anexo 11 da NR-15. Assim, considerando os períodos de trabalho reconhecidos, somados aos já acolhidos pelo INSS, o autor perfaz na DER (02/11/2021), 27 anos, 06 meses e 22 dias de tempo de serviço, insuficientes para o benefício pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante contagem abaixo sintetizada: Ainda que fosse reafirmada a DER para a data desta sentença, conforme requerido, a parte não preencheria os requisitos para aposentadoria conforme regras da EC 103/19. Segue contagem: Assim, trata-se de caso de procedência parcial, apenas para averbar os períodos reconhecidos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: averbar os períodos de 20/05/1996 a 30/04/1998 e de 19/11/2003 a 15/09/2004. Porque não há repercussão financeira previdenciária que automaticamente decorra da implementação desta sentença, indefiro seu pronto cumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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