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Processo nº 0000376-23.2003.8.17.0360

ID: 333188603

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000376-23.2003.8.17.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000376-23.2003.8.17.0360 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE NOVAL DE FARIAS, GERSON MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204765659, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE NOVAL DE FARIAS e GERSON MARTINS DA SILVA. Regularmente citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco opôs embargos no prazo legal, pelo que foi realizada a penhora de bem imóvel. O exequente formulou pedidos sucessivos de suspensão ante as leis de renegociação de dívidas de crédito rural. Deferida a realização de pesquisas eletrônicas, a parte autora não promoveu o recolhimento das custas complementares para as diligências. Este é o relatório, DECIDO. Versam os autos acerca de título extrajudicial em tramitação há mais de duas décadas. A demanda foi autuada aos 22.07.2003, sendo perfectibilizada a citação em julho/2011 - hábil a interromper a prescrição, de acordo com o artigo 240, §1º, CPC. O instrumento de crédito que embasa a presente execução possui prazo prescricional de 03 (três) anos a contar de seu vencimento, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça de Pernambuco: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. TENÓRIO DOS SANTOS Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0007747-05.1990.8.17.0001 Origem: Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: PESSOA DE MELLO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Des. Relator: Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXECUÇÃO PARALIZADA POR MAIS DE 10 ANOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ao não cumprir seu dever de dar andamento ao feito a parte exequente deu causa a que se transcorresse tempo superior ao prazo prescricional sem que de fato houvesse qualquer movimentação efetiva. Decorrido prazo superior ao da prescrição trienal por inércia do credor, merece ser confirmada a sentença que determinou a extinção da execução. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator n17 (TJ-PE - AC: 00077470519908170001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC) Não se desconhece que a demora na prestação jurisdicional não pode ser suportada em prejuízo da exequente. Entretanto, insta ressaltar que, analisando-se os autos, infere-se que a prescrição não ocorreu pela “demora na prestação jurisdicional”, mas ante a ausência de impulso do processo pela própria parte exequente. Até a vigência da Lei n° 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelecia o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis (revogado); § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (revogado). Após a vigência da Lei n° 14.195/21, o aludido dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Pondero, de todo modo, que mesmo antes da apontada alteração normativa, a jurisprudência já entendia que a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciava-se um ano após a intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, caso não houvesse requerimento de suspensão do processo (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023), o que ocorreu no exato caso dos autos. Destaca-se que, conforme acima explanado, após sucessivos pedidos de suspensão ante leis de renegociação de dívidas de crédito rural, intimada para o recolhimento de custas complementares em atenção ao deferimento de pesquisas eletrônicas, a parte exequente permaneceu inerte, tendo o último peticionamento ocorrido há quase 05 (cinco) anos. O impulso processual compete à exequente. Cabe, aliás, à parte interessada diligenciar de forma rotineira nos autos, promovendo seu andamento útil. Tratando-se de execução extrajudicial em que se objetiva a satisfação do crédito, é a exequente a principal interessada e, neste caso, não se revela razoável a paralisação do feito por longos períodos ou a realização de diligências inúteis ou repetitivas, como é o caso dos autos. Como a inércia da exequente não decorre de culpa exclusiva do Judiciário, mas de ausência de eficiência da exequente no controle das execuções que ajuíza, não é possível afastar a responsabilização da exequente pela ausência de eficaz impulso processual. E o impulso que tem o condão de impedir a fluência da prescrição é apenas aquele que se revele eficaz para obter a satisfação do crédito, no que não se incluem meras providências burocráticas que, na realidade, em nada de concreto contribuam para localização de patrimônio penhorável. A inércia da exequente ocorreu neste feito. Assim, e como a paralisação que ocorreu por mais de três anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Eis a jurisprudência do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525428 PR 2019/0175431-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Quanto ao imóvel penhorado nos autos, não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) Ressalto que, embora o julgado do STJ se refira aos executivos fiscais, entendo que cabe a aplicação e extensão aos executivos extrajudiciais, pois os dispositivos legais que regulam as normas atinentes a citação, não localização de bens ou do próprio devedor, suspensão, arquivamento e prescrição do crédito são similares e, se houve esse entendimento aos executivos que apuram valores pertencentes ao Estado, não vejo óbice para reconhecer aos que beneficiariam particulares. Pontuo, igualmente, serem irrelevantes eventuais questionamentos a respeito de a operação de crédito discutida nesta ação estar ou não amparada pelas leis de renegociação de dívidas de crédito rural nº 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.716, de 21 de setembro de 2012, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.340, de 28 de setembro de 2016, e Lei nº 13.729/2018, que expressamente suspenderam o encaminhamento para cobrança judicial das execuções judiciais, os respectivos prazos processuais, bem como o prazo prescricional de todas as operações com enquadramento nos mencionados diplomas legislativos até 30 de dezembro de 2019, porquanto mesmo com aplicação das suspensões houve a incidência da prescrição. Destarte, imperiosa a extinção do presente processo com fundamento na prescrição. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em face da constatação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, se constatado que existe taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, intime-se a parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 da Nova Lei de Custas (Lei n. 17.116/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto BUÍQUE, 23 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5000794-03.2024.8.13.0342"

Processo nº 0000376-23.2003.8.17.0360