Resultados para "0010151-77.2021.4.03.6302" – Página 102 de 107

Processo nº 3001242-72.2024.8.06.0158

ID: 308910246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001242-72.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001242-72.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] AUTOR: S. F. S., SULUITA FERREIRA GOMES REU: ESTADO DO CEARA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por S. F. S., menor impúbere, representada por sua genitora Suluita Ferreira Gomes, em desfavor do Estado do Ceará. Narra, em síntese, que a autora tem 03 (três) anos de idade e possui diagnóstico de Paralisia Cerebral Tetraespatico (CID10-G80.0), Retardo Mental Moderado (CID10-G71), Autismo Infantil (CID 10-G84.0) e Epilepsia (CID10-G40), necessitando, com urgência, de FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL GRANDE (100 unidades/mês), afirmando não ter condições de arcar com os valores, haja vista sua hipossuficiência. Diante disso, pugna pela condenação do réu ao fornecimento dos insumos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 127796935. Declínio de competência (ID 127819343). Dispensada a audiência de conciliação e deferido o pedido liminar (ID 132679133). Citado, o réu não ofereceu contestação (ID 152048037) e sua revelia foi decretada na decisão de ID 152048053. Intimada, a parte autora nada requereu (ID 161114561). Instado, o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 152245948). É o que importa relatar. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. O caso é de procedência do pedido. Cabe esclarecer que, em recente julgamento do RE 1.366.243/SC, Tema 1.234, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o referido tema não se aplicaria nas hipóteses em que os produtos pleiteados não sejam medicamentos, como no caso em apreço, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, verbis: "(...) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (destaquei). Quanto ao mérito, o relatório médico de ID 127796935 (fls. 01-04) confirma o estado de saúde da requerente, conforme descrito na inicial, e a necessidade urgente das fraldas postuladas, sob risco de surgimento de doenças em virtude da falta de higiene, tendo em vista que não há controle das necessidades fisiológicas. Encontra-se também demonstrada nos autos a incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos respectivos, tendo em vista o seu custo elevado e o fato de receber tratamento médico na rede de saúde pública, além de ser criança de tenra idade. O direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim estabeleceu: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196 que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e os agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." E tal direito é dever dos entes federados, como estabelece o § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal: "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados." A Carta Magna de 1988 instituiu um Sistema Único de Saúde que, dentre outras diretrizes, visa ao "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (art. 198, inc. II, da CRFB). As referidas normas são de eficácia plena. Desta feita, não pode o Estado ou o Município se escusarem de tutelar o direito do administrado, assim como não podem condicionar a prestação de serviço a demoradas filas, quando se tratar de urgência, em que a espera possa importar em prejuízo irreparável à saúde do paciente, como é o caso dos autos. Frise-se que, de acordo com o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes o fato de o Poder Judiciário impor à Administração Pública medidas para resguardar o direito constitucional à saúde do jurisdicionado: "É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde." (STF, ARE 1049831 AgR/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgamento 27/10/2017, DJe 08/11/2017) "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes." (STJ, REsp, 1645847/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgamento 07/03/2017, DJe 20/04/2017). Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, em sede de repercussão geral (Tema 793), firmou tese acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, in verbis: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Tratou-se, em verdade, da incorporação do texto do Enunciado nº 60 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte redação: "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento." Dito isso e demonstrada a imprescindibilidade e urgência dos insumos postulados, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. No caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, haja vista a indicação dos valores pela parte autora na peça inicial, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, §3º, II, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida na decisão de ID 132679133 e condenar o promovido a providenciar à parte autora o fornecimento dos seguintes insumos: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL GRANDE (100 unidades/mês), nas quantidades e periodicidade prescritas pelo profissional médico que acompanha o paciente, devendo ser apresentado, porém, novo laudo e nova receita a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega dos itens, o que, desde logo, fica deferido ao ente demandado (Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ). Sem custas, em virtude da isenção do ente demandado (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 260439801

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf77627 proferida nos autos. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO A ré apresentou petição nomeada "Agravo de Instrumento", insurgindo-se contra a decisão que manteve o encerramento da instrução processual a despeito de suas argumentações no sentido de que estava presente na sala do Zoom. Entretanto, trata-se de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato (artigo 893, § 1º, da CLT). A ré poderá renovar seu descontentamento no Recurso Ordinário. Desse modo, recebo a peça de id 893c19c como simples petição. Mantenho a decisão de id 72c7693, por seus próprios fundamentos. A Secretaria deverá proceder à alteração nos registros da Vara. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade em apreço. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão em epígrafe, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. REVELIA E CONFISSÃO Ante a ausência da reclamada e de seu advogado na audiência realizada no dia 03.04.2025, requereu o reclamante a aplicação das penas de revelia e confissão ficta. A ausência da ré na audiência implica na aplicação da pena de confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariados por outras provas constantes dos autos. Assim, aplico à ré a pena de confissão ficta. No que se refere à revelia, indefiro o requerimento, pois houve apresentação de defesa nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 844, § 5º, da CLT. Muito embora esse dispositivo legal mencione a presença do advogado da parte para não se configurar a revelia, na hipótese restou evidenciado o ânimo de defesa, tendo sido, inclusive, concedida vista da peça defensiva e dos documentos ao autor na referida audiência, anexados aos autos com antecedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. A legitimidade da reclamada é questão atrelada ao mérito, e com ele será examinada. Preliminar afastada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. Nos termos da inicial, a reclamante foi contratada pela parte ré em 01.04.2024, para ativar-se como acompanhante, mediante remuneração de um salário mínimo mensal, sendo dispensada, sem justa causa, em 26.09.2024. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento das parcelas que aponta. Em contraposição, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que a reclamante foi inicialmente contratada para realizar serviços diretamente para sua mãe, não prestando serviço para a requerida, descaracterizando uma eventual subordinação. Pois bem. Como visto, a relação empregatícia não foi negada, sendo o período reconhecido compatível com o postulado. Do mesmo modo, O salário apontado na inicial não foi contestado, estando em consonância com os recibos anexados com a defesa. No que pertine à figura do empregador, restou demonstrado que a reclamada era quem remunerava a reclamante e dirigia a prestação dos serviços. Isso se constata pelos termos da defesa, pelos recibos de pagamento com ela anexados, e pelas mensagens trocadas com a reclamante via aplicativo Whatsapp. Note-se que a ré não nega ter sido a contratante da autora, mas apenas alega que ela prestava serviços para sua mãe. Porém, o fato de os serviços serem prestados diretamente à mãe da reclamada não impede que a ré seja a empregadora, mormente em se considerando tratar-se de relação familiar e tendo em vista que a contraprestação era feita pela reclamada, estando todos os recibos em seu nome (id 7d6458c). Assim, incontroverso o labor com os requisitos empregatícios (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade) assim como o salário ajustado, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial (01.04.2024 a 26.09.2024). Quanto ao término do contrato, a autor alega ter sido dispensada, já a ré afirma que houve pedido de demissão. Na conversa travada entre as partes, conforme prints juntados no id 07f4ea6, é possível constatar que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da autora, configurando pedido de demissão. Importante destacar que, embora a petição inicial mencione, na f. 5 dessa peça, a rescisão indireta, não fez pedido nesse sentido, sendo certo que, na mesma página, no segundo parágrafo, a autora afirma ter sido "demitida" em 26.09.2024. Portanto, concluo que o contrato encerrou-se por iniciativa da autora, na data de 26.09.2024. Em consequência, condeno a ré na obrigação de registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da empregada, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Destarte, considerando o período contratual e ante a ausência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 – 06/12; 13º salário proporcional - 06/12. Ante a modalidade rescisória, rejeito o pedido de aviso prévio, de recebimento do FGTS e de entrega de guias para o seguro-desemprego. Com relação à multa do art. 477 da CLT, estabelece a Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No mesmo sentido é a OJ nº 25 das Turmas do TRT da 3ª Região: "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias". Assim, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, pelo que condeno a ré a pagar à autora multa no valor de R$1.412,00. Em face da controvérsia quanto ao vínculo empregatício, descabe a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pedido rejeitado. Nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da inicial, a autora laborava de segunda a segunda, das 6:30h às 17:30h, sem intervalos. Com base nesta narrativa, postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada sonegado, dos domingos e dos feriados trabalhados, com as incidências reflexas. Em contraponto, a defesa argumenta que empregados domésticos não fazem jus à tal remuneração, ressaltando também que o horário alegado pela reclamante não condiz com a verdade, uma vez que a mesma entrava às 07:30h e saía às 17h. Pugna pela rejeição das pretensões em epígrafe. A princípio, diante da confissão da ré e ante a ausência de apresentação de controle de jornada, reputar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais. Todavia, a autora anexou, com a inicial, provas de que a jornada não se iniciava às 06h:30min. Vejamos: no dia 02.08.2024, a autora enviou mensagem às 06:40, avisando que estaria ali (no trabalho) "daqui a pouco"; no dia 03.08.2024, às 07:39, a autora envia a seguinte mensagem: "Bom dia, já já tô chegando aí"; no dia 04.08.2024, às 07:57, a reclamada pergunta à autora se ela iria naquele dia. A maioria das mensagens foram enviadas a partir de 7:30. Portanto, fixo a jornada da autora como sendo das 7:30 às 17h30, sem folgas semanais. Quanto ao intervalo, tratando-se de labor doméstico de cuidados à pessoa, sequer tendo alegado a autora a execução de outras atividades, e considerando a extensa jornada, considero que a autora usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Houve, portanto, extrapolação da jornada diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas semanais, limites a que aludem o art. 7º, XIII, da CRFB e artigos 58 e seguintes da CLT. Também ocorreu descumprimento do dever de concessão de repouso semanal remunerado, inclusive nos feriados. Ao contrário do alegado pela reclamada, a autora, como empregada doméstica, tem direito à limitação da jornada e ao pagamento de horas extras, conforme artigo 2º da LC 150/2015. Fixadas essas premissas, resolvo condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar as horas extras prestadas, observando-se a jornada fixada nos fundamentos, acrescidas do adicional constitucional de 50%, consideradas, como tais, o trabalho além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, prevalecendo o critério mais favorável, sem reflexos, porque não postulados (vide pedido de n. 3) ; b) pagar, em dobro, os domingos e feriados laborados (artigo 16 da LC 150/2015 c/c Lei 605/49), por todo o pacto, sem reflexos, porque não postulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a reclamante, quando em atividade, recebe proventos inferiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Ademais, conforme decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Assim, a teor da declarações de id's cf4247a e e4cfdc7, defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários devidos pelas partes, beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre 13º salário, horas extras e domingos e feriados, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar ANDREA APARECIDA DUTRA na obrigação de pagar a LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - férias proporcionais + 1/3 - 6/12; - décimo terceiro proporcional - 6/12; - multa do art. 477 da CLT; - como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, sem reflexos; - dobras pelos domingos e feriados laborados. Condeno o réu ainda a cumprir as seguintes obrigações: - registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada; - depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada. Os honorários devidos pelas partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da do ajuizamento da ação, a SELIC. Não incidem juros de mora. Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: 13º salário, horas extras, domingos e feriados. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.40,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, isenta. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor estimado das contribuições previdenciárias e o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. A Secretaria deverá alterar para "simples petição" a peça de id 893c19c. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 24 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DUTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 260439809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf77627 proferida nos autos. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO A ré apresentou petição nomeada "Agravo de Instrumento", insurgindo-se contra a decisão que manteve o encerramento da instrução processual a despeito de suas argumentações no sentido de que estava presente na sala do Zoom. Entretanto, trata-se de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato (artigo 893, § 1º, da CLT). A ré poderá renovar seu descontentamento no Recurso Ordinário. Desse modo, recebo a peça de id 893c19c como simples petição. Mantenho a decisão de id 72c7693, por seus próprios fundamentos. A Secretaria deverá proceder à alteração nos registros da Vara. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade em apreço. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão em epígrafe, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. REVELIA E CONFISSÃO Ante a ausência da reclamada e de seu advogado na audiência realizada no dia 03.04.2025, requereu o reclamante a aplicação das penas de revelia e confissão ficta. A ausência da ré na audiência implica na aplicação da pena de confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariados por outras provas constantes dos autos. Assim, aplico à ré a pena de confissão ficta. No que se refere à revelia, indefiro o requerimento, pois houve apresentação de defesa nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 844, § 5º, da CLT. Muito embora esse dispositivo legal mencione a presença do advogado da parte para não se configurar a revelia, na hipótese restou evidenciado o ânimo de defesa, tendo sido, inclusive, concedida vista da peça defensiva e dos documentos ao autor na referida audiência, anexados aos autos com antecedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. A legitimidade da reclamada é questão atrelada ao mérito, e com ele será examinada. Preliminar afastada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. Nos termos da inicial, a reclamante foi contratada pela parte ré em 01.04.2024, para ativar-se como acompanhante, mediante remuneração de um salário mínimo mensal, sendo dispensada, sem justa causa, em 26.09.2024. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento das parcelas que aponta. Em contraposição, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que a reclamante foi inicialmente contratada para realizar serviços diretamente para sua mãe, não prestando serviço para a requerida, descaracterizando uma eventual subordinação. Pois bem. Como visto, a relação empregatícia não foi negada, sendo o período reconhecido compatível com o postulado. Do mesmo modo, O salário apontado na inicial não foi contestado, estando em consonância com os recibos anexados com a defesa. No que pertine à figura do empregador, restou demonstrado que a reclamada era quem remunerava a reclamante e dirigia a prestação dos serviços. Isso se constata pelos termos da defesa, pelos recibos de pagamento com ela anexados, e pelas mensagens trocadas com a reclamante via aplicativo Whatsapp. Note-se que a ré não nega ter sido a contratante da autora, mas apenas alega que ela prestava serviços para sua mãe. Porém, o fato de os serviços serem prestados diretamente à mãe da reclamada não impede que a ré seja a empregadora, mormente em se considerando tratar-se de relação familiar e tendo em vista que a contraprestação era feita pela reclamada, estando todos os recibos em seu nome (id 7d6458c). Assim, incontroverso o labor com os requisitos empregatícios (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade) assim como o salário ajustado, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial (01.04.2024 a 26.09.2024). Quanto ao término do contrato, a autor alega ter sido dispensada, já a ré afirma que houve pedido de demissão. Na conversa travada entre as partes, conforme prints juntados no id 07f4ea6, é possível constatar que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da autora, configurando pedido de demissão. Importante destacar que, embora a petição inicial mencione, na f. 5 dessa peça, a rescisão indireta, não fez pedido nesse sentido, sendo certo que, na mesma página, no segundo parágrafo, a autora afirma ter sido "demitida" em 26.09.2024. Portanto, concluo que o contrato encerrou-se por iniciativa da autora, na data de 26.09.2024. Em consequência, condeno a ré na obrigação de registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da empregada, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Destarte, considerando o período contratual e ante a ausência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 – 06/12; 13º salário proporcional - 06/12. Ante a modalidade rescisória, rejeito o pedido de aviso prévio, de recebimento do FGTS e de entrega de guias para o seguro-desemprego. Com relação à multa do art. 477 da CLT, estabelece a Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No mesmo sentido é a OJ nº 25 das Turmas do TRT da 3ª Região: "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias". Assim, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, pelo que condeno a ré a pagar à autora multa no valor de R$1.412,00. Em face da controvérsia quanto ao vínculo empregatício, descabe a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pedido rejeitado. Nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da inicial, a autora laborava de segunda a segunda, das 6:30h às 17:30h, sem intervalos. Com base nesta narrativa, postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada sonegado, dos domingos e dos feriados trabalhados, com as incidências reflexas. Em contraponto, a defesa argumenta que empregados domésticos não fazem jus à tal remuneração, ressaltando também que o horário alegado pela reclamante não condiz com a verdade, uma vez que a mesma entrava às 07:30h e saía às 17h. Pugna pela rejeição das pretensões em epígrafe. A princípio, diante da confissão da ré e ante a ausência de apresentação de controle de jornada, reputar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais. Todavia, a autora anexou, com a inicial, provas de que a jornada não se iniciava às 06h:30min. Vejamos: no dia 02.08.2024, a autora enviou mensagem às 06:40, avisando que estaria ali (no trabalho) "daqui a pouco"; no dia 03.08.2024, às 07:39, a autora envia a seguinte mensagem: "Bom dia, já já tô chegando aí"; no dia 04.08.2024, às 07:57, a reclamada pergunta à autora se ela iria naquele dia. A maioria das mensagens foram enviadas a partir de 7:30. Portanto, fixo a jornada da autora como sendo das 7:30 às 17h30, sem folgas semanais. Quanto ao intervalo, tratando-se de labor doméstico de cuidados à pessoa, sequer tendo alegado a autora a execução de outras atividades, e considerando a extensa jornada, considero que a autora usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Houve, portanto, extrapolação da jornada diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas semanais, limites a que aludem o art. 7º, XIII, da CRFB e artigos 58 e seguintes da CLT. Também ocorreu descumprimento do dever de concessão de repouso semanal remunerado, inclusive nos feriados. Ao contrário do alegado pela reclamada, a autora, como empregada doméstica, tem direito à limitação da jornada e ao pagamento de horas extras, conforme artigo 2º da LC 150/2015. Fixadas essas premissas, resolvo condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar as horas extras prestadas, observando-se a jornada fixada nos fundamentos, acrescidas do adicional constitucional de 50%, consideradas, como tais, o trabalho além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, prevalecendo o critério mais favorável, sem reflexos, porque não postulados (vide pedido de n. 3) ; b) pagar, em dobro, os domingos e feriados laborados (artigo 16 da LC 150/2015 c/c Lei 605/49), por todo o pacto, sem reflexos, porque não postulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a reclamante, quando em atividade, recebe proventos inferiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Ademais, conforme decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Assim, a teor da declarações de id's cf4247a e e4cfdc7, defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários devidos pelas partes, beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre 13º salário, horas extras e domingos e feriados, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar ANDREA APARECIDA DUTRA na obrigação de pagar a LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - férias proporcionais + 1/3 - 6/12; - décimo terceiro proporcional - 6/12; - multa do art. 477 da CLT; - como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, sem reflexos; - dobras pelos domingos e feriados laborados. Condeno o réu ainda a cumprir as seguintes obrigações: - registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada; - depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada. Os honorários devidos pelas partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da do ajuizamento da ação, a SELIC. Não incidem juros de mora. Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: 13º salário, horas extras, domingos e feriados. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.40,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, isenta. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor estimado das contribuições previdenciárias e o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. A Secretaria deverá alterar para "simples petição" a peça de id 893c19c. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 24 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Magno Lourenco e outros x Alberto Magno Lourenco e outros

ID: 321135519

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-95.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CRISTON COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO MAGNO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a301e4 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERTO MAGNO LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id da9d3cf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5363c16). Regular a representação processual (Id 7809955 ). Preparo dispensado (Id 8d18e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXVI e XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à coisa julgada (Id. bfb6bcd): (...) A matéria em discussão foi objeto de julgamento recente por esta Turma Recursal, cujo precedente foi de Relatoria da Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - processo PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT), disponibilizado em 28/03/2025, no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo Juízo "a quo" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: (...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). (...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). (...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). (...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: (...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria(1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (Grifos acrescidos). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação direta e literal dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXIX, da CR e 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC, diante da conclusão colegiada, no sentido de que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (...). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Por tal teor decisório, não prosperam as alegações tecidas pela parte recorrente, notadamente quanto à inocorrência da coisa julgada e inobservância da vedação à ultratividade das normas coletivas. Não há falar, ainda, em suposta lesão ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que o acórdão recorrido não negou validade aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão revisando e aquelas retratadas no único aresto válido paradigma. Afinal, na hipótese presente foi destacado no acórdão recorrido que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado (...) , enquanto no modelo válido apresentado consta que (...) no processo anterior o pedido de diferenças salariais tinha como causa de pedir o descumprimento de norma coletiva. Na nova ação o pedido de diferenças salariais fundou-se na equiparação ou isonomia salarial (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. Por outro passo, arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MAGNO LOURENCO - EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Magno Lourenco e outros x Alberto Magno Lourenco e outros

ID: 321135532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-95.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CRISTON COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO MAGNO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a301e4 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERTO MAGNO LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id da9d3cf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5363c16). Regular a representação processual (Id 7809955 ). Preparo dispensado (Id 8d18e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXVI e XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à coisa julgada (Id. bfb6bcd): (...) A matéria em discussão foi objeto de julgamento recente por esta Turma Recursal, cujo precedente foi de Relatoria da Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - processo PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT), disponibilizado em 28/03/2025, no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo Juízo "a quo" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: (...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). (...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). (...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). (...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: (...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria(1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (Grifos acrescidos). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação direta e literal dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXIX, da CR e 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC, diante da conclusão colegiada, no sentido de que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (...). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Por tal teor decisório, não prosperam as alegações tecidas pela parte recorrente, notadamente quanto à inocorrência da coisa julgada e inobservância da vedação à ultratividade das normas coletivas. Não há falar, ainda, em suposta lesão ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que o acórdão recorrido não negou validade aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão revisando e aquelas retratadas no único aresto válido paradigma. Afinal, na hipótese presente foi destacado no acórdão recorrido que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado (...) , enquanto no modelo válido apresentado consta que (...) no processo anterior o pedido de diferenças salariais tinha como causa de pedir o descumprimento de norma coletiva. Na nova ação o pedido de diferenças salariais fundou-se na equiparação ou isonomia salarial (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. Por outro passo, arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MAGNO LOURENCO - EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707087

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707144

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Ceara x Maria Fernandes Felismino

ID: 301225629

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3005041-96.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDES FELISMINO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005041-96.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005041-96.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA FERNANDES FELISMINO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ (ID nº 17392925), visando à reforma da Sentença de ID nº 17392923, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA FERNANDES FELISMINO, em face do recorrente, sendo proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o promovido somente ao pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período de maio/2018 a março/2023, tendo como base a remuneração bruta da autora, de acordo com as fichas financeiras constantes no ID 111449273 P. 23-29, incluindo os respectivos reflexos. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Irresignado, o réu protocolou o citado recurso, no qual alega o cabimento de reexame necessário e a necessidade de reforma da decisão em questão, uma vez que ela desconsideraria a regularidade da contratação, a autonomia constitucional da Administração pública para definir o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente e a natureza do vínculo existente entre as partes. Intimado, o autor apresentou contrarrazões, nas quais postulou a manutenção da sentença em todos os seus termos. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, no ID 20835341, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de adentrar no mérito, por entender ausente interesse público. É o relatório. Decido monocraticamente. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: […]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Por sua vez, quanto à alegação do Estado do Ceará de necessidade de submissão do feito ao reexame necessários, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados,o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso) Assim, conforme o § 3º, III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ocorre que, não obstante o enunciado da Súmula 490, do STJ, preveja que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", a Corte Superior de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal acima transcrito, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) No caso dos autos,o valor da causa fora estabelecido em R$ 61.996,96 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), tendo a fixação de honorários sido postergada para o momento da liquidação de sentença, havendo indicação de que os valores em questão são muito aquém do valor de alçada de 500 (quinhentos) salários-mínimos, este exigido para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Estados. Desta maneira, observa-se facilmente que a situação dos autos encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Ritos. Quanto aos demais argumentos apresentados em sede de recursal, a análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do CPC, que dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. (...) Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559) Nas Razões Recursais, a parte Recorrente limita-se - claramente - a repetir os argumentos apresentados na contestação, constante do ID 17392916, desconsiderando os termos da Sentença e não indicando quais pontos necessitariam de correção, deixando, assim, de impugnar os fundamentos que levaram o Julgador a alcançar as conclusões apresentadas. Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual a Apelante deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com a decisão guerreada, limitando-se a reiterar o teor literal de parte da contestação, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal. Deste entendimento, não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO (PROCESSO DE ORIGEM) E NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. O recorrido assevera que o recurso não deve ser conhecido, pois não impugna especificamente os termos da decisão recorrida. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões de Agravo Interno não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da decisão interlocutória, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o então Relator do feito não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 43, do TJCE. 4. Prejudicial de mérito acolhida. 5. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo Interno Cível- 0634401-36.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) - grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende prevalecer sob pena de não conhecimento do recurso de apelação por carência de requisito de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 02. Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo constituem reprodução ipsis litteris das teses descortinadas na petição inicial do mandado de segurança, de modo que o recorrente não apresentou nenhum argumento fático ou jurídico para afastar os fundamentos utilizados pelo juízo singular ou demonstrar o desacerto da decisão, impondo-se o não conhecimento da insurgência recursal ante a inobservância de regularidade formal. 03. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível- 0200515-32.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023)- grifo nosso. Portanto, aplica-se ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Assim, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III c/c art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil e c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que o reexame não atinge o limite de alçada e o apelo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, resumindo-se a repetir os termos da contestação. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 278506728

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI JESSICA BARBOSA DA COSTA WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18de82f proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JESSICA BARBOSA DA COSTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 18/08/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 25/08/2025 a 03/09/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 08/09/2025 a 19/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NUNES MAZIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 278506756

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI JESSICA BARBOSA DA COSTA WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18de82f proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JESSICA BARBOSA DA COSTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 18/08/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 25/08/2025 a 03/09/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 08/09/2025 a 19/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1063 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes