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Marcos Thadeu Cerdeira e outros x Bom Sucesso Administradora De Bens Ltda - Me

ID: 321545087

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-95.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU CERDEIRA PAULO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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FRANCISCO DINIZ TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010567-95.2024.5.03.0081 AUTOR: PAULO RICARDO DA SILVA RÉU: BOM SUCESSO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010567-95.2024.5.03.0081 AUTOR: PAULO RICARDO DA SILVA RÉU: BOM SUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f021a9 proferido nos autos. ecs Vistos os autos. Dê-se ciência ao perito sobre a certidão de requisição dos honorários periciais, ID a457989. A presente ação foi julgada improcedente. O(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, foi condenado(a) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do(a) reclamado(a). Considerando a inconstitucionalidade do §4º, do artigo 791-A da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, comando cogente, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, fica proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos obtidos pelo reclamante em outros processos. Considerando que inconstitucionalidade declarada não obsta o pagamento espontâneo dos honorários e, ainda, considerando o art. 878 da CLT estabelece que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, o que não é o caso em análise, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, relativamente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorrido referido o prazo, sem manifestação das partes ou pagamento espontâneo, o processo será arquivado. Caberá ao credor, no prazo de 05 (cinco) anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98, do CPC. Em tal hipótese, deverá apontar indícios de superação do status de miserabilidade jurídica do(a) devedor(a), com a indicação de bens e sinais exteriores de riqueza que justifiquem as medidas de persecução patrimonial, considerando-se, para esses fins, o limite de 50 salários mínimos mensais, a partir do qual o CPC deixa de reconhecer a essencialidade alimentar da remuneração do trabalhador, na forma de seu art. 833, §2º, autorizando, por conseguinte, a sua constrição para efeito de pagamento de dívidas judiciais. Intimem-se as partes, através de seus advogados (DEJT). GUAXUPE/MG, 09 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOM SUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

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Adilson Moreira Carvalho e outros x Nilton Mamoru Suzuki e outros

ID: 321034252

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-39.2018.5.15.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOREIRA CARVALHO MARLIN PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NILTON MAMORU SUZUKI SANDRA MARA FERRARI SUZUKI

Notificação

Advogados:

NAIARA DIAS SIPLIANO

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PRISCILLA MILAN LOBO REIS

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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VALDIR DE PAULA

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CLODOMIRO BENEDITO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010567-39.2018.5.15.0092 AUTOR: MARLIN PINTO DE ALMEIDA RÉU: NILTON MAMORU SUZUKI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010567-39.2018.5.15.0092 AUTOR: MARLIN PINTO DE ALMEIDA RÉU: NILTON MAMORU SUZUKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e73b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais judiciais avançadas em convênios como CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso in albis destes 30 dias para manifestação do exequente, este será novamente intimado, inclusive por carta com AR, para ciência de que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLIN PINTO DE ALMEIDA

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Daielle Fernandes Rodrigues x Associacao Hospitalar Santa Rosalia

ID: 324263798

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-73.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS

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ANDREY CANTAO DE SOUZA

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MARIA EDUARDA RODRIGUES MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0010567-73.2025.5.03.0077 AUTOR: DAIELLE FERNANDES RODRIGUES RÉU: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0010567-73.2025.5.03.0077 AUTOR: DAIELLE FERNANDES RODRIGUES RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d2a828 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO DAIELLE FERNANDES RODRIGUES, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁLIA, opôs embargos de declaração, aos fundamentos externados sob o id. 688c55c. Pleiteia a complementação da prestação jurisdicional. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos. Invocando omissão e/ou contradição, a embargante insurge-se contra a sentença em relação à fixação do término contratual na data do ajuizamento da ação. Alega que prosseguiu trabalhando até o dia 08/07/2025. Como ressaltado pela própria embargante nos embargos opostos, constou na inicial que “caso o reclamante permaneça trabalhando no curso da ação, requer que a data de baixa na CTPS seja fixada na data do trânsito em julgado da decisão ou da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro”. (grifo acrescido) Vê-se que não houve, na exordial, alegação de que a embargante continuava laborando. O que se extrai do trecho da inicial aqui ressaltado é a incerteza da embargante quanto à continuidade da prestação de serviços. Assim, se por fim decidiu a embargante por continuar trabalhando após o ajuizamento da ação, a ela cabia informar ao Juízo sobre tal opção, providência que não adotou. Frise-se, aliás, que embora tenha juntado sua contestação em 21/05/2025, o último contracheque apresentado pela parte ré foi o relativo a abril de 2025, mês da propositura da ação. Portanto, a sentença foi proferida em observância aos elementos de prova existentes nos autos e, encontrando-se esgotada a prestação jurisdicional nesta instância, a insurgência da embargante está a desafiar o manejo de recurso próprio. Ausente na decisão proferida qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, improcedem os embargos de declaração. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DAIELLE FERNANDES RODRIGUES nos autos da ação trabalhista ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁLIA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos e com base na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 11 de julho de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA

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Daielle Fernandes Rodrigues x Associacao Hospitalar Santa Rosalia

ID: 324263817

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-73.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS

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ANDREY CANTAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA RODRIGUES MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0010567-73.2025.5.03.0077 AUTOR: DAIELLE FERNANDES RODRIGUES RÉU: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0010567-73.2025.5.03.0077 AUTOR: DAIELLE FERNANDES RODRIGUES RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d2a828 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO DAIELLE FERNANDES RODRIGUES, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁLIA, opôs embargos de declaração, aos fundamentos externados sob o id. 688c55c. Pleiteia a complementação da prestação jurisdicional. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos. Invocando omissão e/ou contradição, a embargante insurge-se contra a sentença em relação à fixação do término contratual na data do ajuizamento da ação. Alega que prosseguiu trabalhando até o dia 08/07/2025. Como ressaltado pela própria embargante nos embargos opostos, constou na inicial que “caso o reclamante permaneça trabalhando no curso da ação, requer que a data de baixa na CTPS seja fixada na data do trânsito em julgado da decisão ou da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro”. (grifo acrescido) Vê-se que não houve, na exordial, alegação de que a embargante continuava laborando. O que se extrai do trecho da inicial aqui ressaltado é a incerteza da embargante quanto à continuidade da prestação de serviços. Assim, se por fim decidiu a embargante por continuar trabalhando após o ajuizamento da ação, a ela cabia informar ao Juízo sobre tal opção, providência que não adotou. Frise-se, aliás, que embora tenha juntado sua contestação em 21/05/2025, o último contracheque apresentado pela parte ré foi o relativo a abril de 2025, mês da propositura da ação. Portanto, a sentença foi proferida em observância aos elementos de prova existentes nos autos e, encontrando-se esgotada a prestação jurisdicional nesta instância, a insurgência da embargante está a desafiar o manejo de recurso próprio. Ausente na decisão proferida qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, improcedem os embargos de declaração. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DAIELLE FERNANDES RODRIGUES nos autos da ação trabalhista ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁLIA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos e com base na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 11 de julho de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

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Lojas Cem Sa x Daniela Nascimento Santos Aguiar

ID: 260898196

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010567-88.2020.5.15.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA

Polo Passivo:

DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR

Notificação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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OSMAIR LUIZ

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JOAO ROBERTO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010567-88.2020.5.15.0150 : LOJAS CEM SA : DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010567-88.2020.5.15.0150 : LOJAS CEM SA : DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdda87 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOJAS CEM SA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR Advogado(a)(s): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO, OAB: 0135588 JOAO ROBERTO NUNES DA SILVA, OAB: 0111015 OSMAIR LUIZ, OAB: 0089419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOJAS CEM SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/02/2025 - Id a2f6623; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aceae95). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O v.acórdão manteve a aplicação da Súmula 340 do Eg.TST e o cômputo dos DSRs na base de cálculo das horas extras do empregado comissionista. Não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC O v.acórdão consignou que: "não se depreende dos cálculos de fls. 1078/1079 (JUROS SOBRE VERBAS) a aplicação da taxa Selic Receita Federal, ou seja, a cumulação da taxa Selic com juros de mora, como pretende fazer crer a agravante, como, inclusive, estampa o laudo, ex vi do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", item 7, a saber: "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 09/07/2020; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 10/07/2020." (fl. 1054 - destaquei)." Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR

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Lojas Cem Sa x Daniela Nascimento Santos Aguiar

ID: 260898265

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010567-88.2020.5.15.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA

Polo Passivo:

DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR

Notificação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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OSMAIR LUIZ

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JOAO ROBERTO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010567-88.2020.5.15.0150 : LOJAS CEM SA : DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010567-88.2020.5.15.0150 : LOJAS CEM SA : DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdda87 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOJAS CEM SA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA NASCIMENTO SANTOS AGUIAR Advogado(a)(s): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO, OAB: 0135588 JOAO ROBERTO NUNES DA SILVA, OAB: 0111015 OSMAIR LUIZ, OAB: 0089419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOJAS CEM SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/02/2025 - Id a2f6623; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aceae95). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O v.acórdão manteve a aplicação da Súmula 340 do Eg.TST e o cômputo dos DSRs na base de cálculo das horas extras do empregado comissionista. Não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC O v.acórdão consignou que: "não se depreende dos cálculos de fls. 1078/1079 (JUROS SOBRE VERBAS) a aplicação da taxa Selic Receita Federal, ou seja, a cumulação da taxa Selic com juros de mora, como pretende fazer crer a agravante, como, inclusive, estampa o laudo, ex vi do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", item 7, a saber: "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 09/07/2020; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 10/07/2020." (fl. 1054 - destaquei)." Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Nilton Cesar Dos Santos x Daido Industrial E Comercial Ltda

ID: 261366146

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-50.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010567-50.2025.5.15.0009 : NILTON CESAR DOS SANTOS : DAIDO INDUSTRIAL E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010567-50.2025.5.15.0009 : NILTON CESAR DOS SANTOS : DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8670416 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 21/07/2025 11:00. A audiência será realizada de forma telepresencial e o acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Informo às partes a desnecessidade de utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços, atentando-se que o layout do PJe divide o link em duas linhas. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, consigno desde já os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 A audiência será INICIAL, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando as partes dispensadas de trazer testemunhas. Nela, a parte reclamada poderá, se o quiser, fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo, arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT. Havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência. A plataforma a ser utilizada para a audiência por videoconferência é o zoom, instituído pelo Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP como recurso oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, cujo acesso é possível em todos os dispositivos eletrônicos com acesso à internet. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma zoom, manuais e vídeos disponibilizados pelo Tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.taubate@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. TAUBATE/SP, 25 de abril de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CESAR DOS SANTOS

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Weverton Junior Soares Da Silva x Dominas Industria De Metais Ltda

ID: 257679063

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-23.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON JUNIOR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINAS INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LAZARA NEIDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010567-23.2025.5.03.0029 : WEVERTON JUNIOR SOARES DA SILVA : DOMINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010567-23.2025.5.03.0029 : WEVERTON JUNIOR SOARES DA SILVA : DOMINAS INDUSTRIA DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Tomar ciência que a audiência UNA foi designada para o dia 06/05/2025 08:50 horas, devendo, ainda, cientificar seu constituinte sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A audiência UNA será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Eventuais testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet. ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Fica autorizado à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. SAMANTHA MACEDO PEDRO GARCIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON JUNIOR SOARES DA SILVA

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Marco Antonio Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255737862

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010567-16.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010567-16.2024.5.15.0064 : MARCO ANTONIO SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010567-16.2024.5.15.0064 : MARCO ANTONIO SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f579 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Por medida de economia e celeridade, confiro à presente força de OFÍCIO JUDICIAL, para que o Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Itanhaém, ou quem suas vezes fizer, proceda a seguinte liberação: - R$ 79.931,09, em 01/04/2025, depositados na conta judicial 0742 / 042 / 01520731-5, acrescidos de correção monetária e juros de mora, relativos a créditos do reclamante MARCO ANTONIO SILVA, CPF 094.760.658-00, para conta do seu patrono (com procuração nos autos), a saber: Banco do Brasil, Agência 0004, Conta Poupança (51) 46021-4, de titularidade de Fabio Santos da Silva, CPF 199.367.018-10. - R$ 12.422,28, em 01/04/2025, depositados na conta judicial 0742 / 042 / 01520731-5, acrescidos de correção monetária e juros de mora, para a conta vinculada do FGTS do reclamante MARCO ANTONIO SILVA, CPF 094.760.658-00, PIS 1.227.159.028-2, CTPS/Série 24516/00043, data de admissão 04/09/1997. - R$ 19.868,62, em 01/04/2025, depositados na conta judicial 0742 / 042 / 01520731-5, acrescidos de correção e juros, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), através de recolhimento em guia DARF Cód. 6092 (MARCO ANTONIO SILVA, CPF 094.760.658-00 / EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0001-03) e - R$ 4.858,85, em 01/04/2025, depositados na conta judicial 0742 / 042 / 01520731-5, acrescidos de correção e juros, relativos a créditos do advogado do reclamante, Dr. FABIO SANTOS DA SILVA, CPF 199.367.018-10, para conta de sua própria titularidade, a saber: Banco do Brasil, Agência 0004, Conta Poupança (51) 46021-4. * DEVERÁ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERIR OS VALORES E COMPROVAR NOS AUTOS, EM ATÉ 07 DIAS, E APÓS ZERAR E ENCERRAR A CONTA JUDICIAL. Opcionalmente, após o prazo acima, fica deferido ao patrono nomeado, imprimir o documento com assinatura contendo certificado digital - QRCode, podendo dirigir-se à Instituição Bancária competente, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. *Registro que, para o QRCode, é necessário baixar o documento em PDF para posterior impressão. ITANHAEM/SP, 11 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SILVA

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Wanderson Oliveira Belmiro x Bruna Raphaelly De Mendonca Aguiar 08212390667

ID: 335659358

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-51.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO

Polo Passivo:

BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667

Notificação

Advogados:

EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES

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ANTONINO LUIZ RODRIGUES LOPES

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PEDRO BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010567-51.2025.5.03.0052 AUTOR: WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO RÉU: BRUNA RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010567-51.2025.5.03.0052 AUTOR: WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO RÉU: BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369ab48 proferido nos autos. Vistos os autos. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Intime-se a reclamada para cumprir as obrigações de fazer fixadas na sentença no prazo de 10 dias, quais sejam: a) registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando admissão em 1.10.2021, saída em 31.3.2025 e projeção do aviso prévio para 9.5.2025, função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, salário inicial de R$ 1.600,00, reajustado para R$ 1.700,00 a partir de 01.04.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando-se nos autos, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito do empregado; b) fornecer as guias CD/SD, hábeis para requerimento do seguro-desemprego, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante comprove que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora; c) efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada obreira incidente sobre os salários de todo o período contratual 1.10.2021 a 31.3.2025, bem como sobre o aviso prévio ora deferido, acrescidos da indenização compensatória de 40%, incidente a correção monetária própria dos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDBI-1/TST), comprovando-se nos autos, sob pena de execução do valor correspondente, caso em que também deverá ser depositado na conta vinculada para posterior saque pelo reclamante; d) juntamente com a comprovação dos depósitos do FGTS, fornecer as guias TRCT e a chave de conectividade social, hábeis para o levantamento do FGTS pelo reclamante. Transcorrido o prazo deferido sem o cumprimento das obrigações de fazer impostas, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvarás para requerimento do seguro-desemprego, para levantamento do FGTS, e procederá à anotação da CTPS Digital, oficiando, incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada e da indenização substitutiva, nos termos acima definidos. Após tudo cumprido, retornem os autos conclusos para que seja deferido prazo para a apresentação dos cálculos de liquidação. CATAGUASES/MG, 25 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667

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